materia nº 3013/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E TREZE (3.013) 
 Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Carlos 
Alberto Hammerschimidt, Secretariado pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Acyr 
Hoffmann “ad hoc”, presentes os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso e 
Wilmar José Horning. À hora regimental o Presidente Carlos Alberto Hammerschimidt declarou 
aberta a Sessão iniciando com a deliberação da Ata anterior de número três mil e onze sendo a 
mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 248/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo Cesar Fiates 
Furiati Descrição: Convida para reunião de governo. Instituição: 1ª CIPM Protocolo: 249/2010 
Documento: Convite Remetente: Comandante da 1ª CIPM Descrição: Convida para festividades de 
33 anos de existência. Instituição: Câmara Protocolo: 250/2010 Documento: Requerimento 
Remetente: Antonio Rubens Rodrigues de Almeida Descrição: Requer progressões conforme 
documentação em anexo. Instituição: CMS Protocolo: 251/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Solicita empréstimo de Plenário para Audiência Pública. 
Protocolo: 252/2010 Instituição: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Documento: Ofício 
Remetente: Hermas Eurides Brandão Descrição: Encaminha prestação de contas do Executivo 
Municipal referente ao exercício financeiro de 2008. Instituição: Assessoria a Municípios e 
Instituições Governamentais Protocolo: 253/2010 Documento: Ofício Remetente: Osmar José 
Furtado Descrição: Envia apresentação referente aos serviços prestados pela referida empresa. 
Instituição: Câmara dos Deputados Protocolo: 254/2010 Documento: Comunicado Remetente: 
Câmara dos Deputados Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Protocolo: 
255/2010 Instituição: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Documento: Convite Remetente: 
Hermas Eurides Brandão Descrição: Convida para evento. Instituição: OI – Telecomunicação 
Protocolo: 256/2010 Documento: Ofício Remetente: Gabriel Ribeiro de Campos Descrição: 
Comunica ações a serem realizadas durante o ano de 2010 para cumprir as metas de universalização 
para telefonia fixa. Instituição: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Protocolo: 
257/2010 Documento: Ofício Circular Remetente: Lia Márcia K. de Souza Marin Descrição: 
Convida para evento. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 258/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Projeto de Lei nº 32/2010. 
Instituição: Câmara Protocolo: 259/2010 Documento: Requerimento Remetente: Marilda 
Bonczkowski Descrição: Requer progressão conforme documentação em anexo. Instituição: Câmara 
Protocolo: 260/2010 Documento: Requerimento Remetente: Marilda Monteiro G. Scholz Descrição: 
Requer progressão conforme especificado. Instituição: Câmara Protocolo: 261/2010. Documento: 
Requerimento Remetente: Luci Moreira Sodré Descrição: Requer progressão conforme especifica. 
Protocolo: 262/2010 Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: 
Ministério da Saúde Descrição: Informa liberação de recursos do FNS que especifica. Instituição: 
Ercba/Iap/Uc e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Protocolo: 263/2010. Documento: Ofício 
Circular Remetente: Heitor Vidal Leonardi e Maria do Rocio Lacerda Descrição: Convida para 
reunião do Conselho Gestor do Parque Estadual do Monge. Instituição: Câmara Protocolo: 264/2010 
Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: Requer que seja inserido 
em Ata Votos de Congratulações a Policia Militar pelos 33 anos atuando preventivamente em todo 
Brasil do Estado do Paraná. Protocolo: 265/2010 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 24/2010. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 266/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 25/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 267/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 26/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 268/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de lei nº 27/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
269/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação 
Projeto de Lei nº 29/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 270/2010 Documento: Ofício 
Ata nº 3.013 Fl 02 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo contrato de repasse nº 309.679-
31/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 271/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 30/2010. Protocolo: 272/2010 Instituição: 
Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo 
Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 273/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 31/2010. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 274/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para referendo Contrato de Repasse nº 303931-67/2009. Protocolo: 275/2010 
Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
apreciação Projeto de Lei nº 34/2010. Instituição: Câmara Protocolo: 276/2010 Documento: 
Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao executivo a construção de 
Parquinho no terreno final da Rua Osmar Teider, Vila do Príncipe. Instituição: Câmara Protocolo: 
277/2010 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao 
Executivo a colocação de manilhas e construção de bueiros na Rua Joaquim Ferreira do Amaral. 
Instituição: Câmara Protocolo: 278/2010 Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski 
Descrição: Indica ao Executivo o patrolamento e ensaibramento da Rua Osmar Teider e construção 
de bueiros. Instituição: Câmara Protocolo: 279/2010 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: indica ao Executivo a aquisição de veículo para atendimento a agricultura 
familiar. Instituição: Câmara Protocolo: 280/2010 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo a aquisição de veículo equipado para atendimento ao 
trauma e emergências. Instituição: Câmara Protocolo: 281/2010 Documento: Indicação Remetente: 
Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo a construção de quadra poliesportiva 
coberta ao lado da sede do Adolescentro. Protocolo: 282/2010 Instituição: Câmara Documento: 
Requerimento Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Requer que seja oficiado o 
Executivo solicitando cópia do contrato de aluguel entre o Município e a Sra. Mariza Carrano, o 
qual era conhecida como Pediatria e Puericultura. Correspondências Expedidas: Protocolo: 
120/2010 Documento: Ofício Número: 116/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Requerimento nº 014/2010 dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho E 
José Francisco Hoffmann. Protocolo: 121/2010 Documento: Ofício Número: 117/2010 Destinatário: 
Vitor Hugo Ribeiro Burko Descrição: Envia Requerimento 15/2010, de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski. Protocolo: 122/2010 Documento: Ofício Número: 118/2010 Destinatário: João 
Carlos Ultechak Descrição: Envia Requerimento Verbal do Vereador João Renato Leal Afonso. 
