materia nº 3023/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E VINTE E TRÊS (3.023) 
Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro 
Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, Élio Narlok 
Wesolowski, José Francisco Hoffmann, João Renato Leal Afonso e Wilmar Horning. À hora 
regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a 
deliberação da Ata anterior de número três mil e vinte e um sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: IBS e 
IHCL Protocolo: 472/2010 Documento: Convite Remetente: Luiz Carlos Borges da Silveira e Maria 
Inês Borges da Silveira Descrição: Convida para abertura do festival da Lapa. Instituição: Secretaria 
Municipal de Educação Protocolo: 473/2010 Documento: CI Remetente: Vilma Piovezan Wille 
Descrição: Convida para evento. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 474/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Câmara dos Deputados Protocolo: 475/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Câmara dos Deputados Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros. Protocolo: 476/2010 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Fiates Furiati Descrição: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 57/2010. 
Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 477/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Fiates Furiati Descrição: Encaminha documentos para serem submetidos a referendo. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 478/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Fiates 
Furiati Descrição: Encaminha, para conhecimento e arquivo, via de Leis sancionadas. Protocolo: 
479/2010 Instituição: Câmara dos Deputados Documento: Comunicado Remetente: Câmara dos 
Deputados Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: TNK 
Agência de Noticias Ltda. Protocolo: 480/2010 Documento: Solicitação Remetente: Denilson 
Pawowski Descrição: Solicita cópia de Ata da Sessão do dia 08/06/2010. Instituição: Câmara 
Protocolo: 481/2010 Documento: Requerimento Remetente: Carlos Alberto Hammerschmidt e 
Wilmar José Horning Descrição: Requer que seja inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Sr. Nicolau Horning. Instituição: Maximiliano Scandelari Arquitetura Ltda 
Protocolo: 482/2010 Documento: Termo Remetente: Maximiliano Scandelari Milkczewski 
Descrição: Termo de entrega referente ao Contrato de Prestação de Serviço nº 007/2010 Instituição: 
Câmara Protocolo: 483/2010 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: 
Indica vistoria e amparo a comunidade do Passa Dois, melhor atendimento no posto de saúde. 
Instituição: Procurador Fiscal do Município Protocolo: 484/2010 Documento: Informações. 
Remetente: Felipe Augusto Piazza Descrição: Em resposta aos ofícios nºs. 93/2010 e 193/2010. 
Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 485/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Simara Lurdes Bitencourt Descrição: Solicita empréstimo de Plenário para Audiência Pública. 
Protocolo: 486/2010 Instituição: Prefeitura Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Convida para reunião quinzenal do Governo Municipal. Instituição: Câmara Protocolo: 
487/2010 Documento: Requerimento Remetente: Carlos Hammerschmidt Descrição: Indica ao 
SISMUL o envio de relatório de funcionários filiados. Instituição: Secretaria Municipal de Educação 
Protocolo: 488/2010 Documento: Ofício Circular Remetente: Vilma P. Wille Descrição: Convida 
representantes desta Casa para uma visita nas escolas participantes do Projeto Planeta Lapa. 
Protocolo: 489/2010 Instituição: Câmara Documento: Solicitação Remetente: João Carlos Leonardi 
Descrição: Solicita juntada ao Anteprojeto de Lei nº 01/2010. Correspondências Expedidas: 
Protocolo: 283/2010 Documento: Ofício Número: 271/2010 Destinatário: Paulo Fiates Furiati 
Descrição: Encaminha Requerimento nº 029/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. 
Protocolo: 284/2010 Documento: Ofício Número: 277/2010 Destinatário: Paulo Fiates Furiati 
Descrição: Encaminha Requerimento Verbal do Vereador Carlos Hammerschmidt. Protocolo: 
285/2010 Documento: Ofício Número: 276/2010 Destinatário: Paulo Fiates Furiati Descrição: 
Encaminha Requerimento Verbal do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 286/2010 
Ata nº 3.023 Fl 02 
Documento: Ofício Número: 275/2010 Destinatário: Paulo Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
Requerimento Verbal do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 287/2010 Documento: 
Ofício Número: 274/2010 Destinatário: Paulo Fiates Furiati Descrição: Encaminha Requerimento 
Verbal do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 288/2010 Documento: Ofício Número: 
273/2010 Destinatário: Paulo Fiates Furiati Descrição: Encaminha Requerimento Verbal do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 289/2010 Documento: Ofício Número: 272/2010 
Destinatário: Paulo Fiates Furiati Descrição: Encaminha Requerimento Verbal do Vereador José 
Francisco Hoffmann. Protocolo: 290/2010 Documento: Ofício Número: 278/2010 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia de Projetos de Leis aprovados por esta Casa. Dando 
inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, João Renato Leal 
Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 
48/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de 
Uso de imóvel que especifica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse contrato de cessão do uso 
de imóvel a Companhia de Saneamento do Paraná, e para quem não sabe, é aquele terreno abaixo do 
refratário ao lado do aterro sanitário, será uma área com uma metragem aproximada de 24.000 m², 
ou seja, aproximadamente um alqueire, a cessão será para a futura instalação de um pátio de 
transbordo de lodo proveniente de estações de tratamento de esgoto, as condições em que se operará 
a cessão de uso do bem público municipal são as constantes na minuta do termo de cessão em anexo 
ao Projeto. A presente cessão será até a data de trinta e um de dezembro de dois mil e doze, podendo 
ser prorrogado por igual período e dar-se-á a título gratuito. Todos devem ter um panfletinho que foi 
distribuído sobre o que é o lodo de esgoto, “é um resíduo sólido resultante do processo de 
tratamento de esgoto. O esgoto das residências é canalizado até uma Estação de Tratamento, onde 
é degradado por microorganismos, principalmente bactéria, e após este tratamento é lançado em 
um curso d’água. Desse processo resta um resíduo sólido, o Lodo de esgoto, formado 
essencialmente pelas bactérias que utilizaram o esgoto como alimento, pra crescer e se reproduzir. 
Além dos resíduos de bactérias, também possui matéria orgânica e uma quantidade significativa de 
nutrientes, especialmente nitrogênio, fósforo, cálcio e magnésio, provenientes da cal que é 
adicionada para higienizar e estabilizar o lodo. O aspecto é esfarelado de cor clara quando seco 
em leitos de secagem e na forma pastosa quando seco mecanicamente. Não possui odor ofensivo e 
não atrai moscas, geralmente tendo um cheiro característico de amônia. O lodo apresenta 
quantidade importante de nutrientes, principalmente Nitrogênio e Fósforo, que podem substituir em 
grande parte os adubos químicos. Seu alto teor de matéria orgânica melhora a qualidade do solo e 
estimula o desenvolvimento das raízes das plantas. A higienização com cal, transforma o lodo em 
um excelente corretivo do solo, que age rapidamente e pode substituir integralmente a calagem. O 
solo adquire maior capacidade de reter umidade, diminuindo os efeitos dos períodos de estiagem 
durante a safra. Favorece a formação de agregados, tornando o solo mais resistente à erosão em 
mais fofo, beneficiando o desenvolvimento das raízes. O nitrogênio, liberado lentamente, é 
absorvido continuamente ao longo do desenvolvimento da planta. Promove adubação equilibrada, 
fornecendo micronutrientes importantes. O custo de produção diminui, pois o uso de adubos 
químicos é bastante reduzido. A produtividade, comparada ao cultivo sem lodo, aumenta, podendo 
alcançar até 50%, dependendo do solo. Além do beneficio, seu uso é seguro, o Decreto n° 4954 e a 
Resolução CONAMA 375/06, no nível federal, e a Resolução SEMA 001/07, do Estado do Paraná, 
definem normas para o uso seguro de lodo de esgoto na agricultura. Os critérios adotados pelo 
Paraná são bastante restritivos, minimizando os riscos para os agricultores e para o meio 
ambiente. A Sanepar realiza um rigoroso controle, garantindo a qualidade do lodo destinado aos 
agricultores, quanto a odores, a contaminação por metais pesados e a microrganismos que podem 
causar doenças. Caso o lote de lodo de esgoto não atenda aos critérios estabelecidos pela 
legislação, este lote terá outra disposição final adequada. Todo esse processo é fiscalizado pelo IAP 
e autorizado pelo Ministério da Agricultura. Podem ser usados só em grandes culturas e culturas 
Ata nº 3.023 Fl 03 
cujos produtos são industrializados, como: milho, feijão, soja, sorgo, trigo, aveia, adubação verde, 
reflorestamento, fruticultura, produção de grama. É proibido o uso em pastagens, hortas, 
tubérculos, raízes, culturas inundadas e culturas cuja parte comestível entre em contato com o solo. 
