materia nº 3026/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E VINTE E SEIS (3.026) 
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez reuniu-se extraordinariamente no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência 
da Vereadora, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi 
Filho e Vilmar Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, 
Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar Horning. À 
hora convocada a Senhora Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, iniciando 
imediatamente com a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Tendo em vista que foi apresentado 
junto a Secretaria um Requerimento assinado pelos Vereadores, a Presidente comunicou que, foi 
incluído na Ordem do Dia desta Sessão, o Anteprojeto de Lei n° 01/2010, de autoria do Vereador 
João Carlos Leonardi Filho. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 59/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica 
destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffmann dizendo que, pede vistas 
desse Projeto devido a complexidade do mesmo, estariam votando as pressas, e a Comissão precisa 
de mais informações a respeito deste Projeto, então pede a esta Casa que ceda mais uns dias para 
melhor análise do Projeto pela Comissão de Economia. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando vistas do Anteprojeto de Lei n° 59/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica 
destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 
67/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a alienar área que especifica 
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei n° 67/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a 
alienar área que especifica e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 67/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 67/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a 
alienar área que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 67/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras providências, colocado 
em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 69/2010 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre 
a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, essa abertura de 
crédito especial vai beneficiar a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da comunidade de 
Faxinal dos Dias no valor único de dez mil reais para a aquisição de uma bomba trifásica para 
bombear água para as casas dos moradores da comunidade. O crédito vai ser liberado na dotação da 
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente na dotação orçamentária de Contribuições, e para 
cobertura dessa dotação orçamentária será feito o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa, Gabinete do Secretário na 
dotação orçamentária de aquisição de imóveis no valor de dez mil reais. Com a palavra o Vereador 
Acyr Hoffmann disse que, esse Projeto da aquisição da bomba trifásica para o Faxinal dos Dias já é 
uma questão que vem sendo debatida naquela comunidade há tempos, desde a inauguração da água 
lá é que está essa novela. E o Vereador Purga deve estar por dentro do assunto, já vieram, trocaram, 
retiraram e a única solução é a aquisição de uma nova, então é favorável ao Projeto porque vai ser 
muito bom para aquela comunidade sendo um dinheiro muito bem empregado, porque a água é 
qualidade de vida e retorna na saúde da comunidade e tudo mais. Com a palavra o Vereador Vilmar 
Favaro Purga disse que, esteve visitando a comunidade do Faxinal no dia dezesseis de junho, e se 
deparou lá no sistema com o Presidente da Associação senhor Adão, fazendo os consertos nas redes 
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recém construídas pela empreiteira que executou aquele sistema de água, sistema esse que veio para 
atender cento e trinta famílias, é o projeto global, e atualmente cinqüenta famílias estão ligadas no 
sistema de água. E o que lhe chamou atenção, foi que, em outubro dois mil e nove o Prefeito Paulo 
Furiati fez a inauguração do sistema, e antes disso o ex-Prefeito Miguel Batista também tinha feito 
a inauguração do sistema, ou seja, há no poço artesiano, no pátio da construção da casa de química 
do sistema, duas placas de inauguração, uma da gestão anterior e uma desta gestão. E conversando 
com o senhor Adão perguntou a ele como está funcionando esse sistema, e o senhor Adão disse que 