Protocolo: 123/2010 Documento: Ofício Número: 119/2010 Destinatário: Luciano Ducci Descrição: 
Envia Requerimento Verbal do Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 124/2010 
Documento: Ofício Número: 120/2010 Destinatário: Marlene Diettrich Descrição: Envia voto de 
pesar. Protocolo: 125/2010 Documento: Ofício Número: 122/2010 Destinatário: Paulo Cesar Fiates 
Furiati Descrição: Envia cópia de documentos para publicação no Boletim Oficial do mês de 
Março/2010. Protocolo: 126/2010 Documento: Ofício Número: 121/2010 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha cópia de Decreto Legislativo aprovado por esta Casa. Protocolo: 127/ 2010 
Documento: Ofício Número: 115/2010 Destinatário: Paulo Cesar Fiates Furiati Descrição: 
Encaminha cópia do Acórdão nº 321/2010 - Primeira Câmara. Protocolo: 128/2010 Documento: 
Ofício Número: 123/2010 Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Em resposta a 
solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 129/2010 Documento: Ofício Número: 114/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento e publicação uma via da Lei 
2437, promulgado pela Presidência desta Casa. O Presidente Carlos Alberto Hammerschimidt, 
comunicou a ausência da Vereadora Presidente Senhora Casturina Coltz Bosch Hendrikx por estar 
representando a Câmara de Vereadores na posse da nova Diretoria da OAB da Lapa-Pr, e o 
Vereador José Francisco Hoffmann estará ausente na Sessão por motivos de saúde. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Hammerschmidt, Élio Narlok 
Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning. Em 1ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 21/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Ata nº 3.013 Fl 03 
Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras providências. Havendo emendas modificativa e aditiva 
ao Anteprojeto de Lei n° 21/2010 foram estas colocadas em discussão. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, tal iniciativa se faz necessária para 
que a Administração Pública dê cumprimento ao disposto no Plano Diretor do Município, Lei 1758 
de 29/12/03, onde consta a necessidade de criação de tal conselho para que sejam articuladas as 
políticas da Administração Municipal com os interesses da comunidade. Em suma, tal Conselho 
vem tratar de matérias já existentes nas leis locais que tratam de planejamento urbano, surgindo 
como um órgão de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro 
de suas atribuições, nos limites de sua competência. A criação de referido Conselho já havia sido 
autorizada através da Lei nº 2272, de 23.12.2008, porém, não foi elaborado Decreto nomeando-o. 
Atualmente, tal nomeação tornou-se impossível, haja vista que, conforme referida Lei, os cargos 
municipais que deveriam compor o Conselho não existem mais, diante da reestruturação 
organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa, aprovada através da Lei nº 2277, de 
31.12.2008. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, só para deixar registrado 
em Ata para a posteridade, que esse projeto que cria o “Conselho Municipal de Planejamento 
Urbano”, ele nada menos é do que uma adequação ao atual organograma da Prefeitura Municipal, 
porque o Conselho Municipal de Planejamento Urbano já é criado, já é existente dentro do 
Município através da Lei 2272, e se for olhado o artigo primeiro é o mesmo, no artigo segundo de 
treze membros foi proposto doze, o artigo terceiro é igualzinho, o artigo quarto é igual, e a única 
coisa que foi retirado foi o artigo quinto e sexto do referido projeto e mudado algumas instituições, 
então não é uma criação dessa legislatura, e sim é uma criação da legislatura passada do ano de dois 
mil e oito, e que está sendo, e até conversava na parte da tarde com alguns dos assessores, que só 
concorda do novo projeto pelo fato de uma economia legislativa, porque não teria nexo para um 
Conselho Municipal haver duas leis, porque se assim não fosse, com duas emendas apenas nesse 
projeto, teriam a lei de dois mil e oito validada, mas por uma questão de economia legislativa e estão
revogando a Lei 2272 no artigo quinto, e quando falarem do Conselho Municipal de Planejamento 
Urbano vão ter uma lei só e não duas se não tivessem feito emendas, e para que seja feita justiça 
àqueles que lutaram pela região metropolitana de Curitiba, a qual a Lapa faz parte, por aqueles 
idealizadores do Conselho Municipal, não o colocaram na prática, e isso é fato, mas há os direitos 
autorais e são da legislatura passada, e gostaria de fazer menção aqui quanto ao mérito onde já se 
posicionou na legislatura passada favorável e sem sombra de dúvidas será da mesma forma nesta 
vez, e esperando que o Executivo Municipal faça cumprir plenamente esse Conselho. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 21/2010, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras providências, com as Emendas, 
em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de 
Lei nº 21/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – 
CMPU, e dá outras providências, com as Emendas, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 21/2010, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras providências, com as Emendas. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é importante 
para eles que são moradores da Mariental da criação do quadro urbano e tendo um representante da 
Associação de Moradores que está sendo formada. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi 
o Anteprojeto de Lei nº 21/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras providências, com as Emendas, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 23/2010, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná 
S.A. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, mais uma 
vez estão aí dando uma mãozinha para o Departamento de Obras, para o Senhor Prefeito mais uma 
ajudinha, mais máquina, mais caminhão, e espera que pela frente nas andanças dos caminhos das 
estradas, da próxima vez espera que não venham lhe cortar com foice nem com machado, e que saia 
