materia nº 3012/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E DOZE (3.012) 
 Aos trinta dias do mês de março de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro 
Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. À hora 
regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a 
deliberação da Ata anterior de número três mil e dez sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: ADECAL Protocolo: 
229/2010 Documento: Ofício Remetente: Luiz Guilherme Brunatto Descrição: Encaminha prestação 
de contas referente ao mês fevereiro/2010. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 
230/2010 Documento: Ofício Remetente: Flávio Wolf Descrição: Encaminha Balancete Financeiro, 
referente ao mês de Fevereiro de 2010. Instituição: Controle Interno Protocolo: 231/2010 
Documento: Relatório Remetente: Carlito Machado Dos Santos Filho Descrição: Encaminha 
relatório do controle interno exercício de 2009. Instituição: Câmara Protocolo: 232/2010 
Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Encaminha para 
apreciação Projeto de Lei nº 03/2010. Protocolo: 233/2010 Instituição: Câmara Documento: 
Solicitação Remetente: José F Hoffmann, João Renato Leal Afonso e Acyr Hoffmann Descrição: 
Solicita que seja convidado o Assessor Jurídico do executivo para dar respostas a respeito do Projeto 
de Lei nº 20/2010. Instituição: Câmara Dos Deputados Protocolo: 234/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Câmara dos Deputados Descrição: Comunica liberação de recursos que 
especifica. Instituição: Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome Protocolo: 235/2010 
Documento: Ofício Remetente: Cleber Fernando de Almeida Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Protocolo: 236/2010 Instituição: OAB - Subseção da Lapa-Pr 
Documento: Convite. Remetente: Kival Della Bianca Paquete Junior Descrição: Convida para 
evento. Instituição: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Protocolo: 237/2010 Documento: 
Convite Remetente: Deputado Nelson Justus Descrição: Convida para evento. Instituição: Câmara 
Protocolo: 238/2010 Documento: Ofício Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: 
Encaminha certificado do 2º Ciclo de cursos técnicos - municipalidade 2010. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 239/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. F. Furiati Descrição: Encaminha veto 
parcial ao Projeto de Lei 04/2010. Instituição: Câmara Protocolo: 240/2010 Documento: 
Requerimento Remetente: Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e José F. Hoffmann 
Descrição: Solicita reencaminhamento de pedido de informações oficiais ao Executivo no envio de 
cópia de contratos e aditivos celebrados entre o Município e a SANEPAR. Instituição: Câmara 
Protocolo: 241/2010. Documento: Parecer. Remetente: Élio Narlok Wesolowski, João C. L. Filho e 
José F. Hoffmann. Descrição: Solicita comparecimento de funcionário da área jurídica do Executivo 
para prestar esclarecimentos a respeito do projeto de lei 20/2010. Instituição: Secretaria de Fazenda 
da Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 242/2010. Documento: Ofício. Remetente: Flavio Wolf. 
Descrição: Encaminha relatórios referente a Prestação de Contas da Prefeitura - cópia integral do 
processo enviado ao Tribunal de Contas. Protocolo: 243/2010. Instituição: IAP. Documento: 
Requerimento. Remetente: Élio Narlok Wesolowski. Descrição: Requer envio de ofício ao IAP, 
solicitando informações sobre data de licitação para contratar empresa responsável pelas obras de 
revitalização do Parque do Monge. Instituição: Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 244/2010. 
Documento: Emenda Aditiva. Remetente: Diversos Vereadores. Descrição: Emenda Aditiva ao 
Projeto de Lei 21/2010. Instituição: Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 245/2010. Documento: 
Emenda Modificativa. Remetente: Diversos Vereadores. Descrição: Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei 21/2010. Protocolo: 246/2010. Instituição: Particular. Documento: Requerimento 
Remetente: Jean Irajá Toledo da Cruz. Descrição: Solicita progressão na tabela de vencimentos dos 
cargos e salários de provimento efetivo da Câmara Municipal da Lapa. Instituição: Particular. 
Protocolo: 247/2010 Documento: Requerimento Remetente: Inês Bernadete Brongel Romanoski. 
Descrição: Solicita progressão na tabela de vencimentos dos cargos e salários de provimento efetivo 
Ata nº 3.012 Fl 02 
da Câmara Municipal da Lapa Correspondências Expedidas: Protocolo: 105/2010 Documento: 
Ofício Número: 100/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia de comunicados 
oriundos do FNS, FNDE e FNAS, informando liberação de recursos que especificam. Protocolo: 
106/ 2010 Documento: Ofício Número: 101/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Requerimento nº 10/2010, de autoria dos Vereadores José F. Hoffmann e Vilmar F. Purga. 
Protocolo: 107/2010 Documento: Ofício Número: 102/2010 Destinatário: Benedito Roberto Pinto 
Descrição: Encaminha Requerimento nº 011/2010 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. 
