materia nº 3205/2014

ATA NÚMERO TRÊS MIL, DUZENTOS E CINCO (3.205)
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e quatorze reuniu-se
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Carlos Leonardi Filho, Secretariado 
pelos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João 
Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora convocada o senhor 
Presidente João Carlos Leonardi Filho declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, 
“Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De acordo com o Regimento Interno, artigo 84, 
imediatamente passou-se a Ordem do Dia. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 02/2014, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal, e a Lei nº 2153/2008, que dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno Municipal e dá outras providências. Com a palavra o Presidente João 
Carlos Leonardi Filho disse que, consta novamente em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
02/2014, que altera a Lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do 
Executivo Municipal, Projeto este reprovado em 1ª votação no dia primeiro de abril de dois 
mil e quatorze, sendo cinco votos contrários e três a favor, sendo retirado após a votação a 
pedido do Executivo, sob o protocolo nº 492/2014, para devidas adequações, pedido este 
aprovado por todos os senhores Vereadores, em Sessão Ordinária, no dia oito de abril de dois 
mil e quatorze e, como foi o Projeto readequado o mesmo iniciaria novamente a votação. Com 
a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, não iria dizer nada, mas já que o 
Presidente estava colocando um documento e como é de interesse de toda a Casa, por que não 
colocar em votação esse documento, se concordam que seja a primeira votação, este Vereador 
vai votar favorável e acredita que todos os Vereadores vão votar favorável, para que conste em 
Ata que o Plenário concordou que seja iniciado novamente a proposição, para evitar demandas 
futuras, porque se foi rejeitado em primeira, ele teria que ser a segunda, como houve o 
entendimento da Presidência, a qual cabe interpretar o Regimento Interno e houve um pedido 
da Prefeita para votarem em primeira, e se tem um documento, que seja colocado em votação, 
e se o Plenário aceitar, este Vereador entende que pode não caber ação futura na Justiça, é uma 
sugestão a Presidência, este Vereador vota a favor do documento, e acredita que todos os 
Vereadores vão votar, só para que conste em Ata que o Plenário acatou a opinião da 
Presidência, é uma sugestão. Continuando o Presidente João Carlos Leonardi Filho disse 
que, tendo em vista a proposição feita pelo Vereador João Renato neste Plenário, e como o 
Plenário é soberano sempre, e com o respeito que tem por todos os Vereadores, para que 
conste em Ata, coloca em votação o pedido dos senhores Vereadores, se concordam ou não 
que iniciem a votação em 1ª e 2ª Discussão. Havendo pedido verbal do Vereador João Renato 
Leal Afonso, para que seja colocado em votação o documento oriundo do Executivo 
Municipal sob o protocolo nº 492/2014, para devidas adequações, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Com o apoio unanime dos senhores 
Vereadores iniciam então o processo de votação. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 02/2014, 
de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal, e a Lei nº 2153/2008, que dispõe sobre o Sistema de 
Ata 3.205 Fl. 02 
Controle Interno Municipal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 02/2014, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei nº 2809/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do 
Executivo Municipal, e a Lei nº 2153/2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno 
Municipal e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por cinco 
votos favoráveis e três contrários. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 027/2014, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução 
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2015, e dá outras providências. 
Havendo Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 027/2014, protocolada sob nº 736/2014, foi 
este colocada em 1ª discussão. O Vereador Élio Narlok Wesolowski fez a leitura da Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 027/2014, protocolada pelo Vereador Mário Jorge Padilha
Santos. “Súmula: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e a execução da 
Lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de dois mil e quinze e dá outras 
providências. Artigo 1º - altera a redação do parágrafo 1º, artigo 11, do Projeto em epígrafe,
o qual passará a ser: Parágrafo 1º – a limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações 
orçamentárias constante da Lei Orçamentária de dois mil e quinze e de seus Créditos 
Adicionais que só poderão ser suplementados até 5% do total do orçamento de cada entidade.
Artigo 2º - acrescenta o parágrafo 5º, do artigo 11, o qual terá a seguinte redação: Parágrafo 
5º - em se tratando de limite superior ao estipulado no caput deste artigo, o mesmo deverá,
obrigatoriamente, ser efetuado através de devida autorização legal do Poder Legislativo 
Municipal. Artigo 3º - permanece inalterados os demais dispositivos constantes do presente 
