PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Ofício nº 181/2024 - GAB Lapa, 12 de Abril de 2024
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/2024, que autoriza o
Poder Executivo a receber em doação da Empresa Nova Colina Incorporadora de
Imóveis SPE S.A., lote de terreno que especifica e dá outras providências.
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Assinado digitalmente por:
ma DIEGO TIMBIRUSSU
t RIBAS:04222448990
12/04/2024 11:24:47
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR Esage
TD Se
TOCOLO GERAL 618/2024
Ledo dE Norário: 14:36
Legislativo - PLO 3:
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação da Empresa Nova Colina Incorporadora
de Imóveis SPE S.A., lote de terreno que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o Seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, sem encargos, da Empresa Nova Colina Incorporadora de Imóveis SPE
S.A., 01 (um) lote de terreno urbano Matriculado no Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa sob nº. 32.957, contendo, as seguintes características:
| - Matrícula nº 32.957 — um lote de terreno urbano, sob a
denominação de “ÁREA 02”, com a área de 9.111,58 m?, situado nesta cidade de
Lapa-PR, no lugar denominado Baixo da Lapa, Prolongamento da Rua Helena
Teixeira Fabienski, inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob o nº
01.01.125.0300.001.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro da
referida área correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de abril de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis,
tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a receber em doação, da Empresa
Nova Colina Incorporadora de Imóveis SPE S.A, lote de terreno urbano descrito em
seu artigo 1º.
Destina-se o referido lote à Área institucional com 5.141,98 m?, e
Área Verde com 3.969 m?, área essa apontada também por exigência na Aprovação
de Condomínio Residencial e exigência cartorial.
Assim, demonstrados os motivos que ensejaram a presente iniciativa,
e, considerando o relevante e legítimo interesse com que a mesma se reveste,
solicito o apoio dos nobres Vereadores na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de abril de 2024
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO DE ,
, "LIVRO NÚMERO DOIS”
PROPRIEDADE FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Amintas de Barros, 251 - A REGISTRO GERAL |.
Centro histórico e
OFICIAL:
- RUBRICA
CPF 448.068.689-49 o G
LAPA - PARANÁ Matricula Nº 32.957
PROTOCOLO Nº.136.046, DE 17/NOVEMBRO/2023. IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO
URBANO designado de ÁREA 02, com a área de 9.111,58m?, situado nesta cidade de Lapa PR, no
lugar denominado Baixo da Lapa, Prolongamento da Rua Helena Teixeira Fablenski, distando
136,1ômetros da esquina da Rua Cândida Corrêa Costa, com as seguintes divisas e confrontações:-
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 70 de coordenadas N: 7149485.067 e E: 629977.768
(PROJEÇÃO UTM, DATUM SIRGAS2000 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), distando 136,18 metros
da esquina da Rua Cândida Corra Costa, desta segue confrontando com a Área 1, destinada ao
prolongamento da Rua Helena Teixeira Fabienski, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
120º10'46" e a distância de 53.18 metros até a estaca 80 e azimute de 311324" e a distância de
12.42 metros até a estaca 79; Desta segue em linha reta, confrontando com a Área 3 de propriedade
da empresa Nova Colina Incorporadora De Imóveis SPE S.A., com o azimute de 121º15'37" e a
distância de 36.75 metros até a estaca 81; Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de
José Fachini e Eliane Aparecida Mendes Fachini (Matrícula nº 2.586) com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 187º44'52" e a distância de 51.60 metros até a estaca 60 e azimute de 188º
5253" e a distância de 37.68 metros até a estaca 61; Desta segue por vala, confrontando com
propriedade de José Fachini e Eliane Aparecida Mendes Fachini (Matrícula nº 2.586) com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 290º53'45" e a distância de 37.71 metros até a estaca 62; azimute
de 288º22'26" e a distância de 44.01 metros até a estaca 63; azimute de 290º00'04" e a distância de
21.56 metros até a estaca 64 e azimute de 291º32'59" e a distância de 12.06 metros até a estaca 65;
Desta segue por vala, confrontando com propriedades de Azaury de Jesus Ruthes (Posse) e de Darci
Leal Rodrigues e Silene Garcia Rodrigues (Posse), com os seguintes azimutes e distâncias: azimute
de 24º49'57" e a distância de 8.81 metros até a estaca 66; azimute de 21º04'54” a a distância de 7,52
metros até a estaca 67, azimute de 28º48'59" e a distância de 29.53 metros até a estaca 68; azimute
de 22º5744" e a distância de 29.04 metros até a estaca 69 e azimute de 21º16'21" e a distância de
17.52 metros até a estaca 70; ponto inicial da descrição do perimetro. Inscrito no Cadastro Fiscal
Municipal sob nº. 01.01.125.0300.001. O imóvel : | um total de Área Verde com
969,60m? e um al de área Institu 98 ação:- Lote esse resultante da
regularização de Ru e cortou o terreno com a área originária de 167.114,30m?, cujos
característicos e confrontações supra, foram extraídos da Certidão para regularização em área de
terreno urbano municipal, expedida pela Prefeitura Municipal desta cidade, em 14/11/2023, mapa e
memoriais descritivos elaborados em 08/12/2023 pelo Responsável Técnico Antonio Carlos Pasdiora,
devidamente aprovados pela referida Prefeitura, e ainda ART do CREA Nº1720236522888.
