mi CÂMARA
Tal MUNICIPAL DA LAPA - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2024
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições, com fulcro
no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
SÚMULA: Altera o anexo | da Lei Municipal nº 3933, de 13 de
o) maio de 2022, que estabelece os cargos de Provimento em
Comissão e a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo do
Município da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 3933, de 13 de maio de 2022,
que estabelece os cargos de Provimento em Comissão e a Estrutura Organizacional do
Poder Legislativo do Município da Lapa, para o fim de modificar o vencimento do Cargo de
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica, o qual passará a ser disposto conforme
o anexo único desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 01 de abril de 2024.
Pyêsidente Vice-Presidente
977/14
Brenda Ferrari da Silva Marco/ Antônio Bortoletto
12 Secretária ecretário
PROTOCOLO GERAL 528/2024.
Data: 02/04/2024 - Horário: 16:52
Câmara Municipal da Lapa - PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP83750-000
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Legislativo
ink CÂMARA
se 84) MUNICIPAL DA LAPA - PR
ANEXO |
CARGO/ DENOMINAÇÃO Nº SIMBOLOGIA REQUISITOS PARA
VAGAS INVESTIDURA
Diretor Geral 01 DG Formação em nível
, superior nas áreas de
Administração,
Administração Pública,
Direito ou Contabilidade.
Diretor de Compras e 01 DCAM Formação em nível
Almoxarifado e médio
Manutenção
o Assessor Especial da 01 APJ Formação em Direito e
Presidência na Área Registro na Ordem dos
Jurídica Advogado do Brasil.
Diretor de Gabinetes 01 DGA Formação em nível
médio
Assessor Parlamentar 09 APL Formação em nível
médio
Assessor do Diretor Geral 01 ADG Formação em nível
médio
SIMBOLOGIA VALOR |
o | DG R$ 4.347,49 |
| |
| DCAM R$ 2.173,69 |
1
| APJ R$ 5.000,00 |
| DGA R$376772 |
APL | R$5071,93 |
| |
| ADG R$ 3.767,72
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mi CÂMARA
se ma MUNICIPAL DA LAPA - PR
bs E
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei se justifica para adequar o vencimento do cargo em
Comissão do Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica em relação ao grau de
responsabilidade deste profissional.
Para que seja fixado o valor do vencimento de um cargo, existe a obrigatoriedade
de seguir o disposto no comando dado pelo $ 1º do artigo 39, da Constituição Federal, a
qual diz que:
“Art. 39 (...)
$1º Afixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
! - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
!ll - as peculiaridades dos cargos.”
Essa fórmula dada pela Constituição Federal tem por objetivo fazer com que os
cargos sejam remunerados de acordo com a sua natureza, grau de responsabilidade,
complexidade e peculiaridades. .
O cargo de Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica exerce atividade
essencial a esta Casa em prol da proteção do interesse público, uma vez que atua em
conjunto com a Mesa Executiva, na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade e moralidade, dentre outros, de modo a evitar qualquer conduta contrária
à lei que possa resultar em prejuízo ao Poder Legislativo e ao Município.
Neste sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil orienta que os profissionais do
direito recebam remunerações condizentes com suas responsabilidades. Portanto, diante
da necessidade de adequação remuneratória, a alteração de valor proposto se faz
necessária, por ser medida justa e equivalente ao já realizado pelo Município
através da Lei nº 4213/2024.
Ressalta-se ainda, de que o referido Anteprojeto de Lei, visa a mudança de valor
apenas do Cargo em Comissão de Advogado, os demais cargos permanecerão com o
mesmo valor hora fixado pela lei N.º 39933 de 13.05.2022, corrigidos ao decorrer dos
exercícios financeiros pela revisão geral anual, aplicada aos servidores Municipais.
Diante disso, pede-se a aprovação do presente pelos nobres colegas V;
Brenda Ferrari da Silva Marg6 Antônio Bortoletto
1º Secretária 2º Secretário
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fik CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de
maio de 2000, em seus artigos 16 e 17, para custeio do aumento da despesa com
pessoal, DECLARO que para a realização da adequação a Lei N.º 3933 de
13.05.2022, através do Anteprojeto de Lei N.º | 12024, serão utilizados os
recursos livres advindos dos Repasses Mensais de Duodécimos pelo Executivo
Municipal.