Protocolo: 108/2010 Documento: Ofício Número: 103/2010 Destinatário: Alexandre Campanholo 
Mendes Descrição: Encaminha Requerimento nº 012/2010, de Autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso. Protocolo: 109/2010 Documento: Ofício Número: 104/2010 Destinatário: Vitor Hugo 
Ribeiro Burki Descrição: Encaminha Requerimento nº 13/2010 de Autoria do Vereador Élio Narlok 
WesolowskI Protocolo: 110/2010 Documento: Ofício Número: 105/2010 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação nº 30/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski 
Protocolo: 111/2010 Documento: Ofício Número: 106/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº 031/2010 de autoria do Vereador Wilmar José Horning. Protocolo: 
112/2010 Documento: Ofício Número: 107/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 032/2010, de autoria do Vereador Wilmar José Honring. Protocolo: 113/2010 
Documento: Ofício Número: 108/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 
nº 033/2010 de autoria do Vereador Wilmar José Honring. Protocolo: 114/2010 Documento: Ofício 
Número: 109/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 034/2010, de 
autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 115/2010 Documento: Ofício Número: 
97/2010. Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via dos Projetos de Lei aprovados 
por esta Casa. Protocolo: 116/ 2010 Documento: Ofício. Número: 111/2010 Destinatário: Hermas 
Eurides Brandão Descrição: Encaminha prestação de contas referente ao exercício financeiro de 
2009. Protocolo: 117/2010 Documento: Ofício Número: 112/2010 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Solicita providências conforme o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Protocolo: 118/2010 Documento: Ofício Número: 113/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Solicita número de Lei para promulgação do Projeto de Lei nº 135/2009. Protocolo: 119/2010 
Documento: Ofício Número: 115/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei 20/2010, o qual solicita 
atenção quanto aos dados solicitados. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr 
Hoffmann, Carlos Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João 
Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª 
discussão o Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem desapropriados em 
virtude de realização da obra do Parque Linear e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, o objetivo deste Projeto é isentar o 
IPTU e a contribuição de melhoria dos imóveis que serão atingidos pela obra do Parque Linear, o 
projeto ora proposto é relevante e necessário tendo em vista que o valor a ser pago aos imóveis 
desapropriados são valores pequenos entre dois e dez reais o metro quadrado conforme cópia de 
avaliação judicial em anexo, porque se tratam de áreas de preservação permanente onde são 
proibidas edificações, e essas áreas de preservação permanente são definidas pelo Plano Diretor 
sendo trinta metros da margem de rios até dez metros de largura. O Decreto n° 15396 de vinte e oito 
de janeiro de dois mil e dez, que declarou a área marginal ao rio como sendo de utilidade pública 
para fins desapropriatorios para possibilitar a obra do Parque Linear, delimitou a distância de tal área 
em quinze metros a partir o eixo central do rio. A isenção da contribuição de melhoria também se 
faz necessária porque no caso concreto, o que ocorrerá caso não se aprove o presente projeto é uma 
desapropriação com o valor da área acima citado, além da posterior necessidade do contribuinte ter 
de pagar pela obra concluída, caso verificado a valorização imobiliária decorrente da obra pública 
sendo que os benefícios do empreendimento aproveitaram a todos os munícipes de forma geral. 
Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso, disse que por questão de ordem, essa semana 
Ata nº 3.012 Fl 03 
foi tumultuada para este Vereador devido a assuntos profissionais e até mesmo político, não 
conseguiu se aprofundar nas matérias e pediu aos demais Vereadores que pensem juntos, e não esta 
discutindo a matéria e sim a forma que foi proposto o Projeto de Lei Complementar nº 01, e o artigo 
cinqüenta e três da Lei Orgânica diz que “São objetos de leis complementares as seguintes matérias: 
Código Tributário Municipal; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Código de 
Zoneamento; Código de Parcelamento do Solo;Plano Diretor e Regime Jurídico Único dos 
servidores. Parágrafo Único: as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável 
da maioria absoluta dos membros da Câmara.” E o que trata o projeto de lei complementar é de 
isenção de pagamento de imposto predial e territorial urbano e não trata de códigos e nem de regime 
jurídico e nem de plano diretor, e a indagação é se cabe a figura da Lei Complementar, e acha que 
essa matéria tem até o dia nove de três de dois mil e dez e não sabe se suspendem a Sessão e 
consultam o assessor jurídico ou talvez poderiam votar em primeira discussão para ganhar tempo e 
não houvesse a figura da dispensa de interstício para ver se efetivamente é, mas também correm o 
risco de votarem em primeira discussão o projeto de lei complementar e aprovarem, e na próxima 
Sessão entenderem que é objeto de um projeto de lei ordinário, e o Prefeito está pedindo com regime 