Ata nº 3.013 Fl 04 
as estradinhas e as lavouras, porque o pessoal está indo bater na casa deste Vereador todo dia e já 
esta se cansando, então está dando mais um voto de confiança, e até iria pedir vistas desse projeto, 
mas está dando mais um voto de confiança para o Prefeito, porque o povo já esta enjoado, todo 
mundo esta reclamando, e não agüenta mais porque são vinte pessoas todo dia na sua casa 
reclamando e já está com o saco cheio, então espera e pede como líder do Prefeito, e dar mais uma 
vez um voto de confiança pra ele e aprovando esse projeto, onde são três motoniveladora, duas pá 
carregadeira, três retroescavadeira, um rolo compactador, quatro caminhão caçamba, e com todo 
esse equipamento aí tem fazer parar de chover nas estradas, então espera que o tempo melhore 
porque tem muita gente indo reclamar. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse 
que, com certeza todos os Vereadores já estão passando por grandes constrangimentos com relação 
as estradas, e se falar em chuva para o pessoal do interior eles não acreditam mais, então é uma 
questão muito grave mesmo, e espera que as coisas melhorem, e para complementar as palavras do 
Vereador Wilmar Horning líder do Prefeito, nesse projeto também há a compra do equipamento de 
limpeza urbana no valor de sessenta e um mil e quinhentos reais, e esse equipamento foi uma 
sugestão deste Vereador para o Prefeito Municipal, e ficou ainda mais feliz e abismado ao mesmo 
tempo, porque é gasto para manter as ruas limpas aqui no Município da Lapa cinqüenta mil reais por 
mês, e o equipamento de limpeza urbana custa sessenta e um mil e quinhentos reais, e esse é ainda 
aquele que suga o mato, então com um mês de economia se consegue pagar o equipamento de 
limpeza urbana do Município, então ficou muito feliz de o Prefeito ter aceitado a sugestão da 
compra desse equipamento, porque vai economizar tempo pois aqueles funcionários que ficam 
carpindo entre pedras é um serviço que nunca vai se acabar sendo também oneroso, e com os 
recursos economizados, segundo o Prefeito Municipal, vão ser aplicados na saúde e melhorando as 
condições da malha viária, então agradece ao Prefeito por aceitado a sugestão e o Senhor Marcos 
Ernani Delfrate que indo para Joinville lhe sugeriu esse equipamento. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 23/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 23/2010, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei n° 23/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 23/2010, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei 
Complementar n° 01/2010, que concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis 
que forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque Linear e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, 
esse projeto anteriormente havia sido pedido vistas, e no artigo primeiro diz que “Ficam isentos do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo período de 05 (cinco) anos, os 
proprietários de imóveis compreendidos na área declarada como sendo de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, em virtude da implantação do PARQUE LINEAR”, e o artigo segundo diz 
que “Os contribuintes citados no artigo anterior são também isentos do pagamento da Contribuição 
de Melhoria referente à eventual valorização imobiliária decorrente da realização da obra pública 
do PARQUE LINEAR”. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei 
Complementar n° 01/2010, que concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis 
que forem desapropriados em virtude da realização da obra do Parque Linear e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação nominal sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei Complementar n° 01/2010, que concede isenção de IPTU 
e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem desapropriados em virtude da realização da obra 
Ata nº 3.013 Fl 05 
do Parque Linear e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei Complementar n° 01/2010, que concede isenção 
de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem desapropriados em virtude da realização 
da obra do Parque Linear e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei Complementar n° 01/2010, que concede 
isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria aos imóveis que forem desapropriados em virtude da 
realização da obra do Parque Linear e dá outras providências, colocado em 2ª votação nominal 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 14/2010, que dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse projeto é a liberação de um crédito adicional 
desse convênio que já foi referendado por esta Casa de Leis, convênio este feito entre o Petróleo 
Brasileiro, o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
no valor de trinta e três mil reais que será liberado na Secretaria de Saúde e Ação Social dentro da 
dotação orçamentária de subvenções sociais no valor de trinta mil reais, equipamentos e material 
permanente três mil reais, e para a cobertura desse crédito será utilizado como recursos o excesso de 
arrecadação da conta 16075-x do Banco do Brasil – Convênio Petrobrás, e a justificativa é que a 
presente abertura de crédito se destina a cumprir os objetivos do convênio firmado com a Petrobras 
que tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente 
por meio de aporte financeiro ao Fundo para a Infância e Adolescência da cidade da Lapa, sendo que 
o executor do convênio caberá a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 14/2010, que dispõe sobre 
a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 14/2010, que dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 14/2010, que dispõe sobre a 
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 14/2010, que dispõe sobre a autorização 
para abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e 
Indicações apresentados: Requerimento nº 16/2010 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga de 
Voto de Congratulações e Aplausos a Policia Militar que completa 33 anos dia 19 de abril. 