ainda não puderam fazer nenhuma cobrança, que são os dez reais estipulados pela associação para 
os usuários da água porque não conseguiram abastecer essas residências, porque é tubo que está 
estourado, é tubo que está sem o anel, e o senhor Adão disse que o sistema não está funcionando. E 
as informações que chegavam ao Prefeito Paulo Furiati era que, o sistema estava maravilhoso, e não 
era verdade, o que precisava e o que precisa, é desse valor que estão aprovando hoje para que o 
sistema crie as próprias pernas. Com um aparte o Vereador Acyr Hoffmann disse que, se o Prefeito 
falou da informação que estava funcionando maravilhoso não chegou pra ele, porque este Vereador 
sempre estava reclamando desse sistema lá. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse 
que, o Lolinho era a pessoa que vinha e dizia que estava funcionando bem, e sabia que o Vereador 
Acyr já estava a par, e até ele disse que não tinha tempo de ir lá ver, então este Vereador foi até lá e 
se deparou com o Presidente da Associação consertando a tubulação, viu as placas e a casa de 
química que não está funcionando, e mais, a bomba bifásica que está lá foi já trocada, porque já foi 
queimada. E agora entraram com um pedido aqui para que o sistema de energia elétrica de frente 
daquele poço seja mudado de bifásico para trifásico, a bomba foi comprada e custou já cinco mil 
reais para o sistema, a bomba já foi instalada porque o sistema não podia ficar sem água, e na 
confiança desta Casa aprovar esse valor, a bomba já foi comprada e aprovada. E a Associação está 
devendo essa bomba para a empresa aonde foi comprada, então cinco mil desse dinheiro aqui já está 
comprometido para o pagamento da bomba bifásica, e como vai ser alterado de bifásico para 
trifásico vão ter que comprar depois uma bomba trifásica, e para isso o sistema vai começar a 
cobrança de dez reais por família, e se todos pagarem em dia terão uma arrecadação de 
aproximadamente quinhentos reais por mês que vai entrar no caixa e no futuro vão se manter com os 
recursos próprios, mas esse cinco mil que resta vão fazer o que, precisa comprar peça, trocar o 
hidrogetor da cloração da água, precisa de ferramentas para fazer uma manutenção correta, e esses 
cinco mil serão para isso o restante prestado conta pela Associação dentro da legalidade. E por isso 
que esteve com o senhor Adão e contaram tudo isso para o Prefeito, e ele de fato se sensibilizou e 
falou que o Vereador Acyr já havia lhe trazido isso, e será que dois Vereadores da base política do 
Prefeito vão lhe trazer informações erradas, e tem que se tomar cuidado com essas pessoas que vão 
lá, e às vezes não é por maldade, mas não compreendem o funcionamento desse sistema, estava 
maravilhoso, só que não tinha chegado água nas casas das famílias desde outubro com duas placas 
de inauguração do sistema. Então esse Projeto é para cento e trinta famílias, e hoje estão cinqüenta 
ligadas, e quando esse sistema funcionar como ele tem que funcionar, vai ter capacidade para 
abastecer as cento e trinta famílias com certeza, mas para isso precisa ter uma pessoa direta 
controlando e conhecendo como a palma da mão o sistema de água, porque não é simplesmente ligar 
uma bomba e deixar lá, e sim tem que cuidar do reservatório, tem que ver a capacidade do 
reservatório e não precisa manter sempre cheio, porque se não vai presorizar as redes e a pressão vai 
estourar a tubulação, então é preciso ter esse estudo para conhecer o sistema e dizer que vai deixar 
com dez mil litros até tal hora que será suficiente para abastecer a comunidade do Faxinal e não vai 
ter problema de falta de água, e até já se informou com a Sanepar, de dar todo um treinamento para 
o senhor Adão que vai ficar cuidando desse sistema, e até para mais pessoas da Associação que 
queiram aprender a consertar essa tubulação. E quer dizer aqui que, vota favorável ao Projeto e 
também parabenizar o trabalho da Associação, porque aí está a importância da Associação, porque 
se não tivesse organizada, esse dez mil seria impossível de ser repassado para essa comunidade, 
assim como as outras associações dizem que não vem nada para elas, não é bem assim, porque tudo 
tem sua hora e representação. Com um aparte o Vereador Acyr disse que, um exemplo disso é a 
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Associação da Floresta, onde serão agora beneficiados com um patrulha rural nos próximos dias. 
Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, os Vereadores são uma ferramenta da 
Associação para ajudar a viabilizar os recursos, agora a Associação lá na comunidade deve estar 
ativa e ter o povo participando porque senão ela de fato morre, e se ela morrer talvez nenhum 
Vereador tenha interesse em ficar trabalhando por aquela comunidade, porque para os políticos o 
lucro dentro de uma comunidade é o reconhecimento através de um voto quando são candidatos, e aí 
se anima quando a comunidade está unida e organizada, ainda mais no Faxinal, porque todos os 
Vereadores têm votos nessa comunidade maravilhosa. Com a palavra o Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que, estão discutindo uma contribuição no valor de dez mil reais para autorização de 
abertura de dotação, e de acordo com a justificativa do Prefeito, esses dez mil reais futuramente 
serão destinados a Associação do Faxinal dos Dias, cujo recurso será usado nessa bomba, a qual o 
Vereador Purga se refere com propriedade por ser um profundo conhecedor da área de saneamento e 
água do Município. O Vereador Purga disse que o Prefeito tinha conhecimento que o poço estava 
uma maravilha, e que não é de se estranhar, porque infelizmente muitos que sentam naquela cadeira 
ouvem o bando de puxas saco que adentram no Gabinete e dizem que a coisa está maravilhada, até 
aí pode ser uma culpa, mas é inadmissível que, o peso da palavra de Vereadores, assim como os 
Vereadores Purga e Acyr tinham levado a ele o conhecimento desse problema, e não bastasse isso, 
no dia vinte e oito de abril de dois mil e nove através do oficio n° 29/2009 protocolou junto ao 
Gabinete do Prefeito Municipal uma denúncia da senhora Tereza Cordeiro do total descaso com o 
dinheiro público, onde havia os canos, hidrômetros, enfim, havia tudo, mas não havia água. Então 
esse desconhecimento por parte do Poder Executivo Municipal ou esse falso conhecimento que o 
poço está funcionando uma maravilha, vem talvez o descaso de alguns dos seus Assessores de não 
acreditar nos Vereadores que são os legítimos e leais representantes das comunidades, porque os 
Vereadores Purga e Acyr levaram e este Vereador levou através de oficio, então não é justificável. 
São cento e trinta famílias, e dentro desta Casa de Leis há uma Comissão que se chama Comissão de 
Controle e Fiscalização, e talvez haja a necessidade dessa Comissão junto com a Comissão 
Executiva, dêem uma analisada há grosso modo nesse sistema de abastecimento de água implantado 
no Município. Em vinte e sete de dezembro de dois mil e cinco foi assinado e publicado um 
convênio com o Governo Federal através do Ministério da Saúde com interveniência da Funasa no 
valor de um milhão e duzentos mil reais, desses um milhão e duzentos, já foram liberados para o 
Município novecentos e sessenta mil reais, desses novecentos e sessenta mil reais liberados está o 
sistema de água do Faxinal concluído, ou seja, o Governo Federal deu o dinheiro para o Município, 
e não está culpando o Prefeito Paulo Furiati, porque o convênio é de dois mil e cinco e já passaram 
dois Prefeitos, e talvez seja da culpa dos Vereadores que são verdadeiros representantes e fiscais do 
dinheiro público de não terem fiscalizado, mas dá tempo ainda, porque se há novecentos e sessenta 
mil reais gasto de um valor de um milhão e duzentos, há uma matemática pura de um saldo ainda de 
duzentos e quarenta mil reais no Ministério da Saúde, e repete o que já denunciou em Sessões 
anteriores, então há duzentos e quarenta mil reais parados no Ministério da Saúde através da Funasa 
para implementar esses poços artesianos. E tem como recebido e em funcionamento o poço do 
Faxinal dos Dias, agora estão dando dez mil reais para a Associação, e são recursos livres que 
poderiam ajudar na reforma da patrola, na compra do medicamento, na melhoria da estrada da 
Floresta, da compra de manilha e tantas coisas que poderiam fazer com esses dez mil reais e estão 
dando para a Associação, e isso não é justo, porque a Associação recebeu esse dinheiro para estar 
funcionando, receberam um sistema que foi pago com dinheiro público e não está funcionando, e 