PROPRIETÁRIA:- NOVA COLINA INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE S.A., pessoa jurídica de
direito privado, com capital exclusivamente nacional, inscrita no CNPJ/MF sob nº.33,012.522/0001-62,
com sede na Rua Candida Correa Costa, 258, Via Esperança, Lapa PR. REGISTRO ANTERIOR:- R.
O Livro nº.02 de Registro Geral deste Ofício, e ainda Av.
É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 20 DE DEZEMBRO
(Iwayr Machado) - Cata 30,00 VRC R$ 7,38 - ISS R$
- SELO R$ 1,00SFRI1.yEed7 .RkayA-X24DU.F664q
9L-296Z€00'Z E99E80 NNO
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LAPA - PARANÁ
CERTIFICO a autenticidade desta,
como provinda de original arquivado
nesta serventia.
A O referido é verdade: dou fé.
Lapa,20 de dezembro de 2023.- .
Iwayr Machado - Oficiat - Certidão assinada digitalmente
CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE
jo fá=so:
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SERII.AJPFP, 3w3FU
| e57Id.F664q
Ahrtps: //selo.funarpen.com.b
oN INDIB LVAN
Segue no verso
: Documento Assinado Digitalmente
eo e TWAYR MACHAD
Msítda Prmtsida mo CPF: 44806868949 - 20/12/2023
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS! 08.368-3
e O código de verificação do documento: CBMHQ7
: Consulta disponível por 30 días
REQUERIMENTO
A empresa Nova Colina Incorporadora de Imóveis SPE Ltda, CNJP
nº 33.012.522/0001-62 situada na Rua Cândida Correa Costa, CEP 83750.000,
vem por meio deste, solicitar a criação de Lei para a aceitação da área inscrita
sob matricula nº 32.957 por parte do Municipio, por se tratar de área
institucional condicionante à aprovação do Condomínio sob alvará nº 58/2023.
Onde condicionou a aprovação do empreendimento a doação áreas
institucionais conforme exigências da Lei Municipal.
Nestes Termos
P. Deferimento
Lapa, 16 de janeiro de 2024
NOVA COLINA Assinado de forma digital por
NOVA COLINA INCORPORADORA
INCORPORADORA DE DEINOVEIS SPES
IMOVEIS SPE S A:33012522000162
A:33012522000162 Dados: 2024.01.17 11:15:49 -03'00'
Nova Colina Incorporadora de Imóveis SPE Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL
receBIDO cm À + ol a À
ASSINATUR Coolaimo
E:629892.012
N:7149607.409
dzoaoo Dem
y73 E:629979.473
o N:7149499.734
530150 66
FACHINI
=404.83m-—
ET
7 ——
Rua Carlos Gomes, 408 - Centro
y Lapa - Paraná
MRS - TOPOGRAFIA Cep: 83750-000
e-mail: mrs-topografiaQQuol.com.br
Fone: (41) 3622-2606
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR - SIRGAS2000
NC 51º w
Nem «03347 26º
K 099980720
VÉRTICE EO
Lat 254557 08145'S
Long: 554216 97086W
É CONVENÇÕES
LINHA RETA
CERCA
CORREGO
VALA
EDIFICAÇÕES
Imóvel
PLANTA DE SITUAÇÃO
FOLHA
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO ÚNICA
O
Proprietária: NOVA COLINA INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE S A
Local RUA CÂNDIDA CORRÊA COSTA - BAIXO DA LAPA
Municipio/UF: LAPA - PARANÁ
Matrícula nº.: 28.689
Escala: 1: 2000 . Data 08/12/2023
ÁREA DO IMÓVEL ASSINATURAS
167.114,30 m? RESP TÉCNICO
06 alqueires, 36 litros e 134,30 m? / A