O qual para o exercício de 2024 foi fixado em R$ 9.600.000,00 pela Lei N.º
4187 de 27/12/2023 - LOA. Sendo o valor estimado pela Lei N.º 4114 de 18/07/2023
- LDO, de R$ 9.982.500,00, conforme a Lei N.º 3805 de 21/06/2021 — PPA.
Lapa-PR, 01 de abril de 2024.
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im CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu, Mario Jorge Padilha Santos, Presidente do Legislativo Municipal da Lapa,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso
Il do art. 16 da Lei Complementar N.º 101/2000, na qualidade de Ordenador de
despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, Declaro
existir recursos para adequação da Lei 3933 de 13.05.2022, através do projeto de
Lei N.º | /2024, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024, ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente, estando
adequadas orçamentária e financeiramente a Lei Orçamentária Anual N.º 4187 de
27/12/2023. Declaro ainda de que as mesmas estão compatíveis com o Plano
Plurianual, Lei N.º 3805 de 21/06/2022, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, N.º 4114
de 18/07/2023, art. 18e 1981.
Declaro, também que as despesas não ultrapassarão o limite de 5,40% da
Receita Corrente Líquida, conforme previsto no inciso Il do 81º do art. 59 da LRF.
Lapa-PR, 01 de abril de 2024.
MARIO JORJ
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im CÂMARA
Tal MUNICIPAL DA LAPA - PR
Lapa - PR, 01 de abril de 2024.
De: ELENIZE DE LIMA SLUSARZ
Para: Exmo. Presidente da Câmara, Senhor MARIO JORGE PADILHA SANTOS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em atendimento à solicitação, encaminho em anexo planilha contendo a expectativa de impacto
orçamentário e financeiro referente à adequação da Tabela de Vencimentos constante na Lei N.º
3933, de 13.05.2022.
Atenciosamente,
ELÊNIZE DE LIMA SLUSARZ
Contadora
CRC — PR 068.482/0-1
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SER
CÂMARA
MUNICIPAL DA LAPA - PR
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Assessor Especial da Presidência na
Área Jurídica - 20 horas É | 8.000,59 | aa
TOTAL MENSAL 3.900,59
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL R$ 3.900,59
NOVO SALÁRIOBASE | | R$5.000,00
PERCENTUAL PATRONAL 21%
CT VALORATUAL |
CLASSE EVENTO
MENSAL ANUAL
APJ - 20 horas Salário Base R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
APJ - 20 horas 13º Salário R$ 416,66 R$ 5.000,00
APJ - 20 horas 1/3 Férias R$ 138,88 R$ 1.666,66
APJ - 20 horas Previdência- RGPS R$ 1.166,56 R$ 13.998,72
—
TOTAL R$ 6.722,10 R$ 80.665,20
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2024 R$ 190.259.375,86
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2025 R$ 229.534.303,96
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA 2026 R$ 230.101.581,52
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(4) MUNICIPAL DA LAPA - PR
RESULTADO
(a ) Impacto orçamentário/financeiro mensal R$ 6.722,10 R$ 6.957,37 R$ 7.200,88
(b ) Impacto mensal sobre a RCL 0,00003% 0,00003% | 0,00003% |
(c) Impacto orçamentário/financeiro anual R$ 60.498,90 R$ 83.488,44 R$ 686.410,56
(d ) Impacto anual sobre a RCL 0,0003% 0,0003% 0,0003%
Memória de Cálculo:
Valor Mensal Nº de Meses Valor Anual
Exercício de 2024 R$ 6.722,10 R$ 60.498,90
Exercício de 2025 — Ajuste de 3,50%* R$ 6.957,37 12 R$ 83.488,44
Exercício de 2026 — Ajuste de 3,50%* R$ 7.200,88 R$ 86.410,56
* Considerando expectativa de Mercado Focus Banco Central.
Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus>, acessado em 19/03/2024.
Lapa, 01 de abril de 2024.
