Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/03/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 12/03/2024 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / MDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH /
PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO
PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
VINTE E TRÊS (3.623). Aos doze dias do mês de Março de dois mil e vinte e quatro, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta
a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 03.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 000288/2024. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia,
referente Projeto de Lei nº 20/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Protocolo: 000291/2024. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de
Economia, referente Projeto de Lei nº 18/2024. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 000292/2024. Assunto: Recebimento de convite para
Santa Missa. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000293/2024.
Assunto: Recebimento de convite para reinauguração de quadra poliesportiva anexo ao
CAIC. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000298/2024. Assunto:
Recebimento do requerimento nº 13/2024, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor:
Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000300/2024. Assunto: Recebimento do ofício 001, do
vereador Vilmar Fávaro Purga, comunicando ausência da sessão. Interessado: Vilmar
Fávaro Purga – Vereador. Protocolo: 000301/2024. Assunto: Recebimento de solicitação
conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo:
000302/2024. Assunto: Recebimento do ofício 1.088/2024-GS/SEED, em resposta a
solicitação de alteração de horário do transporte escolar. Interessado: Roni M. Vieira -
Sec. Estadual Educação. Protocolo: 000303/2024. Assunto: Recebimento de convite
conforme especifica. Interessado: Maria Letícia - Ver. Procurada da Mulher. Protocolo:
000304/2024. Assunto: Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado:
Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000312/2024. Assunto: Recebimento do parecer
jurídico referente empréstimo do Plenário. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado.
Protocolo: 000313/2024. Assunto: Recebimento de documento por e-mail da Assembleia
Legislativa do Pr. Interessado: Vinícius C. Fragoso – ALEP. Protocolo: 000314/2024.
Assunto: Projeto de Lei nº 23, de 07 de Março de 2024 Súmula: Estabelece os índices para
revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos
aposentados e das pensões do Poder Executivo e legislativo municipal e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000315/2024. Assunto: Projeto de Lei nº
24, de 07 de Março de 2024 Súmula: Revoga a Lei nº 3678/2019, que autorizou o Poder
Executivo a doar, com encargos, imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Cidade da Lapa, sob nº 25.620. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000316/2024. Assunto: Projeto de Lei Nº 25, DE 07 DE MARÇO DE 2024 Súmula: Autoriza
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o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000317/2024. Assunto: Declaração médica da
Servidora Marilda Bonczkowski. Interessado: Marilda Bonczkowski – Servidora. Protocolo:
000318/2024. Assunto: Atestado médico da Servidora Marilda Bonczkowski. Interessado:
Marilda Bonczkowski – Servidora. Protocolo: 000320/2024. Assunto: Projeto de Lei N° 22,
DE 06 DE MARÇO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Políticas de Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000321/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 32/2024, em resposta ao ofício 57/2024. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000322/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico ao Projeto
de Lei 24/2022. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior. Protocolo: 000323/2024. Assunto:
Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de
Secretaria. Protocolo: 000324/2024. Assunto: Recebimento de solicitação de férias
conforme especifica. Interessado: Waldiney José Magalhães Dias – Atendente. Protocolo:
000330/2024. Assunto: Recebimento de solicitação de férias conforme especifica.
Interessado: Luci Moreira Sodré – Atendente. Protocolo: 000331/2024. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 25/2024. Interessado: Jonathan
D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000332/2024. Assunto: Recebimento do parecer jurídico
referente fornecimento de imagens de câmeras de segurança. Interessado: Jonathan D.
Júnior – Advogado. Protocolo: 000334/2024. Assunto: Recebimento do parecer jurídico
referente Projeto de Lei 23/2024. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo:
000336/2024. Assunto: Recebimento do requerimento nº 14/2024, de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000340/2024. Assunto: Projeto de Lei Nº
26, de 11 de Março de 2024 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os
meios legais inclusos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018,
que dispõem sobre os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Autor:
Poder Executivo. Protocolo: 000341/2024. Assunto: Requer ao Executivo Municipal a
existência de projeto em andamento para asfaltamento da continuidade da Rua Leôncio
Correa, Vila Esperança, neste Município. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000342/2024.