isso é culpa daqueles puxa saco que vão lá e dizem que está uma maravilha, e isso acontece muito 
no sistema de estradas rurais, o Prefeito ou o Secretário resolvem visitar a estrada da Floresta São 
João, o equipamento está lá no Butiá, eles tiram todo equipamento do Butiá deixam pela metade e 
levam para a Floreta São João pra dizer que estão trabalhando, pra mostrar serviço, mas o 
funcionário público não está pra mostrar serviço e sim para executar o serviço. Vota favorável a esse 
Projeto, mas com uma dor no coração e porque a comunidade precisa da água e não tem culpa, e vão 
ter que dar mais dez mil reais para a Associação de uma coisa que já foi paga, então precisam pegar 
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a Comissão de Controle e Fiscalização desta Casa de Leis, e não está dizendo para fazer uma 
auditoria, não esta dizendo para fazer uma CPI e não está dizendo para condenar quem quer que 
seja, mas está dizendo que esta Câmara precisa participar um pouco mais da aplicação desses 
recursos, e não estão falando de mil e duzentos reais e sim de um milhão e duzentos mil reais que, se 
bem aplicado, eram cento e trinta vezes três e mais duzentos e quarenta mil reais que há e que dizem 
que vão estender o da Carqueja para a Pracinha Santos Reis que não tem água, tem um problema 
serissímo de água no Km 112, e os duzentos e quarenta mil reais parados e não digam que é por 
desconhecimento, porque cobrou do Secretário Juciel aqui neste Plenário e pediu informações 
oficiais por escrito e até agora não veio, e a falta de resposta a pedidos de informações da Câmara 
constitui em crime de responsabilidade e prevaricação, passível até da cassação do Prefeito. Então a 
Câmara tem um poder muito grande e não está usando esse poder, até mesmo para beneficiar o 
Prefeito Furiati, e vota favorável ao Projeto em respeito à necessidade dessas famílias, mas que são 
dez mil reais jogados fora isso não tem dúvida nenhuma, porque esse poço foi feito e inaugurado em 
dois mil e oito e não funcionou em nenhum momento perfeitamente, agora em menos de dois anos 
tem que tirar dinheiro do Município para que a comunidade tenha esse beneficio, e como dizia Boris 
Casoy, no mínimo é uma vergonha. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei n° 69/2010 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 69/2010 de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 69/2010 de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 69/2010 de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Substitutivo Geral ao 
Projeto de Lei n° 001/2010, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, que altera o item 21 
e subitem 21.01 constante no anexo da Lei Municipal 1910/2005. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo que, em primeiro lugar gostaria de fazer 
um agradecimento especial a todos os Vereadores desta Casa de Leis que foram companheiros e 
fieis a esse Projeto, fazendo com que hoje fosse votado e assinando o Requerimento para ser 
incluído na Ordem do Dia, e estarão resolvendo uma peleia que hoje pode não significar muito, mas 
a partir do momento que se torne Lei isso vai trazer muitos benefícios para a comunidade e 
Vereadores. Também gostaria que o Vereador Élio Narlok Wesolowski falasse alguma coisa, tendo 
em vista que ele foi nomeado relator. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, 
esse projeto foi protocolado nesta Casa de Leis pelo Vereador João Carlos Leonardi Filho no 
começo deste ano, e o Vereador Dango o nomeou como relator desse Projeto. E em virtude de 
algumas dúvidas que tinha com relação ao pagamento do ISSQN a 2% para o Município, dito que, o 
Cartório não é uma empresa nem pessoa jurídica e sendo que recolhem como pessoa física, então 
havia certa dúvida com relação a esse pagamento do ISSQN, e mandou a Procuradoria Fiscal do 
Município um pedido de esclarecimentos com relação a esse Projeto sendo que demorou mais de 
dois meses, e até o momento veio só uma parte pedindo prorrogação do prazo, e depois do segundo 
pedido é que eles mandaram realmente um Parecer pedindo mais prazo para estudar o Projeto. 
