materia nº 3017/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E DEZESSETE (3.017) 
 Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro 
Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. À hora 
regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a 
deliberação da Ata anterior de número três mil e quinze sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Secretaria de Estado da 
Segurança Protocolo: 349/2010 Documento: Ofício Remetente: Coronel Aramis Linhares Serpa 
Descrição: Agradece cumprimento em razão da assunção ao cargo de Secretário de Segurança 
Pública. Instituição: Câmara Protocolo: 350/2010 Documento: Indicação Remetente: João Renato 
Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo a necessidade de conserto urgente da ponte localizada 
na Barra dos Mellos. Instituição: Câmara Protocolo: 351/2010 Documento: Indicação Remetente: 
João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo conserto de dois bueiros na estrada que 
passa na propriedade do Senhor João M. Neuma, na Barra dos Mellos. Instituição: Secretaria de 
Municipal de Cultura Protocolo: 352/2010 Documento: Ofício Remetente: Valéria Borges da 
Silveira Descrição: Convida para participar do evento "Mãe, Mulher, Profissional". Protocolo: 
353/2010 Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: Ministério da 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros oriundos do FNS. Instituição: 
Secretaria Municipal de Fazenda Protocolo: 354/2010 Documento: Ofício Remetente: Flavio Wolf 
Descrição: Encaminha demonstrativos de arrecadação e despesas em saúde referente ao 1º 
Trimestre. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 355/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Solicita empréstimo do Plenário para reunião 
extraordinária. Protocolo: 356/2010 Instituição: Ministério Público Documento: Ofício Remetente: 
Felipe Lamarão de Paula Soares Descrição: Solicitando o envio de cópias das propostas de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o ano de 2011. Instituição: Câmara dos Deputados 
Protocolo: 357/2010 Documento: Comunicado Remetente: Câmara dos Deputados Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros. Instituição: Secretaria Especial do Interlegis – Sinter 
Protocolo: 358/2010 Documento: Comunicado Remetente: Robson Gonçalves de Castro Descrição: 
Comunica disponibilidade de cursos a distância. Instituição: Prefeitura Protocolo: 359/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 42/2010. Instituição: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Protocolo: 360/2010 
Documento: Ofício Circular Remetente: Lia Márcia K. de Souza Marin Descrição: Convida para 
"Conferencia Microrregional Curitiba-Sul de Agricultura e Desenvolvimento Rural". Instituição: 
Câmara dos Deputados Protocolo: 361/2010 Documento: Comunicado Remetente: Orçamento 
Fiscal E Seguridade Social Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: 
Instituto de Integração do Voluntariado – Prolapa Protocolo: 362/2010 Documento: Convite 
Remetente: Carlos Alberto Silva Descrição: Convida para inauguração da 1ª Escola de Corte e 
Costura do projeto Costurando. Protocolo: 363/2010 Instituição: Câmara Documento: Requerimento 
Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Solicita ao Executivo informações oficiais 
referentes a Concorrência Pública 003/2010. Instituição: Caixa Protocolo: 364/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Gilberto Ramalho Hirt e João Carlos Ultechak Descrição: Informa crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio. Instituição: Caixa Protocolo: 365/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Gilberto Ramalho Hirt e João Carlos Ultechak Descrição: Informa créditos de recursos 
financeiros sob bloqueio. Protocolo: 366/2010 Instituição: Câmara Documento: Substitutivo Geral 
Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Descrição: Substitutivo Geral ao Projeto de 
Lei nº 003/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. Correspondências Expedidas: 
Protocolo: 181/2010 Documento: Ofício Número: 174/2010 Destinatário: Carlito dos Santos 
Machado Descrição: Encaminha documentação, conforme Instrução Normativa 45/2010 do TCE. 
Protocolo: 182/2010 Documento: Ofício Número: 175/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Ata nº 3.017 Fl 02 
Encaminha comunicados oriundos do FNS, FNDE e Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome. Protocolo: 183/2010 Documento: Comunicado Número: s/nº Destinatário: Paulo 
Cezar Camargo de Oliveira Descrição: Comunica convocação para exercer o cargo para o qual 
prestou concurso. Protocolo: 184/2010 Documento: Ofício Número: 176/2010 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 42/2010 de autoria dos Vereadores Carlos 
Hammerschmidt e Wilmar Honring. Protocolo: 185/2010 Documento: Ofício Número: 177/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha indicação nº 43/2010, de autoria dos Vereadores 
Carlos Hammerschmidt e Wilmar José Horning. Protocolo: 186/2010 Documento: Ofício Número: 
178/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 44/2010, de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 187/2010 Documento: Ofício Número: 179/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 45/2010, de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski. Protocolo: 188/2010 Documento: Ofício Número: 180/2010 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação de autoria de todos os Vereadores. Protocolo: 
189/2010 Documento: Ofício Número: 181/2010 Destinatário: Janaita e Muriel da Silveira 
Vermelho Descrição: Encaminha Requerimento de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. 
Protocolo: 190/2010 Documento: Ofício Número: 182/2010 Destinatário: Eliseu Francisco Cordeiro 
Weinhardt Descrição: Encaminha Requerimento de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Protocolo: 
191/2010 Documento: Ofício Número: 183/2010 Destinatário: Nice Maria Braga, Denise Braga 
Maia e Nylcea Descrição: Encaminha requerimento de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso. Protocolo: 192/2010 Documento: Ofício Número: 185/2010 Destinatário: Antonio Claret 
Bueno Descrição: Encaminha requerimento de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho. 
