materia nº 3024/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E VINTE E QUATRO (3.024) 
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, 
Élio Narlok Wesolowski, José Francisco Hoffmann, João Renato Leal Afonso e Wilmar José 
Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão 
iniciando com a deliberação da Ata anterior de número três mil e vinte e dois sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: Protocolo: 490/2010 Documento: Ofício Remetente: Descrição: Cancelado Instituição: 
Prefeitura Protocolo: 491/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
para apreciação Projeto de Lei nº 61. Instituição: Prefeitura Protocolo: 492/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Para Apreciação Projeto de Lei nº 62/10. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 493/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Para Apreciação Projeto de Lei nº 63/10. Protocolo: 494/2010 Instituição: Comissão do 
Gemellaggio Lapa Documento: Agradecimento Remetente: Nidia Gemin Descrição: Agradece e 
parabeniza a Câmara Municipal pela cerimônia realizada. Instituição: Camara Protocolo: 495/2010 
Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Elio N. Wesolowski. Descrição: Encaminha para 
apreciação Anteprojeto de Lei nº 07/2010. Instituição: Camara Protocolo: 496/2010 Documento: 
Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Requer que seja inserido em Ata Voto 
de Pesar pelo falecimento da Senhora Carla Lipski. Protocolo: 497/2010 Instituição: Secretaria de 
Planejamento, Controle e Suprimentos Documento: Ofício Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos 
Santos Descrição: Em resposta ao Ofício nº 296/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 498/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 59/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 499/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Para Apreciação Projeto de Lei nº 60/10. Instituição: Procurador Geral do 
Município da Lapa protocolo: 500/2010 Documento: Ofício Remetente: Mauro Raul Pinheiro 
Machado Descrição: Solicita encaminhamento de documentos da funcionária Sandra Glade. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 501/2010 Documento: Indicação Remetente: Vilmar Favaro Purga 
Descrição: Indica instalação de rede de energia trifásica nos poços artesianos da Comunidade de São 
Bento. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 502/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica Liberação de Recursos Financeiros que 
especifica. Instituição: Ministério Desenvolvimento Social e Combate a Fome Protocolo: 503/2010 
Documento: Ofício Circular Remetente: Antonio José G. Henriques Descrição: Comunica liberação 
de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 504/2010 Instituição: Secretaria de Planejamento, 
Controle e Suprimentos Documento: Ofício Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos Santos Descrição: 
Encaminha arquivos em CD do Projeto Básico do Parque Linear. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
505/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento e 
arquivo uma via das leis 2461, 2462, 2463, 2464, 2465, 2466, 2467, 2468, 2469, 2470 e 24171. 
Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 506/2010 Documento: Indicação Remetente: 
Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal o patrolamento e 
ensaibramento das estradas da localidade rural do Faxinal dos Pretos. Protocolo: 507/2010 
Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica, ao Executivo Municipal, a instalação de redutores de velocidade ou 
a mudança da preferencial da Rua Carlos Gomes. Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 
508/2010 Documento: Indicação Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica, 
ao Executivo Municipal, o conserto da via na Rua Pedro Mendes de Siqueira. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 509/2010 Documento: Requerimento Remetente: Vereadores Carlos 
Alberto Hammerschmidt e Wilmar Horning Descrição: Requer votos de pesar pelo falecimento da 
jovem Luana Horning Mordaski. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 510/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 511/2010 Documento: 
Anteprojeto de Lei Remetente: Vilmar C. Favaro Purga Descrição: Encaminha para apreciação 
Anteprojeto de Lei nº 08/2010. Instituição: CMS Protocolo: 512/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Convida Para Audiência Pública Na Escola Dr. 
Manoel Pedro. Instituição: Procuradoria Geral do Município Protocolo: 513/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Mauro Raul Pinheiro Machado Descrição: Solicita indicação de membros para a 
composição do Conselho Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - COMIDE. 
Protocolo: 514/2010 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: Boletim Oficial 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Boletim Oficial referente ao mês de Maio de 2010. 