Sabendo que os cartorários estão com dificuldades e problemas com relação ao pagamento, porque o 
Procurador Fiscal está exigindo o pagamento de 2% e existe uma discussão no Supremo Tribunal 
Federal que diz que, o cartório não pode pagar 2% porque é para pessoa jurídica, enfim, chegaram a 
uma conclusão com o Vereador Dango e depois de muita luta, os cartorários vieram até aqui 
esclarecer algumas dúvidas e mostraram algumas Leis que já existem de jurisprudência encima 
desse Projeto, então chegou-se a conclusão de que vai ser pago 400% do valor de referência do 
Município e isso dá um montante de quase mil e quinhentos reais por ano, e mais que o dobro do 
começo do Projeto que eram de seiscentos reais, e todos sabem que um cartório recebe muito mais e 
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por isso vão pagar um pouco mais, e isso é uma medida paliativa, porque na verdade estão 
esperando para ver se vai ser pago como pessoa jurídica ou física, e está sendo esperada essa decisão 
do Supremo Tribunal Federal para aí sim ser revisto esse Projeto, e por enquanto para atender o 
interesse do Município para arrecadar esse recurso, que não é arrecadado desde dois mil e cinco, e 
agora são oito cartórios e dará doze mil reais por ano, e para quem não recebia nada já está de bom 
tamanho. E quando mandou o pedido de esclarecimentos a Prefeitura é que viu o tamanho do 
problema, porque se o Procurador Fiscal não soube responder imaginem este Vereador, e acredita 
que agora com esse Projeto chegou-se a um denominador comum que vai beneficiar a comunidade, 
os cartórios e a Prefeitura que não recebia um centavo. Com um aparte o Vereador João Carlos 
Leonardi Filho disse que, gostaria de fazer um agradecimento especial ao Vereador João Renato 
Leal Afonso, o qual na última Sessão orientou este Vereador juridicamente e pelos muitos anos de 
Casa que ele tem. Também gostaria de comunicar aos Vereadores que foi feito um estudo de 
impacto econômico para comprovar que não vai surgir nenhum prejuízo para o Município, e sim o 
Município vai começar a arrecadar e evitará o gasto com demanda judicial, porque tem a 
sucumbência e a controvérsia é discutível, então até que seja julgado em esfera federal e vire Lei, 
que seja arrecadado, e se futuramente em esfera federal tenha que ser modificado, a Câmara 
Municipal futuramente acatará e vigorará conforme o Decreto Federal. Com um aparte o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, desde dois mil e cinco não estava sendo arrecadado, então foi 
resolvido esse ano e demonstra a iniciativa e pulso firme dos Vereadores de tentar resolver os 
problemas, e isso é um problema que geralmente a comunidade acaba não sabendo. É um trabalho 
oneroso porque têm que se buscar informações de todo lado, mas ainda bem que se chegou a um 
denominador comum, e assim estão aqui demonstrando o bom interesse dos Vereadores, a maioria 
são novos, mas com a experiência dos mais velhos estão demonstrando que são capazes. Com a 
palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, confessa que admira a pessoa que tem um 
ideal e corre atrás desse ideal, e não tem desse ideal uma linha reta, e isso é importante na vida. E o 
Vereador João Carlos Leonardi Filho protocolou esse Projeto lá atrás e veio remendando, chegando 
assim a um denominador comum, e que talvez, e diz na posição e cunho deste Vereador, que assinou 
e vai votar favorável com a decisão política e não técnica, porque acha que a questão técnica estava 
certa, e na questão política os mil e quinhentos reais ano de imposto sobre serviço de qualquer 
natureza e mais o alvará e outras taxas que envolviam o Município, desses oito cartórios poderá dar 
uma incrementada na arrecadação e talvez dê um estimulo para que certos cartorários atendam 
melhor o contribuinte que muitas vezes se desloca lá da Floresta São João e precisa de uma certidão 
ou outro documento, vai no cartório e dizem a ele que não podem fazer hoje e só semana que vem 
que a pessoa pode vir buscar, propiciando com isso um gasto e talvez até o dobro daquilo que é o 
custo dessa certidão do que em passagens, então que esses cartórios tenham nessa vontade política 
da Câmara em diminuir o custo, porque já estão diminuindo violentamente o custo dos cartórios, e 
2% sobre o faturamento hoje do cartório que menos arrecada da Lapa dava quase mil reais por mês, 
e estão diminuindo para mil e quinhentos e isso a grosso modo. Então que eles entendam isso como 
uma vontade política da Câmara e também ajudem, não a fazer política, mas ajudem o Município da 