Protocolo: 193/2010 Documento: Ofício Número: 186/2010 Destinatário: Antonio Claret Bueno 
Descrição: Encaminha requerimento de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 
194/2010 Documento: Ofício Número: 184/2010 Destinatário: Hermes Binder Filho Descrição: 
Envia Requerimento Verbal apresentado pelo Vereador Acyr Hoffmann. Protocolo: 195/2010 
Documento: Ofício Número: 189/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
cópia do Decreto Legislativo nº 253, para conhecimento e publicação. Protocolo: 196/2010 
Documento: Ofício Número: 188/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
os projetos de leis nº 22, 23, 24, 25, 26 e 27/2010. Protocolo: 197/2010 Documento: Ofício Número: 
187/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Comunica que o Veto Parcial ao Projeto 
de Lei nº 04/2010 foi apreciado e aprovado. Protocolo: 198/2010 Documento: Ofício Circular 
Número: 05/2010 Destinatário: Diretores da Caminhos do Paraná Descrição: Encaminha Indicação 
nº 041/2010, de autoria dos vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning. 
Protocolo: 199/2010 Documento: Ofício Número: 190/2010 Destinatário: Maria José da Silveira 
Descrição: Envia votos de pesar. Protocolo: 200/2010 Documento: Ofício Número: 191/2010 
Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do 
Plenário. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, 
José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. A Presidente Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx comunicou o arquivamento do Anteprojeto de Lei n° 32/2010 em 
conformidade com o disposto no Regimento Interno, artigo 100 e parágrafos. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 27/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning 
dizendo que, este Projeto é um crédito de cento e vinte e quatro mil reais para o recapeamento das 
ruas José Lacerda e João Antonio Ramalho, a dotação vai ser liberada na Secretaria de Viação, 
Obras e Urbanismo na dotação de obras e instalações no valor de setenta e um mil, trezentos e 
sessenta e três reais e noventa e seis centavos, também em obras e instalações o valor de cinqüenta e 
dois mil, seiscentos e trinta e seis e quatro centavos, totalizando cento e vinte e quatro mil reais, e 
para cobertura do crédito autorizado serão usados como recursos o excesso de arrecadação da conta 
647015-4 da Caixa Econômica Federal no total de setenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais 
e noventa e seis centavos, e o cancelamento parcial das dotações da Secretaria de Viação, Obras e 
Ata nº 3.017 Fl 03 
Urbanismo na dotação de obras e instalações no valor de quarenta mil reais e Departamento de 
Logística na dotação de obras e instalações no valor de doze mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
quatro centavos, totalizando cento e vinte e quatro mil reais. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 27/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Hammerschmidt, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 27/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 27/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 27/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 06/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
Convênios firmados com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo e Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, referente à transferência de recursos financeiros do Ministério de Desenvolvimento 
Social e Combate á Fome. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning 
dizendo que, simplesmente hoje é o referendo desses dois convênios, o valor para a APAE será de 
quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos totalizando no ano cinco mil, seiscentos e 
quarenta e três reais e vinte e quatro centavos e para o Lar de Idosos São Vicente de Paulo serão mil 
seiscentos e trinta reais e vinte centavos totalizando dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais 
e quarenta centavos anual, e trará mais detalhes na abertura do crédito. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2010, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênios firmados com o Lar de Idosos São Vicente 
de Paulo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à transferência de recursos 
financeiros do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador José 
Francisco Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 06/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
Convênios firmados com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo e Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, referente à transferência de recursos financeiros do Ministério de Desenvolvimento 
Social e Combate á Fome, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2010, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda Convênios firmados com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo e 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à transferência de recursos financeiros do 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2010, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênios firmados com o Lar de Idosos 
São Vicente de Paulo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à transferência de 
recursos financeiros do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 
07/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o segundo Termo 
Aditivo ao Convênio n° 431/2007, firmado com o Ministério do Esporte. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, pede vistas desse projeto e 
também que esta Presidência determine a Secretaria desta Casa que providencie cópia do referendo 
do convênio desse projeto, porque estão aditivando termo de validade sendo um contrato com o 
Ministério do Esporte que este Vereador não achou em seu acervo, e poderia até ser colocado já na 