de urgência e a dúvida deste Vereador não é com relação a isenção, porque é favorável a isenção em 
número, gênero e grau que se faça o quanto antes, e a única preocupação é como irão colocar isso no 
ordenamento jurídico, e que nesses vinte e um anos que está aqui dentro, confessa que é a primeira 
vez que a figura do projeto de lei complementar adentra neste Plenário, e como que vai ser feito, lei 
complementar um, e se essa lei complementar vai ter o poder de anular o que está escrito no código 
tributário do Município, então pode-se fazer uma série de indagações e que deveriam ter visto isso 
antes, mas essa semana teve que ir cinco vezes até Curitiba e não deu tempo de se aprofundar na 
matéria, e pediu a sugestão do líder do Prefeito sobre o que fazer, se pedem vistas e votam na 
semana que vem ou em regime de lei complementar, ou até caso seja do entendimento de fazer lei 
ordinária a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se compromete a apresentar um Substitutivo. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando pedido de vistas 
do Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2010, de autoria do Executivo Municipal, que concede 
isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem desapropriados em virtude de 
realização da obra do Parque Linear e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 19/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de 
Lapa determinada pela Lei nº. 2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Esporte e Turismo e, realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias 
Municipais de Educação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a nomenclatura 
das mesmas; altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº. 2277/08: dos 
itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea “d”, do inciso I, do artigo 10; altera a redação do caput dos 
artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVII e, IV; altera a redação do 
caput dos artigos 31 e 32 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a XXX e, IV e V; 
altera a redação do inciso XIII do artigo 33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e, lhes 
acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e, III; altera a redação do Anexo I da Lei Municipal 
nº. 2275/08, que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e 
criou as respectivas vagas, extinguindo uma de Secretário Municipal e dá outras providências. Livre 
a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que pede vistas desse 
projeto porque o artigo sexto, item treze diz que “XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, 
a regularização de desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como, tomar todas 
as medidas necessárias a esse fim”, e consta como se ficasse para a coordenação da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio, e acha que isso não tem nada 
haver, então é uma incógnita e não tem certeza do que vão aprovar e terão, portanto que explicar 
melhor isso. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
pedido de vistas do Anteprojeto de Lei nº 19/2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Lapa determinada pela Lei nº. 
Ata nº 3.012 Fl 04 
2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e, 
realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e 
Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a nomenclatura das mesmas; altera a redação de artigos, 
parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº. 2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea “d”, do 
inciso I, do artigo 10; altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta, 
respectivamente, os incisos X a XVII e, IV; altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 e, lhes 
acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a XXX e, IV e V; altera a redação do inciso XIII do 
artigo 33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e, lhes acrescenta, respectivamente, os 
incisos X a XIX e, III; altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os 
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as respectivas vagas, 
extinguindo uma de Secretário Municipal e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, gostaria de fazer 
uma explanação sobre essa dúvida referente ao projeto 19/2010, e além desse problema gostaria de 
saber se a troca de nomenclatura das Secretarias interferem no andamento dos projetos que já estão 
tramitando, e se os Vereadores mais experientes dentro desta Casa de Leis sabem lhe informar isso, 
porque as vezes está lotado para uma Secretaria e com essa troca vai ter alguma problema. Em 
resposta o Vereador João Renato Leal Afonso disse que o artigo oitavo do projeto responde a 
pergunta, por exemplo, o programa do calcário se estivesse na Secretaria extinta esse programa 
estaria dentro de um Departamento que está indo para uma nova Secretaria, então tem que ver que 
tem o órgão que é a Secretaria e as rubricas que são os sub órgãos que é os Departamentos, então é 
levado todo o Departamento e terá que ser feita uma readequação total no Plano Plurianual e é o que 
estão autorizando aqui na Lei de Diretrizes e no Orçamento, por exemplo, o programa do 
Departamento de Esportes que hoje está dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico todo o 