Lapa e os cidadãos, e estudem quando um coitadinho, não no sentido pejorativo, mas quando chega 
uma pessoa simplesinha lá do interior e falam pra voltar semana que vem, então que o cartório veja 
a procedência desse cidadão. E tecnicamente vai dividir esse Projeto em duas etapas, três meses da 
sanção do Prefeito, se ele sancionar, três meses depois, e desses três meses até dois mil e cinco que 
foi instituída a Lei 1910, daqui três meses de acordo com o artigo 150 da Constituição que diz, “sem 
o prejuízo de outras garantias assegurado ao contribuinte é vedado a União, aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, antes de decorridos noventa dias da data em que haja 
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, então antes de noventa dias não poderão cobrar, 
isso se não for ainda ter que obedecer ao principio da anuidade, mas acredita que nesse caso como já 
existe essa Lei 1910, são os três meses. E três meses pra frente vai ser cobrado o 400% do VRM que 
dará perto de mil e quinhentos, e a partir disso todo ano os cartórios vão pagar mil e quinhentos, mas 
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antes desse decurso do tempo os cartórios sem sombra de dúvidas estão devendo 2% sobre o 
faturamento, e quem diz isso não é este Vereador, quem diz é o Supremo Tribunal Federal, porque 
se for olhar a ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação dos Notórios do 
Distrito Federal 3089-DF, essa ação direta tem como decisão o seguinte, “o Supremo Tribunal 
Federal em decisão recente conferiu novo tratamento a matéria ao julgar improcedente à ação 
direta de inconstitucionalidade n° 3089 proposta pela Associação dos Notórios e Registradores do 
Brasil contra o texto da Lei Complementar 116/2003 itens 21 e 21.1, entendendo que os Municípios 
e o Distrito Federal podem cobrar ISS sobre os serviços notariais e de registro público”, nesse caso 
não se cabe mais nada, e há a 1910 que prevê, tem a Lei Complementar 116 que prevê e é Federal e 
tem uma decisão do Supremo dizendo que os notórios têm que pagar. Então que fique bem claro que 
estão tomando uma decisão, no entender deste Vereador, política, e poderiam até dizer que estão 
achando 2% muito e estão baixando para mil e quinhentos reais, mas dizer que a Lei 1910 no item 
21.1 é inconstitucional ou qualquer indicio de ilegalidade, isso não existe, então se ela não existe e
foi feito um tributo é devido, agora se alguém não pagou deveria ser inscrito em divida ativa, e se 
não foi inscrito em divida ativa pode até caber uma ação de prevaricação, que seria o dever de fazer 
e não fez, mas isso não é o caso. Com um aparte o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, 
desde o começo estavam colocando que, prefere que seja pago o ISSQN, porque o ISS é o imposto 
municipal, e o que os cartórios alegam é que eles pagam já o imposto de renda sobre o serviço de 
27%, e esse imposto de renda vai para a federação e não fica no Município, claro que 2% para o 
Município seria ideal, e se for vetado pelo Prefeito vai ser outra peleia, porque se isso não está certo 
que o Procurador pediu o prazo e tudo mais, eles que digam o porquê, e aí cabe a renúncia de receita 
porque passou por dois Prefeitos e ninguém colocou na divida ativa. Com um aparte o Vereador 
João Carlos Leonardi Filho disse que, está bem tranqüilo com relação ao não Veto do Prefeito, 
porque o Prefeito foi quem chamou este Vereador para fazer o Projeto juntamente com dois 
cartorários da cidade, e disse para fazer aqui na Câmara para ter uma maneira de legalizar isso, 
porque é uma peleia que está se arrastando há anos e não sabia como resolver. Então ele chamou o 
Procurador o qual autorizou a fazer, inclusive foi o Prefeito quem disse o valor e taxou em 
seiscentos reais, e no Projeto foi elevado esse valor para mil e quinhentos reais, e este Vereador está 
totalmente tranqüilo com relação ao Veto do Prefeito, e também quer testar o caráter do Prefeito, 
não só com relação ao Projeto, mas quanto a idoneidade e a palavra de uma pessoa, porque ele 
autorizou a fazer e disse que não iria vetar, e vai colocar em teste o caráter e a palavra do Prefeito
Municipal. Continuando o aparte, o Vereador Élio Narlok disse que, tiraram o 2%, porque havia 
outro substitutivo que dizia que podia pagar o 2% ou 400%, mas aí estava alegando que eles 
poderiam pagar o 2%, e isso foi mais uma peleia e poderia dar outra interpretação. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 001/2010, de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, que altera o item 21 e subitem 21.01 constante no anexo da 
