materia nº 3019/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E DEZENOVE (3.019) 
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelo Vereador Carlos Alberto Hammerschimidt, presentes os 
Vereadores: Acyr Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco 
Hoffmann e Wilmar José Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx 
declarou aberta a Sessão iniciando com a deliberação da Ata anterior de número três mil e dezessete 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o 
seguinte: Instituição: Copel S. A. Protocolo: 390/2010 Documento: Ofício Remetente: Clenir Leani 
Koester Descrição: Solicita empréstimo de Plenário para realização de reunião gerencial. Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 391/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
para apreciação Projeto de Lei nº 45/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 392/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 46/2010. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 393/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 47/2010. Protocolo: 394/2010 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 48/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 395/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha uma via das Leis nº 2438, 2439, 2440, 2441, 2443, 2444, 2445, 2446 e Lei 
Complementar nº 01. Instituição: Cresol e Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa Protocolo: 
396/2010 Documento: Convite Remetente: Benedito Roberto Pinto e Acir Antonio Fiori Murbach 
Descrição: Convida para reunião de ATER. Protocolo: 397/2010 Instituição: Câmara dos Deputados 
Documento: Convite Remetente: José Carlos Araújo Descrição: Convida para II Fórum Nacional 
Ética e Cidadania na Sociedade Brasileira. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 
398/2010 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação 
de recursos financeiros que especifica. Instituição: IAP/ERCBA Protocolo: 399/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Engenheiro Reginato Joaquim G. Bueno Descrição: Em resposta ao requerimento 
nº 13/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
400/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação 
Projeto de Lei nº 51/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 401/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo Convênio nº 204/2009 - SINCOV nº 
708953/2009. Instituição: OI - Empresa de Telefonia Protocolo: 402/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Luciana Battistuz Descrição: Em resposta a Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski. Instituição: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa 
Protocolo: 403/2010 Documento: Ofício Remetente: Suzana L. K. Marconato e Anderson Carlos 
dos Santos Descrição: Solicita informações sobre atualização do site da Câmara. Protocolo: 
404/2010 Instituição: Câmara Documento: Ofício Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Descrição: Solicita cópia atualizada de matrícula e dilatação de prazo para parecer final da 
Comissão. Instituição: Particular Protocolo: 405/2010 Documento: Comunicado Remetente: Paulo 
Cezar Camargo de Oliveira Descrição: Comunica desistência do cargo de Advogado da Câmara 
Municipal da Lapa. Instituição: Câmara Protocolo: 406/2010 Documento: Anteprojeto de Lei 
Remetente: Carlos A. Hammerschmidt e Wilmar J. Horning Descrição: Encaminha para aprovação 
Projeto de lei nº 03/2010. Protocolo: 407/2010 Instituição: UVEPAR Documento: Ofício Circular 
Remetente: Bento Batista da Silva Descrição: Comunica envio do jornal UVEPAR. Instituição: 
Caminhos do Paraná Protocolo: 408/2010 Documento: Ofício Remetente: Ruy Sergio Giublin 
Descrição: Em resposta a indicação nº 41/2010. Instituição: Câmara Protocolo: 409/2010 
Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Encaminha 
para apreciação Projeto de Lei Nº 06/2010. Instituição: Ministério da Educação Protocolo: 410/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica Liberação de 
Recursos que especifica. Instituição: Secretaria Nacional de Assistência Social Protocolo: 411/2010 
Documento: Ofício Circular Remetente: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome 
Descrição: Comunica liberação de Recursos Financeiros que especifica. Instituição: Câmara 
Ata nº 3.019 Fl 02 
Protocolo: 412/2010 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica 
a colocação de pedras de rio ou outro material que reduza o pó na Rua Otávio Ferreira do Amaral. 
Instituição: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Protocolo: 413/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Lia Marcia K. de Souza Marin Descrição: Em resposta a indicação nº 33/2010 do 
Vereador Wilmar J. Horning. Protocolo: 414/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa 
Documento: Projeto de Decreto Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Descrição: 
Concede a Don. Canuto Toso - Monsenhor da Cidade de Treviso - Itália o titulo de Cidadão 
Honorário da Lapa. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 415/2010 Documento: 
Projeto de Decreto Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Descrição: Concede ao 
Sr. Enzo Fiorin, Prefeito da Cidade de Istrana - Traviso - Itália o título de Cidadão Honorário da 
Lapa. Instituição: Câmara Protocolo: 416/2010 Documento: Indicação Remetente: João Carlos 
Leonardi Filho Descrição: Indica ao Executivo que remeta a esta Casa toda documentação referente 
a matrícula 20572. Protocolo: 417/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: Projeto 
de Decreto Remetente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Descrição: Concede ao Sr. 
