Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/03/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 26/03/2024 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; Vice-Presidente: ARTHUR
VIDAL / PSDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO
ANTONIO BORTOLETTO / PSB
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ; MARCOS LECH
/ PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
VINTE E CINCO (3.625). Aos vinte e seis dias do mês de Março de dois mil e vinte e
quatro, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 000431/2024. Assunto: Recebimento de
declaração de comparecimento conforme especifica. Interessado: Anderson Drobiniewiski
Sossela - Aux. Secretaria. Protocolo: 000432/2024. Assunto: Recebimento de declaração
de comparecimento conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux.
Secretaria. Protocolo: 000452/2024. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente
treinamento de servidor. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo:
000453/2024. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente aditivo
contratual. Interessado: Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000454/2024. Assunto:
Recebimento de parecer jurídico referente recurso administrativo. Interessado: Jonathan
D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000455/2024. Assunto: Atestado médico de
acompanhamento da Servidora Marilda Bonczkowski. Interessado: Marilda Bonczkowski –
Servidora. Protocolo: 000456/2024. Assunto: Encaminha ofício 109/2024, referente a
publicação de documentação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000457/2024. Assunto: Encaminha ofício 110/2024, referente a prestação de
contas anual. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000458/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 30, de 21 de março de 2024 Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000459/2024. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Inês B.
R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 000460/2024. Assunto: Encaminha ofício
112/2024, enviando requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000461/2024. Assunto: Encaminha
ofício 111/2024, enviando requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000462/2024. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente anteprojeto de lei 04/2024. Interessado:
Jonathan D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000463/2024. Assunto: Recebimento de
atestado conforme especifica. Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz - Aux. de Secretaria.
Protocolo: 000464/2024. Assunto: Encaminha ofício 113/2024, enviando documentos para
publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000465/2024.
Assunto: Recebimento do ofício 040/2024, do Dep. da Ind. Com. e Serviço ref. Projeto de
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Lei 26/2024. Interessado: Pedro H. da Silva - Dir. Dep. Ind. Com. e Serv. Protocolo:
000466/2024. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Projeto de Lei
22/2024. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 000467/2024. Assunto:
Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 30/2024. Interessado: Jonathan
D. Júnior – Advogado. Protocolo: 000468/2024. Assunto: Encaminha ofício 114/2024, ao
Executivo, solicitando informações complementares ao projeto de lei 30/2024.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000469/2024. Assunto:
Encaminha ofício 115/2024, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000470/2024. Assunto: Encaminha ofício
116/2024, enviando ao Executivo a relação de requerimentos pendentes. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000471/2024. Assunto: Recebimento
da Indicação nº 07/2024, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari.
Protocolo: 000472/2024. Assunto: Recebimento do Requerimento 27/2024, de autoria do
Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000473/2024. Assunto:
Recebimento do Requerimento 28/2024, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 000474/2024. Assunto: Recebimento do Requerimento 29/2024,
de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 000475/2024.
Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Saúde e Bem Estar Social referente
projeto de lei 22/2024. Interessado: Comissão de Saúde e Bem Estar Social. Protocolo:
000476/2024. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia referente
projeto de lei 22/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000477/2024. Assunto: Recebimento do ofício 041/2024SEMAD, em resposta ao
ofício 861/2023, referente requerimento 165/2023, do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de Administração. Protocolo: 000478/2024.
Assunto: Recebimento do ofício 136/2024-GAB, em resposta ao ofício 713/2023, referente
requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000479/2024. Assunto: Recebimento do ofício 137/2024-GAB, em
resposta ao ofício 678/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo
Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000480/2024.
Assunto: Recebimento do ofício 139/2024-GAB, em resposta ao ofício 858/2023, referente
requerimento 161/2023 do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000481/2024. Assunto: Recebimento do ofício 811/2023-GAB, em
resposta ao ofício 688/2023, referente requerimento verbal da Vereadora Brenda.
Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 000482/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer referente ao Anteprojeto de lei 04/2024. Interessado: Comissão
de Legislação, Justiça e Redação. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo:
000430/2024. Assunto: Encaminha ofício enviando projetos aprovados na sessão ordinária
do dia 19.03 Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000433/2024. Assunto: Encaminha ofício 93/2024, enviando requerimento 20/2024, de
autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000434/2024. Assunto: Encaminha ofício 94/2024, enviando
requerimento 21/2024, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000435/2024. Assunto: Encaminha ofício 95/2024,
enviando requerimento 22/2024, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000436/2024. Assunto: Encaminha ofício
96/2024, enviando requerimento 23/2024, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000437/2024. Nulo. Assunto:
Encaminha ofício 96/2024, enviando ao executivo o requerimento 24/2024, de autoria do
Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000438/2024. Assunto: Encaminha ofício 97/2024, enviando ao executivo o requerimento
24/2024, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000439/2024. Assunto: Encaminha ofício 98/2024, enviando ao
executivo o requerimento 25/2024, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000440/2024. Assunto: Encaminha ofício
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99/2024, enviando ao executivo o requerimento 26/2024, de autoria do Vereador Gustavo.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000441/2024. Assunto:
Encaminha ofício 100/2024, enviando ao executivo a indicação nº 04/2024, de autoria do
Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 000442/2024. Assunto: Encaminha ofício 101/2024, enviando ao executivo a
indicação nº 05/2024, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000443/2024. Assunto: Encaminha ofício 102/2024,
enviando ao executivo a indicação nº 06/2024, de autoria da Vereadora Brenda.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000444/2024. Assunto:
Encaminha ofício 103/2024, enviando a COPEL o Requerimento nº 24/2024, de autoria do
Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000445/2024. Assunto: Encaminha ofício 104/2024, solicitando informações referentes ao
Projeto de Lei 26/202, a pedido do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 000446/2024. Assunto: Encaminha ofício 106/2024,
enviando ao Executivo o requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000447/2024. Nulo.