O lodo pode ser usado em áreas mecanizáveis, com aptidão para a agricultura e fruticultura, 
devendo-se adotar as devidas praticas de conservação de solos. A uma distância mínima de 100 
metros de poços, minas, áreas residenciais e de freqüentação pública. Deve-se respeitar as áreas de 
mata ciliar. É proibido o uso de lodo de esgoto em áreas de mananciais e em áreas de preservação 
permanente. A aplicação é feita mecanicamente e a incorporação deve ser feita imediatamente, a 
uma profundidade de 10 a 20 cm, de acordo com a recomendação agronômica. Assim, evitam-se 
problemas de odor e de escorrimento superficial. O plantio deve acontecer de 15 a 60 dias após a 
aplicação. A dosagem ideal é definida em função da composição do lodo de esgoto, das 
necessidades nutricionais da cultura e da análise de solo, conforme disposto na recomendação 
agronômica”. Então isso é o cuidado e para que serve o lodo. A justificativa do Projeto é que, a 
aplicação do lodo agrícola tem como objetivo fomentar o desenvolvimento sustentável, promover o 
retorno de matéria orgânica e nutrientes ao solo, evitar problemas de contaminação e degradação dos 
recursos hídricos, contribuir para a produção de alimentos e fibras, diminuição da erosão do solo por 
ser um agente estruturador. O uso agrícola do lodo de esgoto esta normatizado pelas resoluções do 
CONAMA, SEMA e Portaria do IAP. O presente Projeto inclui o estudo das diversas fases de 
processo de reciclagem, armazenamento e distribuição do lodo agrícola como fertilizante e corretivo 
do solo através de pesquisas envolvendo diversas áreas de conhecimento abordando assim as teclas 
agronômicas, sanitárias, ambientais, econômicos e sociais. Então depois de toda essa explanação 
espera que todos contribuam, porque é um grande beneficio para a região e vai ser usado 
provavelmente para pessoas carentes e agricultores que tenham mais necessidade, e pede a todos os 
nobres Edis que sejam favoráveis ao Projeto. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho 
disse que, o Projeto n° 48/2010 é de grande valia para o Município, tendo em vista que irão 
contribuir não somente com o meio ambiente, dando um destino adequado e coerente a esse lodo, 
como também irão fortalecer a agricultura não só a agricultura familiar como também os grandes 
produtores rurais, porque com o referido lodo os agricultores irão economizar bastante em calcário, 
e principalmente, na quantidade de adubo por hectare. Isso é de grande valia tendo em vista a 
situação financeira e econômica a qual os agricultores do Paraná estão passando, e mais uma vez há 
uma dificuldade financeira enorme, e isso vai contribuir muito como auxilia para que aumente a 
renda no final do ciclo agrícola, ou seja, na colheita, e economizando em calcário e adubo, 
economizarão no custo da produção. E isso seria uma maneira coerente do Governo do Estado, o 
qual quer parabenizar bem como a Sanepar, que é o órgão que vai executar esse projeto, e isso é de 
grande valia em um momento oportuno para os agricultores que estão passando por grandes 
dificuldades, e este Vereador é favorável a esse Projeto. Com a palavra o Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que, somente para completar o que o Vereador Wilmar Horning, líder do Prefeito, 
falou, bem como o que o Vereador João Carlos Leonardi falou, da importância desse Projeto que 
trata do lodo de esgoto aqui no Município da Lapa. E primeiramente vale salientar que, o cunho do 
Projeto é a cessão de uso de uma área de terra de até 24.000 metros quadrados à Sanepar, para que 
nessa área de terra a Sanepar possa fazer, principalmente, no período de entre safra, o depósito desse
lodo de esgoto. Essa área de terra está situada no antigo lixão, hoje é aterro sanitário do Município 
da Lapa, e não estão aqui discutindo o lodo, mas sim a cessão de uso, agora para darem uma cessão 
de uso a um determinado produto, é preciso ter o embasamento técnico, principalmente do que tange 
essa matéria, e quando esse Projeto adentrou nesta Casa no dia doze de maio, o Vereador Élio 
Narlok, Presidente da Comissão de Ecologia, passou para este Vereador, que faz parte da Comissão, 
para relatar a matéria, e confessa que, quando chegou em mãos, suscitou em um primeiro momento 
uma preocupação eminente, porque estão tratando aqui de um lodo que provem de detritos e dejetos 
humanos, sendo altamente perigoso a saúde. E de posse dessa designação do Vereador Élio, este 
Vereador procurou estudar a matéria, convidou a Secretária Lia Márcia, bem como a USEG – 
Unidade de Serviços de Esgoto da Sanepar para que visem como que funciona, e tudo isso que o 
Ata nº 3.023 Fl 04 
Vereador Wilmar falou que, pode fazer isso e não pode fazer aquilo, não é simplesmente enfeite, e 
isso é legitimado e legalizado através da Resolução 375/06 do Ministério do Meio Ambiente 
juntamente com o Conselho Nacional do Meio Ambiente, e da mesma forma a Resolução 001/07 da 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, onde trazem todas as obrigações e proibições de uso desse 
produto que é altamente perigoso à saúde do ser humano se não for usado adequadamente, por isso 
que existe uma carência após a aplicabilidade desse lodo em determinada área de poder plantar 
determinada cultura, então há toda essa legislação. E o lodo de esgoto tem dois procedimentos, um 
que é chamado de anaeróbico que é aquele feito sem o oxigênio, e tem o aeróbico que é o lodo 
úmido, então são dois tipos, e perguntou a Secretária Lia Márcia se, agora vão pegar todo o lodo do 
esgoto processado pela Sanepar aqui na Lapa e vão usar, e ela disse que, se pegarem e fazerem o 
tratamento de todo o lodo produzido na Lapa não dá para atender nem dois alqueires de terra, então 
a quantidade de lodo processado na unidade de tratamento da Lapa é insignificante, então hoje esse 
Projeto já vem numa ascensão do tempo, que a Secretaria Municipal de Saúde já anteriormente, 
pega esse lodo de esgoto e dirige da Estação Belém, que é uma das maiores estações de tratamento 
do Paraná, ela pega lá e já distribui a alguns produtores da Lapa, isso já existe, então agora, farão um 
depósito para poderem atender mais gente com esse anaeróbico que seria um adubo seco. E um fato 
muito importante é que, esse Projeto entra como uma política até de incentivo da Sanepar, porque 
não tem custo nenhum para o Município, nem do transporte, e única coisa que vai ter e talvez algum 
custo, é na distribuição dentro da lavoura, porque a Sanepar tem que se comprometer com o estudo, 
armazenamento e transporte desse lodo, e além de tudo isso, aquelas pessoas que se engajarem, e se 
enquadrarem nesse programa, terão além do beneficio, uma análise de solo feito por técnico da 
Sanepar para ver o PH da terra, que é o chamado exame para correção de solo, inclusive aqui na 
Lapa, e vai se furtar a declinar o nome por uma questão de ética, mas está a disposição o Projeto 
agronômico feito pela Sanepar n° 68/2009, que atendeu um produtor aqui da Lapa, onde diz que o 
agricultor vai ter que usar tantos quilos de lodo, e ele diminuiu quase 80% do uso do calcário, então 
é uma coisa que não podem sob hipótese alguma, deixar de trazer para o Município. E o Vereador 
João Carlos Leonardi já falou das benesses que irão receber em número, gênero e grau, e o que o 
Vereador Wilmar Horning disse da parte da legalidade, é o que este Vereador falou da Resolução do 