Ricardo Masini, - Jornalista e Escritor da Cidade de Istrana - Treviso - Itália o título de Cidadão 
Honorário da Lapa. Instituição: Câmara Protocolo: 418/2010 Documento: Indicação Remetente: 
João Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica ao Presidente da COMLAPA que preste 
esclarecimento nesta Casa a respeito da matrícula 20572. Instituição: Câmara Municipal da Lapa 
Protocolo: 419/2010 Documento: Requerimento Remetente: Vereadores desta Casa de Leis 
Descrição: Requer Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Ferraz Leonardi. 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 221/2010 Documento: Ofício Número: 211/2010 
Destinatário: Carlito Machado dos Santos Filho Descrição: Encaminha documentação conforme IN 
45/2010 do TCE - PR. Protocolo: 222/2010 Documento: Ofício Número: 212/2010 Destinatário: 
Marcos Ernani Delfrate Descrição: Encaminha Requerimento nº 24/2010, de autoria do Vereador 
João Renato Leal Afonso. Protocolo: 223/2010 Documento: Ofício Número: 213/2010 Destinatário: 
Clenir Leani Koesler Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 
224/2010 Documento: Ofício Número: 217/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Requerimento verbal do Vereador José Francisco Hoffmann. Protocolo: 225/2010 Documento: 
Ofício Número: 218/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Requerimento verbal 
do Vereador José Francisco Hoffmann. Protocolo: 226/2010 Documento: Ofício Número: 216/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski. Protocolo: 227/2010 Documento: Ofício Número: 219/2010 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco 
Hoffmann. Protocolo: 228/2010 Documento: Ofício Número: 220/2010 Destinatário: Major 
Mauricio C. Pimentel Machado Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Acyr Hoffmann. Protocolo: 229/2010 Documento: Ofício Número: 214/2010 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Decreto Legislativo aprovado por esta Casa. Protocolo: 230/2010 
Documento: Ofício Número: 215/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos 
de Leis aprovados por esta Casa. Protocolo: 231/2010 Documento: Ofício Número: 221/2010 
Destinatário: Aramis José Reichert Gorniski Descrição: Em resposta a solicitação de informações 
sobre diárias. Protocolo: 232/2010 Documento: Ofício Número: 222/2010 Destinatário: Suzana L. 
Kossoski Marconato e Anderson C. Descrição: Em resposta ao Ofício nº 06/2010. Protocolo: 
233/2010 Documento: Ofício Número: 223/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita 
atenção ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei nº 
48/2010. Protocolo: 234/2010 Documento: Comunicado Número: s/nº Destinatário: Luis Adolfo 
Kutax Descrição: Convoca para comparecer a Secretaria da Câmara Municipal para assumir o cargo 
de Advogado. A Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx comunicou a ausência do Vereador 
Vilmar Favaro Purga por motivos de doença e do Vereador João Carlos Leonardi Filho por motivo 
de luto. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e 
Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2010, de autoria da 
Ata nº 3.019 Fl 03 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio n° 727325/2009, celebrado 
entre o Município da Lapa e a União por intermédio do Ministério do Turismo – MTUR, referente à 
execução de obras de infra-estrutura turística – Parque Linear. Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, o valor desse Projeto que está sendo referendado 
hoje, e provavelmente o crédito adicional será aberto posteriormente é no valor de sete milhões em 
convênio com o Ministério do Turismo e cento e quarenta e três mil reais de contrapartida da 
Prefeitura Municipal da Lapa, sendo que cinco milhões serão liberados no Exercício de dois mil e 
nove e os outros dois milhões para o Exercício de dois mil e dez. Com a palavra o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski disse que, a nível de informação, gostaria de saber se foi mandado a esta Casa 
as informações solicitadas sobre o Parque Linear a respeito do projeto, porque o Vereador João 
Renato recebeu um CD do senhor Juciel, e acha que o Executivo deveria mandar para os Vereadores 
o que é solicitado o quanto antes, porque se eles tem pressa para aprovar, os Vereadores também 
tem pressa para analisar o projeto, e como foi mandado um CD para um Vereador, poderiam ter 
