materia nº 3028/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E VINTE E OITO (3.028) 
Aos três dias do mês de agosto de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro 
Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, Élio Narlok 
Wesolowski, José Francisco Hoffmann, João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning. À hora 
regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a 
deliberação das Atas anteriores de números três mil e vinte e três, três mil e vinte e quatro, três mil e 
vinte e seis e três mil e vinte e sete sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Resumo das 
correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: ADECAL Protocolo: 519/2010 
Documento: Ofício Remetente: Luiz Guilherme Brunatto Descrição: Encaminha prestação de contas 
da ADECAL, referente ao mês de Maio de 2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 520/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópias de comunicados que 
especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 521/2010 Documento: Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha resposta da Indicação nº 65/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Instituição: Prefeitura Protocolo: 522/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha resposta da Indicação nº 64/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski Protocolo: 523/2010 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha resposta da Indicação nº 63/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Instituição: Prefeitura Protocolo: 524/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 62/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Instituição: Prefeitura Protocolo: 525/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 61/2010, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. 
Protocolo: 526/2010 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Indica membro e suplente ao COMIDE. Instituição: Prefeitura/Secretaria de Planejamento 
Protocolo: 527/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati e Juciel Vilmar Jungles dos 
Santos Descrição: Convida para assinatura de Ordem de Serviço para construção do Parque Linear e 
inicio das obras. Instituição: Ministério Público do Estado do Paraná Protocolo: 528/2010 
Documento: Ofício Remetente: Beatriz Spinler de Oliveira Leite Descrição: Solicita documentação 
referente aos ex-servidores: Fabiano Pedro Hoog Kaled e Flávio José Palmer da Silveira. Instituição: 
Ministério Público do Estado do Paraná Protocolo: 529/2010 Documento: Ofício Remetente: Beatriz 
Spindler de Oliveira Leite Descrição: Cientifica acerca da Promoção do Arquivamento do 
Procedimento Preliminar nº 03/2006. Instituição: Tribunal do Júri Protocolo: 530/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Daiane Aparecida Vale dos Santos Descrição: Solicita empréstimo do Plenário 
para o dia 23 de Julho de 2010. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 531/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 
67/2010. Instituição: Secretaria Municipal da Fazenda Protocolo: 532/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Flávio Wolf Descrição: Encaminha Balancetes referente aos meses de abril e maio/2010. 
Protocolo: 533/2010 Instituição: SISMUL Documento: Ofício Remetente: Suzana L. Kossoski 
Marconato Descrição: Em resposta ao ofício nº 288/2010. Instituição: Conselho Gestor do Parque do 
Monge Protocolo: 534/2010 Documento: Ofício Circular Remetente: Maria do Rocio Lacerda e 
Heitor Leonardi Descrição: Convida para reunião do Conselho gestor do Parque do Monge. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 535/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Convida para Encontro Municipal de Produtores de Leite. Protocolo: 536/2010 
Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Mauro Raul Pinheiro Machado Descrição: 
Encaminha laudo de reavaliação emitido pelo cartório, o qual solicita juntar ao Projeto de lei nº 59. 
Instituição: Câmara Protocolo: 537/2010 Documento: Substitutivo Geral Remetente: João Carlos 
Leonardi Filho Descrição: Encaminha substitutivo geral ao Anteprojeto de lei nº 01/2010. 
