materia nº 2/1994

: = .
Cmara Menccipal da Lapa
E * Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em número regimental
exigido, vem muito respeitosamente perante seus dignos pares e a Mesa Executiva
desta Casa de Leis, apresentar o seguinte: »
* E E :
"o EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/9
E
ipz Súmula: Acrescenta inciso ao art. 90 da Lei
4 Orgânica Municipal.
&
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso "X" ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal,
passando este ter a seguinte redação:
* mg.
. X - Nos concursos públicos para preenchimento sº
de cargos nos 'dois Poderes, não haverá prova
PN É oral de caráter eliminatório ou classificatório
. ressalvada a prova didática para cargos do
é Magistério.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 02 de maio de 1994
VEREADORES
Loma AM Mencico sisipa da Lapa
Citado ca rn
JUSTIFICATIVA:
A prova oral se caracteriza principalmente pela sua
subjetividade, muito mais quando não é feita por banca” composta de técnicos
especializados em auferir pontuação aos candidatos submetidos a tal exame.
Tentando, então, coibir com tal prática, fazendo com que
o princípio da isonomia de partes se restabeleça nos concursos públicos, é que
propomos a presente emenda: “
*
Note os senhores, que esta preocupação advém também
da esfera estadual de govemo, visto que no dia 15 de dezembro de 1993, foi
promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado emenda a CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO PARANÁ, tratando do mesmo assunto ora abordado. (cópia da emenda
acostada)
VEREADORES
Leme Municipal” da Laps ,
1 EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02/94
t A.: Vereadores
PARECER e
A respeito da emenda acima iden
3
tificada, temos a relatar o seguinte:
Nada temos a nos opor a presen
te emenda, podendo a mesma ser objeto de deliberação plená-
BIS.
No tocante ao mérito do proje-
to, cabe aos nobres Edis a decisão.
É o parecer.
Lapa, 30 de maio de 1994
jd
ANTONIO CESAR/VIDAL
RELATOR
E =
dire Manicgprad da Lapa
Ea o. Eis º
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/94.
- Súmula: Acrescenta inciso ao art. 90 da Lei Orgânica
. Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
“do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, SANCIONO:
, a
º Art. 12 - Fica acrescentado o inciso
"x" ao artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, passando este
+
ater a seguinte redação:
"Art. 90 - ...
3
+ i X - Nos concursos pliblicos para
preenchimento «de cargos nos dois
- » Poderes, não haverá prova oral de
caráter eliminatório ou
classificatório, ressalvada a prova
” didática para cargos do Magistério."
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data
. - & . um Ea
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Muricipal, em 07 de junho de 1.994.
LUIZ DE CASTRO
ta LE
Presidente
ARQY COSTA
12 Secretário