mandado para todos os Vereadores, então o pedido foi encaminhado no dia treze de maio e até agora 
não recebeu nada, e com certeza é a favor do Projeto, mas gostaria que o líder do Prefeito levasse até
a Secretaria da Prefeitura que atendam os Vereadores de forma mais eficiente. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2010, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio n° 727325/2009, celebrado 
entre o Município da Lapa e a União por intermédio do Ministério do Turismo – MTUR, referente à 
execução de obras de infra-estrutura turística – Parque Linear, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2010, 
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio n° 727325/2009, 
celebrado entre o Município da Lapa e a União por intermédio do Ministério do Turismo – MTUR, 
referente à execução de obras de infra-estrutura turística – Parque Linear, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 
10/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o convênio n° 
727325/2009, celebrado entre o Município da Lapa e a União por intermédio do Ministério do 
Turismo – MTUR, referente à execução de obras de infra-estrutura turística – Parque Linear. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 10/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 
convênio n° 727325/2009, celebrado entre o Município da Lapa e a União por intermédio do 
Ministério do Turismo – MTUR, referente à execução de obras de infra-estrutura turística – Parque 
Linear, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de 
Lei n° 37/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo 
que, esse Projeto no valor de noventa e cinco mil reais é destinado a reforma do Memorial Ney 
Braga nessa cidade, dentro da dotação Secretaria da Cultura, obras e instalações de noventa e cinco 
mil reais, para a cobertura desse crédito o excesso de arrecadação da conta 164-0-CEF também no 
mesmo valor, essa abertura de crédito destinasse a reforma do Memorial Ney Braga com recursos 
oriundos da Itaipu Binacional, pois esse prédio está com vários problemas e com esse recurso serão 
substituídas telhas e demais peças podres da estrutura do telhado e forro, haverá ainda os serviços de
reparos em trincas, revisão das instalações elétricas e hidro-sanitárias, reparo em esquadrias de 
madeira, substituição de vidros, climatização e pintura geral do prédio, e com esses trabalhos mais 
um prédio do Centro Histórico fica perfeitamente restaurado melhorando assim o aspecto visual 
dessa área tombada, e foi anexada ao Projeto para conhecimento, a minuta do termo de 
responsabilidade firmado com a Itaipu Binacional. Com a palavra o Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que, não para defender ou criticar o Projeto de abertura de crédito propriamente dito, 
mas o Vereador Élio quando da sua fala no Projeto anterior, de que às vezes chega um Projeto do 
Executivo Municipal a esta Casa de Leis em regime de urgência, e os Vereadores recebem 
telefonemas para que agilizem o Projeto, e esta Câmara nunca se furtou a fazer isso, e muito pelo 
Ata nº 3.019 Fl 04 
contrário, as vezes fazem mais do que o dever votando alguns Projetos até mesmo no afogadilho, 
agora esse respeito para com a Câmara Municipal deve sem sombra de dúvidas ocorrer quando os 
Vereadores pedem alguma documentação, informação ou a presença de alguns Secretários dentro 
desta Casa de Leis, mas também esse respeito para com a Câmara deve ser também no envio da 
documentação, porque se for olhado o Projeto ora discutido, ele trata de uma abertura de crédito de 
noventa e cinco mil reais, e se for olhado o dinheiro que a Itaipu está disponibilizando ao Município 
é de noventa e três mil que não é noventa e cinco, mas como se trata de uma abertura de crédito 
onde possivelmente será licitado e não vai sob hipótese alguma causar ônus para o Município, até aí 
dá para aceitar, mas também se for olhado o Projeto que está anexado como justificativa, o Termo 
de Responsabilidade, se for olhado na página dois a cláusula terceira que diz “e a beneficiaria 
indica”, e tem um monte de xizinho e entre parênteses citar pessoa responsável, e também se for 
olhado na página seis está lá Foz do Iguaçu dois de março de dois mil e dez, Jorge Miguel Sameki, 
Diretor Geral da Iatipu Binacional, e sem assinatura, então é esse respeito que o Poder Executivo 