Instituição: Câmara Protocolo: 515/2010 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica iluminação pública no Cemitério do Núcleo Leiteiro. Instituição: 
Câmara Protocolo: 516/2010 Documento: Requerimento Remetente: Élio Narlok Wesolowski 
Descrição: Requer que seja enviado Voto de Congratulações e Aplausos à Ferrosul. Protocolo: 
517/2010 Instituição: Câmara Documento: Requerimento Remetente: Élio Narlok Wesolowski 
Descrição: Requer que seja enviado Voto de Congratulações e Aplausos ao Senhor Márcio Assad. 
Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 518/2010 Documento: Projeto de Resolução 
Remetente: Comissão Executiva Descrição: Encaminha para referendo o Orçamento do Poder 
Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício 
Financeiro de 2011. Correspondências Expedidas: Protocolo: 291/2010 Documento: Requisição 
Número: 08/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita importância para fazer frente a 
compromissos do Legislativo. Protocolo: 292/2010 Documento: Ofício Número: 279/2010 
Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do 
Plenário. Protocolo: 293/2010 Documento: Ofício Número: 280/2010 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação nº 59/2010, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. 
Protocolo: 294/2010 Documento: Ofício Número: 281/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº 60/2010, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga. Protocolo: 295/2010 
Documento: Ofício Número: 282/2010 Destinatário: Iria Maria Honring Pedro Descrição: 
Encaminha cópia de Requerimento de autoria dos Vereadores Carlos A. Hammerschmidt e Wilmar 
J. Horning. Protocolo: 296/2010 Documento: Ofício Número: 283/2010 Destinatário: Maria Lucia 
Honring Bach Descrição: Encaminha cópia de Requerimento apresentado pelos Vereadores Carlos 
A. Hammerschmidt e Wilmar J. Horning. Protocolo: 297/2010 Documento: Ofício Número: 
284/2010 Destinatário: Maria Isabel Horning Wolff Descrição: Encaminha cópia de Requerimento 
apresentado pelos Vereadores Carlos A. Hammerschmidt e Wilmar J. Honring. Protocolo: 298/2010 
Documento: Ofício Número: 285/2010 Destinatário: Maria Alice H. Hammerschmidt Descrição: 
Encaminha cópia de Requerimento apresentado pelos Vereadores Carlos A. Hammerschmidt e 
Wilmar J. Horning. Protocolo: 299/2010 Documento: Ofício Número: 286/2010 Destinatário: 
Lourival Horning Descrição: Encaminha cópia de Requerimento apresentado pelos Vereadores 
Carlos A. Hammerschmidt e Wilmar J. Honring. Protocolo: 300/2010 Documento: Ofício Número: 
287/2010 Destinatário: Glacides Honring Descrição: Encaminha cópia de Requerimento apresentado 
pelos Vereadores Carlos A. Hammerschmidt e Wilmar J. Honring. Protocolo: 301/2010 Documento: 
Ofício Número: 288/2010 Destinatário: Suzana L. Kossoski Marconata Descrição: Encaminha 
Requerimento nº 031/2010, de autoria do Vereador Carlos A. Hammerschmidt. Protocolo: 302/2010 
Documento: Ofício Número: 289/2010 Destinatário: Maria Inês P. Borges da Silveira Descrição: 
Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 303/2010 
Documento: Ofício Número: 290/2010 Destinatário: Ana Amélia da Cunha P. Filizola Descrição: 
Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 304/2010 
Documento: Ofício Número: 291/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 305/2010 
Documento: Ofício Número: 293/2010 Destinatário: Padre Emerson da Silva Lipinski Descrição: 
Encaminha requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga. Protocolo: 306 / 2010 
Documento: Ofício Número: 294/2010 Destinatário: Padre Odair José Durau Descrição: Encaminha 
requerimento verba de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 307/2010 Documento: 
Ofício Número: 295/2010 Destinatário: Alex Luiz Nogueira Descrição: Encaminha requerimento 
verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 308/2010 Documento: Ofício 
Número: 292/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia dos Projetos de Leis 
aprovados por esta Casa. Protocolo: 309/2010 Documento: Ofício Número: 296/2010 Destinatário: 
Juciel Vilmar Jungles dos Santos Descrição: Convoca para reunião para prestar esclarecimentos com 
respeito ao Parque Linear. 
Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschimidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, 
João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, 
primeiramente vai ler o Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento relativo ao 
Projeto. “o Projeto de Lei conforme determina a Constituição Federal, estabelece as metas e 
prioridades da administração pública municipal para o ano de 2011, traçando normas referentes a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual com a observância das metas fiscais, prioridades da 
administração municipal, estrutura dos orçamentos, gestão da divida pública municipal, 
disposições sobre despesa com pessoal e alterações na legislação tributaria. As propostas estão de 
acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual para o período 2010/2013, Lei n° 
2396/2009, o presente Projeto de Lei prevê uma arrecadação de cinqüenta e sete milhões e 
quinhentos mil reais para o ano de 2011 e um total de gastos de igual valor não resultando em 
déficit. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas de prioridades da administração 
pública municipal incluindo as despesas de capital pelo exercício financeiro seguinte, orientará a 
elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributaria. 
Assim verifica-se que o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias atende as 
determinações legais referentes a legitimidade para a iniciativa que é privativa do chefe do 
Executivo, conforme prevê o artigo 165, inciso segundo da Constituição Federal e o artigo 51, 
inciso terceiro da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições legais estabelecidas pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal. Ainda verifica-se que as ações previstas no presente Projeto de Lei 
estão coadunadas com o Plano Plurianual 2010/2013. Dessa forma entende-se que, o presente 
Projeto de Lei foi elaborado conforme as disposições legais e pertinentes atendendo os requisitos 
legais pelo o que essa Comissão exala Parecer favorável ao presente Projeto de Lei”. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2011, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2011, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 33/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 05/2010, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto 
Hammerschimidt e Wilmar Horning, que concede isenção de ITBI na regularização e transferências 
de imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, 
o referido Projeto diz que, “Art. 1° - Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
DE BENS IMÓVEIS – ITBI, incidente na transferência ou regularização de imóveis que se 
localizem na área abrangida pela nova extensão da localidade de Mariental, estabelecida esta pela 
Lei Municipal n° 2428/2010, cabendo a incidência do referido imposto aos imóveis quando houver 
novo fato gerador. Art. 2° - Somente terão direito a isenção do ITBI os imóveis que pertencem às 
famílias ou pessoas que possuam renda mensal de três salários mínimos nacional. Art. 3° - A 
isenção que refere-se o artigo primeiro terá validade até a data de 31/12/2012 e, após esta data 
incorrerão no imposto os proprietários que ainda não tiverem protocolado seu pedido de isenção. 
Art. 4° - Nos casos que são enquadrados de atendimento pela Defensoria Pública, a regularização 
dos imóveis terão prioridade. Art. 5° - Para que possam obter o beneficio de que trata este artigo, 
os interessados deverão formular requerimento à autoridade administrativa competente até o prazo 
estipulado no artigo 3° desta Lei. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”. E 
o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação diz o seguinte, “vem para análise dessa 
Comissão o Anteprojeto de Lei n° 05/2010 de autoria dos Vereadores Calos Alberto 
Hammerschimidt e Wilmar José Horning, o qual tem por objeto concessão de isenção de ITBI na 
regularização e transferência de imóveis abrangidos na nova denominação urbana da localidade de 
Mariental. Diz o artigo primeiro e segundo do Anteprojeto em questão que, Fica concedida isenção 
do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, incidente na transferência ou 
regularização de imóveis que se localizem na área abrangida pela nova extensão da localidade de 
Mariental, estabelecida esta pela Lei Municipal n° 2428/2010, cabendo a incidência do referido 
imposto aos imóveis quando houver novo fato gerador. Art. 2° Somente terão direito a isenção do 
ITBI os imóveis que pertencem às famílias ou pessoas que possuam renda mensal de três salários 
mínimos nacional. Pela justificativa apresentada, seus autores demonstram que o anteprojeto tem 
por finalidade promover um incentivo para que os proprietários de imóveis na localidade de 
Mariental que possuam renda familiar de até três salários mínimos nacional possam regularizar 