Requerimento n° 17/2010 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao 
Executivo Municipal cópia do contrato de aluguel de imóvel entre o Município da Lapa e a Senhora 
Mariza Carrano. Indicação n° 35/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando 
ao Executivo Municipal a construção de um Parquinho no terreno no final da Rua Osmar Teider na 
Vila do Príncipe. Indicação n° 36/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando 
ao Executivo Municipal a colocação de manilhas e construção de bueiros na rua Joaquim Ferreira do 
Amaral nas proximidades do n° 156. Indicação n° 37/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal o patrolamento de ensaibramento da rua Osmar 
Teider na Vila do Príncipe e a construção de bueiros. Indicação n° 38/2010 de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a aquisição de veiculo para 
atendimento à agricultura familiar. Indicação n° 39/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a aquisição de veiculo equipado para atendimento 
ao trauma e emergências. Indicação n° 40/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Executivo Municipal a construção de quadra poliesportiva coberta ao lado das sedes 
do Adolescentro, Point Família e Casa de Passagem. Requerimento verbal de autoria de todos os 
Vereadores de Voto de Congratulações e Aplausos para a nova Diretoria da OAB Subseção da Lapa 
pela posse realizada no Clube Sete de Setembro em data de 6/04/2010. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Voto de Congratulações e Aplausos a todos os 
Ata nº 3.013 Fl 06 
jornalistas da cidade da Lapa, pela passagem do Dia do Jornalista na data de 07/04/2010. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de 
Congratulações ao Diretor Geral do Hospital São Sebastião na pessoa do Senhor Antonio José 
Lemos, bem como a todos os médicos, enfermeiros e funcionários, que estão fazendo ali um bom 
trabalho e atendendo a todos os munícipes e pessoas da região. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de Congratulações e Aplausos a nova Diretoria do 
Esporte Clube Avaí. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque 
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, 
na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde manifestou-se 
os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho. Com a palavra o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, sobre a questão do parquinho no terreno do final da rua Osmar 
Teider na Vila do Principe é uma reivindicação dos moradores de lá já feita na época das eleições 
municipais, e segundo os moradores todos os candidatos que por ali passaram se comprometeram a 
construir tal parquinho onde tem um terreno baldio lá, e se comprometeram a construir para oferecer 
aos jovens e as crianças um espaço de lazer, e que faz as indicações ao Executivo Municipal da 
compra e aquisição de um veiculo para atendimento a agricultura familiar, onde tinha encaminhado 
uma emenda junto a Deputada Rosane e ela fez para esse ano de dois mil e dez, que é de um 
caminhão furgão para transporte de produtos da agricultura familiar para ser utilizado pelas 
associações do interior do Município, e confessa que a rubrica é no valor de vinte mil reais, mas aí 
ligando para a assessoria da Deputada Rosane, funciona assim, se precisar de complementação aí o 
governo pode complementar já que existe uma rubrica, e se não existir a rubrica não se pode fazer a 
aquisição, mas como existe isso pode ser feito, e no ano de dois mil e nove havia pedido várias 
coisas como emendas no valor de trezentos e poucos mil reais e não havia feito as indicações, então 
os senhores Vereadores quando algum Deputado fizer uma emenda, que mande a sua indicação para 
o Executivo porque numa dessas o Executivo junto ao Governador pode liberar essa rubrica, porque 
depende da liberação do Governador, então é mais uma forma de se cobrar as ações do Governo do 
Estado junto aos Deputados Estaduais. A ambulância de atendimento ao trauma-emergência é o 
SAMU, também no valor de trinta mil reais não é um valor suficiente, mas pode existir aí uma 
complementação, também havia pedido a quadra poliesportiva coberta ao lado das sedes do 
Adolescentro, Point da Família e Casa de Passagem que foi feito pelo pessoal ali do social, quando 
telefonou perguntando o que eles precisavam e eles falaram que se tivesse uma quadra ali seria 
muito bom para os adolescentes e famílias. E só complementando, que seja oficiado o Dia o 
Jornalista a todos os jornalistas da cidade da Lapa, e também convida a todos os Vereadores para 
uma reunião do Parque do Monge a ser realizada na quinta-feira no Sindicato Rural da Lapa a partir 
das treze horas e trinta minutos, sendo importante a presença de todos, e vão fazer força frente ao 
IAP porque essa será uma reunião derradeira, e se não verem luz no fim do túnel mais uma vez terão 
que partir pra luta, e que até viu uma reportagem do Raska Rodrigues falando sobre a abertura do 
Parque com uma forma alternativa com banheiros químicos, e quem quer saber de banheiros 
químicos, quem quer saber de uma abertura alternativa para o pessoal pagar promessa, e não é só 
isso, e sim todos querem o Parque, o que foi prometido com os três milhões e meio e não banheiro 
químico, e quem irá limpar esses banheiros químicos, será o IAP ou o Secretário de Meio Ambiente, 