Municipal na pessoa da Prefeitura, e não do Prefeito, porque o Prefeito elege, indica ou nomeia 
pessoas como seus Assessores para que tenha uma efetividade no desenrolar das funções, e este 
Vereador como é Presidente da Comissão de Justiça, e quando detectou esse problema de imediato 
pediu ao Secretário Juciel Vilmar Jungles dos Santos e ele mandou devidamente assinado, então o 
documento existe, mas será que precisa a Câmara Municipal e Vereadores deixarem de fazer outras 
coisas e ficarem correndo atrás da Secretaria de Planejamento ou da Procuradoria Geral do 
Município ou de quem quer que seja para estarem completando Projetos, então isso é uma coisa que 
derepente se deve conversar com o Prefeito Paulo Furiati para enxugar esse quadro, porque dizem 
que tribo que tem muito cacique ninguém resolve nada, e talvez o Prefeito esteja tendo muitos 
caciques ou muitos cientistas políticos que acham que sabem, mandam assim e a Câmara come com 
farinha, e não é assim que funciona, porque o Prefeito tem boa vontade no trato para com a Câmara, 
mas está vendo que essa reciprocidade a Câmara não está recebendo das Secretarias que tratam 
diretamente com a Câmara que é a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Planejamento, 
então é isso, e sobre o mérito do Projeto não tem o que questionar porque é um dinheiro 
direcionado, a Lapa aceita ou não. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei n° 37/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 37/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 37/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 37/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 38/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é um convênio no 
valor de vinte e oito mil, quinhentos e doze reais celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria da 
Criança e Juventude e vai ser liberado na Secretaria de Saúde e Ação Social, Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente nas seguintes dotações orçamentárias, material de consumo dez mil 
trezentos e cinqüenta e cinco reais, material de consumo dois mil quinhentos e noventa e dois reais, 
outros serviços de terceiros – pessoa jurídica dois mil reais, equipamentos e material permanente 
treze mil quinhentos e sessenta reais, totalizando vinte e oito mil, quinhentos e doze reais, para 
cobertura desse crédito o excesso de arrecadação da conta 163-2-CEF no valor de vinte e cinco mil 
novecentos e vinte reais e serviços de terceiros – pessoa física dois mil quinhentos e noventa e dois 
reais, totalizando vinte e oito mil, quinhentos e doze reais, assim a implementação de ações para o 
Programa Crescer em Família, modalidade aprimorando o acolhimento institucional tem por 
finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes a convivência familiar e 
Ata nº 3.019 Fl 05 
comunitária, ao atendimento de qualidade buscando melhorias e conforto na instituição, afim de 
proporcionar e qualificar o atendimento prestado garantindo um ambiente saudável, harmonioso e 
acolhedor as crianças e adolescentes abrigados na Casa de Passagem, aquisição de novos 
equipamentos e materiais de consumo possibilitando assegurar procedimentos e rotinas na 
instituição que garantam melhor atendimento e desempenho de atividades permitindo uma ação 
qualificada e continua por parte da equipe, realização de atividades que promovam a inserção no 
mercado de trabalho, sendo essas participativas e colaborativas afim de enriquecer e ampliar a auto￾estima o conhecimento, protagoniza o reconhecimento enquanto cidadão de direitos e deveres de 
vínculos sócio-comunitários, desenvolvimento de habilidades ampliando as oportunidades de 
emancipação e transformação social, então com esse investimento serão comprados berços, carrinho 
de bebê, fogão de seis bocas, brinquedos para as crianças, computador, conjunto de panelas e 
xícaras, travesseiros, lençóis, tapetes, pijamas, meias, quites de calçados, cuecas, balões entre outras 
coisas. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, esse Programa é muito 
interessante sendo desenvolvido pela Secretaria da Criança e da Juventude do Estado do Paraná, 
onde há a Casa de Passagem que são pegas aquelas crianças que estão em situação de risco, os 
chamados menores infratores, e ficam afastados temporariamente das famílias por uma ação 
disciplinar, e como são encaminhados a abrigos, esses abrigos tem um custo, mas esse Programa vai 