semana que vem. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, 
solicitando vistas ao Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2010, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda o segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 431/2007, 
firmado com o Ministério do Esporte, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
Ata nº 3.017 Fl 04 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2010, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 27/09, celebrado entre o Município e a 
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a implementação das ações 
“Programa Crescer em Família”. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, esse Projeto da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude é um total de 
vinte oito mil, quinhentos e doze reis onde vai ser liberado vinte e cinco mil e novecentos e vinte 
reais, e o Município entra com uma contrapartida de dois mil, quinhentos e noventa e dois reais. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2010, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 27/09, celebrado 
entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a 
implementação das ações “Programa Crescer em Família”, colocado em 1ª votação sendo aprovado 
por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2010, 
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 27/09, 
celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por 
objetivo a implementação das ações “Programa Crescer em Família”, foi este colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2010, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 27/09, celebrado 
entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a 
implementação das ações “Programa Crescer em Família”. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2010, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 27/09, celebrado entre o 
Município e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a 
implementação das ações “Programa Crescer em Família”, colocado em 2ª votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2010, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Convênio para concessão de 
empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, firmado entre o Município e o 
Banco Bradesco S/A. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga 
dizendo que, pede vistas do referido Projeto por uma semana. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando vistas do Projeto de Decreto Legislativo n° 
09/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Convênio para 
concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, firmado entre o 
Município e o Banco Bradesco S/A., foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei n° 03/2010, de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, que institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial, Agropecuário, 
Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, esse Projeto que estão 
discutindo hoje, ele tem inicio em uma propositura lá do ano de dois mil e quatro, quando ocupava 
uma cadeira nesta Casa de Leis o ex-Vereador Alfredo Kelm Junior, e quando em discussão 
pensavam que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ela proíbe de uma forma genérica a aplicação de 
recursos públicos em obras particulares, aí chegava uma empresa, como por exemplo, a Metalúrgica 
Bosch, e precisava de uma ajuda para que fosse fechada uma rua para que a empresa se expandisse, 
e se não existisse essa Lei não poderiam fazer porque a Lei de Responsabilidade Fiscal vedaria, 
então foi feita essa Lei que sistematizava a aplicação de recursos públicos em obras e serviços de 
infra-estrutura de uma forma geral, e o que diz do direito em um país onde o principio da legalidade 
impera, e tudo aquilo que está na Lei pode ser feito, e feito para todos, não em uma classe 
privilegiada, e como desde dois mil e quatro passou-se seis anos e graças a Deus a Lapa está 
crescendo a olho nu, e há como centro a Região Metropolitana de Curitiba, a cidade está cada vez 
mais se expandindo, então havia-se uma necessidade, e sobre hipótese alguma a extirpação do 
ordenamento jurídico da chamada Lei 1770 que é a lei de incentivo econômico, mas sim um 
melhoramento, e tendo em vista essa idéia este Vereador propôs a este Plenário o Projeto de Lei n° 
Ata nº 3.017 Fl 05 
03/2008 de autoria deste Vereador ou seja da Câmara Municipal, e dez ou quinze dias depois o 
Prefeito Municipal protocolou o Projeto de Lei n° 32/2010 que trata com umas pequenas mudanças 
da mesma matéria que tratava no 03/2006, e como diz o Regimento Interno “havendo tramitação de 
matéria semelhante a mesma deverá ser anexada a mais antiga”, e assim a Presidência da Câmara 
determinou, então o Projeto de Lei n° 32/2010 foi anexado ao três e determinado o arquivamento, só 
que no Projeto 32/2010 tem algumas coisas que poderiam complementar o Projeto de Lei deste 
Vereador que complementa a Lei 1770, e pensando desta forma esteve por diversas vezes reunido 
com o Vereador José Francisco Hoffmann que era relator do Projeto inicial e fizeram um apanhado 
da Lei 1770, dos Projetos 32/2010 e 03/2010 e fizeram um novo Projeto que é o que estão votando 
hoje, e tem como finalidade incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e 
renda, através da instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais no 
Município da Lapa, e que por muitas vezes não estão funcionando por falta de um incentivo 
economico que a Prefeitura possa dar, e foram divididos esses incentivos de três formas, incentivos 
fiscais, incentios materiais e incentivos financeiros, o que compreende os fiscais é a isenção de 
certos impostos dentro da realidade do Municipio e não irão trazer uma empresa de grande porte 