Conselho do Meio Ambiente e da Secretaria de Meio Ambiente, e principalmente para que, todos 
saibam do que se trata o lodo do esgoto, que é um produto eminentemente nocivo se não for usado 
adequadamente, agora se for usado adequadamente vai ser altamente benéfico e propiciará uma 
melhor qualidade aos agricultores, e espera ter contribuído, principalmente para efeitos didáticos e 
para ficar registrado em Ata que, esta Câmara Municipal está concedendo esse uso de terra à 
Sanepar, mas especialmente esta Casa de Leis esta atenta a todos os atos e fatos praticados pelo 
Executivo Municipal ou por aquelas entidades que pretendem conveniar com a Prefeitura. Com a 
palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, esse Projeto sem dúvida nenhuma é muito 
bom, e também é a favor da doação de terra para a Sanepar, porque assim será separado do lixão e 
separa-se desse lodo, e pela informação que foi dada pelo Meio Ambiente nessa época de chuva que 
tiveram, os produtores daqui não puderam receber esse lodo, e estava sendo levado para o 
reflorestamento de Porto Amazonas porque as estradas não davam acesso aos agricultores da Lapa, e 
há bastante pedidos de agricultores da Lapa que querem esse adubo orgânico, então a procura é 
grande, e com essas chuvas passadas não foi possível levar para os agricultores. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 48/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que especifica a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 48/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que 
especifica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 48/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que 
Ata nº 3.023 Fl 05 
especifica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, aos Vereadores que o antecederam na fala, 
quer aqui parabenizá-los pelo interesse que tiveram com a matéria, e tudo isso que os Vereadores 
falaram realmente este Vereador comunga com a palavra de todos, e este Projeto é de suma 
importância para o Município, e esse projeto já existe na Lapa atendendo a mais de trinta e cinco 
famílias e também perto dos Municípios que fazem divisa com a Lapa, que é o caso de Antonio 
Olinto e Porto Amazonas. E essa cessão que a Sanepar pleiteou junto ao Município desse terreno, é 
para fazer esse transbordo, e hoje pode dizer que o Município da Lapa ganha, porque hoje a Sanepar 
está procurando os Municípios para fazer essa oferta aonde a produção agrícola se apresenta com 
maior tendência, e a Lapa está enquadrada, e esse baixo custo ou custo zero, hoje está acontecendo 
devido a lei da oferta e da procura, então a Sanepar está produzindo, mas a procura ainda está sendo 
pouca, e espera que os Municípios, como é o caso da Lapa que está cedendo um espaço, e quer que a 
Sanepar continue depois cedendo gratuitamente com o transporte aos produtores que corretamente 
estão escritos através da Emater, porque é feito uma parceria com a Sanepar e a Emater para que 
esse lodo possa ser levado até a propriedade do agricultor sem o custo, e há vários agricultores 
renomados aqui na Lapa que estão recebendo esse lodo, porque para a Sanepar está sendo vantajoso 
pois está tendo aonde levar esse lodo corretamente, e também para o produtor está sendo vantajoso 
porque recebe gratuitamente. E esse terreno que estão aprovando vai servir como transbordo, e 
quando lota o leito de secagem da estação de tratamento de esgoto Belém, esse esgoto devidamente 
já corrigido e tratado vem para esse terreno que estão aprovando hoje, e também estão construindo 
hoje na cidade da Lapa, mais um leito de secagem, há o projeto para ampliação da estação de 
tratamento de esgoto, e em conseqüência disso precisam fazer um novo leito de secagem que está 
sendo construído, e o leito de secagem nada mais é do que um concreto grosso com paredinhas do 
lado para poder colocar a retirada daquele lodo, deixa pra secar e ali se aplica o cal que faz o 
tratamento para o uso do lodo de esgoto, então quer aqui agradecer os Vereadores, como 
representante da Sanepar aqui na Lapa, e deixar o muito obrigado pelo interesse que tiveram pela 
matéria, e apesar da gerência da Sanepar não estar diretamente ligada a esse processo, mas há a 
USEG – Unidade de Serviço de Esgoto, onde esta o senhor Edgar que é o Gerente da área e que está 
a disposição para qualquer dúvida, e a Sanepar com certeza poderá ser um intermediário dos 
Vereadores para esclarecimentos de qualquer dúvida que por ventura venha a surgir. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 48/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que especifica a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 50/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto são noventa mil reais para instalação da 
Clinica da Criança em uma reforma que vai ser feita na casa que era do antigo Juiz em frente ao 
Colégio General Carneiro, e para cobrir esse crédito serão usados como recursos o Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recursos 1303, e esses recursos são da área da Saúde em receitas 
vinculadas. Esse Projeto de Lei visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial com a finalidade de atender as despesas com a reforma da antiga casa do Juiz para 
instalação da Clinica da Criança. Com a recente doação por parte do Governo do Estado desse 
imóvel situado na rua Marechal Floriano, com a finalidade de atender a estrutura da saúde conclui-se 
que o imóvel além da localização, irá atender e suprir a necessidade da Central Pediátrica. A Central 
Pediátrica é uma unidade especializada no atendimento a criança, e nada mais conveniente que se 
destine esse imóvel exclusivamente para esse fim. Por se tratar de um imóvel residencial torna-se 
necessária a presente reforma devido a depredação do mesmo, e por necessitar de algumas 
modificações e adequações para que seja possível o funcionamento. Então é um imóvel que foi 
doado pelo Governo do Estado e nada mais justo que funcione mais esse beneficio para a 
comunidade, e esse dinheiro vai ser de grande utilidade. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse 
que, essa casa do Juiz, foi um belo exemplo de reaproveitamento de um local que estava ocioso, é 
Ata nº 3.023 Fl 06 
interessante destacar ainda que, quem estava também pleiteando a casa era o Ministério Público, a 
Justiça e o Fórum, e o Governo destinou para a Prefeitura para que pudesse ser utilizada nessa 
reforma e adequar para o atendimento das crianças, e a preocupação com as crianças é muito grande, 
e este Vereador como Presidente da Comissão de Saúde, fez uma solicitação de aquecedores para os 
PSF do interior, é uma coisa tão simples, e nessa época de frio é muito difícil fazer um atendimento 
as crianças porque é preciso tirar a roupa das criancinhas, bem como para as mulheres do interior 
que precisam fazer o exame do preventivo, e imaginem ter que se despir numa clinica que já é 
úmida e com esse frio rigoroso, então isso é um pequeno exemplo da preocupação com a saúde 
lapeana, e todos sabem que a saúde tem problemas financeiros e de investimentos, mas com 
pequenas atitudes consegue-se levar um pouco mais de conforto para a população. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 50/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 50/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 
50/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto 