além, envolve a comunidade e prevê a “adoção” temporária dessas crianças por membros da 
sociedade, por exemplo, uma determinada família adota essa criança que está dentro dessa Casa de 
Passagem pagando uma ação sócio educativa, e ao envolver a comunidade a chance de 
ressocialização dessa criança é muito maior, porque se for pego um menor infrator colocar na Casa 
de Passagem ou colocar em qualquer lugar que seja e essa criança não tiver um acompanhamento 
psicológico, médico e acima de tudo um acompanhamento familiar inevitavelmente essa criança 
voltará a cometer esses pequenos delitos, e diz isso também com a intenção de que esta Presidência 
determine que seja encaminhado cópia desse termo de convênio ao Ministério Público do 
Município, porque disse na Sessão passada, e não tem medo porque não esta falando da pessoa e sim 
do cargo, como tem o direito que o advogado acha que é Deus os Promotores tem certeza disso, e 
mandaram um documento para a Câmara como que dizendo que a Câmara não apresenta nada do 
que está sendo feito na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou alguma coisa sócio educativa em 
proteção a criança que é o bem maior, concorda sem dúvida alguma, mas essa relação institucional 
deveria ser de uma forma diferenciada, então que a Câmara diga que como preconiza aqueles artigos 
que o Promotor Público orientou a mesma está fazendo isso, e que dentro do Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente, o qual o Ministério Público deve fazer parte e dentro do Conselho Tutelar 
o qual o Ministério Público deve fazer parte, que o Ministério Público faça essa campanha e tente 
engajar a comunidade, porque ele é o Poder Público e não o “Pai Público” que se deve pegar e dizer 
que são obrigados a resolver todos os problemas do Município, e tem sim a responsabilidade, mas o 
Poder Público sozinho não pode fazer nada e se tiver o apoio eminente do Ministério Público talvez 
esse problema do menor infrator se resolva, porque é uma coisa que está preocupando muito, que é o 
uso e abuso do que tange ao craque na Lapa, então é preciso fazer essas ações sócio educativas, 
envolver a comunidade e o Ministério Público que não pode ficar omisso sob hipótese alguma, e 
fazerem alguma coisa para se não acabar pelo menos minimizar, esse Programa é excepcional, pena 
que o recurso destinado pelo Governo do Estado é pouco, mas já dá para alguma coisa. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok disse que, vota esse Projeto com louvor e favorável, e como já disse 
o Vereador João Renato, é um Projeto que realmente vai ajudar a Casa de Passagem e a transformar 
o local em um ambiente mais acolhedor, porque quando se fala de crianças é preciso ter um lugar 
que elas gostem de ficar, e não é igual cadeia e penitenciárias onde pessoas são jogadas, muitas 
merecem, mas têm algumas ali que cometem pequenos delitos e acabam ficando piores do que 
entraram porque é uma escola do crime, agora quando se trata de crianças que estão em risco, até 
bebês são abrigados nessa Casa de Passagem, então tem que ser uma coisa mais acolhedora para a 
criança querer ficar e se tornar um bom individuo no futuro, e o Poder Público tem que colocar 
condições para que eles se tornem boas pessoas, porque não adianta só colocar em uma Casa de 
Ata nº 3.019 Fl 06 
Passagem qualquer. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 
38/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei n° 38/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei n° 38/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 38/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 42/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos 
municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos 
agentes políticos e, dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Wilmar Horning dizendo que, o artigo primeiro desse Projeto diz que “concede, a partir de 
01/05/2010, reposição de vencimentos e de salário no percentual de 7%, aos servidores e 
empregados públicos municipais, bem como, aos conselheiros tutelares”, o Projeto ainda diz que 
“Parágrafo único – O percentual mencionado no caput não se aplica ao pessoal do magistério que 
já teve seus vencimentos reajustados no mês de Jan/10, quando do aumento do salário mínimo. Art. 
2° - Concede, na mesma data e nos mesmos índices, reposição de subsídios aos agentes políticos. 