dentro da prestação de serviços que venha arrecadar ISSQN dentro do Municipio e isentar todo 
mundo, e que vantagem o Municipio teria dando todas as vantagens para a empresa e o Municipio 
ficando com o custo social, então tem que ter o estudo da Comissão Municipal de Desenvolvimento 
Economico, os incentivos materiais que é aquilo que se pode transferir terrenos ao Municipio, e 
incentivos financeiros pode-se pagar a locação, e o que o Vereador Dango batalhou junto na 
contemplação da Lei de Diretrizes Orçamentarias, no Plano Plurianual e na Lei do Orçamento em 
relação ao agronegocio, e falou-se dos incentivos materiais com o fornecimento de assistência 
técnica e extensão rural a ser prestada por entidade oficial ou privada, possibilitando ao Município 
também a pagar que é o caso de ajudar a Emater, também o incentivo a criação de cooperativas para 
ajudar a comercialização e o escoamento da produção, serviços e ou obras de infra-estrutura 
compreendidos na esfera de competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de 
instalação, onde o artigo sexto diz “A aquisição e respectivo fornecimento de sementes, mudas de 
árvores e ou outras plantas e calcário para seus beneficiários”, aí irão ter no orçamento a compra 
do calcário e também a possibilidade da doação do calcário e das frutas atendendo tudo isso nessa 
Lei. E a Lei inicial tratava especificamente de empresas, e aqui foi colocado empresas e/ou pessoas 
físicas porque os agricultores não são considerados como empresários ainda, e como foi uma 
propositura inicial do assessor do Vereador José Francisco Hoffmann de inscrição no CEEI que é o 
negócio do INSS, e só não acoplou isso a esse Projeto, embora ache justo, porque há os micro 
produtores rurais que trabalham na área rural na informalidade, porque para ter o CEEI tem que 
fazer o PROCAD no Município, e esse PROCAD o Governo Estadual está de todas as formas 
dificultando esses pequenos produtores, principalmente esses que advêm de terras em regime de 
posse onde a terra era do bisavó ficou para o avó e não conseguem provar que a terra é dele, embora 
tenham direito real e não tenham o direito documental, então eles não teriam o PROCAD e não 
poderiam fazer jus ao CEEI. O Projeto fala também de um artigo de propositura do Vereador Dango 
que quando fala do Conselho Municipal de Incentivo de Desenvolvimento Econômico (COMIDE), 
fala em Secretários Municipais e Associação Comercial e deixa a Câmara como verdadeiro 
representante, e os verdadeiros representantes da população é a Câmara Municipal doa a quem doer, 
goste quem quer que goste, mas é a Câmara a representante do povo, e terão que fazer jus a essa 
representatividade quando não da decisão, mas quando das negociações, então foi colocado também 
um membro da Câmara Municipal. Também foi retirado algumas coisas que o Prefeito teria 
colocado do início, como é o caso do Projeto inicial dele no artigo quinto, inciso três, parágrafo 
primeiro, e que ao invés de ajudar veio dificultar o homem do campo e empresários, então se fosse 
de falar artigo por artigo ficariam aqui a noite toda falando, mas como falava ainda hoje a tarde com 
o ex-ministro da Saúde e empresário lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira, isso irá propiciar que a 
Lapa saia um passo a frente dessa encampação dos Governos Estadual e Federal, para angariar 
recursos e empresas da região metropolitana de Curitiba, e já há em vista umas três ou quatro 
Ata nº 3.017 Fl 06 
empresas, mas não vai falar de que porte nem o ramo para não causar uma expectativa assim como 
foi causada na Casa Blanca, na Simens e tantas outras que se falaram de se estabelecerem aqui na 
Lapa, mas isso aqui será um instrumento do princípio da legalidade, e seria um estatuto industrial e 
econômico do Município estando aqui o que poderiam fazer, e acha que, não por ser uma iniciativa 
deste Vereador, que quer levar todos os louvores, isso sob hipótese alguma, e sim é um sonho, e 
acredita ser também um sonho dos demais Vereadores, de ver o desenvolvimento econômico da 
Lapa, e que esse Projeto seja efetivamente divulgado pelos meios de comunicação da Lapa como 
uma Lei de incentivo, divulgado na Associação Industrial e Comercial do Estado do Paraná e dizer a 
todos que a Lapa tem a oferecer, e tem um Município legalista que tem inscrito e sem sombra de 
dúvidas poderão buscar aquilo que tanto sonharam que é o desenvolvimento social e econômico da 
Lapa, então pede a aprovação deste Projeto por esta Casa de Leis porque será um marco para a Lapa 
e essa Câmara foi quem deu o ponte pé inicial. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann 
disse que, gostaria que o Vereador João Renato fizesse uma explicação do artigo segundo, parágrafo 
primeiro onde diz “e que tenham prazo de paralisação igual ou superior a 2 (dois) anos”. Em 
resposta o Vereador João Renato disse que, são aquelas empresas que, por exemplo, lá na área rural 
o cidadão “a” da comunidade “b” tem uma granja de aves e por causa de falta de estradas ele teve 
que fechar, e não é uma, e sim são dezenas no Município, e ele fechou porque não tinha condições 
de arrumar a estrada, então se ele está a um prazo igual ou superior a dois anos é porque de dois 
anos prá cá a coisa melhorou, principalmente nos seis últimos anos, mas se ele tiver um prazo 
superior o Município tenha condições de pegar e contratar um rompedor, uma patrola, uma pá 
carregadeira ou contratar um caminhão e fazer essa estrada, e esse prazo de dois anos poderia ser de 
dois meses como vinte anos, e colocou dois anos achando que é um prazo razoável, e tem empresas 
que deixaram o Município por falta de incentivos, então por isso desse artigo. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei n° 03/2010, de autoria 
do Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial, 