de Lei n° 50/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 52/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto é muita coisa pra fazer, e só enche lingüiça, então fará 
um resumo. É um crédito adicional suplementar e especial no valor de quatro milhões, trezentos e 
dez mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos dentro das seguintes dotações: 
coordenação e administração do Bombeiro Comunitário, Secretaria de Gerência e Modernização 
Administrativa, Manutenção da Iluminação Pública, Manutenção da Secretaria Municipal da 
Fazenda, Auxílio Financeiro a Estudantes, Administração Geral da Educação, Convênio FNDE, 
Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAEF Pré Escola, Manutenção MDE 5%, 
Manutenção MDE 25%, Manutenção Salário Educação, Transporte Escolar Estadual 2010, Fundeb 
40% Administrativo, Serviços de Administração Social, Proteção Social Básica, Programa do Piso 
Básico Fixo, Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família, Programa PBV – Piso Básico 
Variável, Convênio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Programa – Projovem 
Adolescente, Construção do Centro de Convivência da Família, Programa PSB – BPC na Escola – 
Capacitação, Assistência ao Fundo Municipal de Saúde, Programa Saúde da Família Estadual – 
Quilombolas, Programa de Autorização de Internamento Hospitalar, Programa de Atenção 
Psicossocial, Vigilância Sanitária, Fiscalização de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, 
Carência Nutricional, Cartão SUS, Programa de Atenção Básica, Programa Agente Comunitário de 
Saúde, Programa Saúde Bucal, Pronto Atendimento, Ações Pronaf AFEM Contestado, Secretaria de 
Viação, Obras e Urbanismo, Recapeamento Ruas José Lacerda e João Antônio Ramalho, 
Manutenção de Estradas Rurais, Serviços Urbanos e Limpeza Pública, Convênio Ministério do 
Esporte – Cancha Alves, Convênio Secretaria da Criança, então são várias Secretarias, vários 
Gabinetes e Departamentos, e para cobrir essas despesas são várias contas bancarias e serão usados 
como recursos o superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2009, totalizando o valor de 
quatro milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis 
centavos, mais o provável excesso de arrecadação de várias fontes no total de cento e dezessete mil, 
oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos, totalizando os quatro milhões, 
trezentos e dez mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos. Como pode se verificar, 
anualmente é elaborado um Projeto de Lei nos mesmos moldes deste para solicitar autorização para 
abertura de um crédito adicional especial para aproveitamento dos recursos ingressos no exercício 
de 2009 e que não tiveram sua execução na totalidade, passando para 2010 como Superávit 
Ata nº 3.023 Fl 07 
Financeiro, tornando-se obrigatória a sua abertura na despesa vinculada a sua respectiva fonte, 
precedida pelo grupo 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – para distinguir os recursos 
do ano anterior com recursos financeiros do presente exercício, sabe-se também que existe a 
obrigatoriedade dos recursos estarem aplicados no mercado financeiro recebendo rendimentos, os 
quais necessitam de autorização legislativa para abertura de crédito. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 52/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 52/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de 
Lei n° 52/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João 
Renato Leal Afonso dizendo que, trata-se de uma abertura de crédito adicional e suplementar sendo 
dois tipos específicos de créditos de acordo com a Lei 4320, no valor de quatro milhões, trezentos e 
dez mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos, conforme bem explicou o Vereador 
Lilo. Mas faz uso da palavra, porque está tramitando nesta Casa de Leis, e hoje é o último dia para 
recebimento de Emendas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e até agosto o Prefeito terá que mandar 
para esta Casa de Leis o Projeto de Lei do Orçamento Anual para dois mil e onze, e diz isso para 
que, principalmente a Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal, que é essa Secretaria que 
tem a incumbência de elaborar o orçamento, que traga o orçamento para esta Casa de Leis para 
votarem dentro de uma realidade do Município da Lapa. E se forem analisar a Lei 2397 de 
orçamento anual que aprovaram em dois mil e nove para viger em dois mil e dez, foi autorizada uma 
receita estimada de cinqüenta e três milhões e oitocentos e cinco mil reais, e se voltarem um pouco 
no tempo, a Lei 2344 de dois mil e nove, de Diretrizes Orçamentárias no artigo vinte e nove que diz, 
“Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da 
execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na 
medida das necessidades, e até o limite de 40% alterar a programação orçamentária fixada para o 
exercício de 2010, no que couber”. E fala dessa atenção, porque é aquilo que este Vereador falou 
para o próprio Secretário, se não é incompetência é falta de gente, porque se pegarem cinqüenta 
milhões, quarenta por cento, é vinte milhões, então há um fictício de setenta milhões de reais, e 
sabe-se porque acompanha a receita quadrimestralmente nas Audiências Públicas aqui, e aqueles 
que são mais estudiosos ou mais chatos, como este Vereador, acompanham mês a mês, e sabe-se que 
para chegar aos cinqüenta milhões de reais, vão ter que ter uma incrementação espetacular a partir 
do segundo semestre. Quantos Projetos de Lei esta Casa já votou, e se for pego o dia primeiro de 
junho havia sido protocolado por parte do Prefeito Municipal o Projeto n° 56, e pode afirmar sem 
medo de errar que sessenta por cento são de abertura de crédito, e quem vê o Boletim Oficial da 
Prefeitura Municipal grande parte dos Decretos são de abertura de crédito, e para que existir uma 
Secretaria de Planejamento então. E quando convocaram o Secretário Juciel e a Secretária Vilma 
nesta Casa de Leis para prestarem esclarecimentos sobre o Segundo Tempo, este Vereador falou ao 
senhor Juciel, que ele pegue uma dessas pessoas que estão lá ao redor, que dê um meio dia por 
semana para que ele releia as Atas ou entre no site da Câmara, que agora está atualizado, e leia lá as
suas palavras, quando ele falava de planejamento, que faça o planejamento da Prefeitura ou peça a 
conta e vá embora, porque é inadmissível, tem um orçamento de cinqüenta milhões de reais, darem 
quarenta por cento e mais vinte de abertura para ele remanejar, e como o Vereador Dango falou na 
época que estavam dando um cheque em branco. Então dos cinqüenta e seis Projetos, ou mais, que 
vieram para esta Casa, os Vereadores devem concordar que mais de oitenta por cento são de 
abertura de crédito, e cadê o acompanhamento orçamentário, ou principalmente o planejamento. 
Com um aparte o Vereador João Carlos Leonardi disse que, espera não estar enganado, mas o único 
Município do Estado do Paraná que tem quarenta por cento de recurso livre para trabalhar é a Lapa, 
então não tem desculpa para não fazer as coisas e dizer que não tem dinheiro. Nenhuma Câmara do 
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Estado do Paraná liberou quarenta por cento de recurso livre para o Executivo fazer o que bem 
entender, e diga-se de passagem, fizeram um acordo de que, poderiam a qualquer momento, no 
próximo orçamento voltarem aos cinco por cento se as coisas não fluírem como foi tratado. 