Art. 3° - Concede aos inativos e pensionistas do Município que percebiam valor superior ao salário 
mínimo em Jan/10, reposição de 7,0% em seus proventos, a partir de 01/05/10, observado o 
disposto no art. 171 da Lei Federal n° 11.784/08, que alterou a redação do art. 15 da Lei Federal 
n° 10.887/04, e na nota explicativa n° 02/2008 do Ministério da Previdência Social. Art. 4° - As 
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias 
constantes do Orçamento Geral do Município e do Instituto de Previdência”, então o presente 
Projeto de Lei tem por objetivo promover a reposição de vencimentos dos salários de proventos de 
aposentadoria e pensão, bem como dos subsídios ali elencados visando recompor o poder de compra 
dos servidores, o índice proposto fica um pouco abaixo da inflação acumulada no mês de janeiro de 
dois mil e nove a abril de dois mil e dez que é de 7,07% conforme demonstra esse documento que 
segue em anexo, mas é o possível a se fazer nesse momento, vale salientar que a reposição aqui 
pretendida não se aplica ao pessoal do Magistério porque eles foram contemplados no mês de 
janeiro quando do aumento do salário mínimo, situação idêntica aos da aposentadoria e pensionistas 
que recebem salário mínimo. E acha que poderia se dar um pouquinho mais se certas Secretarias da 
Prefeitura Municipal onde tem umas vacas lá com quatro tetas e uns seis bezerros mamando, então 
poderiam dar um pouco mais, e quem sabe no próximo ano se forem tirados esses bezerros que 
estão mamando, e muitos sem fazer nada, e este Vereador já faz sete dias que não vai na Prefeitura, 
já está meio desgastado no ápice de entregar o cargo porque está difícil, e agora sete por cento é um 
valor irrisório. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, conforme as palavras 
do Vereador Lilo, o sete por cento realmente parece pouco, e pediu em uma Sessão passada 
informações ao Executivo através de Requerimento, perguntando quando foi a última alta salarial do 
funcionalismo municipal, para fazer uma comparação entre as altas federais e estaduais para 
verificar, e até agora não obteve, e como disse o Vereador Élio, o Executivo demora para mandar as 
respostas, e este Vereador ainda quer a resposta desse pedido. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 42/2010, de autoria do Executivo Municipal, que concede 
reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos 
conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, 
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 42/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos municipais, 
Ata nº 3.019 Fl 07 
aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes 
políticos e, dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 42/2010, de autoria do Executivo Municipal, que concede 
reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos 
conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal 
Afonso dizendo que, confessa que nesses anos de Câmara, poucas foram as vezes que fez uma 
manifestação com relação a reajuste salarial porque acompanha como todos sabem, a evolução 
orçamentária do Poder Executivo Municipal, é sabedor que a Constituição Federal e a Lei 
Complementar 101 a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o Poder Público não pode 
gastar mais do que 54% da receita corrente liquida com pagamento de pessoal, e o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná em dois mil e um ditou uma Portaria que quando o Poder Público 
municipal ultrapassa 52%, é emitido um sinal laranja e o Poder Público municipal ou o ente do 
Estado tem até seis meses para diminuir o gasto com o pessoal ou incrementar a arrecadação sob 
pena de não sair o que é chamado de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e sem esse 
documento o Poder Público fica impedido de receber recursos da União, enfim ele fica impedido de 
celebrar convênios, então é muito perigoso essa situação, por isso que este Vereador procura não 
entrar nessas milongas de discussão, porque sabe que as palavras deste Vereador não poderão 
resolver os problemas e não tem o poder de propor sete por cento ou mais. Mas fazendo um estudo, 
e longe deste Vereador querer responder a pergunta do Vereador José Francisco Hoffmann de 
quando foi a última proposta de aumento encaminhada para esta Casa, e que foi em março de dois 
mil e oito tendo uma autorização através da Lei 2159 de 7% e da mesma forma de hoje foi retroativo 
ao dia primeiro de março, ou seja, o funcionalismo público municipal como um todo teve um 
aumento, ou melhor, teve uma recomposição salarial em março de dois mil e oito de 7%, e fez um 
pedido ao ex-Vereador e Economista da Lapa Adriano Hammerschmidt que faz estudos econômicos 
para a Justiça, e pediu para que fizesse um cálculo da evolução inflacionária do dia primeiro de 
março de dois mil e oito até o dia primeiro de maio de dois mil e dez, e que fosse usado três índices 
e um outro intermediário que seria o INPC e o IGPM que são índices oficiais, e a Justiça para 
algumas ações pede que faça a média entre o INPC e o IGPM, e prontamente ele o atendeu, e nos 
jornais é visto que em fevereiro de dois mil e nove o IGPM e a inflação acumulada no período foi de 
menos 0,40%, mas como donos e donas de casa que tiram o dinheirinho do bolso e vão no mercado, 
sabem que em um mês pagam cinco reais em um determinado produto e no mês que vem jamais ele 
é menor do que cinco reais, salvo produtos hortifrutigranjeiros que aí a massa de manobra do 
Governo Lula são os produtores rurais, porque se for comprar uma garrafa de água por um real no 