Agropecuário, Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá outras providências, colocado 
em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Substitutivo 
Geral ao Anteprojeto de Lei n° 03/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que 
institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial, Agropecuário, Industrial, Comercial e de 
Serviços da Lapa/PR e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei n° 03/2010, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial, 
Agropecuário, Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, gostaria de mais uma 
explicação do Vereador João Renato referente ao Projeto 03/2010, e, por exemplo, este Vereador e o 
Vereador Carlinhos estão trabalhando para que já veio na Lapa e não se contentou por causa do 
pedágio, e ela pretende se instalar na Mariental, e o artigo sexto diz que “O pagamento da locação 
de áreas físicas pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, vedada a concessão ou a renovação do 
benefício em prazo superior a este limite”, então pergunta, se no começo a Prefeitura poderá locar 
esse barracão e repassar para a empresa por dois anos, até ele se estruturar e ficar de vez. Em 
resposta o Vereador João Renato disse que, o artigo primeiro responde essa pergunta, pois diz que 
“A presente Lei tem como finalidade incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de 
empregos e renda, através da instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades 
empresariais no Município da Lapa”, e a empresa “a” quer se instalar na Mariental e ela não tem 
condição inicial ou quer um incentivo do Municipio, ele pode tranquilamente, após aprovada essa 
Lei, contratar ou locar esse barracão por um prazo superior a não dois anos, porque se não ele vai se 
tornar em um regime paternalista, e não tem o porquê o Municipio pagar o aluguel por mais de dois 
anos. Mais ninguem querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei 
n° 03/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que institui o Programa de 
Desenvolvimento Agroindustrial, Agropecuário, Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR e 
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dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: 
Requerimento n° 23/2010 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando Informações 
Oficiais referentes a Concorrência Pública n° 003/2010. Indicação n° 47/2010 de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal a necessidade de urgente 
conserto na ponte localizada na Barra dos Mellos. Indicação n° 48/2010 de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal a necessidade de urgente conserto em dois 
bueiros na estrada que passa na propriedade do senhor João Maria Neuma em Barra dos Mellos. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo 
Municipal informações sobre os Centros de Convivência do Município, se existem projetos para os 
mesmos, e quais são esses projetos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Purga, solicitando ao Executivo Municipal a reinstalação da lombada que foi retirada de frente do 
comércio da Canteli na Avenida Aloísio Leoni, que fosse reconstruída e talvez não no mesmo local 
e sim um pouco mais para baixo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando que a Câmara Municipal envie um ofício a bancada dos Deputados Federais do Paraná, 
principalmente ao Deputado Gustavo Fruet o qual se demonstrou solidário na questão do pedágio, e 
para que os Deputados que representam os Vereadores naquela Câmara possam apresentar uma 
Emenda na Lei que regulamentou o pedágio, para que os veículos emplacados no Município aonde 
esta localizada a praça do pedágio fiquem automaticamente isentos de pagamento. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do senhor Gerson (bar do Gerson), e que fosse dado ciência a sua esposa senhora Eloá. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Voto de Congratulações e 
Aplausos para o reitor da Universidade Federal do Paraná, pelo esforço da Universidade Federal em 
fazer parceria com a Universidade Aberta do Brasil, para que os lapeanos pudessem realizar a pós￾graduação. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando a 
operadora OI que faça a manutenção dos telefones públicos da Lapa, pois há reclamações de que 
muitos telefones se encontram mudos e não aceitam cartões. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores 
Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para 
o Grande Expediente, onde manifestou-se os Vereadores: João Renato Leal Afonso, Élio Narlok 
Wesolowski e José Francisco Hoffmann. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse 
que, com relação a lombada solicitado pelo Vereador Purga, e não está fazendo nenhuma defesa, 
mas este Vereador e o Vereador Acyr Hoffman tenham a obrigação porque representam esta Casa de 
Leis dentro da Comissão Municipal de Trânsito, e a mudança de local da lombada foi discutida de 
uma forma democrática e não foi por unanimidade, mas foi decidido, e se for analisado friamente a 
lombada foi instalada em um local errado, e na Avenida sim, porque se for pego o inicio da quadra e 
o final, onde se deve ser feita a lombada, e sim seria próximo do final, porque aonde ela estava no 
inicio o carro passava e adquiria uma nova velocidade e no cruzamento indo para o Fosqueiral é o 
problema, e a Comissão Municipal de Trânsito sob hipótese alguma agiu de forma irresponsável, e 
decidiu-se que a lombada sairia de onde está e avançaria quarenta ou cinqüenta metros para diminuir 
a velocidade dos carros, porque aquela rua não é reta, então a lombada estava de cem a cento e vinte 
metros atrás do cruzamento onde necessita a redução da velocidade, o carro passava um lançante e 