dinheiro ali e ações vai para a Secretaria de Agricultura como um pacote completo, e só vai mudar 
de órgão e titularidade, e que problema técnico não vai haver nenhum, agora político não se sabe 
porque o que o Secretário Leandro Borges pensava talvez a Secretária Lia Márcia pense diferente, e 
a única dúvida que este Vereador tem é aquilo que o Vereador Wilmar Horning levantou no artigo 
sexto. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2010, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio nº 6000.0055447.09.4, celebrado entre a 
Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, a respeito desse projeto gostaria de uma informação do Vereador João Renato 
Leal Afonso que é mais velho na Casa, e que semana passada entrou esse projeto para a liberação do 
crédito que foi o 14/2010 de abertura de crédito, mas será que não teria que ser feito primeiro o 
referendo pra depois liberar o crédito. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse 
que, em conversa com o Vereador João Carlos Leonardi, e que a Lei Orgânica fala da competência 
do Prefeito Municipal em celebrar convênios ad referendum da Câmara Municipal, então ele celebra 
o convênio e a Câmara Municipal tem que referendar isso pelo princípio da independência dos 
Poderes e do controle legislativo, então foi feito o convênio com a Petróleo do Brasil, aí não veio o 
referendo então não existe o convênio e porque irão abrir crédito se não existe o convênio, então o 
Vereador João Carlos Leonardi pediu vistas baseado nisso, agora vota-se o convênio, é criado o 
convênio e semana que vem se faz a abertura de crédito, e entende que poderia ser votado 
simultaneamente na mesma Sessão e não haveria nenhum óbice, mas como foi feito na Sessão 
passada a abertura de crédito sem ter feita a votação, então o que estão fazendo certo é a técnica 
legislativa correta hoje e não está entrando no mérito do convênio e sim só na técnica legislativa. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2010, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio nº 
6000.0055447.09.4, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS o Município da Lapa 
e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2010, 
Ata nº 3.012 Fl 05 
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio nº 
6000.0055447.09.4, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS o Município da Lapa 
e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi este colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2010, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio nº 
6000.0055447.09.4, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS o Município da Lapa 
e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, só queria deixar registrado em Ata o 
que trata esse convênio assinado em data de onze de dezembro de dois mil e nove pelo Prefeito 
Municipal da Lapa, onde o Senhor Otto Muller Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente com a Petróleo do Brasil representado pelo Senhor José Aparecido 
Barbosa que é gerente regional de comunicação institucional, trata não de um repasse e sim de uma 
doação que a Petróleo do Brasil atendendo ao aspecto social que todas as empresas brasileiras hoje 
devem ter como base, está fazendo uma doação de trinta e três mil reais ao Município, e desses trinta 
e três mil reais, três mil reais serão destinados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
para desenvolver ações voltadas ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e 
do adolescente nos termos do parágrafo segundo do artigo duzentos e sessenta da Lei n° 8069/90, e 
os outros trinta mil reais serão destinados a Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo que será responsável pela execução do projeto Centro de Convivência São 
Vicente de Paulo selecionado e indicado pelo Conselho, então são trinta e três mil reais que a 
Petrobras está doando ao Município e não tem nenhuma contra partida ou exigências, salvo a 
prestação de contas diante do Tribunal de Contas o Estado e ao Tribunal de Contas da União, e 
também deixa os agradecimentos a Petrobras e votos de louvor que o Lar e Educandário São Vicente 
de Paulo bem como ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente faz efetivamente o uso 
desses recursos em prol desses menos favorecidos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o convênio nº 6000.0055447.09.4, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A 
– PETROBRAS o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 20/2010, de autoria do Executivo Municipal, que define as obrigações de 
pequeno valor, a que alude o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.09 e adota outras providências. A Presidente Casturina 
comunicou que o Anteprojeto de Lei n° 20/2010 que constava na Ordem do Dia desta Sessão foi 
retirado da pauta por haver pedido de informação ao Executivo Municipal. Nada mais constando na 
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento n° 
14/2010 de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e José 
Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal pedido de informações oficiais 
consistentes no envio de cópia do contrato e aditivos celebrados entre o Municipio e a Sanepar. 
Requerimento n° 15/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao IAP 
informações sobre a previsão de data para licitação a fim de contratar a empresa responsável pelas 