Assunto: Encaminha ofício 1076/2024, enviando ao Executivo o requerimento verbal de
autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 000448/2024. Assunto: Encaminha ofício 108/2024, enviando ao
executivo o requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000449/2024. Assunto: Encaminha
ofício 107/2024, enviando ao executivo o requerimento verbal de autoria do Vereador
Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
000450/2024. Nulo. Assunto: Encaminha ofício 105/2024, encaminhando documentos para
publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 000451/2024.
Assunto: Encaminha ofício 105/2024, enviando ao DER, requerimento verbal do Vereador
Marco Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos - Presidente. 06. Grande
Expediente: Fez uso da palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva comentando sobre a
Roda de Conversa referente ao trabalho e renda da mulher no Município da Lapa,
destacando a Lei Federal 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e
mulheres que exercem a mesma função, e segundo a Agência do Trabalhador, a Lapa é um
Município que está equiparado, apresentou também outros dados relacionados ao ingresso
da mulher no mercado de trabalho e os benefícios do Bolsa Família direcionados a famílias
chefiadas por mulheres. 07. Lideranças Partidárias: Não houve manifestações. 08.
Comunicações Parlamentares: Fizeram uso da palavra os Vereadores Vilmar Fávaro
Purga e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga
apresentou um vídeo mostrando o estado da Rua Jorge Hammerschmidt, na Mariental,
solicitando a manutenção e limpeza da mesma. Também chamou atenção dos responsáveis
na Prefeitura pelo Parque Linear, no trecho da Rua Barão dos Campos Gerais próximo da
antiga Erva Mate Legendária, não dá mais pra enxergar. Destacou também mais coisas a
serem feitas na Mariental, como as calçadas na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
que já foi pedido há tempos e até agora não foram tomadas as devidas providências.
Destacou também a necessidade do Executivo Municipal dar mais atenção a limpeza da
cidade. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira comentou sobre a questão do
pedágio na Lapa, de comentários de pessoas maldosas, de que a Câmara Municipal e o
Executivo Municipal não estariam fazendo nada, mas destaca a Lei nº 4207/2024,
aprovada por esta Casa de Leis, a qual atribui a isenção da tarifa de pedágio aos
moradores da localidade do Distrito de Mariental que compreende Feixo, Botiatuva,
Lagoão, Pavão, Tijuco, Palavra da Vida, Porteira, Restinga, São Cristovão e Vila Esperança,
além daqueles que moram no Município e trabalham em Contenda, Araucária, Curitiba ou
região metropolitana, essa Lei também atende pessoas portadoras de doenças graves que
dependem de realizar tratamento médico diário na Capital. Comentou também da
alternativa do Prefeito Municipal, Diego Ribas, de entrar com duas ações de
desapropriação de dois imóveis próximos ao pedágio, para a construção de uma estrada
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que poderá ser utilizada por todos os lapeanos. 10. Encerramento: Nada
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos,
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia dois de Abril de dois mil e vinte e quatro, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / UB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSB ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO DA FARMÁCIA / PSB ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO /
MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3624 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E VINTE E QUATRO (3.624). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 26 de 2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os meios
legais inclusos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que
dispõem sobre os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). - Obs.: 2ª
Discussão. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 2ª votação. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, comentando sobre as explicações complementares vindas do Executivo
Municipal referentes ao Projeto. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno
Moreira, agradecendo a boa fundamentação da resposta do senhor Pedro Henrique,
quanto as dúvidas levantadas pelo Vereador Osvaldo. Com a palavra o Vereador Gustavo
Daou, frisou o empenho do senhor Pedro Henrique no debate para poder liberar essas
áreas, principalmente de empresas que já estão lotadas lá. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 22 de 2024, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade
Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 320, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 4 -
Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024, Cria o Programa Municipal de incentivo ao
empreendedorismo da Mulher denominado: "Elas Empreendedoras", e dá outras
providências. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro
Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou,
explicando a finalidade do referido Anteprojeto. ; 5 - Indicação nº 7 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal e Secretaria de Obras para que seja feito roçada em mato alto no
terreno que fica em frente ao posto de saúde, no Bairro Cohapar. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Número de Protocolo: 471, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 6 - Requerimento nº 27 de 2024, Requer ao Executivo Municipal
colocação de pedras e o necessário patrolamento na Estrada dos Veadeiros, na localidade
do Passa Dois, neste Município. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 472, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 7 - Requerimento nº 28
de 2024, Requer ao Executivo Municipal a colocação de pedras e o necessário
patrolamento na localidade do Rio da Várzea, nas proximidades do bar do Favaro, neste
Município. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento nº 29 de 2024, Requer
ao Executivo Municipal informações quanto a readequação da pavimentação asfáltica,
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calçadas e a rede fluvial do final da Rua Teófilo Ramalho com a Rua Tancredo Neves.
Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento Verbal nº 34 de 2024, Solicita
ao Executivo Municipal, que seja realizada a roçada e limpeza da via Papa João XXIII, bem
como informem quanto a realização do projeto para o asfalto da mesma, e se já tem
previsão para contratação da empresa e início da obra. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento
Verbal nº 35 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, informações quanto ao sistema de
água das comunidades de Pedrinhas e Pinheiros, tendo em vista que já foi anunciado a
licitação, entretanto a comunidade não tem informação se houve o contrato e quando será
o inicio da obra. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 11 - Requerimento Verbal nº 36 de 2024, Solicita a Secretaria
Municipal da Fazenda, as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis
cópia dos extratos das contas bancárias com as respectivas movimentações financeiras
referentes a contribuição de iluminação pública cobrada pelo Município dos meses de
junho de 2023 a março de 2024; e cópia de todos os empenhos e liquidação referente ao
uso para pagamento de despesa com receita da contribuição de iluminação pública dos
meses de junho de 2023 a março de 2024, para verificar se estão sendo gastos tais
recursos. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento Verbal nº 37 de 2024, Solicita
ao Lapaprevi as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis, relatório
detalhado por tipo de receita de valores a receber, caso o Executivo Municipal deixou de
repassar qualquer tipo de contribuição prevista na Lei, de janeiro de 2021 a março de
2024, para verificar se está em dia os devidos repasses. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 13 -
Requerimento Verbal nº 38 de 2024, Solicita a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, que seja colocado a disposição da localidade do Passa Dois a coleta de lixo
orgânico, como também a coleta de lixo reciclável, pois sem esses serviços a comunidade
está com dificuldades em fazer o descarte, podendo assim trazer danos irreparáveis ao
meio ambiente. Tal solicitação é necessária tendo em vista a necessidade do serviço
público para o bem comum da referida comunidade. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 14 -
Requerimento Verbal nº 39 de 2024, Solicita a Secretaria Municipal de Administração
e ao Departamento de Recursos Humanos, as seguintes informações: que seja enviado a
esta Casa de Leis relatório de todos os processos administrativos disciplinar e sindicâncias
que se encontram em aberto por falta de conclusão das Comissões, detalhando o número
do procedimento, Portaria e data de abertura do período de janeiro 2021 a março de 2024;
relatório de todos os processos administrativos disciplinar e sindicância concluídos,
detalhando o número do procedimento, data de encerramento e remessa feita pela
Comissão nomeada, data de julgamento pela autoridade julgadora com o respectivo
número do Ato de julgamento publicado do período de janeiro de 2021 a março de 2024,
para verificar o andamento legal dos respectivos processos e procedimentos. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento Verbal nº 40 de 2024, Solicita a Secretaria
Municipal de Administração e a Secretaria Municipal da Fazenda, as seguintes
informações: que seja enviada a esta Casa de Leis, cópia das faturas de pagamentos
realizados referentes aos celulares corporativos do Município dos meses de 11/2023 a
03/2024, razão social e número do CNPJ da empresa prestadora desse serviço, para
verificar a normalidade dos pagamentos por serviços contratados pelo Município. Autor:
OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 16 - Requerimento Verbal nº 41 de 2024, Solicita a Secretaria
Municipal de Educação, que seja atendido o pedido de colocação de Van aos alunos da
rede ensino do Município na localidade de Campina/Butiá, pois os moradores da região
estão pedindo com urgência, devido a atual situação que é de conhecimento do Executivo
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Municipal. Tendo em vista ser uma necessidade para o bem comum dos alunos da referida
comunidade. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 - Requerimento Verbal nº 42 de 2024, Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Leondina Sera Pazzinatto, ocorrido no dia 24
de março de 2024, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos filhos José Pazzinatto
Filho, Maurício Pazzinatto e Geovane Pazzinatto. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 18 - Requerimento
Verbal nº 43 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre cadastro
realizado para ONG’s e Cuidadores de Animais para que estes possam ter acesso ao Canil
Municipal, como já questionado no requerimento verbal realizado por esta Vereadora em
novembro/2023, após roda de conversa, em resposta em dezembro de 2023, verificou-se
que não há esse dado. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 19 - Requerimento Verbal nº 44 de 2024, Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Juraci Ganzert, e que da decisão desta Casa
seja dado ciência aos familiares. Autor: PROFESSORA BRENDA, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSB
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSB
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Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / UB
02/04/2024
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 02/04/2024
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Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA / UB
02/04/2024
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
camara@lapa.pr.leg.br 02/04/2024
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