atingia setenta a oitenta quilômetros por hora, e o que a Comissão de Trânsito decidiu é que, ela 
sairia do ponto onde existe e fariam logo em seguida, e vai ser uns cinqüenta ou sessenta metros 
para baixo porque aquela quadra tem que ter a lombada. Com um aparte o Vereador Vilmar Favaro 
Purga disse que, então ela tem que ser construída antes do término daquela mureta. Continuando o 
Vereador João Renato disse que, exatamente é isso, e porque que foi tirado e não foi colocado 
simultaneamente é um problema técnico que a Comissão não pode decidir, porque quando 
receberam o pedido do Senhor Antonio Lacerda por escrito, ele foi a umas três sessões da Comissão 
e não foi votado, aí foram ver e realmente a lombada não tem nexo aonde foi construída. Com um 
aparte o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, deveria também ser estudado a lombada da outra 
Ata nº 3.017 Fl 08 
pista, e fosse colocada próximo ao término da pista. Continuando o Vereador João Renato disse que, 
sim, e principalmente na outra pista porque pega exatamente o trajeto, mas ainda não há solicitação 
de nenhum morador e nem da APM da Escola que fica próxima. Outra questão é a ponte do bueiro 
da estrada do João Maria Neuma, onde quatro anos atrás foi solicitado as manilhas, mandaram e￾mails a Prefeitura Municipal e nada foi feito, e a convite da família este Vereador esteve lá a umas 
três quinta-feira atrás, e viu lá o quanto que o homem do campo é bonzinho, e imagine um cidadão 
precisando transportar a safra de fumo, vendo o bueiro caído, duas manilha posta pela Prefeitura 
Municipal da Lapa, e não está falando da atual gestão da Prefeitura, onde as manilhas estavam no 
barranco e ele com o trator com um risco eminente de um acidente, e o homem do campo deve estar 
tomando muita erva-cidreira porque está muito calmo, e este Vereador não teria essa paciência, e fez 
a comunicação quando na época o responsável pela região era o ex-Vereador Ivo Cabrini e teve a 
promessa que iriam fazer naquela semana e isso faz de três a quatro meses, e passou depois daquela 
conversa que a maioria dos Vereadores tiveram com o Prefeito Municipal para que os mesmos não 
fizessem tanta Indicação e passassem para o Departamento de Obra porque era muito papel, e nada 
foi feito, e da mesma forma é a ponte da Barra dos Mellos que dá acesso ao senhor Jeca Deda, onde 
lamentavelmente ela veio a ruir quando um caminhão passou por cima e foi ponte abaixo, e isso já 
fazem três ou quatro meses e até agora não teve nenhuma ação por parte da atual administração, e 
conversou com o Prefeito Paulo Furiati sobre isso porque ela é uma ponte estratégica que a Berneck 
usa bastante e os moradores da Barra dos Mellos que usam essa ponte para chegar até a oficina 
mecânica do senhor Jeca Deda que atende toda aquela comunidade, e os Vereadores por conhecerem 
muito bem o interior da Lapa sabem da importância que tem uma oficina naquele local, então 
falando com o Prefeito ele pediu para fazer por escrito e passar as fotos para tentar fazer ali uma 
ponte de concreto. E com relação a concorrência pública 03/2010, que como diz na gíria, ela deu 
vazia, que é uma licitação onde são cinco lotes, o primeiro lote é a ampliação da quadra coberta na 
Pousada do Sol, segundo lote é a construção de quadra poliesportiva do Canoeiro, terceiro lote a 
construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal Abigail Cortes, o quarto lote é a 
modernização de um campo de futebol do Modulo Esportivo e o quinto lote é a construção de 
arquibancada e vestiário no campo de futebol de Água Azul, o valor é de duzentos e oitenta mil reais 
onde não teve interessados, mas o que preocupa é como ela deu vazia e já vem desde dois mil e seis 
sendo aditivado o prazo de validade, e se vão conseguir fazer isso se for demorado, então é 
importante que o Executivo Municipal forneça imediatamente a posição dele, para que possam se 
não agregar recursos do Município, que seja feito um acordo com o Ministério do Esporte para que 
se possa talvez, tirarem alguns dos lotes e agregar a esses porque a licitação está defasada, e por fim, 
justifica em nome deste Vereador, e tem certeza que o Vereador Dango vai falar, de que estiveram 
nos dias 28, 29 e 30 de abril em Curitiba na reunião dos Vereadores do Paraná, onde tiveram entre 
tantas palestras uma que dizia respeito ao funcionalismo com relação as perdas da URV, também 
teve a Oficina do Sebrae que falou do Vereador empreendedor, não no sentido de realizar mas sim 
no sentido de desenvolver o empreendedorismo no Município nos aspectos legais, e para este 
Vereador foi um fato interessante que, quando da fundação da União dos Vereadores do Paraná, e 
lembra que em Foz do Iguaçu este Vereador participou da formação e criação da União dos 
Vereadores do Brasil e isso a vinte e um anos atrás, e agora por uma orientação ou uma interpelação 
do Ministério Público do Estado do Paraná a UVEPAR por forças estatutárias veio a mudar o nome 
e não é mais União dos Vereadores do Paraná e sim Associação das Câmaras Municipais do Paraná 
– ACAMPAR, então mais uma vez por um absurdo do Ministério Público tiveram que tomar essa 
decisão, e essas reuniões são muito importantes porque tem a possibilidade de troca de idéias, ações 
e até mesmo agregar valores como foi com o Presidente Nacional do PSL, o Senador do Maranhão, 
que falou dos seus projetos dentro da Câmara Federal, alguns utópicos, mas a grande parte deles 
dentro de uma realidade que o Município deve ter com a instituição municipal e não pensarem em 
pagar imposto e ir para o Governo Federal, e depois o Município como gerador desse imposto 
receber uma ínfima parte, e quando chega essa parte é em troca de esmolas para o Município, então 
foi de grande valia e espera que sem sombra de dúvidas sejam dentro desta Casa de Leis homens e 