obras de revitalização do Parque do Monge. Requerimento verbal de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, solicitando a Caixa Econômica Federal na pessoa do Gerente Geral, que seja 
encaminhado a este Poder Legislativo cópia do oficio 637/2009 de 12/11/2009, o qual é feito 
menção no oficio 19/2010 da agência Lapa-Pr, onde comunica a esta Casa que fica extinto o 
contrato de repasse assinado em 2007. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, de Voto de Congratulações e Aplausos, e de boa sorte, ao Prefeito de Curitiba Luciano 
Dutti que assumiu a Prefeitura da capital do Estado nesta data, desejando votos de profícuo trabalho 
na gestão de Prefeito. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho e em 
nome de todos os Vereadores e funcionários, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Jonathan Diettrich, e que seja dado ciência a esposa Senhora Marlene Diettrich e filhos: Jonathan 
Diettrich Junior e Iriane Diettrich. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação 
Ata nº 3.012 Fl 06 
em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com 
o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde 
manifestou-se os Vereadores João Renato Leal Afonso e Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, é com satisfação e com o coração cheio de 
perspectivas que deixa registrado nesta Casa de Leis a presença deste Poder na Câmara Municipal 
de Curitiba, onde este Vereador esteve presente juntamente com o Vereador João Carlos Leonardi 
Filho, na transmissão de cargo do agora ex-prefeito Beto Richa ao Vice Luciano Ducci, onde o Beto 
Richa passa o Governo a ele, renunciou a Prefeitura de Curitiba para ser candidato do PSDB e 
Partidos aliados ao Governo do Estado do Paraná, o PSDB que tem como representante nesta Casa 
de Leis o Vereador Carlos Hammerschmidt, e nessa oportunidade em uma ação parlamentar que 
acha que a Lapa não pode ficar as margens das decisões políticas do Estado seja do movimento pró 
Beto Richa ou seja de um movimento como é o caso dos Vereadores Wilmar Horning e Acyr 
Hoffmann pró Osmar Dias, ou de outros candidatos, então a Lapa tem que se fazer presente porque 
se ficarem se degladiando politicamente e não participando da vida política paranaense estarão 
sempre nessa mesmice de ao invés de exigirem alguma coisa porque participam do processo, vão 
fazer como sempre e infelizmente pedir esmolas e não ter alguém para gritar quando vêem casos 
escrabosos como em relação ao Parque do Monge, e nessa reunião de muita importância tiveram a 
oportunidade de conversar com o Senador Sergio Guerra Presidente Nacional do PSDB, também o 
Senhor Valdir Rossoni Presidente Estadual do PSDB, o Deputado que representa a Lapa no 
Congresso Nacional do DEM Eduardo Sciarra e tantas outras lideranças onde sem sombra de dúvida 
a Lapa nesse ato ficou representada e com presença marcada, e conclama a todos os Senhores 
Vereadores que quando do movimento como esse com lideranças preferidas, que se façam presentes 
e levem o nome da Lapa, porque a democracia deve ser feita por ação de homens e não por omissão 
de homens, porque é muito fácil, e é o que estão vendo hoje falar mal do “a”, “b” ou do “c” , e não 
participar da vida política partidária, porque a Lapa é respeitabilíssima dentro desse contexto, e que
o Vereador João Carlos Leonardi viu como os tratou o Vereador Bento Batista que é Presidente da 
Associação Nacional dos Vereadores, quando os viu chegando, levantou da mesa onde estava 
almoçando e falou que os lapeanos estão chegando em alto e bom som, e isso é motivo de orgulho, e 
ele fez isso porque estão no dia a dia em conversa e reuniões levando o nome da Lapa, então 
gostaria de fazer menção nesse momento da presença em Curitiba levando o nome do Legislativo 
Municipal e da Lapa a esses que, quer gostem ou não, serão os futuros governantes do Estado do 
Paraná. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski, disse que, semana passada não pode 
estar presente devido a uma forte dor de cabeça antes da Sessão e acabou faltando coisa que 
raramente faz, e tinha feito um Requerimento para o IAP pedindo para que fosse analisada a água 
que sai da estação de esgoto da Sanepar, mas não foi por isso que faltou, e pediu porque os 
Vereadores são os representantes do povo e se existe alguma coisa que a empresa possa fazer, 
porque falou com algumas pessoas e comentou sobre o mau cheiro da estação de tratamento de 
esgoto da cidade da Lapa, e algumas pessoas falaram que talvez seria por ser obsoleto e falta de 
manutenção do equipamento que daria esse mal cheiro, então está pedindo isso para que possam 
discutir e a empresa possa tomar providências porque isso vem se arrastando ha anos, e realmente é 
para chamar a atenção da Sanepar para que tome algumas providências com relação a estação de 
tratamento de esgoto, e que tinha a promessa do PAC dos quatro milhões e não sabe a que pé esta 
isso, mas até agora não viram nada, e também pediu cópia do contrato da Sanepar com o Municipio 
da Lapa porque quer ver quando vence e também gostaria de tentar no próximo contrato fazer com 
que a empresa Sanepar pague o 0,8% para o fundo de meio ambiente, onde mais ou menos setenta 
Municipios do Parana a Sanepar repassa uma verba para o meio ambiente e pra Lapa não repassa, 