Assunto: Requer ao Executivo Municipal, informações dos requerimentos dos Servidores
do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para que sejam revistos e contabilizados. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 000343/2024. Assunto: Recebimento do ofício 36/2024, em
resposta ao Projeto de Lei 25/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
000344/2024. Assunto: Declaração de acompanhamento médico da Servidora Cláudia
Jankovski. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski – Servidora. Protocolo: 000345/2024.
Assunto: Declaração de acompanhamento médico do Servidor Anderson Sossela.
Interessado: Anderson D. Sossela – Servidor. Protocolo: 000346/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 04/2024, solicitando empréstimo do Plenário. Interessado: Brenda
Ferrari da Silva-Vereadora. Protocolo: 000347/2024. Assunto: Recebimento de Parecer,
referente a recurso administrativo da denúncia nº 03309.2023.000043-96. Interessado:
Brenda Ferrari da Silva-Vereadora. Protocolo: 000348/2024. Assunto: Requer ao Chefe do
Poder Legislativo Municipal e Assistência Social dados sobre pessoas que recebem
benefícios (por gênero). Autor: BRENDA FERRARI. Protocolo: 000349/2024. Assunto:
Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal e Agência do Trabalhador para que envie
para esta Casa de Leis, dados sobre renda das mulheres na cidade em comparação aos
homens. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000350/2024. Assunto: Recebimento do ofício
015/2024, solicitando Declaração de Utilidade Pública APAE. Interessado: Vera Lúcia
Carnieri Ribas-Pres APAE Lapa-Pr. Protocolo: 000351/2024. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 24/2024. Interessado:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000352/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 25/2024.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 000353/2024. Assunto:
Cria o Programa Municipal de incentivo ao empreendedorismo da Mulher denominado:
"Elas Empreendedoras", e dá outras providências. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
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000354/2024. Assunto: Concede o título de Cidadão Honorário do Município da Lapa ao
Pastor Airton Hermann Loeve, conforme especifica. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
000355/2024. Assunto: Requer a Comissão Municipal de Trânsito que providencie a
instalação de uma placa de estacionamento rotativo (período de 15 minutos com pisca
alerta ligado) na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, 575, em frente à Central
Automóveis. Autor: Arthur Vidal. Protocolo: 000356/2024. Assunto: Recebimento do Ofício
nº 109/2024, que solicita a retirada do Projeto de Lei 23/2024 para adequações.
Interessado: Diego T. Ribas Prefeito Municipal. Resumo Correspondências Expedidas:
Protocolo: 000294/2024. Assunto: Encaminha ofício 58/2024, ao Executivo enviando
Indicação nº 02/2024, da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000295/2024. Assunto: Encaminha ofício 59/2024, ao Executivo
enviando Indicação nº 03/2024, da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000296/2024. Assunto: Encaminha ofício 61/2024, ao
Executivo enviando Requerimento verbal, do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000297/2024. Assunto: Encaminha ofício 62/2024,
enviando ao executivo os projetos aprovados na sessão do dia 05/03. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000299/2024. Assunto: Encaminha ofício
60/2024, encaminhando a Expresso Maringá, a indicação nº 03/2024, de autoria da
Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000305/2024. Assunto: Encaminha ofício 63/2024, ao Executivo, enviando requerimento
verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000306/2024. Assunto: Encaminha ofício 64/2024, a Secretaria de
Educação, requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda de Voto de
Congratulações. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000307/2024. Assunto: Encaminha ofício 65/2024, ao centro da juventude, enviando
requerimento de autoria da Vereadora Brenda, convidando para participar de sessão.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000308/2024. Assunto:
Encaminha ofício 66/2024, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000309/2024. Assunto: Encaminha ofício
67/2024, enviando requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000310/2024. Assunto: Encaminha ofício 68/2024,
enviando requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000311/2024. Assunto: Encaminha ofício 69/2024, ao
executivo solicitando documentos a serem anexados ao projeto 18/2024, conforme
pareceres das comissões. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000319/2024. Assunto: Encaminha o Ofício 71/2024, referente a documento para
publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 000325/2024. Assunto:
Encaminha ofício 70/2024, enviando requerimento de voto de pesar de autoria do
Vereador/Presidente Mário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000326/2024. Assunto: Encaminha ofício 72/2024, em resposta a solicitação de
empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000327/2024. Assunto: Encaminha ofício 73/2024, enviando requerimento de voto de
pesar de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000328/2024. Assunto: Encaminha ofício 74/2024, enviando
requerimento de voto de pesar de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000329/2024. Assunto: Encaminha ofício 75/2024,
enviando Ata da audiência pública do 3º Quadrimestre de 2023. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000333/2024. Assunto: Encaminha ofício ao
executivo solicitando o envio de informações complementares ao Projeto de Lei 25/2024.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000335/2024. Assunto:
Encaminha ofício 78/2024, ao Executivo enviando parecer jurídico referente projeto
23/2024, para conhecimento. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000337/2024. Assunto: Encaminha ofício 77/2024, enviando requerimento de
voto de pesar de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
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Presidente. Protocolo: 000338/2024. Assunto: Encaminha ofício 79/2024, em resposta a
solicitação de imagens. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000339/2024. Assunto: Encaminha requisição 03/2024, solicitando valores conforme CF e
Lei Orçamentária Municipal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. 04.