ELENIZE DE LIMA
Contador
CRC — PR 068.482/0-1
a ae ce
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Pág 212
Folha de Pagamento
Relatório Resumo Geral - Resumo Geral
Período Folha: 03/2024 Tipo Folha: Todos Tipo Relatório: Analítico
Proventos Descontos
Verba Provento Referência Valor Verba Desconto Referência Valor
1 - HORAS NORMAIS 182,30 3.767,72 919 - PREVIDÊNCIA - INSS 9,31 350,94
288 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 132,87 132,87 920 - IRRF - SALARIO 15,00 131,08
Total Proventos/Descontos
Proventos: 3.900,59 Descontos: 482,02
Líquido: 3.418,57
Funcionários: 1
Funcionários por Regime:
Cargos em Comissão: 1
Total: 1
Encargos
Verba Base Cálculo
o) 1 - Previdência Nacional - INSS 3.767,72 Parte Patronal %: 8,0000 301,42
Adicional / Fap %: 1,0000 37,68
Total: 339,10
Total Encargos Previdenciários: 339,10
Total Encargos Patronais: 339,10
Total Geral Bruto com Encargos: 4.239,69
Total Geral Líquido com Encargos: 3.757,67
A
O
IPM Sistemas Ltda Identificador: WFP211101-6828-RCKLFFLHDKKPM-4 - Emitido por. ELENIZE DE LIMA SLUSARZ 01/04/2024 10:57:29 -03:00
Atende Net - WFP v:2013 01
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Pág 112
Folha de Pagamento
Relatório Resumo Geral - Resumo Geral
Período Folha: 03/2024 Tipo Folha: Todos Tipo Relatório: Analítico
Proventos Descontos
Verba Provento Referência Valor Verba Desconto Referência Valor
1- HORAS NORMAIS 182,30 3.767,72 919 - PREVIDÊNCIA - INSS 9,31 350,94
288 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 132,87 132,87 920 - IRRF - SALARIO 15,00 131,08
Total Proventos/Descontos
Proventos: 3.900,59 Descontos: 482,02
Líquido: 3.418,57
Funcionários: 1
Funcionários por Regime:
Cargos em Comissão: 1
Total: 1
Encargos
o) Verba Base Cálculo
1 - Previdência Nacional - INSS 3.767,72 Parte Patronal %: 8,0000 301,42
Adicional / Fap %: 1,0000 37,68
Total: 339,10
Total Encargos Previdenciários: 339,10
Total Encargos Patronai 339,10
Total Bruto com Encargo: 4.239,69
Total Líquido com Encargos: 3.757,67
Z
eee
IPM Sistemas Ltda Identificador: WFP211101-6828-RCKLFFLHDKKPM-4 - Emitido por: ELENIZE DE LIMA SLUSARZ 01/04/2024 10:57:29 -03:00
Atende Net - WFP v:2013 01
Relatório de Mercado
Expectativas de Mercado
2023
Há 4
semanas
Há1
semana
Hoje
IPCA (variação %)
Resp.
semanal* ax
2024
Há4
semanas
Hoje
semanal *
8 de dezembro de 2023
A Aumento Y Dimi
2026
Há 4
Há1
459 454 451 V () 157 451 113 32 32 A 350 = (20) 135 350 350 3,50 = (23)
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 289 284 292 4 () 115 24 1 150 150 151 À 200 4 () 8 200 200 2,00 = (18) 7
Câmbio (R$/US$) 500 499 495 v () 126 493 89 508 503 500 w (2) 5,00 88 511 510 510 = (3) 101 520 516 5,15 v (2) 88
Selic (% a.) 11,75 1175 1175 = (18) 146 1175 98 925 925 925 = (6) 925 98 815 Bs R50 = () 130 850 850 850 = (19) 11
IGP-M (variação %) 355 346 346 = (1) 83 346 57 403 407 409 A (1) 400 57 400 400 400 = (7) 64 400 400 4,00 = (42) 61
IPCA Administrados (variação %) 938 91 91 = (1) 9 908 74 446 442 44 V (1) 40" 71 3196 394 390 W (3) 6 350 3,50 3,50 = (20) 59
Conta corrente (US$ bilhões) -38,00 -36,02 -36,50 W (1) -34,20 46,50 -44,66 -4195 À (1) 30 4140 14 5020 -4942-4825 A (1) 250,70 -49,85 -47,00 A (1) FT)
Balança comercial (US$ bilhões) 76,00 7840 7880 A (1) 31 8400 13 6270 6720 68,50 A (1) 28 7490 1 6000 6140 63,50 A (1) 2º 6000 60,30 61,20 A (1) B
Investimento direto no país (US$ bilhões) 69,00 62,80 6146 W (1) 28 6130 14 7300 7000 70,00 = (3) 27 6500 13 80,00 80,00 7680 W (1) 280,00 80,00 80,00 = (29) 16
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 60,70 6100 6100 = (2) mM 610 12 6365 6395 6410 A (9) 24 6450 12 6590 66,00 66,10 À (1 1 6765 6770 67,55 V (2) 16
Resultado primário (% do PIB) -110 LI “120 V (1) 38 18 0,80 -080 -0,76 A (1) 083 18 -0,60 0,60 -0,60 = (5) 32 0,40 -0,50 -0,50 = (2) u
Resultado nominal (% do PIB) -152 -1,60 -780 v (1) 2 2 -6,80 -680 -680 = (2)
-6,95
2 620 625 -615 À (1)
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior, os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis
2 -5,90 -5,83 -5,70 A (2) v
6
IPCA
: Pa O
A a =S=s=e===2=+
sennonommm mom
SABARARSRASAS
ERSPFESZSÇES
SASPaESESSTES
IPCA Administrados
10
8
6
4, EEE
RRSSRaRRRRRAR
RESPRSESSESSN
JABPIBASÇEE!