Continuando o Vereador João Renato disse que, também se lembra do acordo feito entre todos os 
Vereadores, e principalmente tem guardadinho lá de fácil acesso, a ata da discussão do orçamento 
passado. Com um aparte o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, também tem lembrança 
dos quarenta por cento que o Vereador João Renato falou, e a Lapa deve ser mesmo o único 
Município no Brasil que deu quarenta por cento para o Prefeito, mas lembra que este Vereador 
queria dar vinte e cinco por cento para o Prefeito, e foi verificado como os outros Municípios 
faziam. E a Comissão de Finanças que fazem parte este Vereador e os Vereadores Dango e Élio, 
ficaram firmes nos cinco por cento e chegaram a vinte por cento, e até foi no gabinete do Vereador 
João Renato onde concordaram com vinte por cento, e já foi ligado para o Prefeito que estavam em 
um impasse de vinte por cento livre e o Prefeito precisava de quarenta, então esses Vereadores 
foram voto vencido e deram os quarenta por cento, mas os três Vereadores eram a favor de só vinte 
por cento. Então terão que analisar isso aqui para dois mil e onze, e não está dizendo que esses 
quarenta por cento estão sendo mal usados, mas como disse o Vereador João Renato, com todo esse 
dinheiro para ser gasto livre e ainda não há um planejamento adequado, por favor, que os 
responsáveis peçam a conta e vão só ser professor. Continuando o Vereador João Renato disse que, 
confessa que, quando fala isso não é com o intuito de tumultuar ou fazer alguma oposição ao 
Prefeito Furiati, e tem dito nesta Casa de Leis e até falou para ele recentemente, e brincou com ele 
de que, não é seu líder, não faz parte da base de apoio e é Vereador de oposição, mas respeita o 
Prefeito e vai ajudar em tudo aquilo que for possível, agora não fala isso sob hipótese alguma para 
falar mal dele, e tem tido com ele um excepcional relacionamento institucional, mas diz isso para 
que ele abra o olho, porque nem sempre os baba ovo que estão ao redor do Prefeito são os mais 
competentes, o bom assessor, o bom diretor, é aquele que mostra um caminho para apresentarem 
resultados, e não os caminhos bonitos que não trazem resultados, porque é muito fácil dizerem que 
está tudo resolvido. Perderam o Projeto Segundo Tempo no valor de trezentos mil reais, já estão 
ganhando novecentos da Petrobras, mas isso não justifica a perda dos trezentos, então é 
incompetência pura ou é falta de gente, e diz isso porque estão discutindo nesse momento o Projeto 
de Lei n° 33 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias e daqui saíra o orçamento municipal para 
dois mil e onze, e que a Secretaria de Planejamento meio responsável por essa elaboração, haja no 
mínimo com competência e não faça aquilo que foi dito aqui na ante sala quando foi indagado ao 
Secretário Flavio Wolf, sobre o Projeto do calcário, e ele não sabia, mas no orçamento está escrito e 
todos devem saber, quiçá o Secretário. E também que, não se faça aquilo que alguns Secretários 
disseram, por exemplo, foi lá no comitê de despesa ou na Audiência Pública de que tal Secretaria 
tem a intenção de fazer isso e vai custar cem mil reais por ano, e aí falam que vão fazer só isso 
daqui e vai custar só dez mil reais, isso não existe, não tem como comprar uma Ferrari com dez mil 
reais ou chegar no posto e falar que vai pagar cinqüenta centavos o litro de óleo, isso não existe, e 
estão num país real e não em um país fictício. Então é isso que este Vereador conclama aos senhores 
Vereadores, e principalmente ao Vereador líder do Prefeito, que leve a ele que, o orçamento tenha o 
mínimo de uma realidade, e estão em uma inflação que não chega a 7% por ano, são autorizados 
40% e mesmo assim estão votando nesta Casa de Leis aberturas de crédito, e mais uma vez a 
Secretaria de Planejamento está deixando muito a desejar, mas como não pode ser diferente, votará a 
favor. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 52/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 
56/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, não 
só o líder do Prefeito tem que ir lá falar as coisas, e não é porque é líder do Prefeito que tem que 
fazer tudo sozinho, os senhores Vereadores também são companheiros de Casa e também tem que 
ajudá-lo. E esse Projeto são cinqüenta e três mil reais que serão liberados na Assistência ao Fundo 
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Municipal de Saúde são R$ 35.000,00 e Programa Saúde da Família Estadual – Quilombolas R$ 
18.000,00, totalizando os cinqüenta e três mil reais, e o número desse recurso era 1334 e passou para 
1337, isso porque o 1334 era um recurso do Programa Saúde da Família Estadual que foi 
desmembrado em duas dotações orçamentárias, sendo que uma vai para o Fundo Municipal de 
Saúde e outro para o Programa Saúde da Família Estadual – Quilombolas, o que muito honra, 
porque vai para a região da pobreza dos afros descendentes do Feixo que são pessoas muito carentes 
daquela região. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 56/2010, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Carlos Hammerschimidt, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei n° 56/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei n° 56/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 56/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Constava na 2ª Parte da Ordem do Dia o Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2011, e dá outras providências, para o recebimento de Emendas. Nada mais constando 
na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento 
n° 30/2010 de autoria do Vereador Carlos Hammerschimidt, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor Nicolau Horning. Requerimento n° 30/2010 de autoria do Vereador Carlos 
Hammerschimidt, solicitando ao SISMUL, relatório dos funcionários da Prefeitura Municipal da 
Lapa filiados neste Sindicato. Indicação n° 59/2010 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando ao Executivo Municipal, manilhamento para o escoamento das águas pluviais na rua 
Demetrio Bortoleto em frente ao número 156. Indicação n° 60/2010 de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, vistoria e amparo à comunidade de Passa Dois 
no sentido de melhor atendimento ao posto de saúde lá localizado. Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de Voto de Congratulações e Aplausos a Presidente do 
Instituto Histórico e Cultural da Lapa, senhora Maria Inês Pierin Borges da Silveira, pela 
organização do Festival de Cinema da Lapa. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, de Voto de Congratulações e Aplausos para a emissora RPC – Rede 
Paranaense de Comunicação, pela parceria e colaboração com a Lapa no Festival de Cinema. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, de reafirmação do 
Requerimento referente o projeto gráfico do Parque Linear, pois foi feito a mais de trinta dias, e até
o momento não foi encaminhado nada para esta Casa de Leis. E como sugestão, a Câmara deveria 
convocar o Secretário de Planejamento para que venha aqui juntamente com o responsável pelo 
projeto do Parque Linear, e explanem através de uma audiência pública esse plano para a população. 
E essa convocação poderia ser feita pela Comissão ou pela Presidência desta Casa. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Congratulações e Aplausos aos 
organizadores da Festa de Santo Antonio da Lapa pela belíssima festa, e que seja dado ciência ao 
Pároco Padre Emerson e ao Padre Odair. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho, de Voto de Congratulações e Aplausos ao Vereador Alex Nogueira de Araucária, 
pelo excelente trabalho que tem feito àquela comunidade, bem como tem atendido este Vereador da 
melhor forma possível. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em 
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o 
Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se 
manifestaram os Vereadores, Élio Narlok Wesolowski, Wilmar Horning e João Carlos Leonardi 
Filho. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, primeiramente a respeito da 