então no próximo contrato será feito esse pedido a empresa Sanepar. E com relação ao Parque do 
Monge, esteve conversando na semana passada com a Senhora Ana que é assessora do Sant’Clair 
que é Promotor do Meio Ambiente do Estado do Parana, e relatou algumas questões sobre o Parque 
do Monge dessa verdadeira palhaçada que está acontecendo com o parque, e ela pediu que 
procurasse a Promotora da cidade da Lapa pra ver se pode tomar alguma providência, e hoje foi as 
Ata nº 3.012 Fl 07 
quatro horas da tarde falar com a Promotora Beatriz para relatar o que estava acontecendo, e sabe 
que não podem provar nada ainda, mas o descaso político já aconteceu, é visto e está sacramentado, 
o Senhor Raska vem até a Rádio Legendária e diz que em julho vai começar, como já disse que era 
em fevereiro, em março e todos ficam mais uma vez a mercê de promessas, e politicamente já o 
descaso é total e vergonhoso, e que fez ha quinze dias atrás um Requerimento ao IAP pedindo para 
que informassem quanto de recurso foi arrecadado com a venda da madeira e quanto de madeira foi 
retirado do Parque, e até agora não recebeu nada e nem se quer o Secretário de Meio Ambiente sabe 
o quanto foi arrecadado de dinheiro, então esta vendo com a Promotora a possibilidade de abrir uma 
ação civil pública contra a má gestão de recurso público ou alguma coisa nesse sentido e tentar fazer 
uma investigação mais séria a respeito dos caminhões de madeiras que saem a noite, e está aqui só 
com uma suposição, não está comprovando, porque esses caminhões que saem a noite será que estão 
sendo fiscalizados, será que essa madeira que sai a noite está sendo contabilizada ou não, é isso que 
quer saber, e acha que o povo da Lapa precisa de esclarecimentos, sabe que é difícil brigar contra 
Secretários Estaduais e com pessoas envolvidas ao Estado, mas tem que mostrar que o povo da Lapa 
não está contente com o que está acontecendo, vieram aqui prometeram e já estão saindo dos seus 
cargos para saírem a candidatos e o povo vai ficar a mercê de mais promessas, e até estava 
programando uma manifestação, mas precisam primeiramente fundamentar essa manifestação, 
porque vão sim subir no Parque do Monge e gritar, e até já tinha pego o nome de todos os patrões de 
CTG’s da União dos Tropeiros para ajudarem a fazer a manifestação lá no Parque do Monge porque 
alguma coisa precisar ser feita antes das eleições, e hoje com esse Requerimento junto ao Instituto 
Ambiental do Paraná novamente é para que eles digam, porque vieram até a Prefeitura da Lapa e 
não comunicaram ninguém e vieram conversar com o Prefeito Municipal Paulo Furiati, e que ligou 
para o Paulo Furiati e ele disse que eles falaram que em junho vai sair, e será que é verdade, até 
quando vão essas promessas, então é preciso de alguma coisa fundamentada e por escrito, porque o 
Senhor Raska Rodrigues assumiu o erro, mas não quer que assumam erro e sim todos querem o 
Parque, e também não querem que somente reabram o Parque, porque fecharam durante um ano e 
pessoas que ganhavam dinheiro e tiravam a subsistência do Parque do Monge tiveram que deixar 
restaurantes e barraquinhas e agora simplesmente vão reabrir o Parque do jeito que está, e não 
podem aceitar isso. E isso vai fazer antes das eleições para essas pessoas ficarem cientes de que aqui
não estão brincando com palhaços, porque como o Vereador João Renato fala, a Lapa está cansada 
de ver bons projetos, e engraçado que os duzentos e dezessete mil reais do projeto da Eco Paraná 
saiu e já esta feito o projeto, mas e o restante porque não sai, porque a execução é o principal e o 
papel aceita tudo, aí a Eco Paraná fala que é na Secretaria de Planejamento do Estado que a coisa 
não está saindo, aí liga lá e falam que não sabem de nada, então agora terá que agir de outra forma 
porque se eles não dão resposta e não os respeitam como Vereador, e só quer que informem o 
quanto saiu de madeira, porque alguém deve ter escrito isso, será que isso não é público, porque é 
dinheiro e recurso público, porque estão escondendo, e não vai sossegar enquanto não tirar a limpo 
tudo isso. Passou-se para as Lideranças onde manifestou-se os Vereadores: João Renato Leal 
Afonso. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, quando falou da renúncia do 
Beto Richa e com assunção ao cargo do Luciano Ducci, confessa que, embora o Beto Richa tenha 
um grande potencial de chegar a ser Governador do Estado, ficou com uma dor no coração porque o 
Beto Richa é o Prefeito da Capital do Estado do Paraná aonde atende a grande maioria das 
demandas principalmente na área da saúde do Município da Lapa, e que o Beto Richa foi eleito por 
dez vezes consecutivas o melhor Prefeito do Brasil, e por isso ficou com uma pontinha de dor no 
coração de hoje pensar em Curitiba e o Beto Richa não estar mais Prefeito da Capital, agora só não 
solta um foguete porque não lhe é permitido, do fim da era Requião, esse sim faz uma limpa, e quiçá 
Deus seja justo que ele não se seja eleito Senador da República, aí pode ser que ele vá pagar por 
todos os crimes, e não está falando de devaneios ou o não cumprimento de promessas, e sim está 
falando de crimes mesmo, de tantos que pode ser que ele pague porque vai acabar essa imunidade 
que é um conteste, porque se são homens públicos antes disso são cidadãos, e que o Senhor Miguel 