seus bens, aumentando assim o índice de imóveis regularizados nessa localidade bem como 
pretende também fornecer algum beneficio aos moradores que a partir da vigência da Lei 
Municipal n° 2428/2010 terão que pagar o IPTU. E, portanto a isenção ora concedida se reverterá 
em aumento de receita para o Município considerando inúmeras residências que pagarão o referido 
imposto. Quanto ao tema a Lei Orgânica diz que compete ao Município legislar sobre assuntos de 
interesse local e cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito legislar sobre as matérias de 
competência do Município especialmente no que se refere as políticas públicas do Município e os 
tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de divida. Isso 
portanto considerando o Anteprojeto em questão atende as normas jurídicas pertinentes da matéria, 
e essa Comissão é favorável ao mesmo”. Justificativa do Projeto, “o referido Anteprojeto tem por 
finalidade promover um incentivo para que os proprietários de imóveis da Marienal e possuam 
renda familiar até três salários mínimos, possam regularizar seus imóveis atendendo assim ao 
índice de imóveis regularizados nessa localidade, bem como pretende também fornecer algum 
beneficio aos moradores a partir da vigência da Lei Municipal 2428/2010, terão que pagar IPTU e 
a isenção ora concedida se reverterá em aumento de receita para o Município considerando as 
inúmeras residências que pagarão o referido imposto”. Então o referido Projeto como já foi 
explicado, este Vereador e o Vereador Carlinhos pretendem com esse Projeto beneficiar os menos 
favorecidos que ganham até três salários mínimos e com essa isenção de ITBI vão dar uma força 
para os peixinhos miúdos e com isso os graúdos com mais poder aquisitivo com certeza também vão 
ser incentivados a regularizar terrenos, com isso a Prefeitura está perdendo um pouquinho no 
começo com a isenção do ITBI, mas com certeza futuramente ela vai ganhar muito mais com a 
quantidade de pessoas que vão regularizar os terrenos, vão pagar IPTU gerando renda não somente 
para Mariental como também para a Lapa. 
Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, esse Projeto dos Vereadores Lilo e 
Carlinhos sem dúvida nenhuma é muito bom, e se pronuncia favorável porque de tantos impostos 
que pagam no país de um modo geral, e quando se trata de alguma coisa isentando a população sem 
dúvidas devem ser favoráveis. E no artigo segundo do Projeto que diz que, quem ganha até três 
salários mínimos serão realmente favorecidos os mais necessitados, e quando o Projeto fala quando 
houver um novo fato gerador, isso quer dizer que, se for negociado esse terreno na segunda vez, aí 
sim paga-se o ITBI, então, por exemplo, se comprar agora do Vereador Lilo não vai pagar, mas se 
por acaso derepente vende para o João Renato aí vai ter que pagar porque gerou um novo fato 
gerador. Então o Projeto é bom e espera que com isso ajude realmente o desenvolvimento de 
Mariental e no futuro poderão até pleitear junto ao Governo Federal um novo Município. 
Com a palavra o Vereador Carlos Hammerschimidt disse que, só queria falar sobre o artigo primeiro 
que diz que, “Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – 
ITBI”, e na verdade o Município não está perdendo essa transferência do ITBI porque ela não existe, 
e a partir da hora que as famílias e pessoas regularizarem os imóveis, eles passarão a pagar o IPTU, 
então o Município vai sair ganhando com esse Projeto, e quando falam da isenção do ITBI, na 
verdade é uma isenção que não existe, porque se existisse o imóvel regularizado e isentassem o ITBI 
aí estaria perdendo, e o povo só vai regularizar a hora que tiver essa isenção e com isso o Município 
vai ter receita com o IPTU, e hoje esse dinheiro do IPTU vai para o INCRA e não fica no 
Município, e com isso toda área de Mariental que for regularizada vai gerar receita. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 05/2010, de autoria dos Vereadores 
Carlos Alberto Hammerschimidt e Wilmar Horning, que concede isenção de ITBI na regularização e 
transferências de imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 05/2010, de autoria dos Vereadores Carlos 
Alberto Hammerschimidt e Wilmar Horning, que concede isenção de ITBI na regularização e 
transferências de imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei n° 05/2010, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto 
Hammerschimidt e Wilmar Horning, que concede isenção de ITBI na regularização e transferências 
de imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 05/2010, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Hammerschimidt e 
Wilmar Horning, que concede isenção de ITBI na regularização e transferências de imóveis 
abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 55/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse crédito adicional suplementar é no valor de duzentos e 
setenta e cinco mil reais e vai ser liberado dentro da seguinte dotação orçamentária, Secretaria de 
Educação, Departamento Geral de Educação, Manutenção MDE 5% R$ 275.000,00, outros Serviços 
de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 275.000,00. Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias, Secretaria 
de Gerência e Modernização Administrativa em Aquisição de Imóveis R$ 80.000,00, Secretaria de 
Educação, Departamento Geral de Educação na dotação de equipamentos e material permanente R$ 
R$ 10.000,00 e obras e instalações R$ 100.000,00, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Esporte e Turismo, Gabinete do Secretário em Diárias – Pessoal Civil R$ 25.000,00. No 
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial, Industrial e Comércio, Serviços de 
Consultoria R$ 15.000,00, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00, Obras e 
Instalações R$ 20.000,00 totalizando R$ 275.000,00, essa abertura de crédito é mais 
especificamente para pagamento de prestação de serviços terceirizados nos diversos Departamentos 
da Secretaria de Educação até o final desse exercício financeiro. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 55/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Hammerschimidt, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 55/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 
55/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 55/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento n° 32/2010 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Karla Lipski. Requerimento n° 33/2010 de autoria dos 
Vereadores Carlos Hammerschimidt e Wilmar Horning, de Voto de Pesar pelo falecimento da 
jovem Luana Horning Mordaski. Requerimento n° 34/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowsli, de Voto de Congratulações e Aplausos à Ferrosul pela aprovação da criação do centro 
Latino Americano da Memória Ferroviária. Requerimento n° 35/2010 de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowsli, de Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Márcio Assad, pela brilhante 
participação no Seminário Internacional Musealización Del Patrimônio Histórico Ferroviário: Su 
integración cotidiana em La Ciudad. 
Indicação n° 61/2010 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo 
Municipal a instalação de rede de energia trifásica nos poços artesianos na comunidade de São 
Bento. Indicação n° 62/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal patrolamento e ensaibramento das estradas da localidade rural do Faxinal dos 
Pretos. Indicação n° 63/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal a instalação de redutores de velocidade ou a mudança da preferência da rua 
Carlos Gomes. Indicação n° 64/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao 
Executivo Municipal o conserto da via na rua Pedro Mendes de Siqueira situada no Conjunto 
Pousada do Sol nas proximidades da residência número 68. Indicação n° 65/2010 de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a iluminação 
pública no Cemiterio do Núcleo Leiteiro. 
Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Vereador Vilmar Favaro Purga 
permissão para que todos os Vereadores assinem o Requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento 
da senhora Carla Lipski. 
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta 
Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores 
Élio Narlok Wesolowski e Wilmar Horning. 
Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, só queria comunicar que a reunião 
que promoveram a respeito do Parque Linear vai ser adiada e não vai ser mais dia vinte e cinco de 
junho, porque a arquiteta responsável pelo projeto está nos Estados Unidos e volta quinta-feira, mas 
segundo o Secretário Juciel, não vai dar tempo de ela estar aqui para fazer as explanações, porque é 
ela que sabe o que vai ser realizado nas estruturas do Parque Linear. Também comunica que 
recebeu, até que em fim, o projeto do Parque Linear depois de alguns meses, e como não são 
técnicos precisam de alguém que explique como que vai ser, por exemplo, há o senhor Marcelo que 
sofre com as enchentes ali perto da rua Hipólito Alves de Araujo, e ele perguntou se a casa dele vai 
fazer parte do Parque Linear, e este Vereador disse que acha que vai fazer parte, mas precisa ter uma 
informação mais segura, e por isso que convocaram o Secretário para vir aqui explicar melhor. 
Com um aparte o Vereador Carlos Hammerschimidt disse que, para que passou na entrada da cidade 
hoje na parte da manhã, foi colocada uma placa do Governo Federal com o inicio do Parque Linear 
para o dia 17/06/2010 e término em 17/06/2011, e lá está toda a programação, e torce para que 
realmente saia. 