Ordem do Dia: Referente ao Projeto de Lei 23/2024, fez uso da palavra o Vereador Marco
Antônio Bortoletto, dizendo que o Executivo solicitou a retirada para fins de adequação do
referido Projeto, tendo em vista Pareceres Jurídicos emitidos com relação ao período em
que foi feito o cálculo do reajuste e a data do último reajuste do ano de 2023, e deverá
retornar a esta Casa ainda na próxima semana. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro
Purga disse que tem uma grande admiração e respeito pelo trabalho do funcionalismo
público que exercem e desenvolvem dentro do Município, e que o Executivo Municipal e
Assessoria deveriam, antes de criar uma expectativa em trazer e enviar um Projeto desses
de reposição salarial para o funcionalismo público, prestar mais atenção antes de chegar
nesta Casa, até porque muitos funcionários mesmo antes desse Projeto chegar na Câmara,
já estavam perguntando se era verdade que já estava protocolado na Câmara, chegou na
quinta-feira esse Projeto, o Presidente Mário articulou aqui dentro da Câmara, na sextafeira foi para Pareceres e hoje já estava para votação, mas pra surpresa de todos, chegou
durante a tarde um Ofício que foi protocolado, dizendo que estão solicitando a retirada
para fins de adequação do Projeto, e este Vereador espera que essa adequação que vão
fazer seja um índice maior que 4,51%, que seja 6,51 ou 7,51, pois pensa que isso é
possível de reposição salarial para o funcionário público. E com todo o respeito ao
Vereador Marco Bortoletto, que solicite ao Prefeito e sua Assessoria, que não enviem pra
Câmara aquilo que não sabem se está certo ou não, porque fica muito feio, e muitos do
Poder Executivo ficam culpando o Poder Legislativo por não terem aprovado esse Projeto,
pois todo mundo está na esperança de receber retroativo a partir do mês de março, foi
isso que o Prefeito falou no rádio que, se a Câmara aprovasse já estariam recebendo, e faz
de conta que a Câmara já rejeitou algum aumento para o funcionalismo público, mas
desde que está aqui nesta Casa nunca reprovaram e sempre estão pedindo mais aumento
para o funcionalismo público. Em resposta o Vereador Marco Antônio Bortoletto disse que
o Projeto ainda não estava apto para votação porque ainda não tinha o Parecer da
Comissão da Legislação, Justiça e Redação, onde a Assessoria Jurídica do Legislativo
levantou então essas questões quanto a data do cálculo, portanto o Projeto seria votado se
emitissem um Parecer pelo Plenário, portanto o Executivo achou interessante readequá-lo,
não vai haver mudança de valores, mas também não vai haver mudanças de prazo e o
aumento vai ser concedido, apenas a forma jurídica de ser escrito no Projeto de Lei, e
talvez não deu tempo do Vereador analisar. Continuando o Vereador Vilmar Fávaro Purga
disse que está analisando desde quinta-feira esse Projeto quando chegou, mas esperava
que a votação fosse hoje, agora, se o líder do Prefeito garante que o funcionalismo não vai
ter prejuízo e vai estar voltando pra esta Casa de Leis para votar com dispensa de
interstício na próxima Sessão e recebendo do mesmo jeito retroativo ao mês de março. E
em relação ao transporte escolar, existe um disque disque que o Executivo já encaminhou
para esta Casa de Leis o Projeto que paga também aos motoristas do transporte escolar
aquele adicional de quatrocentos reais do serviço operoso, isso já é pago para os
motoristas da Secretaria de Obras e agora existe esse zum-zum-zum, que já está na
Câmara, perguntou antes do início da Sessão ao Presidente Mário, e não chegou nada aqui
nesta Casa de Leis, mas podem ter a certeza que quando chegar estarão analisando,
agilizando e aprovando, deixa isso claro porque é fácil de jogar a culpa no Poder
Legislativo, mas o Executivo que encaminhe coisas corretas ao Legislativo, porque aqui
não fica parado nenhum Projeto, o Presidente Mário agiliza e as Comissões estão dando os
Pareceres sempre favorável para que chegue no Plenário e possa ser votado e
aprovado. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que, em contato com alguns
Servidores, foi passado uma listagem, até mesmo pelo próprio Sindicato, informando o
percentual de reposição de outros Municípios, bem como os valores de vale-alimentação
fornecido, e gostaria de pedir a juntada desse documento ao Projeto para que agora, como
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vai haver essa adequação, quem sabe ali eles não podem verificar e até mesmo dar uma