cometeu um crime lá fora tem que pagar, agora porque que o Senador da República, o Governador 
Ata nº 3.012 Fl 08 
do Estado ou o Deputado não tem que pagar pelo mesmo crime ou ter um quórum privilegiado, 
porque antes de serem homens públicos são cidadãos, e o fim da era Requião com grande satisfação 
que deixa nessa hora do Democrata nessa Casa de Leis, e o que vai falar agora está publicado no site 
da Gazeta do Povo do dia vinte e oito de março de dois mil e dez por Rosana Félix, e fez um 
apanhado daquilo que achou interessante, “Na próxima quinta-feira, o governador Roberto Requião 
deixa o comando do Paraná. Ele sai do cargo para poder se candidatar ao Senado na eleição de 
outubro – a legislação eleitoral determina a desincompatibilização seis meses antes do pleito. Ao 
deixar o governo, o peemedebista não encerra apenas um ciclo de governo. A cerimônia de 
transmissão do cargo para o vice”, e se este Vereador não for viajar estarão lá com o Vereador 
Dango como estiveram hoje do Beto Richa aplaudindo, e estarão lá bem na frente pra ver se é 
verdade e dar um grito de alegria, continuando, “ o vice Orlando Pessuti, marcará também o fim de 
uma era. Somado todo o tempo como governador, inclusive a primeira gestão (1991-1994), Requião 
atingiu a marca de pouco mais de 11 anos no poder. Para avaliar os impactos da atual gestão, a 
Gazeta do Povo recorreu a especialistas e dados oficiais, e faz aqui um breve balanço dos 
principais atos do governo”, e que são tantos, mas pegou duas coisas que pega com a Lapa que são 
a saúde e a violência, onde pela saúde perdeu 1,9 bilhões de reais e pelas contas do Ministério 
Público Estadual o Governo Estadual deixou de investir cerca de 1,9 bilhões na área de saúde 
durante a gestão Requião entre 2003 e 2007, e segundo o Ministério Público o Executivo não 
aplicou os percentuais mínimos da receita do Estado previstos pela Emenda Constitucional 29/2000 
e por causa dessas falhas o Estado é réu em quatro ações cíveis públicas propostas pela OMP desde 
2003 e que ainda estão tramitando na primeira instância e pedem o ressarcimento dos valores ao 
fundo estadual da saúde, então se tivesse sido investido aquilo que a Constituição manda talvez 
aquilo que ele veio em campanha aqui na Lapa como o Centro Cirúrgico do Hospital São Sebastião 
estivesse funcionando, talvez o Hospital Regional que seria exemplo para a região dos Campos 
Gerais e AMSULEP que ele pregou e todos aplaudiram, talvez estivesse funcionando, mas não, e a 
violência é crescente, analisando toda a administração do Requião os dados sobre violência são 
alarmantes embora o Governo ressalte que duplicou os investimentos na área em 2003 e 2009, e o 
Fernando Delazari que é Secretário Estadual de Segurança Pública é um bom fantoche porque 
quando fala em qualquer coisa ele vai lá e tem resposta pra tudo e acha que o ouvido do povo é 
penico em acreditar que a segurança pública está em um patamar o mínimo necessário, e segundo o 
Datasus do Ministério da Saúde as mortes por agressão no Estado cresceram 77,4% sendo que a 
média nacional para esse período é de 16,4%, então senhores e senhoras a segurança pública não 
existe no Estado do Paraná e talvez se eles deixassem de posar como pop star e efetivamente 
agissem e o Requião cumprisse aquela promessa que ele disse em campanha, criticando o ex￾governador Jaime Lerner, de em cada esquina um policial, quem não lembra disso, disse isso no 
palanque aqui na frente, e a Lapa quando ele assumiu o Governo tinha mais de sessenta homens 
dentro da Companhia Independente da Policia Militar do Paraná, e é oportuno também que se faça 
um convite ao Major Mauricio que venha a esta Casa explicar os dados da segurança pública, então 
quando o Requião assumiu o Governo tinha-se mais de sessenta homens aqui e hoje tem apenas 
vinte homens para dois mil e cem quilômetros quadrados de estradas rurais e isso é um absurdo, e 
que houve domingo um assassinato no bairro Cajuru em Curitiba de um jovem lapeano que foi 
vitima das drogas e o pai está preso no CT-2 em Curitiba sob a custodia do Delegado Doutor 
Rogério, e a família conseguiu com base na Constituição Federal e no Código do Processo Penal que 
o pai que estava preso viesse ver o filho no caixão, e ele não veio porque não tinha uma viatura para 
trazer esse cidadão, e é essa a segurança desse que já vai tarde que é o Requião de Mello e Silva, 
pois foi um Governo centralizador de muitas e pequenas obras para muitos e pequenos Municípios, 
obras aquilo que sempre diz é de dar esmolas porque ele vem aqui promete Delegacia, casas 
popular, Parque do Monge, melhor efetivo da Policia, promete os caminhos alternativos do pedágio, 
promete o fim o pedágio, promete a escola da Mariental enfim, se pegar o que esse homem 
prometeu e ele fizesse dez por cento a Lapa seria perfeita, mas ele não fez nada, e no entanto lá na 
campanha ele vai dizer que mandou para o Feixo a patrulha rural mecanizada para arrumar a estrada 
Ata nº 3.012 Fl 09 
que é do Estado, que ele mandou a patrulha rural mecanizada pra arrumar a estrada da Pedra Lisa 
que é do Estado, então foi muitas e pequenas obras para muitos e pequenos Municípios, porque nos 
grandes Municípios como Curitiba, Cascavel e Foz do Iguaçu nada se foi feito, e inaugurou 
recentemente o Hospital Infantil de Campo Largo e quando viu ele falando pensou que foi a 