Continuando o Vereador Élio Narlok disse que, também torce para que saia, e quanto a questão do 
Parque do Monge, subiu lá na semana passada com uma equipe de jornalistas, foi retirada a madeira 
e lá é arenito e agora começou a fazer uma enorme erosão no meio do Parque, e nem deixaram fazer 
uma prova de montonbaike no Parque do Monge porque iria degradar e agora está uma lastima. E 
quanto aos Votos de Aplausos e Congratulações para o senhor Márcio Assad, se dá pelo fato dele 
estar participando internacionalmente com a Ferrosul se Seminários, e ele está indo com recursos 
próprios, pouco ou nada de incentivo ele tem do próprio Município para poder participar desses 
projetos, então acha que devem valorizar, queiram ou não queiram, é um lapeano que está levando o 
nome da cidade para o exterior, e a Lapa vive sendo divulgada em Curitiba nas emissoras de TV e 
devem sim dar votos de congratulações e aplausos para ele que está levantando uma bandeira 
praticamente sozinho que é a questão da malha ferroviária juntamente com a Ferrosul, mas na Lapa 
está praticamente sozinho. Comunica também que no dia vinte e nove de junho será realizada as 
dezenove horas a entrega de título de Cidadão Honorário da Lapa para a Deputada Estadual 
Roseane Ferreira, também para o senhor Osvaldo Burda o título de Cidadão Benemérito e para o 
senhor Orlando Pessuti o título de Cidadão Honorário, e espera que ele venha porque tentaram 
durante vários meses agendar com o Governador mas não deram resposta, e tem um prazo no 
Regimento Interno para fazer essa entrega. 
Com um aparte o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, hoje conversava com a Secretária desta 
Casa e disse a ela que está coberta de razão pelo cumprimento do prazo determinado do Regimento 
Interno, porém havia entrado em contato com a Casa Civil na pessoa do senhor André Pegoreli, e ele 
havia dito que a vinda do Governador seria melhor depois que se concretizasse as coligações a nível 
de Estado, e essas coligações terminam no dia trinta de junho, mas na semana passada já recebeu o 
convite com os três títulos, e vai ser muito difícil do Governador estar presente nessa data, diante 
disso gostaria de deixar feito um pedido a Presidente e aos Vereadores que, se amanhã a resposta for 
negativa, se poderão entregar em uma outra oportunidade, e até conversou com o Vereador Dango o 
qual já estará logo apresentando projetos para homenagear outras pessoas, e poderiam deixar para 
entregar no final do mês de julho. 
Continuando o Vereador Élio Narlok disse que, então está todo mundo convidado. E com relação a 
questão do uso dos veículos oficiais da Prefeitura parar assuntos particulares, pois estão de olho para 
ver, porque há pessoas que estão usando o veiculo oficial para assuntos particulares, coisa que 
Vereador não faz e nem usa veículo oficial para assuntos particulares, e muito menos tem celular 
para fazer ligações e tiram tudo do próprio bolso, e estão de olho em quem está usando carro oficial 
para assuntos particulares, não só os Vereadores estão de olho como também a população da Lapa, 
porque é muito feio ver uma pessoa com carro oficial fazendo compras, então é um primeiro aviso 
para as pessoas tomarem cuidado, se não terão que tomar medidas mais drásticas. 
Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, só para complementar um pouco mais o 
Projeto que fez com o Vereador Carlinhos, e que hoje já existe na região de Mariental uma 
movimentação de pessoas tirando cerca e fazendo terraplanagem de terrenos, e são pessoas mais 
espertas que pensam pra frente e já estão comprando terrenos maiores pensando em possíveis 
loteamentos para venda, então com esse Projeto não pensaram somente em Mariental, mas também 
ai ser um grande beneficio para a Lapa, vai gerar renda e serviço como, por exemplo, para o nobre 
Vereador Juquinha que vai estar logo fazendo casas e obras em Mariental. Passo-se para as 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde não 
houve manifestações. 
Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, 
bem como dos Senhores Vereadores, e convida-os para a Sessão Solene de entrega de títulos que 
será realizada na terça-feira às dezenove horas e ainda convoca-os para a próxima Sessão 
Extraordinária a realizar-se no dia vinte e nove de junho de dois mil e dez, às dez horas da manhã, 
com a seguinte Ordem do Dia: 1ª discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2010, de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Convênio que entre si celebram o 
Instituto Federal do Paraná e o Município da Lapa. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 57/2010, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 61/2010, de autoria do Executivo Municipal, que concede 
subsidio mensal a professores municipais e a todos os demais funcionários de carreira deste 
Município, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que sejam estudantes de Pedagogia, Curso 
Normal Superior e demais Licenciaturas, e dá outras providências. 1ª discussão do Projeto de 
Resolução n° 001/2010, de autoria do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento 
Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2011. 
Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente 
Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.