Instituição: Casa Civil Protocolo: 538/2010 Documento: Ofício Circular Remetente: Ney Caldas 
Descrição: Convida para participar do programa de Interiorização do Governo do Paraná em São 
José dos Pinhais. Instituição: Câmara dos Deputados Protocolo: 539/2010 Documento: Comunicado 
Ata nº 3.028 Fl 02 
Remetente: Câmara dos Deputados Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Instituição: Câmara dos Deputados Protocolo: 540/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Câmara dos Deputados Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 541/2010 Documento: Convite Remetente: Prefeitura 
Municipal Descrição: Convida para II Conferência Municipal dos Direitos do Idoso. Instituição: 
Câmara Municipal Protocolo: 542/2010 Documento: Requerimento Remetente: Diversos 
Vereadores Descrição: Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Sessão do dia 29/06/2010, do Projeto 
de Lei nº 60/2010. Protocolo: 543/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: 
Substitutivo Geral Remetente: Diversos Vereadores Descrição: Substitutivo Geral ao Anteprojeto de 
Lei 01/2010. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 544/2010 Documento: Indicação 
Remetente: Vereador Vilmar Fávaro Purga Descrição: Indica ao Executivo Municipal a ampliação 
no cumprimento da cancha de futebol da Escola David Carneiro, a colocação de uma rede nos 
fundos para a retenção da bola e iluminação. Instituição: Prefeito Municipal de Araucária Protocolo: 
545/2010 Documento: Mensagem Remetente: Albanor José Ferreira Gomes Descrição: Agradece 
convite para Sessão Solene e justifica ausência. Protocolo: 546/2010 Instituição: Procurador Geral 
do Município da Lapa Documento: Ofício Remetente: Mauro Raul Pinheiro Machado Descrição: 
Encaminha documentos referente à área objeto do Projeto de Lei nº 67/2010. Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Protocolo: 547/2010 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Edição Extraordinária de Junho de 2010. Instituição: Prefeitura Municipal da 
Lapa Protocolo: 548/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: 
Convida para evento. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 549/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Solicita realização de Sessão Extraordinária. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 550/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 64/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 551/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 65/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 552/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 68/2010. Protocolo: 553/2010 Instituição: 
Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação 
Projeto de Lei nº 69/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 554/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de lei nº 70/2010. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 555/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 71/2010. Protocolo: 556/2010 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 72/2010 Instituição: Senador Protocolo: 557/2010 Documento: Agradecimento Remetente: 
Osmar Dias Descrição: Agradece convite para Sessão Solene e pede escusas por não ser possível 
comparecimento. Instituição: Equipe de Capoeira Ilê de Bamba Protocolo: 558/2010 Documento: 
Convite Remetente: Cleiton de Abreu de Lima Descrição: Convida para evento. Instituição: 
Ministério da Saúde Protocolo: 559/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Câmara Municipal da 
Lapa Protocolo: 560/2010 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Vereador José Francisco 
Hoffmann Descrição: Encaminha Anteprojeto de Lei para apreciação. Instituição: Secretaria 
Municipal de Comunicação Social e Eventos Protocolo: 561/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Leiliane de Aviz Descrição: Comunica mudança de endereço da referida Secretaria. Instituição: 
Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 562/2010 Documento: Substitutivo Geral Remetente: 
Diversos Vereadores Descrição: Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei 01/2010 Protocolo: 
563/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: Solicitação Remetente: Diversos 
Vereadores Descrição: Requer que o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 01/2010 seja incluído na 
Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 06 de Julho de 2010. Instituição: Associação dos 
Funcionários Públicos Municipais da Lapa Protocolo: 564/2010 Documento: Recibo Remetente: 
João Antonio de Jesus Martins Descrição: Comunica recebimento de valores referentes a 
associações e repasses efetuados na folha de pagamento do mês de Junho de 2010. Instituição: 
Ata nº 3.028 Fl 03 
Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 565/2010 Documento: Ofício Remetente: Vereador José 
Francisco Hoffmann Descrição: Solicita substituição da 1ª página do Anteprojeto de Lei n° 09/2010 
Protocolo: 566/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: Indicação Remetente: 
Vereador José Francisco Hoffmann Descrição: Indica, ao Executivo Municipal, que seja invertido o 
estacionamento da Rua Barão do Rio Branco, entre as quadras das Ruas Hipólito Alves de Araújo e 
Duque de Caxias. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 567/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Encaminha documentos para serem 
anexados ao Anteprojeto de Lei nº 07/2010. Instituição: Ministério Público Protocolo: 568/2010 
Documento: Ofício Remetente: Felipe L. de Paula Soares e Beatriz S. de Oliveira Soares. Descrição: 
Comunica que nos dias 15 e 16 de julho as Promotorias de Justiça desta Comarca serão submetidas à 
correição ordinária pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. Instituição: Assembléia 
Legislativa do Estado do Paraná Protocolo: 569/2010 Documento: Ofício Remetente: Deputado 
Alexandre Curi Descrição: Encaminha Requerimento aprovado em Sessão Plenária de 22 de junho. 