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mulheres responsáveis e capazes de falar aquilo que se pode cumprir. Com a palavra o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação ao pedágio, ano passado este Vereador também 
correu atrás dos Deputados para ver quem era o responsável pela questão dos pedágios, se era 
possível ou não de baixar o preço, falou até com o doutor Marcelo Batista que era na época 
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Lapa, e todos falaram que não tem como fazer 
nada, porque o pedágio é um contrato fechado, até o Vereador João Renato que é o mais experiente 
da Câmara, mas se há interesse público será que não daria pra quebrar o contrato do pedágio 
unilateralmente, quando é o Governo e iniciativa privada juntos. Com um aparte o Vereador João 
Renato Leal Afonso disse que, o Direito Administrativo e a própria Constituição dizem, agora 
provar esse interesse público que é o problema, porque o caso da Caminhos do Paraná é o que 
prevalece, e o interesse público é o valor ou a vida dos usuários, então é uma matéria para ser 
discutida violentamente pelos doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal entende que não, que as 
cláusulas contratuais devem prevalecer porque não está sobrepondo o interesse da vida, mas sem 
sombra de dúvidas o Direito Administrativo é veemente e o interesse público se sobrepõe a qualquer 
interesse particular. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, já estão 
acostumados a pagar pedágio e que fosse então um pouco mais barato e pagariam como o pedágio 
ali de Rio Negro que é dois reais e noventa centavos sendo mil vezes melhor do que o da Lapa. Com 
um aparte o Vereador João Renato disse que, quando foi Presidente da Câmara foi entrado com uma 
ação civil pública e na época o Promotor de Justiça da Comarca era o senhor Rui Riquielme de 
Macedo, e foi conseguido fechar a praça de pedágio por vinte e quatro horas ou trinta e seis horas, 
mas logo em seguida o Superior Tribunal de Justiça cassou a liminar, mas o que talvez agora 
poderia ser feito é melhor analisar, porque na época entraram com a ação achando que iriam ganhar 
pelo principio de interesse público, e não foi colocado a má fé dos gestores da Caminhos do Paraná 
quando falou que não iria cobrar o pedágio da Lapa, então eles agiram de má fé, e talvez alegando 
essa má fé deles consigam alguma coisa, porque eles falaram que seria duplicada em dois mil e dez 
e até dois mil e nove não seria cobrado dos lapeanos e tudo mais, e isso para que eles conseguissem 
o Termo de Concessão teriam por obrigação legal intrínseca que tivesse as Audiências Públicas 
concordando e a concordância da Audiência Pública foi porque eles falaram que não havia interesse 
de cobrar dos lapeanos, então houve a má fé, e talvez nesse diapasão a justiça possa acatar alguma 
coisa, e há uma gravação dentro desta Casa de Leis de uma reunião com o Diretor da Caminhos do 
Paraná falando sobre isso, então por isso pode-se entrar na justiça, mas pelo interesse público já está 
perdido. E conversava com os Vereadores Lilo e Carlinhos, que talvez há uma forma de isentar os 
lapeanos, porque há uma estrada, que não é a do Caracol, e sim tem uma estrada no alto da Lapa que 
passa e sai um pouco antes do Motel, e se for feito uma força tarefa com o Executivo Municipal e 
darem condições de trafego naquela estrada a Caminhos do Paraná não cobrará mais pedágio dos 
lapeanos e fecham a estrada, porque onde vai passar lapeano também vai passar quem não é lapeano, 
então poderá ser feito dessa forma ou aquilo que o Requião falou dos caminhos alternativos. 
Continuando o Vereador Élio Narlok disse que, é muito interessante a retomada dessa discussão 
para que possam cobrar das pessoas superiores. E com relação ao Projeto do Vereador Dango 
referente ao ISSQN dos cartórios, a senhora Meroslava já fez um documento e não era Indicação 
nem Requerimento, e só comentou qual era a penalidade para as pessoas que não mandavam em 
tempo hábil, então já está pronto e depois da Sessão falaram mais sobre isso. E com relação a 
iluminação pública rural comentada pelo Vereador João Renato, e na semana passada esqueceu de 
falar sobre isso, e realmente está sendo cobrado em alguns casos, e quando este Vereador trabalhava 
na Copel já haviam casos, e segundo informações da Copel e da própria Prefeitura pode ser pedido a 
isenção da iluminação pública ou requerer a colocação da iluminação pública na área rural, é 
diferente da área urbana onde todos pagam iluminação pública independente se há uma lâmpada na 
frente da casa ou não. Sobre a questão do Parque Industrial de Mariental, e viu uma nota no jornal, e 
hoje pode falar como quem vive os dois lados da moeda, e no ano passado tinham conversado sobre 
um Parque Industrial em Mariental por causa do pedágio, e coincidentemente foi no mesmo dia em 
que os Vereadores Lilo e Carlinhos fizeram a Indicação do uso do solo em Mariental, e que não 
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esteve na reunião com o Furiati e não sabe nem o teor da reunião, então foi coincidência, e este 
Vereador é apressado igual ao Juscelino Kubitschek que fez Brasília em três anos e meio, e quer ser 
apressado porque tem quatro anos de mandato já está a um ano e meio e até agora todas as coisas 
que pediu ainda não foram feitas e tem só mais dois anos e meio, quer ser apressado sim e quer 
marcar presença não como apenas mais um Vereador, mas sim o Vereador que fez alguma coisa, por 
isso a pressa, por isso que faz Indicações, e não foi ninguém que pediu para fazer uma Indicação e 
quando a imprensa fala, gostaria que estivesse aqui algum jornalista porque não sabe como é que a 
imprensa coloca no jornal se nunca tem jornalista aqui, e quando este Vereador era jornalista fez 
