A Mareicçpal” da Lapa
Cita da rané |
Os vereadores abaixo assinados, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo regimento interno
desta Casa e Lei Orgânica do Município, vem muito respeitosamente
perante Vossa Excelência e demais pares, apresentar o seguinte:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 001/93
Súmula: Altera o art. 21, inciso
XIII, da Lei Orgânica Mu
nicipal.
Art. 1º - Fica alterado o art. 21, inciso XIII, da Lei Orgânica Mu-.
nicipal da Lapa, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 21 - ...
XIII - denominar de próprios, vias e logradouros pú-
blicos.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação, revo
gadas as disposiçõe em contrário.
Lapa, 01 de novembro de 1993
LAP A PR.
OTOCOLO n.º. “Q6JÁS |
| Data O(s; AU II4
» DD) = SS
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Lenicasa Mamicipad dia Lapa |
Citado do Dramá |
JUSTIFICATIVA:
O artigo em questão, embora os verea-
dores sejam em contrário, traz entendimentos diversos a res
, peito da competencia dos vereadores de denominar logradou-
ros e vias públicas.
E) Com a finalidade de solucionar de uma
vez este problema é que apresentamos tal emenda.
Lapa, OL de novembro de 1993
rude
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mms TE. e . ” *
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| ú COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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' ' FROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
A.: Vereadores Municipais
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, PARECER
”
Esta Comissão, como preceitua Oo
Regimento interno desta lasa de Leis, recebe o projeto em
t epigrafe e sobre ele manifesta-se da seguinte formas
s x ;
lrata-se de emenda a Lei
quai os vereadores terão nova competencia que é a
e logradouros públicos.
+ O projeto não apresenta
podendo ser votado em sessão, devendo os
t decidirem sobre o seu mérito.
*
h s * à votação deve seguir
' : contidas no art. lãl e seguintes do Regimento interno,
o art. 49%, par. 18 da Lei Orgânica Municipal.
» É O parecer.
4
Lapas
OSMA
TEIDER
ESIDENTE
LERL BFONSO
MEMBRO
dd o Lc A.
Grgánica,
de nominar
4 ,
problemas
vereadores
as normas
bem como,
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Mes ks 7 Loma Manmicipad” da Lapa
| 7, Citado eta raná
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinado, no |
o de suas atribuições legais, solicitam dispensa de intersticio
uso
“ao projeto de emenda a Lei Organica Municipal, em tramite nes
te plenário neste dia.
Lapa, 08 de novembro de 1993
Citado do ram
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/93.
Súmula: Altera o artigo 21, inciso XIIL, da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Presidente, SANCIONO:
Art. Iº - Fica alterado o artigo 21, inciso
XIII, da Lei Orgânica Municipal da Lapa, que passará a ter a seguinte
redação:
DArto Za
NA DE NA OA ANA NS OEA NEA NAO UA UCA A MA OA UA ANA na Da UCA anca cana nian casca nca nn anca nana nes
BIO cad CDOMANEr AS PROPRÃOS, VÃAE e
mca fea eae Saca memso nes casca
logradouros públicos."
Pe ee E A
aca EasTa tanta nata sis
2º - Esta emenda entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
novembro de 1.993.
o A. 4 LE
É LUIZ Df CASTRO
s Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário