UMIC: A:
Fai: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
“erra ES ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 46 /2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Intemno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo, para o envio das
seguintes informações:
Desde a data de 03 de novembro de 2022 tramita perante o
Executivo Municipal os requerimentos dos servidores do cargo de auxiliar de
serviços gerais para que seja revisto e contabilizado, para fins de concessão de
anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmios entre outros, o prazo
compreendido no período de 27/05/2020 até 31/12/2021 (período pandêmico),
visto que conforme provas e documentos anexados, alguns estiveram e outros
ainda estão prestando seus serviços na área da saúde municipal, nos termos do
88º, do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 e Lei Complementar 191/2022,
e não tiveram o seu direito garantido.
Assim os processos:
- 28200/2022;
- 28168/2022;
- 28172/2022;
- 28173/2022;
- 28176/2022;
- 28177/2022; Câmara iii pit -PR
- 28179/2022; PROTOCOLO GERAL 342/2024
Data: a al 09:20
fhote-se - 28181/2022; o
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lapa - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - Sire: www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
elos /g031
UNICia, A
E % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
maia ESTADO DO PARANÁ
- 28184/2022;
- 28186/2022;
- 28190/2022;
- 28196/2022; e
- 28199/2022.
Através do Requerimento nº 108/2023 datado de 22/08/2023, já
formulamos indagação a respeito das atitudes tomadas com relação aos
processos acima referidos, contudo em que pese a resposta obtida informando
que foi dado conhecimento ao Sr. Prefeito quanto ao assunto e que este seria
resolvido, temos que nada ficou resolvido até o presente momento (Oficio nº
170/2023 SEMAD de 04/09/2023).
Assim, temos verificado o excesso ocorrido na análise de
referidos casos, contudo sem resultado até o presente momento (03/11/2022 até
hoje).
Desta forma, requer-se:
1-a análise e concessão dos pedidos, visto que pertinentes,
legais e acompanhados de provas hábeis, na forma já mencionada;
2 - seja emitido relatório da motivação da demora de mais
de um ano para análise dos referidos processos, para estudo e tomada das
medidas cabíveis.
Nestes termos,
Requer Deferimento.
Câmara Municipal da Lapa, 11 de março de 2.024.
Assinado de forma digital
GUSTAVO porcustavorisas
DAOU
RIBAS DAOU Dados: 2024.03.11
17:26:46 -03'00'
GUSTAVO DAOU
Vereador
ALAMEDA DaviD CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547 8600 -SirE: www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
Foi: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 3 4
EA ESTADO DO PARANÁ
E REFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
tb MONICIDAL CEP 83.750-000 - (4]) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.Dr
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 170/2023 SEMAD
Lapa — PR, 04 de setembro de 2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Encaminhamos resposta ao Ofício nº 589/2023 — PRESI/SEC, datado em
23/08/2023, protocolado junto a Prefeitura Municipal da Lapa - PR, sob nº
19992/2023, referente ao Requerimento nº 108/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Daou.
Temos a informar que já foi levado ao conhecimento do Sr. Prefeito todos
os requerimentos, onde a Secretaria Municipal de Administração em conjunto Ê
com a Procuradoria Geral do Município estão analisando o assunto.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição Sol
Atenciosamente.
Assinado siemroricamente por
iquEs ci SONABRA PHAUSER MARTINS Rr:
do NA Sopas rimctado j
os flo /ded2 re ENE UAIA RANA agro o EE
Carlos André Schaphauser M. Silva ui
Secretário Municipal de Administração
PROTOCOLO GERAL 2338/2023
Data: 04/10/2023 -
Horário: 13:32
Encaminhe - se à Câmara Municipal
Para Em J, t
Câmara Municipal da Lapa
Hmo. Sr. Mario Jorge Padilha Santos Diego Timbirussu Ribas
Presidente da Câmara Municipal da Lapa — Pr. Prefeito Municipal
Nesta
Secretaria Municipal de Administração, Rua Barão do Rio Branco, nº 1.709- Centro
(41) 3547 8000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: Www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARAÚDLAPA.PR.LEG.BR