uma reportagem com o Vereador Purga sobre o pinicão e veio até aqui, e fundamentava aquilo que 
falava, agora quando não tem jornalista aqui e o cara fala não sabe como, porque nem a ata foi 
publicada, e como vão falar que este Vereador é apressado se nem estão aqui para saber, então a 
imprensa deveria estar aqui e ocupar as primeiras cadeiras, e até falou isso no programa do Teodoro 
na Rádio Comunitária, porque a imprensa fala quando os políticos fazem as coisas ruins mas não 
fala quando o Vereador faz uma coisa boa, quando tem um Projeto bom ninguém fala quem é o 
dono do Projeto e só falam as coisas ruins, e agora está falando fundamentado por quem já passou 
pelos dois lados da moeda, porque tem que se fundamentar as coisas, e todos aqui pensam em 
Mariental pensando na Lapa, e só está aqui levantando a discussão porque é para as pessoas da Lapa 
também e não só para Mariental, e pegou treze votos em Mariental, então jamais fez isso para 
prejudicar os Vereadores de Mariental, mas fez porque já havia comentado no ano passado, e por 
isso defende a criação de um Assessor de Imprensa dentro desta Casa de Leis, um veiculo de 
comunicação, um jornal da Câmara Municipal, então pode ser pensando nisso de um assessor de 
comunicação concursado. Também gostaria de agradecer os Vereadores pela aprovação da Lei de 
transparência na Sessão passada, e semana que vem trará uma Indicação sobre um Parque Infantil 
que viu lá em Rio Negro, e achou fenomenal aquele parque infantil e a Lapa não tem mais parque 
infantil para as crianças, e só tem aquele atrás do Memorial dos cavalinhos e até já pediu para a 
Prefeitura quebrar aquele muro porque vão pessoas ali fumar maconha e outras drogas, e esse parque 
de Rio Negro era cercado e era permitido somente crianças até dez anos de idade para brincar nos 
brinquedos e também tinha barraquinhas aonde não eram vendidas bebidas alcoólicas, sendo 
permitida a entrada dos filhos acompanhados dos país dentro do parquinho, então semana que vem 
vai apresentar aos Senhores Vereadores as fotos. Com a palavra o Vereador José Francisco 
Hoffmann disse que, gostaria de falar sobre o ofício n° 189 do Decreto Legislativo n° 06/2010, e 
agradecer aos Vereadores pela votação unânime dos quase seis mil reais para a APAE e nos quase 
vinte mil reais para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, este Vereador é o Tesoureiro de lá e sabe 
da importância desses dezenove mil reais no ano dentro daquela associação, é de uma importância 
que os tira do afogamento quando percebem que as prateleiras estão se esvaziando e derepente vem 
mil e poucos reais por mês através desses convênios, então isso é de uma importância muito grande 
e queira Deus que esses convênios sempre tenham muito mais. E a respeito do Requerimento verbal 
feito por este Vereador, pedindo ao Município informações sobre os Centros de Convivência, e 
pediu para que seja mandado a esta Casa para ver se conseguem fazer algo mais por esses Centros 
de Convivência, e no Centro de Convivência da Cohapar na parte de futebol são sessenta e duas 
crianças e jovens atendidos lá hoje, fora outros projetos, e por isso que gostaria de saber os projetos 
e qual a intenção do Executivo a respeito desses Centros, e a importância dos mesmos na 
socialização das crianças e dos jovens na parte da educação e saúde, dessa forma faz com que esses 
jovens não sejam excluídos porque são de classes muitas vezes menos favorecidas, e principalmente 
pediu esse Requerimento porque ouviu conversas que dois desses Centros vão ser fechados na Lapa, 
um seria na Vila São José e outro no interior, então acha que não podem permitir isso de forma 
alguma, e como disse o Vereador João Renato, são responsáveis e não podem permitir que esses 
Centros sejam fechados, e pediu isso para saber exatamente o que é verdade e o que não é. Passou-se 
para as Lideranças onde se manifestou o Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, como havia falado semana passada, estaria lá em 
Londrina e como estava presente na pré Convenção Estadual do Partido Verde do Paraná, e que 
Ata nº 3.017 Fl 11 
contou com a presença da Senadora e pré-candidata do PV a Presidência Marina Silva, e foi o 
mestre de cerimônia naquele momento e ficou muito feliz de fazer isso a um candidato a Presidência 
da República, e jamais passou pela cabeça, primeiro em ser Vereador e segundo ser mestre de 
cerimônia de uma candidata a Presidência da República com chances, talvez não nessa eleição, o 
Lula teve quatro eleições para ser Presidente e a Marina Silva vai precisar de menos, e foi o único 
Vereador do PV presente lá e também representando a Lapa, foi uma emoção incrível porque pensou 
que aquela mulher era fraca, ela pode ser fraca fisicamente, mas tem uma força de vontade e uma 
oratória que achou fantástico, e todos os correligionários que estavam ali saíram acreditando que a 
Marina Silva será mesmo a fiel da balança para a disputa a Presidência da República, se não der uma 
reviravolta e ganhar porque o principio do político é querer ganhar, e também ficou contente quando 
a Marina Silva falou da Lapa e do Spa da Lapinha, e se ela não for Presidente será uma Ministra. 
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Nada mais a tratar a 
Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia onze de 
maio de dois mil e dez, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª discussão do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 07/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o segundo termo aditivo ao convênio n° 431/2007, firmado com o Ministério do Esporte. 
1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 24/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 28/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do 
Anteprojeto de Lei n° 35/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.