dia de hoje daqui seis meses jamais irão encontrar por noventa centavos, então esse índice 
inflacionário na concepção deste Vereador é balela, mas é o índice oficial, e esse estudo feito pelo 
ex-Vereador e Economista Adriano Hammerschmidt estão propondo um reajuste de 7%, a inflação 
acumulada nesse período, a oficial não a real com o poder de compra do salário que é totalmente 
diferente, ela acumula no INPC 13%, ela acumula no IGPM 12%, e se for feito a média das duas é 
10%, então o funcionalismo público municipal estará perdendo um decréscimo do salário de no 
mínimo 3%, e diz isso porque tem recebido constantemente reclamações de um e de outro com 
relação ao salário do funcionalismo público municipal, porque se não fosse triste seria cômico, onde 
o piso salarial de um patroleiro na Prefeitura Municipal da Lapa em inicio de carreira hoje são de 
exatos quinhentos e noventa e três reais e vinte e um centavos, e diga-se que um patroleiro que esta 
na metade da carreira na vida pública, foi dividida a tabela de vencimentos em cinco grandes 
classes em quinze referencias, e isso tudo da Lei n° 1773, então são quinze referencias que ele vai 
ascendendo com o triênio, derepente uma promoção, e por exemplo, na classe oitava um patroleiro 
na metade de carreira ganha oitocentos e trinta e quatro reais, igual ou menor do que um ajudante de 
motorista, e diz isso porque é uma coisa que preocupa, é preciso colocar na cabeça do senhor Furiati, 
e não é culpa dele, mas ele é o gestor hoje, de que é preciso fazer um novo Plano de Cargos e 
Salários da Prefeitura Municipal da Lapa, então é preciso fazer alguma coisa para que o servidor 
Ata nº 3.019 Fl 08 
público municipal seja melhor valorizado, e isso será feito através de uma reestruturação 
administrativa, agora mais absurdo é, e não vai dizer o nome, um operador de retroescavadeira 
contratado pela Enforce para trabalhar na Lapa esse menino saí na segunda-feira de manhã e volta 
no sábado final da noite deixando a família aqui e o salário é de setecentos e quarenta e oito reais, e 
ele não tem o TIDE, e esses que recebem oitocentos a grande maioria tem o TIDE, e esse não teve o 
TIDE é salário seco, então é preciso que se faça alguma coisa, sempre reclamam do Município da 
Lapa de que foram mal atendidos, mas será que não devem pegar e dar uma retroagida e pensar, se 
colocar no lugar e pensar que o filho está em casa querendo que leve no final da tarde para ele um 
quilo de salsicha que ele está com vontade, e não tem dinheiro nem para pagar o gás, será que essa 
pessoa atenderia com dignidade e esmero, isso sob hipótese alguma. Então passou-se dois mil e 
nove sem aumento, e parabéns ao senhor Furiati e a essa administração para que em dois mil e dez 
estejam promovendo um índice de reajuste um pouquinho maior do que a inflação, porque de acordo 
com o Vereador Acyr, o índice inflacionário nesses últimos doze meses é de cinco e meio por cento, 
e é preciso saber que o dinheiro que entra no bolso do servidor não tem esse interstício de um dia, 
um mês ou um ano, e sim é perca no seu ganho, e essa perca é só em relação a dois mil e oito 
porque se for olhado anterior a dois mil e oito foi em dois mil e seis que foi dado sete por cento, 
então se for pego desde a criação do Plano de Cargos e Salários de dois mil e quatro sem sombra de 
dúvidas a perca do servidor público oscila entre 20% a 25%, e precisam fazer alguma coisa sob pena 
de ter um governo municipal cada vez mais esfacelado e incapaz, não por falta de vontade, e sim por 
falta de incentivo. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, complementando as palavras do 
Vereador João Renato com relação ao incentivo ao cargo de carreira, acha que é preciso incentivar 
os cargos de carreira porque eles vão dar continuidade aos projetos e programas, vão dar 
continuidade a administração pública independente dos gestores, e tem que ter cargo comissionado 
porque tem alguns que realmente trabalham, mas tem aqueles que estão realmente mamando, e 
quando um funcionário efetivo vê um cargo comissionado ganhado o dobro dele e sem fazer nada a 
reação do cargo efetivo é não fazer nada também, e outra situação é quando o cargo efetivo tem que 
ensinar o cargo comissionado a trabalhar, ganhar menos e ainda ser mandado pelo cargo 
comissionado, e onde fica a auto-estima e o comprometimento desse funcionário, não há 
comprometimento e ele vai torcer para que o próximo Prefeito não contrate uma pessoa daquela, 
então é por isso que o servidor efetivo tem que ser valorizado, e ao contratar um cargo comissionado 
por três mil reais com encargos e tudo mais vai lá para uns quatro e meio, agora pegue um cargo 
efetivo e dê trinta por cento de gratificação, vai ficar faceiro, feliz da vida e vai trabalhar o triplo do 
que o cargo comissionado iria trabalhar. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 42/2010, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição de 
vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros 
tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Consta em 2ª Parte o 
Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências, para 
recebimento de Emendas. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos 
Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento n° 25/2010 de autoria de todos os 
Vereadores de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Ferraz Leonardi. Indicação 
n° 49/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, a 
colocação de pedras de rio ou outro material que reduza o pó na rua Otávio Ferreira do Amaral. 