salvação do mundo e experimentem levar um filho lá o atendimento e a estrutura são magníficos e 
foi feito com o dinheiro da Santa Casa, onde a Santa Casa estava atendendo e hoje não atende 
ninguém, então é um cidadão que merece aquele voto de repudio e de “persona não grata” e que esta 
Casa concedeu a ele em legislaturas passadas. “A capilaridade governamental contrasta com o 
perfil centralizador do peemedebista, que entrou em conflito com vários representantes do setor 
público e privado. Tivemos oito anos de escassa inteligência diplomática [com episódios de 
conflitos com o Ministério Público e imprensa e a dificuldade em resolver a dívida com a União], 
pouca competência de negociação com setor privado [concessionárias de pedágio, meios de 
comunicação, agronegócio], beirando, em muitos casos, a atitudes de preconceito aberto”, e aí o 
Vereador Acyr Hoffmann que faz parte do setor agrícola contra os transgênicos o que ele fez, o 
quanto o Paraná perdeu, e Santa Catarina dizia muito obrigado, “e adversários políticos, por 
exemplo,”. Então é muito importante que esta Casa de Leis demonstre que não tem a memória curta 
e que seja levado a campanha o que ele prometeu e o que ele fez, e a urna que é a verdadeira 
manifestação soberana do povo, digam não e chega de Requião, chega de Maria loca, chega de 
ditador hipócrita e nojento. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde manifestou-se o 
Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, como diz o 
Vereador João Renato, graças a Deus a era Requião está acabando porque foi um Governo de 
promessas que até agora poucas foram cumpridas, na questão da agricultura ele chegou a xingar 
agricultores que estavam fazendo protesto o que é um direito de todos, onde os agricultores tinham 
uma faixa na mão e ele mandou os agricultores pegar essa faixa e nem vai dizer o que, então torce 
porque realmente acabou a era Requião. E a questão do Parque do Monge que o Vereador Élio 
estava falando, existem coisas que estão acontecendo lá que não sabem e ninguém dá informação, e 
concorda com o Vereador Élio de unir a comunidade lapeana porque o Parque do Monge é de todos 
e terão que fazer um protesto e mostrar as autoridades as promessas, e quando veio a Cissa aqui no 
Sindicato Rural que é representante do IAP ficou brava até com o Vereador João Renato porque 
queriam uma posição deles quanto ao Parque do Monge, e ela disse que até o final de março 
estariam os contratos assinados para abrir as licitações e até agora não tem notícia nem de contrato e
muito menos de licitação. Também todos sabem da situação que a agricultura esta passando hoje 
devido ao tempo e vê agricultores que realmente estão perdendo produção, a questão das estradas 
que estão acabadas as vezes o tempo dá uma trégua hoje mas já tem previsão de chuva na quinta￾feira, então o que vai se fazer durante um dia para o Município inteiro da Lapa e os agricultores 
estão aí nesse desespero pra tentar colher a produção que já deu uma quebra significativa, e isso está
tirando o sono dos agricultores e o pessoal do Sindicato tem uma grande preocupação porque isso 
vai reverter no comércio e vai trazer um grande transtorno, também quer falar sobre a Resolução 
281/2008 que trata do emplacamento obrigatório de tratores agrícolas, é mais um absurdo pra quem 
está no setor, porque a exigência que essa Resolução traz é do emplacamento, extintor de incêndio 
no trator, luz de freio, farol alto e baixo, pisca-pisca, habilitação categoria C e porta obrigatória de 
tratores e máquinas, e aqueles tratorzinhos velhos que o pequeno agricultor tem lá sem documento 
nenhum, porque se for no DETRAN perguntar ninguém sabe dizer nada e como é que fica a situação 
do agricultor, então isso é uma caso polêmico, mas no dia dezesseis de março em audiência pública 
com a Comissão de Agricultura através da deliberação 93, foi suspenso por tempo indeterminado o 
emplacamento dessas máquinas e para ser reestudado a situação, essa uma questão em que as 
federações e sindicatos estão batendo em cima, a própria Comissão de Agricultura está atuando e 
defendendo os agricultores porque é um absurdo ter que emplacar a máquina para poder andar na 
BR e mais ainda a habilitação categoria C, e se for pego um trator aí na BR vai ser multado, já tem 
alguns agricultores que foram procurar o Sindicato e não sabiam como orientá-los, e essa 
informação chegou hoje e queria deixar registrado aqui aos demais Vereadores, e também no dia 
Ata nº 3.012 Fl 10 
vinte e cinco de abril o Sindicato Rural estará promovendo um leilão de gado geral no Parque de 
Exposições e Eventos da Lapa no Passa Dois a partir das treze e trinta horas. Nada mais a tratar a 
Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia seis de 
abril de dois mil e dez, a hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 21/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras providências. 1ª discussão do Anteprojeto de 
Lei n° 23/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei Complementar n° 
01/2010, que concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem 
desapropriados em virtude da realização da obra do Parque Linear e dá outras providências. 1ª 
discussão do Anteprojeto de Lei n° 14/2010, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.