e ainda a senhora Maria do Rocio desmentiu o senhor Raska dizendo que não tem como abrir do 
jeito que está, então é uma falta de sincronismo, de opiniões e idéias entre os órgãos que chega a 
ficar enojado com o que está acontecendo com o Parque do Monge. Com a palavra o Vereador João 
Carlos Leonardi Filho disse que, parabeniza o Vereador Carlos Hammerschmidt pelo dia de hoje 
estar conduzindo a Sessão e ao Vereador Acyr Hoffmann na função de segundo Secretário, bem 
como aos demais Vereadores presentes e ao Senhor Toni que tem agüentado as peleias, e que esse 
dilúvio uma hora vai passar, e que esta Casa já ajudou o Executivo desde o começo da gestão e vem 
ajudando através não só dos recursos das economias da Câmara que tem repassado mensalmente ao 
Executivo para dar apoio nesses momentos difíceis, e já apoiaram o primeiro financiamento onde foi 
adquirido uma patrola, dois caminhões, uma retroescavadeira já no final do ano passado, e agora 
Ata nº 3.013 Fl 07 
mais uma vez esta Casa está dando mais um voto de confiança autorizando o Executivo a contrair 
mais um financiamento no valor de três milhões e quatrocentos para que possam por um fim no 
problema das estradas rurais que diga-se de passagem que pelo segundo ano consecutivo a 
agricultura vem perecendo para escoar a produção pelo motivo da falta de estradas, é lógico que 
entende que as chuvas tem atrapalhado bastante e o Executivo tem se empenhado de uma forma ou 
de outra para resolver, mas agora mais do que nunca terão que resolver os problemas porque não 
tem mais desculpas, uma hora é a máquina outra hora e a chuva, então terão que arregaçar as 
mangas e trabalhar valendo, e o Executivo sabe que o que depender da Câmara sempre estarão 
prontos a ajudar. Também quer fazer um voto de Congratulações e Aplausos ao Diretor Geral do 
Hospital São Sebastião na pessoa do Senhor Antonio José Lemos, a todos os médicos, enfermeiros e 
funcionários que venham fazendo um bom trabalho atendendo a todos os munícipes e pessoas da 
região, aonde tenha se empenhado e se reorganizado de uma forma fabulosa, também quer mandar 
voto de Congratulações e Aplausos a nova Diretoria do Esporte Clube Avaí, onde todos os 
Vereadores estiveram a convite da própria Diretoria em uma confraternização, e sempre que o Clube 
Avaí precisar desta Casa os mesmos estarão prontos a ajudá-los. Também parabeniza o Vereador 
Élio Narlok pelas Indicações e também a Deputada Rosane Ferreira a qual é membro do PV e vem 
dando apoio e suporte ao Vereador Élio Narlok, que isso venha a somar e o ajude, e também pede 
que todos os Vereadores, se possível, assinem o Requerimento verbal de congratulações e aplausos 
feito pelo Vereador Élio Narlok, e onde já no inicio desta gestão votaram inclusive um projeto o 
qual era para vir a sede da OAB para o Município, projeto esse que estava sendo polêmico através 
da legislatura passada, e acha que até por problemas pessoais a sede da OAB não veio. Passou-se 
para Lideranças onde manifestou-se o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, quer se pronunciar em nome do PV da Lapa, e não tem como 
fecharem os olhos para o que está acontecendo na Assembléia Legislativa do Paraná, e isso não é de 
hoje, e sim de muito tempo, e o PV repudia o que acontece na Assembléia Legislativa dos cargos 
fantasmas, dessa pouca vergonha que está acontecendo e vem acontecendo durante anos, então o PV 
repudia a atitude dos Deputados que usam desses artifícios para se beneficiarem, e também tem 
vergonha de ter vários lapeanos dentre esses cargos fantasmas, e para a Lapa isso é uma vergonha. 
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde manifestou-se o Vereador João Renato Leal 
Afonso. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, quer aqui agradecer, e 
quando tiveram uma reunião a aproximadamente um mês atrás, indicaram na pessoa do Senhor Toni 
para ser não um gerente, mas o escolheram para ser um representante dentro da Prefeitura tipo um 
porta voz na pessoa do Toni, o qual quer fazer um agradecimento pela forma que o senhor Toni está 
atendendo, ou melhor, está os recebendo e anotando os pedidos, os quais desses a grande maioria 
não estão sendo atendidos, mas não é por culpa do senhor Toni, eles não estão sendo atendidos por 
uma falha ou por uma falta de alguma coisa na administração pública municipal, é inadmissível em 
plena safra, e na quinta-feira próxima passada estava no auto posto Avenida no posto do Marcão em 
frente a Rodoviária, quando o senhor José Mendes veio conversar com este Vereador, e vê não a 
indignação, porque eles estão tão acima disso como agricultores que não é mais indignação e sim vê 
a tristeza profunda, onde ele narrava que ele e o senhor Casemiro Cavora do Segundo Faxinal, e diz 
com toda a tranqüilidade que não teve voto naquela região e não está sob hipótese alguma entrando 
na região de quem quer que seja, mas está simplesmente transcrevendo um fato que ele narrou, onde 
elei dizia que não sabe o que fazer, porque deu a chuva e atoleiro na estrada, pegaram o maquinário 
foram lá e fizeram a estrada e conseguiram tirar parte da produção, aí veio a chuva e fez atoleiro de 
novo e agora não tem o que fazer, porque se passar novamente as máquinas vão acabar fazendo um 
poço na estrada de tão profunda que ficou, e pediu cinco viagens de pedras para uma infinidade de 
caminhões de soja que sai daquela região, e o Município mandou parece que um ou dois caminhões, 
precisa-se cinco e leva-se dois, e a que custo que estão fazendo isso, e como que vão crucificar o 
senhor Toni, e não está fazendo aqui, ainda, uma briga e sim um alerta, e entende que esse alerta o 
Vereador Wilmar Horning no seu jeito brincalhão e tudo mais tem dado sinal, e estão percebendo 
porque não são crianças e não estão aqui brincando de tratar, e sim estão tratando e cumprindo e 
Ata nº 3.013 Fl 08 
exigem esse respeito, então a que custo essa pedra chegou lá, mas também há de se saber que aquela 
região do Faxinal é extremamente carente de material e não tem de onde tirar, há problemas no Rio 
da Areia, no Faxinal, no Mato Preto e não tem condições é só com patrola, agora levar um caminhão 
de pedras aqui da cidade lá no fundo do Segundo Faxinal no mínimo é um desrespeito com o 
dinheiro público. Com um aparte o Vereador João Carlos Leonardi disse que, só para citar, foi 
trazido material do Santo Amaro e levado para os sem terra. Continuando o Vereador João Renato 
Leal Afonso disse que, está na hora desta Câmara Municipal ter um posicionamento sobre isso, e 
porque está falando isso nesse momento, porque conversava no salão nobre da Prefeitura Municipal 
na parte da tarde quando da participação de uma reunião do Conselho Municipal de Transito, e o 
Secretário de Obras Major Binder é o Presidente, e chamou ele e disse que há um contrato com o 
rompedor de quinze mil metros cúbicos, então que fosse feito um aditivo que dá 3750m³, e ele disse 
que estão com pouco dinheiro e o rompedor da Prefeitura daqui quarenta e cinco dias está aí e dá 
para esperar um pouco, e isso é uma barbaridade, e não está criticando sob hipótese alguma quem 
quer que seja, e sim está trazendo a esse Plenário de que aqui a quarenta e cinco dias quem tem soja 
ou feijão foi-se embora, e o prejuízo vai ser imensurável para o Município, aí ele disse que teria que
conversar com o Prefeito pra ver se pega dinheiro do Gabinete e faz esse aditivo, porque há uma 
necessidade eminente de se fazer esse aditivo e divide 1750 metros lá na pedreira do Bonito que vai 
ficar centralizado e é uma pedra boa e 2000 metros aqui em uma das pedreiras da Lapa, talvez esses 
3750m³ de para salvar alguns problemas das estradas nesses quarenta e cinco dias, então cabe aos 
Vereadores fazer uma força tarefa e um aviso ao Prefeito Municipal que faça esse aditivo o mais 
rápido possível e contrate caminhões o mais rápido possível, e não se pode deixar de lembrá-lo que, 
quando fizeram um acordo legal não de compromisso ou compra de voto, e nunca fará isso pois 
prefere a morte do que viver acorrentado, mas tiveram uma conversa com ele de devolverem em 
torno de cento e vinte mil reais/mês que é dinheiro da Câmara e ele disse que está precisando disso 
porque só tem trinta mil, e se for devolvido mais cento e vinte ficará com cento e cinqüenta mil e 
isso irá gerenciar no Gabinete, e isso é palavra do Prefeito para com todos, então que seja feita essa
força tarefa, e como o Vereador Élio Narlok disse bem, a desculpa da chuva não está colando mais, 
e não há condições de andar na rua sem ouvir reclamações de estradas. E também o Vereador Élio 
Narlok levantou aqui um fato dos diários secretos da Assembléia, a RPC e a Gazeta do Povo fizeram 
esse trabalho de janeiro de dois mil e seis a trinta e um de março de dois mil e nove, onde verificou e 
analisou minuciosamente quinhentos e doze periódicos, ou seja, Boletins diários da Assembléia 
além de quatorze avulsos que não possuem número de série, e ali saiu cobras e lagartos, e se 
acessarem o site da Gazeta do Povo pode ver todos eles, mas o que mais o chamou a atenção não é 
só esse absurdo que está acontecendo na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná que já 
aconteceu no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, na Assembléia Distrital e em tantas outras 
Casas Legislativas, mas o que quer dizer aqui é da inércia se não comprometimento do Poder 
Judiciário para com esses atos, e que a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de dois 
mil e oito veio para esta Casa de Leis aprovada com ressalva pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, e isso quer dizer que as contas estão mais ou menos certas podendo acarretar um ato de 
improbidade administrativa ou até mesmo de inegibilidade do Prefeito anterior, mas a falha 
apontada nessa prestação de contas, e é aí que diz a conivência do Poder Judiciário a esse Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, porque o erro foi formal e a Câmara Municipal recolhe o imposto de 
renda de todos os Vereadores e como o órgão gestor do Município é a Prefeitura Municipal a 
Câmara recolhe deposita em uma conta “a” da Prefeitura, e a Prefeitura recolha ao leão, e quando a 
Câmara repassou o dinheiro para a Prefeitura eles depositaram na conta “b” e aqui está o erro, e 
pagaram o leão, então deu furo na conta “a”, ou melhor, a conta “a” gastou um real a menos e a 
conta “b” tinha um real a mais, então zero mata zero, e o erro que o Tribunal de Contas do Paraná os 
azucrinou foi esse, e o Supremo Tribunal Federal na sumula vinculante n° 13 de 21/08/2008 diz que, 
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, 
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou 
Ata nº 3.013 Fl 09 
de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o 
ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, então é uma súmula 
vinculante do órgão máximo da justiça onde ninguém pode questionar, agora é visto na Assembléia 
lapeanos, e este Vereador não tem medo de dizer os nomes, e quem não conhece Maria Izabel Natel 
Baggio, todos conhecem, quem conhece Claudia Natel Baggio, são mãe e filha, e não está dizendo 
que são fantasmas, mas mesmo que Claudia Natel e Maria Izabel Natel estejam lá na Assembléia 
sendo funcionarias exemplares para o Paraná, elas estão incorrendo em crime contra o Nepotismo, 
então agora pergunta, onde está o Tribunal de Contas do Estado do Paraná que enche o saco dessas 
mesquinharias onde jamais tiveram na Lapa homens e mulheres que pensassem em roubar um 
cruzeiro, cadê os jornais desta cidade, principalmente um determinado jornal que pena que se 
afastou porque deve ter descoberto o que iria acontecer, então não se atira pedra em quem tem teto 
de vidro, cadê aquele jornal que questionou os Vereadores de todas as formas por terem uma diária 
de cento e cinqüenta reais, e conversava com o doutor Fabiano, que há um curso interessante em 
Maringá quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira com temas interessantes como fidelidade partidária, 
cassação de Prefeitos e Vereadores e conseqüências entre outros, e além da amostra paranaense dos 
Municípios que tem que se fazer presente, mas o hotel é cento e treze reais e tem cento e cinqüenta, 
então pega o cento e treze o próprio carro pra ir e voltar porque se a Câmara deu a diária 
teoricamente não poderia dar o carro, então sobra trinta e sete reais para tomar café, almoçar, jantar
e uso do carro, e ainda assim tem uns e outros dizendo que os Vereadores estão errados, porque que 
não notificam esses fatos escrabosos acontecidos, então aí a Assembléia Legislativa do Paraná está 
podre, mas ela está podre porque os órgãos de controle e fiscalização dos atos e fatos da Assembléia, 
leia-se: ‘Tribunal de Contas do Estado do Paraná talvez seja muito mais podre do que aquela 
Assembléia’, é essa a indignação porque não é só os Deputados, e são também os Deputados, mas 
muito mais ainda é o Tribunal de Contas que é um órgão único e exclusivamente negociante 
político. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, baseado em tudo o que o 
Vereador João Renato Leal Afonso falou, queria apenas relembrar a todos os Vereadores de que 
com a preocupação do escoamento da produção rural tendo em vista que a receita tributaria do 
Município é basicamente 75% agrícola e pecuária, seja ela ligada a vários setores como avicultura, 
bovicultura, suinocultura e fruticultura, e no pelo primeiro ano de mandato já sofreram com as 
chuvas e por falta das máquinas que não tinha suficiente pois o parque de máquinas estava 
sucateado, então já foi liberado aquele financiamento e no mês de outubro fizeram uma reunião 
entre todos os Vereadores juntamente com o Prefeito Municipal e esta Casa destinou um valor quase 
que para pagamento integral da escavadeira com o rompedor, dinheiro esse que foi dado em poder 
do Executivo Municipal no mês de novembro, porque já estavam prevendo que no mês de 
fevereiro, março e abril estariam precisando das estradas rurais, e já estão no mês de abril e até hoje 
esse rompedor não chegou, passou novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, é certo 
que o trâmite demora, mas já está quase nascendo uma criança e rompedor até agora não chegou, e 
ainda tem a informação dos Vereadores que estiveram hoje lá conversando com o Secretário de 
Obras o Binder, e não vai chamar de Major porque aqui ele não é Major e sim Secretário, é Binder e 
é funcionário, e o qual este Vereador, conforme ele mesmo relatou, já descascou o sabugo nele e 
está pronto pra descascar mais se for preciso, então até o momento o rompedor não chegou e daqui 
quarenta e cinco dias não adianta mais ter o rompedor porque pra essa safra não vai servir mais, e 
perderam mais um ano, foram dois anos que serão marcados para os agricultores e pecuaristas da 
região e serão inesquecíveis na vida deles, porque são dois anos de preços baixos nos produtos 
rurais, tiveram a seca no ano passado, quebra de safra, chuvas agora e somado a tudo isso a falta de 
crédito nos bancos porque o endividamento rural está muito grande e mais a falta de estradas para 
escoar o pouco que está sendo produzido, vejam essa safra onde o milho ficou em doze a treze reais, 
feijão sessenta a setenta reais, a soja trinta e dois a trinta e cinco reais e este Vereador é produtor 
rural e sabe o que está sofrendo com isso sem ter financiamento fazendo com recursos próprios já 
não vai ter lucro nenhum, agora imaginem as pessoas que já estão endividadas e com dividas 
Ata nº 3.013 Fl 10 
prorrogadas a mais de dez anos pagando juros mais caros e não tendo mais crédito não só nos 
Bancos como também nas cooperativas que dirá nas distribuidoras de insumos agrícolas, já estão 
todos de cabeça quente e a capacidade física e mental já estão abalados, já há casos até de suicídios 
de pessoas no Município e nos Municípios vizinhos, então a coisa é muito séria e não se pode escoar 
uma produção como se fosse tapa um buraco em uma avenida, consertar uma rua com 
paralelepípedo, e acha que a Secretaria de Obras deveria parar todas as obras dentro da cidade da 