Recilapa, que é a Associação de Catadores da Lapa, a qual vai ser transferida de local para o novo 
barracão onde era o parque de máquinas da Prefeitura Municipal, é um lugar maior e mais amplo 
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que vai acomodar melhor a Associação, porque o lugar em que eles estão atualmente não tem 
condições de uma pessoa trabalhar ali, é desumano o trabalho que eles fazem lá, mas há uma 
preocupação dos moradores e vizinhos desse barracão, porque as pessoas têm medo do que possa se 
tornar o barracão novo da associação, se vai ter rato, barata ou proliferação de insetos e tudo mais, e 
é uma preocupação que deve ser levada em consideração, e por isso a Comissão de Ecologia, a qual 
este Vereador é Presidente, vai fazer uma audiência pública com a presença da senhora Lia Márcia, 
dos moradores e da associação dos catadores, para se comprometerem a manter o barracão sempre 
em boas condições de higiene, então é uma preocupação que tem e com certeza a reciclagem é muito 
importante para o Município, e o Município tem que ter uma responsabilização em cima disso, 
porque se não o lixo reciclável vai para o aterro sanitário e isso acaba prejudicando a vida útil do 
aterro sanitário e onerando o Município, porque custa muito manter um aterro sanitário, por isso tem 
que ter uma preocupação muito grande em cima dos recicláveis. Outro assunto é que, esteve no 
gabinete da Deputada Rosane Ferreira semana passada, e conversaram a respeito da integração da 
Expresso Maringá no terminal de Araucária, e como Vereador não pode legislar em cima de uma 
questão intermunicipal, então levou o pedido para a Deputada Rosane Ferreira para que ela possa 
fazer esse tramite, e para que todos possam entrar aqui no ônibus da Expresso Maringá e descerem 
dentro do terminal de Araucária e pegar o ônibus que quiser e ir até Curitiba pagando apenas uma 
passagem, porque sempre falam que a Lapa se tornou região metropolitana, mas só de nome, porque 
não tem nenhum beneficio, se tem que ligar para Curitiba o telefone é interurbano, se tem que entrar 
no ônibus daqui tem que parar lá em frente o Condor e pagar mais uma passagem para entrar no 
terminal, sendo que Fazenda Rio Grande, Mandirituba e até Quitandinha estão integrados com o 
metropolitano lá de Curitiba, não está desmerecendo as cidades menores, mas a Lapa tem 241 anos 
e não tem aquela força toda, há vários políticos ótimos que saíram daqui, mas é sempre aquela coisa, 
será que a Lapa não tem que pensar um pouco mais alto, gritar mais alto também, então conversou 
com a Deputada para fazerem essa força para integração do metropolitano e para que o povo da 
Lapa possa trabalhar em Curitiba e trazer o dinheiro para a Lapa novamente e pagando somente uma 
passagem. Outro assunto é sobre a questão do Projeto de Lei que regulariza a situação dos cartórios 
da Lapa, porque os cartórios até então não pagam nada para o Município de impostos, então o 
Vereador Dango fez um Projeto de Lei para que eles regularizassem a situação pagando uma 
contribuição fixa anual que na época eram seiscentos reais, e o Vereador Dango o nomeou como 
relator do Projeto, e foi atrás do Prefeito, do Procurador do Município e de cartorários para que 
pudessem discutir essa questão, e quando viu o Projeto e analisando com a ex-assessora Fabiane, há 
uma discussão do Supremo Tribunal se, o cartório é pessoa física ou jurídica, se tem que recolher o 
imposto de renda ou o ISSQN que é o imposto sobre serviço de qualquer natureza, e sabendo disso 
viu que é uma coisa mais complicada do que imaginavam, porque fazer com que um cartório pague 
anualmente um valor fixo de seiscentos reais e até falaram de mil reais ou mil e quinhentos, e 
suponha-se que sejam mil reais anualmente para um cartório da Lapa, sendo que um cabeleireiro 
paga quatrocentos reais anuais, e o montante de um cartório é muito maior do que o de um 
cabeleireiro, então pediu esclarecimentos para o Procurador Fiscal e demoraram muito, sendo que 
foi três vezes o pedido de justificativa do porque não era cobrado, e já na época do Prefeito Miguel 
não era cobrado, e agora está fazendo uma renúncia fiscal, então é uma coisa complicada, e somente 
hoje, dia quinze, chegou uma justificativa e um esclarecimento do Procurador com relação aos 
questionamentos, e o Procurador Fiscal diz que, “o Município da Lapa tem que averiguar se o 
referido Projeto de Lei não seria um meio indireto de renúncia de receita municipal”, então é uma 
questão muito séria, poderão estar renunciando receita e o Município já é pequeno, não tem muita 
receita e ainda está renunciando receita. E em conversa com o autor do Projeto, Vereador Dango, e 
de posse das informações atrasadas que chegaram, estavam até pensando em fazer uma emenda 
substitutiva aumentando de seiscentos para mil e quinhentos reais anuais essa contribuição para 
regularizar os cartórios, e mesmo assim é pouco, mas para que esperem uma determinação do 
Supremo e altere isso, porque na verdade o que a Prefeitura Municipal está exigindo na cobrança é 
2% sobre a receita mensal auferida pelos notários em registradores referente aos serviços praticados, 
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e não faz idéia de quanto um cartório ganha, é bastante, e também eles não tem alvará de 
funcionamento, e ainda tem essa discussão se é empresa ou não, e depois que fez essas indagações 
viu que a coisa é mais complexa do que imaginavam, e o Procurador Fiscal exigiu trinta dias do 
cumprimento das determinações para os cartórios, mas os cartórios pelo jeito não vão cumprir 
porque não existe nenhuma determinação legal para ser cumprida, nem em Curitiba eles repassam, é 
uma pena porque a Lapa deixa de arrecadar, e eles tem que pagar o justo e o correto porque eles 
ganham muito dinheiro e não repassam um real para o Município, e mil e quinhentos reais ainda é 
pouco, e a irmã deste Vereador tem uma lojinha de venda de roupa por quilo, poucas pessoas por dia 
entram na loja, e ela paga hoje mais de mil reais de imposto por ano, então a comparação é 
incomparável. Então vão ir por esse caminho para que possam aumentar esses valores e a 
determinação do Supremo, porque tem que pagar e o Município têm que receber o justo. Com a 
palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, a respeito da festa dos 241 anos da Lapa, este 
Vereador esteve todos os dias lá, e apesar de certas falhas teve um grande público e foi um grande 
sucesso, e espera que os organizadores, Prefeito e assessores façam mais eventos desse tipo para 
beneficiar a população lapeana, e nessa festa pode dizer que foi um sucesso de público. Outro 
assunto é sobre aquele Projeto que causou repercussão sobre os precatórios da Enforce, e que a 
Prefeitura ficou meio atenta do que estão discutindo para não ocorrer o erro da Kualiter, e essa 
semana teve a informação de que o pagamento dos funcionários da Enforce vai atrasar porque faltou 
a certidão do CND do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, então o Prefeito não vai repassar o 
dinheiro e se alguém vir reclamar para os Vereadores não é culpa da Prefeitura, e sim é da empresa 
que não forneceu o CND. E também amanhã vai ter a escolinha de governo do Furiati na escola 
Manoel Pedro as dezessete e quinze horas, com a presença do senhor Joel Fogaça, Gerente do Banco 
do Brasil, vai ser um assunto importante para o pessoal da área agrícola e pecuária, e será o 
lançamento do programa DRS da pecuária de leite e também o lançamento do programa de 
desenvolvimento regional sustentável de resíduos, é um assunto importante e espera que todos 
participem. Também teve um jantar com o senhor Leandro Borges que será pré-candidato a 
Deputado Estadual do PDT, e ele oficializou a candidatura, é um candidato lapeano, um cara novo, e 
acha que é uma boa expectativa para a Lapa e vai torcer por ele, também teve a presença do senhor 
Abelardo Lupion do DEM, e não conhecia bem o cara, mas deu pra ver que ele é um lutador da 
agricultura e tem uma emenda lá que vai beneficiar os agricultores, mas não sabe se vai ser 
aprovada, se o Lula não vai vetar, então é um cara bom que merece votos da população lapeana. 