Projeto, assina o Vereador Mário Jorge Padilha Santos”. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Mário Jorge Padilha Santos dizendo que, protocolou a emenda, e 
como todos sabem não pediu voto pra ninguém, e aqueles que acham que a emenda é de efeito 
positivo e quiserem votar a favor, este Vereador agradece. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 027/2014, protocolada sob nº 
736/2014, colocada em 1ª votação ocorrendo empate por quatro votos favoráveis e quatro 
contrários. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que tendo em vista o empate e 
consultado anteriormente, esta Presidência no uso das atribuições legais conferidas, e já 
conversado com o Vereador autor da Emenda de 5%, este Vereador Presidente, junto com os 
demais Vereadores que votaram contrários ao voto da Emenda, também vota contrário,
portanto fica desempatado a Emenda por cinco votos a quatro. Já havia conversado com o 
Vereador autor, o qual já tinha conhecimento anterior a essa votação, e espera que isso não 
influencie no trato entre os Vereadores e irão dar continuidade ao Projeto de Lei. Tendo em 
vista que a Comissão de Economia entende pela aceitação da próxima Emenda que teve 
assinatura de alguns Vereadores, pede ao Primeiro Secretário que faça a leitura da referida 
Emenda. “Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 027/2014, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício financeiro 
do ano de dois mil e quinze e dá outras providências. Artigo 1º - altera a redação do 
parágrafo 1º, do artigo 11 do Projeto em epígrafe, o qual passará a ser: Parágrafo 1º - a 
limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional a participação dos 
Poderes Legislativo e Executivo, no total das dotações orçamentarias constante na Lei 
Orçamentaria de dois mil e quinze, e de seus Créditos Adicionais que só poderão ser 
Ata 3.205 Fl. 03
suplementados até 20% do total do orçamento de cada entidade. Artigo 2º - acrescenta o 
parágrafo 5º, do artigo 11, o qual passará a ter a seguinte redação: Parágrafo 5º - em se 
tratando de limite superior ao estipulado no Parágrafo 1º desse artigo, o mesmo deverá,
obrigatoriamente, ser efetuado através da devida autorização legal do Poder Legislativo 
Municipal. Artigo 3º - permanece inalterado os demais dispositivos constante no presente 
Projeto, assinam os Vereadores Célio Guimarães, Fenelon Bueno Moreira, Dirceu Rodrigues 
Ferreira e Vilmar Favaro Purga”. Considerando a vontade dos senhores Vereadores, foi
acatada a referida Emenda e deixa livre a palavra para 1ª discussão da 2ª Emenda Modificativa 
ao Projeto de Lei 027/2014. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, 
a questão de ser apresentada esta Emenda Modificativa de acordo com o acordado no ano 
passado, no exercício do mandato anterior, tinham 40% dessa suplementação, baixaram para 
20% no ano passado e agora mantiveram 20% embora o Executivo passou novamente 40% de 
suplementação, acordaram que, para não ficar nem muito, nem pouco, então ficaram no meio 
termo para dar uma equilibrada e acaba não amarrando muito o Executivo e deixa o 
Legislativo a par de várias ações. Fica 20% nessa Emenda Modificativa, lembrando que se 
reprovarem essa Emenda de 20%, ficará no 40% que é o Projeto original, necessariamente se 
os Vereadores quiserem diminuir um pouco a suplementação ou o limite de suplementação, 
necessariamente deveria aprovar esse 20%, ou se não seria o 40%. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi a 2ª Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 027/2014, colocada em 1ª 
votação sendo APROVADA por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da 2ª 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 027/2014, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. O Presidente João Carlos Leonardi Filho disse que, 
havendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Wilmar Horning, esta Presidência no 
uso das atribuições, e tendo em vista que a 1ª Emenda foi REPROVADA, de 5%, e a 2ª foi 
APROVADA por unanimidade, inclusive por questão de respeito, transparência e legalidade,
para que fique constando em Ata, esta Presidência é contraria ao pedido de dispensa, com todo 
o respeito ao Vereador Wilmar Horning, e retomarão o Projeto em 2ª Votação na próxima 
Sessão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 027/2014, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 
o exercício financeiro do ano de 2015, e dá outras providências, com a 2ª Emenda aprovada. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
027/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2015, e 
dá outras providências, com a 2ª Emenda aprovada, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia nove de setembro de dois mil e quatorze, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
 
Ata 3.205 Fl. 04
 
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João Carlos Leonardi Filho Élio Narlok Wesolowski 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Mário Jorge Padilha Santos
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 Arthur Bastian Vidal João Renato Leal Afonso 
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 Fenelon Bueno Moreira Vilmar Favaro Purga
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 Wilmar José Horning