Lapa e sim fazer uma força tarefa nas estradas rurais, cadê os Distritos municipais que era para ter, 
era para ter quatro Distritos rurais e mais a cidade, e isso é uma pena porque vai acarretar prejuízos
aos cofres públicos baixando a arrecadação e as pessoas estão se desestimulando a produzir no 
Município se desvinculando e indo para Municípios vizinhos, também temos exemplos de 
Municípios vizinhos que estão com a mesma dificuldade com as chuvas, seca e falta de 
equipamentos mas estão com estradas e receitas, e esteve em Campo do Tenente e Porto Amazonas 
dias atrás e tem uma patrola e não tem recurso, Campo do Tenente arrecada cento e oitenta mil reais 
por mês e tem estrada, e a Lapa só a Câmara Municipal tem repassado mais de cem mil reais por 
mês para o Executivo, é certo que a malha viária é grande, mas que seja descentralizado alguns 
recursos em algumas coisas que não precisa ser feita agora e fosse fortalecida a saúde e as estradas 
rurais, se não os Vereadores estarão em maus lençóis, e quer relembrar que fizeram uma reunião 
com a Secretária Lia Márcia da Agricultura, onde o Vereador João Renato por inúmeros dias 
debruçou-se sobre o orçamento municipal para poder ampliar os recursos para fortalecer o 
orçamento para a Secretaria de Agricultura, aonde angariaram recursos para aquisição de sete mil 
toneladas de calcário e foi dado o valor de cento e quarenta mil reais, para aquisição de dois carros 
um para a Secretaria de Agricultura e um para o Parque de Eventos, então o tempo está passando e 
nada disso esta acontecendo e isso esta provado, o dinheiro do rompedor a Câmara deu, o dinheiro 
dos carros já deram no mês de novembro, e será que vai acabar o mandato e não vão ver isso, e este 
Vereador foi na Rádio a pedido do Prefeito falar sobre o rompedor, dos carros e do calcário, e como 
fica esta Casa perante os eleitores e produtores rurais, e não é o Prefeito e sim os Vereadores que 
deram o dinheiro, as horas máquina para atendimento às pessoas que querem ampliar e fazer novos 
barracões para atender a demanda da Marfrig, empresa esta que veio com toda a força e dinheiro 
para investir no Município e estão chegando a um ponto de a empresa não poder ampliar mais, foi 
doado um terreno do lado da Marfrig onde já foi começado a demanda na legislatura anterior e agora 
foi passado para a Marfrig e depois pra Madella e já desistiram do financiamento através do BRDE 
de cinqüenta e dois milhões de reais que iriam investir com a nova unidade, e isso tudo é a soma de 
tantos acontecimentos que vem ocorrendo e de que a empresa fica estarrecida e sem apoio, e foi dito 
que seria dado total apoio a empresa com relação as estradas para tirar as aves dos barracões onde 
estão famílias envolvidas nisso, é dinheiro envolvido, é pessoas que financiaram barracões, é 
arrecadação que está caindo, e não sabe o que deve ser feito agora, se devem fazer uma nova reunião 
com o Executivo porque já sentaram em novembro e já deram os recursos e não tem nada oficial, 
mas pelo o que a Secretária falou no gabinete do Vereador João Renato o Executivo não irá cumprir, 
e ainda o Secretário de Finanças disse que os Vereadores são Vereadores vaselina, o que este 
Secretário está pensando que é, ele que vá nas estradas rurais, nas festas e bingos do interior, que vá 
visitar de onde vem a receita do dinheiro através da agricultura, ele que vá nas propriedades rurais 
aonde os agricultores estão colhendo soja, milho, feijão para pagar os impostos, e isso não podem 
deixar quieto e terão que tomar alguma iniciativa, então implora aos demais Vereadores para que 
troquem idéias após essa Sessão e vejam qual é o melhor caminho, e os Vereadores estão fazendo a 
sua parte pois o Executivo nunca foi tão bem atendido, e vários Prefeitos no passado trabalharam 
com a Câmara contra e ainda conseguia fazer as coisas com muita manobra financeira, e agora 
dando tudo e mais um pouco uma hora é a chuva, outra hora é troca de Secretário, outra hora quebra 
o caminhão, e agora em plena safra não tem tempo ruim deu uma estiagem esse maquinário tem que 
estar nas estradas não tem sábado, nem domingo, nem feriado, paga hora extra e que sejam tomadas 
providências, e não está aqui criticando ou falando mal de um ou de outro e sim é do conjunto, e o 
Executivo tinha na legislação passada 5% de recurso livre e agora os Vereadores liberaram 40% 
Ata nº 3.013 Fl 11 
para o Executivo a partir deste ano e os outros Prefeitos tinham só 5% e não tinham o dinheiro da 
Câmara, e não que amanhã vão falar bobagens para o Prefeito, mas isso é o que todos os Vereadores 
aqui tem pra falar, e até tem que ficar quieto nas festas e se esconder porque se querer abrir a boca 
pra falar qualquer coisa é capaz de apanhar, então que isso não chegue distorcido para o Prefeito e 
Secretários, e isso é uma coisa que precisam descobrir o que está errado e achar a solução 
imediatamente, e roga a Deus que ilumine a mente dos administradores deste Município os 
Secretários, Diretores e assessores para que achem a falha. Nada mais a tratar o Senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia treze de abril de dois mil e dez, 
a hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 21/2010, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras 
providências. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, lavrei 
a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.