Lei Municipal 1910/2005, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 001/2010, de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, que altera o item 21 e subitem 21.01 constante no anexo da 
Lei Municipal 1910/2005, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 001/2010, de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho, que altera o item 21 e subitem 21.01 constante no anexo da Lei Municipal 
1910/2005. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, 
gostaria de fazer uma pergunta ao Vereador João Renato Leal Afonso, se é Lei Federal o 2%, porque 
que o Município não pode cobrar 2% ao mês, isso poderia ou não. Em resposta o Vereador João 
Renato disse que, no entender deste Vereador pode cobrar, porque se há a Lei Complementar 
116/2003 que é uma Lei Federal, porque antes da Lei Federal 116 tinha um Decreto Lei que não 
tinha a lista de funções e não existia os serviços de notórios, e o artigo 150 da Constituição diz que
não pode cobrar tributo sem lei que o institua, então não tinha instituição não poderia ser cobrado, 
isso até dois mil e três, e com a Lei Complementar 116/2003 foi colocado lá o item 21, 21.1 de 
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serviços de notórios, cartórios e tudo mais, então legalizou e criou-se uma função e uma lista que é o
máximo de 5% ou um valor fixo. E após dois mil e três, foi feito no Código Tributário aqui e 
colocaram a Lei 1910, e também trouxeram a Lei Complementar 116 para a Lapa e fixaram uma 
alíquota mínima de 2%, e nesse ínterim, os cartorários entraram na justiça alegando a 
inconstitucionalidade dessa matéria, e foi protelado. Agora de acordo com os estudos o Supremo 
Tribunal Federal disse que é constitucional a cobrando do ISS por parte dos Municípios, e se o 
Supremo disse, pode lhe afirmar categoricamente que 2% é legal. E quanto a renúncia de receita, é 
ter uma previsão de arrecadação, por exemplo, do ISSQN dos cartórios de cem mil reais e no 
decorrer do ano baixar para mil e quinhentos, então quando se pega no decorrer do ano orçamentário 
a alíquota é baixada, e baixar a alíquota prevista em arrecadação. E como não estava previsto isso, 
se for olhado na previsão de arrecadação do orçamento que foi aprovado, em momento nenhum fala 
dos cartórios, então não há uma renúncia de receita, agora, por não preverem uma arrecadação não 
quer dizer que não devam, porque os cartórios devem sim. E talvez não deveriam ter sido inscrito 
em divida ativa, porque para inscrever em divida ativa tem que notificar, e talvez a grande falha e 
erro do Poder Público foi em não notificar os cartórios, e os cartórios não obedecendo a notificação 
seriam inscritos em divida ativa, porque a Lei 1910 diz que é 2% encima do faturamento. Agora se 
os cartórios, usando uma tese que não sabe se é licita ou não, dizem que estão violando o sigilo 
fiscal deles, e se eles não disserem quanto arrecadaram, a Prefeitura tem o poder de arbitrar um 
valor, isso é Lei e está na Constituição, só que o Município se omitiu, por isso falou da prevaricação, 
e poderia se comparar com o pedágio que paga 5% do faturamento, e imaginem se a Caminhos do 
Paraná diz que não vai dizer o quanto arrecada, como ficaria, não se cobraria mais deles, teria que 
ser feito o que no começo das praças os municípios fizeram, onde a Prefeitura colocou fiscais 
contando quantos carros passavam por dia em determinados pontos, faziam uma média e cobravam. 
Então é legal o 2%, é moral e constitucional, e votaram por mil e quinhentos reais por uma atitude 
meramente política, e não tem vergonha nenhuma porque não está cometendo nenhum ato de 
imoralidade, porque é uma função do Município arbitrar um valor. Com um aparte o Vereador Élio 
Narlok disse que, uma das coisas que o deixou preocupado, foi que o Procurador Fiscal colocou 
naquele parecer que isso poderia seria indiretamente renúncia de receita, e por isso que teriam que 
esperar mais uma justificativa do Procurador Fiscal. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 001/2010, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho, que altera o item 21 e subitem 21.01 constante no anexo da Lei Municipal 1910/2005, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Nada a mais a tratar a Senhora Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia três de agosto de dois mil e dez, a 
hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida posteriormente. Sendo o que tinha para constar, 
eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será 
por todos os Vereadores Assinada.