melhor condição no vale-alimentação se for o caso, ou até mesmo verificar com relação ao
índice, para que seja o melhor para a população. 06. Grande Expediente: Em comum
acordo entre os senhores Vereadores, foi suspenso o Grande Expediente, para explanação
do senhor Flávio Alceu, Diretor do Centro da Juventude. 07. Lideranças Partidárias: Em
comum acordo entre os senhores Vereadores, foi suspenso as Lideranças Partidárias, para
explanação do senhor Flávio Alceu, Diretor do Centro da Juventude. 08. Comunicações
Parlamentares: Em comum acordo entre os senhores Vereadores, foi suspenso as
Comunicações Parlamentares, para explanação do senhor Flávio Alceu, Diretor do Centro
da Juventude. 09. Tribuna Livre: Com a palavra o senhor Flávio Alceu, Diretor do Centro
da Juventude, comentou que hoje o Centro da Juventude atende jovens de dez a vinte e
três anos de idade com atividades esportivas, culturais e de lazer, e tem como objetivo
estimular a convivência, a interação, a liderança e a inteligência emocional, e é através de
várias oficinas que realizam esse trabalho, que facilitam também ações integradoras com
os alunos PCD, na inserção deles e na igualdade de oportunidades. Dentro do Centro da
Juventude contam com quarenta vagas para Agentes da Cidadania, que são para alunos de
quatorze a dezessete anos, que lá dentro recebem uma bolsa de trezentos e seis reais por
mês, esses podem vir por indicação social ou são alunos que desenvolvem trabalhos
dentro da instituição. Contam com cinco estagiários de nível superior e dois de nível
médio, somando quarenta e cinco jovens em contrato direto com a instituição. Dentre os
trabalhos executados, também tem o programa "Construindo o Meu Futuro", que foi
criado e é coordenado pela Lisiane Ramalho e pelo Cleiton, sendo um trabalho muito
importante para os jovens hoje na cidade, é onde eles aprendem a formação para o
mercado de trabalho. O principal alicerce do programa é a formação profissional, dentre
vinte e nove temas que são abordados como Oratória, Comportamento, entre várias
abordagens que são tomadas com esses jovens para entrarem no mercado de trabalho e
saber se comportar numa empresa e agir diante de situações, ter proatividade e
concentração. O CEJU conta com algumas parcerias graças a esse programa que vem
ficando cada vez mais forte, e desde que entrou tem corrido bastante com o SENAI e
SENAC e várias outras instituições que ajudam na formação, qualificação e inserção no
mercado de trabalho como o CIEE, Sebrae, Unicesumar, Uningá, Unopar e Uninter, que
ajudam com várias bolsas de estudo. Hoje tem noventa e quatro alunos em treinamento
dentro do programa, cento e quinze foram indicados ao mercado de trabalho e setenta e
um estão contratados. Também tem o serviço de convivência desenvolvido pelo senhor
Lucas que faz uma atenção especial no processo de ouvir as crianças e desenvolver a
parte emocional delas. Hoje o CEJU conta em média com 1.000 pessoas por mês, em
janeiro teve em méida 1.300 alunos passando por lá, já em fevereiro teve 2.253 pessoas
passando pelo CEJU graças a parceria entre a JBS e o Senai, isso mostra a importância
social do CEJU. Para ter acesso ao Centro é só participar da reunião de inserção que
acontece todo o primeiro sábado de cada mês a partir das nove horas da manhã levando
documentação pra cadastro. Hoje estão com praticamente cem por cento das salas
funcionando, graças ao investimento feito pela Prefeitura da atual gestão do Prefeito
Diego Ribas, no valor de trezentos mil reais de recursos livres para a reforma do telhado e
do teatro que estava em péssimas condições. Por fim, agradece ao Prefeito pela confiança
e aos senhores Vereadores pela atenção. Na sequência foi deixado livre a palavra para
perguntas dos senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva
comentou que muitas vezes por maldade, as pessoas tentam atingir sem ver a verdade e o
que está sendo feito, mas sim por questão política, tentando atacar e denegrir, e esta
Vereadora não é desse time. E fez sentido fazer esse convite para que se quebre essa
questão de maldade política que existe dentro deste Município e do Brasil. Gostaria de
elogiar o projeto "Construindo o Meu Futuro", em que já teve alunos que na escola não
sabia nem falar direito e quando foi para o Centro da Juventude fala melhor que esta
Vereadora, então é um trabalho excelente de dar orgulho, é merecido esse parabéns a
toda equipe, e é importante que o próximo Prefeito dê continuidade, o que é bom precisa