Indicação n° 50/2010 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo 
Municipal documentos do imóvel da matricula n° 20572. Indicação n° 51/2010 de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Presidente do Conselho de Administração da 
COMLAPA, que preste esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre a doação do imóvel da matricula 
n° 20572. Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao 
Executivo Municipal informações do porque a Lei n° 1707 de 27/05/2003, que concede subsidio 
mensal aos professores municipais estudantes do curso de Pedagogia na Faculdade Educacional da 
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Lapa não está sendo cumprida, e que seja tomado providências. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Carlos Hammerschimidt, solicitando ao Executivo Municipal informações do porque não 
está sendo cumprido o Programa que alfabetiza pessoas adultas, pois não está sendo pago o subsidio 
de trinta reais para cada aluno em Mariental. Requerimento verbal de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, solicitando a esta Casa de Leis o encaminhamento ao Ministério Público da 
Lapa, de uma cópia do Convênio n° 027/09 firmado com a Secretaria da Criança e Juventude – 
SECJ, do Projeto de Lei n° 38/2010, para dar conhecimento àquele Poder de que a Câmara 
Municipal e o Poder Público não está sob hipótese alguma sendo omissos com relação a Criança e 
ao Adolescente da Lapa. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em 
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o 
Expediente, na Secretaria desta Casa. Conforme acordo feito entre os Vereadores, fica suspenso o 
restante da Sessão por motivo do falecimento da mãe do Vereador João Carlos Leonardi Filho. Nada 
mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem 
como dos Senhores Vereadores, e convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no 
dia vinte e cinco de maio de dois mil e dez, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª 
discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2010, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, do Referendo do Convênio para concessão de empréstimo/financiamento 
consignado em folha de pagamento, firmado entre o Município e o Banco Bradesco S/A. 1ª 
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2010, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que Referenda Convênio nº 731421/2009, celebrado entre o Município e o 
Ministério da Integração Nacional, referente à execução de obras de canalização do Córrego das 
Neves – Parque Linear. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2010, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Convênio nº 204/2009 – SINCOV nº 
708953/2009, celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome, que tem por objeto a implantação da Feira Popular do Município da Lapa – PR. 1ª Discussão 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que Concede a Don. Canuto Toso, Monsenhor da Cidade de Treviso – Itália, o Titulo de 
Cidadão Honorário da Lapa – Paraná – Brasil. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 
14/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Concede ao Sr. Enzo Fiorin, 
Prefeito da Cidade de Istrana- Treviso – Itália, o Titulo de Cidadão Honorário da Lapa – Paraná – 
Brasil. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2010, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que Concede ao Sr. Riccardo Masini, jornalista e escritor da Cidade 
de Istrana - Treviso – Itália, o Titulo de Cidadão Honorário da Lapa – Paraná – Brasil. 1ª Discussão 
do Anteprojeto de Lei nº 19/2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lapa determinada pela Lei nº 2277/08, 
extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e, 
realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e 
Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a nomenclatura das mesmas; altera a redação de artigos, 
parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº 2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea “d” do 
inciso I, do artigo 10; altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta, 
respectivamente os incisos X a XVII e, IV; altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 e, lhes 
acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a XXX e, IV e V; altera a redação do inciso XIII do 
artigo 33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e, lhes acrescenta, respectivamente, os 
incisos X a XIX e, III; altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 2275/08, que estabeleceu os 
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as respectivas vagas, 
extinguindo uma de Secretario Municipal e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de 
Lei nº 39/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 40/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 1ª Discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 41/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 44/2010, de autoria do Executivo 
Ata nº 3.019 Fl 10 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto 
de Lei nº 49/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 2ª Parte do Anteprojeto de Lei nº 33/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá 
outras providências. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.