Outro assunto é que foi em casa hoje a tarde, e a mulher deste Vereador levou o filho no médico, e 
ela passou em frente ao Banco Bradesco e tinha dois colonos lá conversando e dizendo que o 
Vereador Wilmar Horning está enterrado nesse Banco, então o senhor Toni que se mexa para fazer a 
estradinha, porque este Vereador precisa colher e não vive de política, e sim depende da profissão de 
Veterinário e da agricultura, porque se dependesse de política já estava quebrado, porque muita 
gente pensa que Vereador ganha muito, são três mil reais por mês, mas é todo dia ajudar em bingos, 
APAE, ajudar festas, então se for colocar na ponta do lápis com certeza vai ter prejuízo. Com a 
palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, fará um breve comentário a respeito do 
Anteprojeto de Lei n° 01/2010, de autoria deste Vereador, que acrescenta parágrafo 1º e 2º ao artigo 
4º da Lei Municipal n° 2230/2008 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN, então no dia dez de 
dezembro de dois mil e nove todos os cartórios do Município da Lapa, que são aproximadamente 
oito, receberam o oficio do Departamento de Fiscalização Tributaria juntamente com o do Secretário 
Municipal da Fazenda, e o assunto era referente ao alvará de licença e ISS – Imposto Sobre Serviço, 
e este Vereador foi procurado por alguns proprietários de cartórios, e tomou a iniciativa de fazer um 
Projeto, e aí teve o conhecimento de que, há vários anos o Município da Lapa não informa o valor 
para que os cartorários recolham os impostos perante o Município, então para complementar tudo o 
que o Vereador Élio falou o Município da Lapa já está incorrendo no crime de renúncia de receita 
municipal, porque os cartorários há vários anos querem pagar e o Município não diz quanto eles tem 
que pagar. Teve a iniciativa de fazer o referido Projeto para alteração do parágrafo primeiro e 
segundo, e antes de fazer o Projeto foi convidado pelo dono de dois cartórios da Lapa, o senhor 
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Antonio Claret Bueno, que diga-se de passagem é um cartorário ilibado do Município, não tem nada 
que o desabone, e atende muito bem os munícipes, foi procurado por ele e foi marcada uma reunião 
no inicio de janeiro juntamente com este Vereador, o Prefeito Municipal e o Procurador do 
Município, e o doutor Antonio mediante ser oficiado foi responder o que havia no teor do oficio, que 
era referente ao alvará de licença e ISS, e aí ele respondeu, o Procurador fez perguntas, o Prefeito 
fez perguntas, e ele apresentou várias jurisprudências e acórdãos que sanavam toda e qualquer 
dúvida com relação ao valor para pagar o ISSQN do Município, e acontece que, este Vereador fez e 
protocolou nesta Casa de Leis no dia dezoito de fevereiro de dois mil e dez o referido Projeto, e 
autorizado diga-se de passagem pelo Executivo Municipal e as palavras do Prefeito foram que, 
“baseado em tudo o que o doutor Antonio falou, explicou e argumentou, e com o Procurador do 
Município que está de acordo, o Vereador Dango Leonardi pode fazer o Projeto baseado no que foi 
conversado aqui, após o Projeto ser aprovado na Câmara, eu sanciono e vamos começar a ver a 
cor do dinheiro dos cartorários”, e ainda ele elogiou a atitude deste Vereador porque há vários e 
vários anos os cartorários querem pagar e para que seja dito qual o valor que eles tem que recolher 
anualmente para o Município, e nem a administração passada e nem está até o presente momento 
arbitrou o valor. Então quer aqui, fazer jus e uma defesa a todos os cartorários do Município da 
Lapa, para que num futuro próximo não tenha que acontecer uma ação de renúncia de receita 
municipal, e esses cartorários e notários estejam amparados legalmente. E protocolando o pedido no 
dia dezoito de fevereiro, o Vereador Élio Narlok foi nomeado como relator da matéria, e não foi 
atendido em alguns pedidos até o dia dezesseis de março, e no dia dezessete de março reiterou o 
pedido com o seguinte teor “Diante de solicitação da Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, no que se refere ao Projeto de Lei de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho, que acrescenta o parágrafo 1º e 2º ao artigo 8º da Lei Municipal n° 1910/2005 que dispõe 
sobre a cobrança do ISSQN, solicito a atenção quanto aos dados contidos na cópia do Parecer em 
anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento a tramitação do processo, com a 
certeza da sua compreensão e colaboração antecipadamente agradecemos”, e diga-se de passagem, 
este Vereador não sabe se esse Procurador é branco, preto ou amarelo, porque até hoje não conhece 
ele, e até o presente momento nem foi procurado por ele em uma demonstração de humildade e de 
companheirismo desse Secretário, para juntos acharem a devida solução. E como a Comissão não 
foi atendida, no dia quatro de maio, quase sessenta dias depois, reiteraram o pedido dizendo o 
seguinte, “Reitero pedido de informações ao Anteprojeto de Lei n° 01/2010, Senhor Procurado, 
diante de solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no que se refere o 
Projeto de Lei de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, que acrescenta parágrafo 1° e 
2° ao artigo 8° da Lei Municipal n° 1910/2005 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN, reiteramos 
o pedido de informações contido no oficio n° 93/2010 de dezessete de março de dois mil e dez, 
aguardando resposta de acordo com o inciso I e II do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal para 
que se dê prosseguimento a tramitação do processo, com a certeza da sua compreensão e 
colaboração antecipadamente agradecemos”. E passaram-se quarenta e poucos dias sem que, esse 
cidadão que se diz Procurador Fiscal do Município, não procurou nenhum membro desta Comissão 
para prestar as informações, que dirá ter a humildade de vir a esta Casa e procurar a Comissão para 
juntos acharem a solução e desembrulharem esse caso, e vai ler o que diz o artigo vinte e dois, 
parágrafo primeiro da Lei Orgânica, “é fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde 
que, solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da 
administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhe os documentos 
requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica”, e o inciso segundo diz que, “o 
não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior importará em crime de 
responsabilidade na forma da legislação federal”, e como Vereadores tem o direito e o dever de 
que, quando há dúvidas pedir informações, e gostaria de dizer a esse procuradorzinho de meia tigela, 
que este Vereador não é peão, foi eleito pelo voto do povo, o qual tem inteira gratidão, e vai lutar até 
o último dia de mandato para que faça valer o seu voto aqui nesta Casa de Leis, e vai até a última 
instância com relação a esses pedidos aqui, e hoje foi surpreendido de que, hoje já extrapolou o 
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prazo dele apresentar as informações que este Vereador pediu, porque não foi um cachorro que 
pediu informações, e sim foi um Vereador o qual esse procuradorzinho tem que respeitar, porque se 
há alguém que é pião aqui é ele, porque ele não foi eleito pelo povo, ele foi nomeado pelo Executivo 
e este Vereador não vai ser subordinado a procuradorzinho desse Município e nem a ninguém, nem 
a Secretário e nem a Diretor. E também não é de acordo como Presidente da Comissão e autor desse 
Projeto de que, seja acatado o prazo para dar mais sessenta dias para que ele responda este Vereador, 
porque a partir do momento que ele recebeu o primeiro oficio desta Casa de Leis ele já deveria de 
ter procurado, respondido e informado a este Vereador e a todos os demais Vereadores para terem 
sanado esse Projeto, porque os cartórios querem pagar, mas o Município não arbitra o valor, e ficam 
na teimosia que cartório é empresa, e cartório não é empresa, cartório é o qual os funcionários são 
registrados na pessoa física do dono de todos os cartórios, e o que lhe causou espanto é que, na 
alegaçãozinha de meia tigela, a qual este Vereador não vai acabar e pede a Presidente que também 
não acate, de que ele só junto a notificação do dono do cartório senhor Antonio Claret Bueno, sendo 
que existem oito cartórios neste Município, e porque esse procuradorzinho de meia tigela não juntou 
o oficio de todos os cartorários, o que ele está pensando que é. E pede ao Vereador Élio Narlok que 
faça juntamente com o Vereador José Francisco Hoffmann uma emenda modificativa alterando o 
valor de seiscentos, o qual foi o próprio Prefeito que estipulou esse valor, para mil e quinhentos 
reais, para pelo menos acertarem daqui pra trás, e a hora que vier uma ordem federal estipulando um 
valor, poderão alterar a Lei e cobrar dali pra frente, porque a cada dia o Município está deixando de 
arrecadar doze mil. Com um aparte o Vereador Élio Narlok disse que, quanto a cobrança por parte 
da Prefeitura Municipal, quer deixar claro aqui que, a Prefeitura tenta cobrar dos cartórios o 2% em 