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continuar. Uma pergunta que gostaria de fazer é sobre esses mil alunos que não entendeu
muito bem, e se ainda há oportunidade de expansões de ações dentro do CEJU da Lapa de
crescer ainda mais, se tem alguma ideia quanto a isso. Em resposta o senhor Flávio disse
que tem uma frequência diária de alunos matriculados no Centro da Juventude, eles não
são obrigados a ir todos os dias, mas essa frequência vem aumentando de quinhentos e
poucos alunos nos últimos seis a sete meses, chegando numa média de mil alunos, mas a
cada mês vem subindo, por exemplo, em janeiro foram 1.300 alunos que passaram pelo
CEJU, participaram das atividades e oficinas, e neste mês de fevereiro foram 2.253,
portanto estão numa crescente, tudo isso pelo trabalho que vem sendo desevolvido lá
dentro. E com certeza há oportunidade de crescimento e expansão, o Centro da Juventude
foi inaugurado em 2012, e pesquisando um pouco, da Câmara nunca teve recursos livres
investido lá dentro, nem de Vereador ou Deputado indicado como fonte da Câmara, com
certeza lá tem vários problemas estruturais, mas que não degrinem o trabalho e todo
mundo lá está dando o sangue pra fazer acontecer, mas precisam de Psicologos lá dentro
porque trabalham com muitas crianças em vulnerabilidade social que tem problemas em
casa, com o pai e família, acredita que nunca teve Psicologo, e dentro das normas para o
Centro da Juventude funcionar é um dos requisitos, e desde 2012 nunca tiveram uma
equipe completa, também precisam de professores de Educação Física, onde na norma de
fundação do CEJU são três, mas não tem nenhum, apenas o professor Cleiton que é
contratado por fora, também tem a piscina que teve problemas e já tem um projeto para
reconstruir, mas é um investimento milionário, além disso tem problemas na quadra que
não é fechada, e pelo que viu, sessenta por cento dos alunos não usam calçados pra
praticar esportes, talvez porque não tenham ou porque são acostumados a não ter, e lá
tem muita invasão de pombos, aí podem imaginar como fica o chão pras crianças
andarem, mas fazem periodicamente em parceria com a Defesa Civil a lavagem, essa
semana o pessoal do Cerene foi lá ajudar, e a piscina é um trabalho muito grande porque
sempre tem que ficar limpando e ligando bomba pra esvaziar porque entra água da chuva
e não funciona, é inutilizável lá dentro, mas é um projeto do Governo do Estado, tem que
acatar e pôr pra funcionar, e é importante destacar que cabe muito investimento e
estrutura lá dentro tanto humana como física. Continuando a Vereadora Brenda Ferrari da
Silva destacou que a Escola mais próxima dali seria o CAIC que somando a escola estadual
e municipal não chega a quinhentos alunos hoje, então pôde observar que estão indo
alunos do Polivalente e de outras escolas, além de outras pessoas da cidade participar,
isso é muito importante. Com a palavra o senhor Flávio convidou a todos para a
inauguração da Campanha contra a dengue no Centro da Juventude, que será a
"Juventude contra a Dengue", passando para os jovens essa responsabilidade também
dentro de casa e também vai ter a reunião do Grêmio Estudantil do CEJU. Com a palavra o
Vereador Marco Antônio Bortoletto agradeceu a visita do senhor Flávio e toda equipe do
CEJU, participou da reinauguração, foi muito emotiva a apresentação dos alunos e estão
todos de parabéns. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou comentou sobre as Emendas
Parlamentares citadas pelo senhor Flávio e hoje tem essa destinação pelo próprio
parlamento aqui, se puder fazer a parte estrutural e encaminhar um ofício aos Vereadores,
é só para outubro, mas já vai adiantando o trabalho. Com a palavra o Presidente Mário
Jorge Padilha Santos agradeceu a presença e explanação do senhor Flávio, de como
funciona o CEJU, isso foi de grande valia e as portas desta Casa de Leis estão sempre
abertas. 10. Encerramento: Antes de encerrar a Sessão, a Vereadora Brenda
Ferrari da Silva, convidou a todos para participar no dia 26 de março, às 15:30 horas, no
Plenário da Câmara Municipal, da roda de conversa sobre o tema: Trabalho e Renda das
Mulheres dentro do Município da Lapa. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezenove de Março de dois mil e
vinte e quatro, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a
ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
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Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / MDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; PROFESSORA BRENDA / PV ;
VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Ocorrências da Sessão: Foi justificada a ausência do Vereador Osvaldo Benedito
Camargo, por motivos de saúde.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3622 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E VINTE E DOIS (3.622). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, Estabelece os índices para
revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos
aposentados e das pensões do poder executivo e legislativo municipal e dá outras
providencias. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado - Obs.: Retirado da Ordem do Dia a pedido do
Executivo Municipal, para adequações. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024,
Revoga a Lei nº 3678/2019, que autorizou o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade da Lapa, sob nº
25.620. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 315, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade
dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o
Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido Projeto. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número
de Protocolo: 316, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação
fez uso da palavra, em 1ª discussão o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando o
objetivo do referido Projeto. ; 5 - Requerimento nº 13 de 2024, Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da senhora Vercele Ribeiro Pedroso, ocorrido no dia 25 de Fevereiro de
2024. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 298, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 6 - Requerimento nº 14 de 2024, Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Cristiane Tuchinski da Silva. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 336, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Deferido ; 7 - Requerimento nº 15 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a existência de projeto em andamento para asfaltamento da continuidade da
Rua Leôncio Correa, Vila Esperança, neste Município. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de
Protocolo: 341, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 -
Requerimento nº 16 de 2024, Requer ao Executivo Municipal informações dos
requerimentos dos Servidores do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para que sejam
revistos e contabilizados. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 342, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento nº 17
de 2024, Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal e Assistência Social dados
sobre pessoas que recebem benefícios (por gênero). Autor: PROFESSORA BRENDA,
Número de Protocolo: 348, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 10 - Requerimento nº 18 de 2024, Requer ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal e Agência do Trabalhador para que envie para esta Casa de Leis, dados sobre
renda das mulheres na cidade em comparação aos homens. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Número de Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento nº 19 de 2024, Requer a Comissão Municipal
de Trânsito que providencie a instalação de uma placa de estacionamento rotativo
(período de 15 minutos com pisca alerta ligado) na Avenida Caetano Munhoz da Rocha,
575, em frente à Central Automóveis. Autor: ARTHUR VIDAL, Número de Protocolo: 355,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento
Verbal nº 25 de 2024, Solicita ao DER para que seja dado continuidade na manutenção
das estradas da PR-433, que liga o Capão Bonito até Água Azul, passando pelo Faxinal dos
Correias, Pedra Lisa e outras localidades, bem como a PR-512, trecho que compreende
entre Mariental e Lagoão, sentido Balsa Nova. Pede o apoio dos demais Vereadores, tendo
em vista já o início da safra dentro do Município, sendo de extrema importância para os
produtores. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 - Requerimento Verbal nº 26 de 2024, Solicita
a Mesa Executiva da Câmara, que formalize Ato de formação da CPI, ficando composta da
seguinte forma: Presidente: Arthur Bastian Vidal; Relator: Fenelon Bueno Moreira; e
Membro: Vilmar Fávaro Purga. Autor: ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
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_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
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