Resultado primário
o
-02
-04
-06
-0,8
Ear
-12 ,
Nunonnnnnnmmm
SSANGSNNASIANAR
Rossas?
SaSjarsaçãzas
SE ag
'
PIB Total
q
2s
2
15 D
1
“nene namnmam
SERES o A Naa NA
Nau o Ro
Vas natas
Conta corrente
-40
-45
-so
ams
NnSenannnmmmm
SARARSANAAARA
NESRETESORESR
gászsgsaçãras
Resultado nominal
-5
-7
-8
nnganaemmmmm a
BRNaananatoaso
Ss sa rs 35
Jadgitiagãzis
Câmbio
54
53
s2
sa
5
49
TESE SA a E E Ed
ASAS aa Na SA
SSsssesstêeÊs
SASPABSEGITAS
Saldo
so
70
so
so
RO q RC a
SS na aaa nas
SS Ro sto Ss qu
gasjigasçiãaa
co paesesasa ra mun
Enene - Dalatácia da Maccada
85
dez/22
jan/23
fev/23
mar/23
abr/23
mai/23
so
75
70
es
dez/22
jan/23
Jun/23
jul/23
set/23
out/23
nov/23
dez/23
ago/23
Investimento direto no país
nenegagga
RESANARSIA
SLETESBES
SEGFER
êtarsazasas
mm
aa
3 =
es
— 2023 mm 2024 me 2025 — 2026
IGP-M
.
z
o
-2
-4
GRRRARARAÇARA
Jiijipeagaras
Dívida líquida do setor público
7o
68
66
Pe E
ea O TOO e
co
NRRSARASASAEA
ERR
Ep rea ce gs
mesas
DEMONSTRATIVO DA PRÉVIA DOTAÇÃO
Objeto: Adequação da Lei N.º 3933, de 13.05.2022.
Eu, Elenize de Lima Slusarz, contadora, no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
e demais dispositivos legais, que exigem a indicação da dotação orçamentária para realização da
despesa pública, DECLARO existir disponibilidade orçamentária para atender ao presente objeto,
conforme demonstra o quadro abaixo:
Código Classificação Geral Elemento de | Fontede | Valor Fixado
| Reduzido Despesa Recurso LOA
1361 01.001.01.031.0001.2001 | 3.1.90.11.00.00 1 R$ 5.500.000,00
1362 01.001.01.031.0001.2001 | 3.1.90.13.00.00 1 R$ 550.000,00
Elemento de Valor Fixado VALOR SALDO
Despesa LOA EMPENHADO | DISPONÍVEL
3.1.90.11.00.00 [Rs 5.500.000,00 | R$ 988.323,61 R$ 4.511.676,39
3.1.90.13.00.00 R$ 550.000,00 | R$ 37.082,49 R$ 512.917,51
A referida despesa está adequada à Lei 101/2000 e ao Orçamento-Programa do
Exercício de 2024, está incluída no Plano Plurianual, Lei N.º 3805 de 21/06/2021, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei N.º 4114 de 18/07/2023, e na Lei Orçamentária Anual, N.º 4187 de
27/12/2023.
Lapa - PR, 01 de abril de 2024.
" ( U qd
ELENIZE DE LIMA SL RZ
Contadora
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