cima dos serviços de notários e cartorários conforme a Lei 1910/2005, solicitando inclusive o alvará 
para funcionamento, sendo que é um estabelecimento de atendimento ao público, então na verdade o 
problema está nessa questão, eles tentam cobrar o 2% de ISS em cima do trabalho do cartorário, mas 
o cartorário fala que não vai pagar porque não se enquadra como empresa, então a Comissão e o 
jurídica desta Casa terão que se reunir e conversar, e fazer realmente uma Lei, adequar esse Projeto 
de Lei para que se estabeleça um critério e depois disse esperar a decisão do Supremo. Continuando 
o Vereador João Carlos Leonardi disse que, hoje solicitou uma reunião com o doutor Fabiano Kaled, 
com o doutor Jonathan e com o senhor Antonio Claret Bueno para que ele pudesse explanar em 
nome de todos os cartorários para poderem acertar esse Projeto, e hoje protocolou aqui um acórdão 
para ser anexado junto ao Projeto. E com relação ao alvará tem algumas alegações que, não existe 
alvará para cartorários, porque eles funcionam como um delegado da justiça, são nomeados, e o 
Procurador alega que até o presente momento não houve resposta do oficio de dezembro, e essa 
resposta ele ouve em alto e bom som no gabinete do Prefeito Municipal. Com um aparte o Vereador 
Élio Narlok disse que, gostaria de deixar claro que, essa discussão é com relação ao pedido de 
informações, e jamais foi deste Vereador querer demorar mais o andamento do Projeto e sim quis 
saber realmente o que estava acontecendo, por que era cobrado dessa forma, então queria ter o 
máximo de informações possível para que pudesse dar um relatório fundamentado, e está 
defendendo os interesses do Município e dos cartórios que querem pagar e contribuir, do Prefeito 
que quer receber e do povo que quer os benefícios. Continuando o Vereador João Carlos Leonardi 
disse que, pelo motivo de que, o Projeto está prejudicado e o prazo está aspirado, este Vereador pede 
para que seja dada continuidade ao referido Projeto e seja juntada a referida emenda modificativa 
alterando o valor de seiscentos reais para mil e quinhentos, e que seja de imediato colocado na 
Ordem do Dia, porque se não, estarão forçando este Vereador a abrir um processo administrativo 
contra a administração do Município, e não quer fazer isso. Passo-se para as Lideranças onde se 
manifestaram os Vereadores Élio Narlok Wesolowski, Acyr Hoffmann e Wilmar Horning. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, só gostaria de falar que, a senhora Marina 
Silva agora é candidata, porque houve a convenção do Partido Verde em São Paulo, foi uma 
belíssima convenção, e o senhor Guilherme Leal, Presidente da Natura, como Vice-Presidente, e o 
PV vai ter uma projeção muito grande pelo que tudo indica, e acredita que vão chegar a 15% até 
18% dos votos no Brasil, e serão o fiel da balança para decidir a Presidência da República, foi um 
Ata nº 3.023 Fl 14 
Partido que começou pequeno e hoje em dia não pode ser considerado um Partido pequeno porque a 
candidata Marina Silva está sendo convocada para todas as entrevistas como principal candidata a 
Presidência da República. Também houve uma reunião em São Paulo, onde citaram o nome deste 
Vereador para organizar a campanha da Marina Silva no Estado do Paraná pela juventude do PV, 
então ficou muito feliz de ter sido citado lá, e estará no dia trinta de junho fazendo o cerimonial da
Marina Silva com a convenção do PV Estadual, é uma felicidade muito grande estar entre as figuras 
do Partido Verde. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, só gostaria de oficializar a 
pré-candidatura do excelentíssimo senhor Leandro Borges da Silveira a Deputado Estadual, e ontem 
tiveram uma reunião com o senhor Leandro e o Deputado Federal Abelardo Lupion do Democrata, o 
qual veio fazer uma explanação sobre o Plano Safra 2010/2011 e a questão do endividamento 
agrícola, e os produtores estão berrando aí para pagar os financiamentos no Banco e deve sair uma 
Medida Provisória e tomará que o Presidente não vete. E hoje teve uma noticia pelo rádio, de que o 
atual Governador Orlando Pessuti vai apoiar o Senador Osmar Dias a candidato ao Governo do 
Estado, e vai esperar que isso se oficialize. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, 
não está legislando em causa própria, a estrada não é deste Vereador, alugou o terreno, paga 
imposto, tem o bloco do produtor e tem o FUNRURAL, a estrada passa por vários terrenos, é uma 
estrada municipal e este Vereador precisa colher a lavoura. Passou-se para as Comunicações 
Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores José Francisco Hoffmann e Carlos 
Hammerschimidt. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, essa semana foi 
para o São Bento e ficou surpreso, porque fez aqui um pedido ao Executivo Municipal para que 
mandasse pedregulhos para colocar na frente da escola, e até agora não foi mandado isso, e a escola 
fez um bingo lá para comprar duas viagens de pedregulho a trezentos reais cada viagem, então 
aquele pedido que este Vereador fez não foi só para dizer que fez um pedido, e sim foi a 
comunidade que pediu e como ainda não foi atendido fizeram um bingo para eles comprar duas 
viagens de pedregulho, e este Vereador foi até lá e falou pra eles não comprar porque o Município 
ainda deve mandar, e eles poderão aproveitar esses seiscentos reais para derepente comprar livros 
para a biblioteca ou coisa parecida, e aguardem o Município mandar o pedregulho. E também apóia 
os Vereadores Dango e Élio referente ao Projeto dos cartórios, e este Vereador também não conhece 
esse Procurador da Prefeitura, e ele poderia fazer como o Secretário do Meio Ambiente fez, de levar 
até os gabinetes o panfleto do lodo de esgoto e explicou tudo com humildade, e não precisa fazer o 
que o Secretário fez, mas pedisse uma meia hora para o Prefeito e viesse aqui conversar. É 
interessante que, o Prefeito comunica ao Vereador e pede para este Vereador fazer um Projeto e dar 
um valor para se resolver o assunto, e o que quer deixar aqui é que, o Prefeito chamou esta Casa 
para que fizesse um Projeto e derepente tudo é mudado, e depois adquirem a confiança em uma 
pessoa e monta o Projeto, estuda, analisa e depois chega lá na hora não querem mais, então que o 
Prefeito e o Procurador Fiscal não chamem os Vereadores lá para fazer média e depois calçar lá na 
frente e não faça os Vereadores de bobos, chamando lá e pedindo para fazer Projetos, e em São 
Paulo se não se engana o valor dos cartórios é mil e quinhentos. Com um aparte o Vereador João 
Carlos Leonardi Filho disse que, em primeiro lugar, quer aqui deixar registrado que não está dado o 
prazo por mais sessenta dias e sim está negado o prazo, porque este Vereador é autor do Projeto e 
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e de imediato vai dar tramitação nesse 
Projeto, mandar para as Comissões fazerem os Pareceres e o que for preciso para resolver, e quem 
arbitrou os valores foi o Prefeito, porque eles entraram na internet e virão que São Paulo estava 
cobrando de todos os cartorários e notários, seiscentos reais por ano. Continuando o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, então esta Casa não está errada com esses seiscentos reais, e a mil e 
quinhentos fica melhor. Com a palavra o Vereador Carlos Hammerschimidt disse que, sábado 
também vai ter a convenção do PSDB em Pinhais, e vai ser lançada a candidatura do futuro 
Governador do Paraná, e deixa aqui o convite para quem quiser comparecer nessa convenção será 
bem vindo, vai acontecer no sábado das nove às quatorze horas no Expotreid em Pinhais. Também 
parabeniza os Vereadores João Renato, Acyr e Juquinha pela biografia dos italianos que foi lida na 
Sessão Solene, e foi um belo trabalho. Também a Festa de Santo Antonio foi boa, e queria deixar 
Ata nº 3.023 Fl 15 
uma sugestão para essa festa, porque a Praça hoje e a Igreja estão em um local que em volta quase 
não se encontra nenhum morador, então em dia de festa os organizadores da festa poderiam fechar 
as ruas que ficam em volta para não passar nenhum veículo, porque para sair da festa e entrar no 
Teatro tem que ficar desviando dos automóveis que passam ali, e porque passar de carro pelo meio 
de uma festa aonde tem crianças, idosos e pedestres em geral, então fica aí essa sugestão para 
proteger os usuários da festa e evitar acidentes, e derepente até fosse mandada cópia desta Ata para o
Prefeito Paulo Furiati para que lesse essa sugestão. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou 
a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e convocando￾os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e dois de junho de dois mil e dez, a 
hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei 
n° 05/2010, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Hammerschimidt e Wilmar Horning, que 
concede isenção de ITBI na regularização e transferências de imóveis abrangidos na nova 
delimitação urbana da localidade de Mariental e dá outras providências. 1ª discussão do Anteprojeto 
de Lei n° 55/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.