Instituição: Ministério da Educação Protocolo: 570/2010 Documento: Comunicado Remetente: 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Descrição: comunica liberação de recursos que 
especifica. Instituição: Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer Protocolo: 571/2010 
Documento: Ofício Remetente: Vilma Luzia Piovezan Wille Descrição: Solicita o agrupamento de 
uma nova medição de energia junto à entrada de energia elétrica deste prédio. Instituição: Particular 
Protocolo: 572/2010 Documento: Convite Remetente: Diversos Artistas Descrição: Convida para 
evento. Protocolo: 573/2010 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: Ofício 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Responde ao Oficio nº 271/2010. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 574/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Responde a diversos requerimentos e indicações. Instituição: Ministério da Saúde 
Protocolo: 575/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos que especifica. Protocolo: 576/2010 Instituição: Conselho 
Municipal de Saúde Documento: Ofício Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: 
Solicita empréstimo do Plenário para o dia 26 de julho de 2010. Instituição: Conselho Municipal de 
Saúde Protocolo: 577/2010 Documento: Ofício Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: 
Solicita empréstimo do Plenário para o dia 31 de julho de 2010. Instituição: Prefeitura Municipal da 
Lapa Protocolo: 578/2010 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo C. Fiates Furiati 
Descrição: Edição Extraordinária de Junho de 2010 Instituição: CERENE Protocolo: 579/2010 
Documento: Ofício Remetente: Otto Müller Descrição: Solicita Cópias da Lei nº 1522. Instituição: 
Fundo Nacional de Assistência Social Protocolo: 580/2010 Documento: Ofício Circular Remetente: 
Antonio José Gonçalves Henriques Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. 
Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 581/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
C. Fiates Furiati Descrição: Responde ao ofício nº 265/2010 desta Casa de Leis. Instituição: Câmara 
Municipal da Lapa Protocolo: 582/2010 Documento: Parecer Remetente: Vereador José Francisco 
Hoffmann Descrição: Solicita informações referentes ao Anteprojeto de Lei nº 59/2010, de autoria 
do Executivo Municipal. Protocolo: 583/2010 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: 
Convite Remetente: Paulo C. Fiates Furiati e Vilma Luzia Piovezan Wille Descrição: Convida para 
evento. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 584/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 585/2010 Documento: 
Convite Remetente: Prefeitura Municipal da Lapa Descrição: Convida para evento. Protocolo: 
586/2010 Instituição: Conselho Tutelar Documento: Ofício Remetente: Maria Madalena Romanoski 
Descrição: Comunica mudança na presidência do mesmo. Instituição: Lapaprevi Protocolo: 
587/2010 Documento: Ofício Remetente: Mauricio Ton Ramos Descrição: Responde ao Ofício nº 
323/2010 desta Casa de Leis. Instituição: Lapinha Spa Protocolo: 588/2010 Documento: Convite 
Remetente: Lapinha Spa Descrição: Convida para evento. Instituição: Ministério da Saúde 
Protocolo: 589/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 
Ata nº 3.028 Fl 04 
590/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos que especifica. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 591/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha via de Leis para 
conhecimento e arquivo. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 592/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 75/2010 
Protocolo: 593/2010 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: Ofício Remetente: Paulo 
C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha, para apreciação, o Anteprojeto de Lei nº 73/2010. 
Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 594/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha, para referendo, Termo de Compromisso nº 
030303066/2009. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 595/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha, para referendo, Termo de Adesão nº 030. 
Protocolo: 596/2010 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: Ofício Remetente: Paulo 
C. Fiates Furiates Descrição: Encaminha, para apreciação, Anteprojeto de Lei nº 74/2010. 
Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 597/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha, para referendo, Termo de Convênio nº 121/09. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 598/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Encaminha, para referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o 
Estado do Paraná e o Município, para implantação do Programa Bombeiro Comunitário. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 599/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Encaminha, para conhecimento e arquivo, via da Lei nº 2478. Instituição: 
Ministério da Saúde Protocolo: 600/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde 
Protocolo: 601/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 
602/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos que especifica. Protocolo: 603/2010 Instituição: Ministério da Saúde 
Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 604/2010 Documento: 
Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que 
especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 605/2010 Documento: Telegrama Remetente: 
Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Protocolo: 
606/2010 Instituição: Ministério da Saúde Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde 
Protocolo: 607/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: 
Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 
608/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional De Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 609/2010 
Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 610/2010 Documento: 
Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que 
especifica. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 611/2010 Documento: Projeto de 
Decreto Remetente: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento Descrição: Declara aprovadas as 
contas municipais do exercício financeiro de 2008. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 
612/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos que especifica. Protocolo: 613/2010 Instituição: Ministério da Saúde 
Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 614/2010 Documento: 
Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que 
especifica. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 615/2010 Documento: Telegrama Remetente: 
Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Protocolo: 
616/2010 Instituição: Ministério da Saúde Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de 
Ata nº 3.028 Fl 05 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Conselho Municipal 
dos Direitos do Idoso Protocolo: 617/2010 Documento: Ofício Remetente: Maria Izabel Natel 
Baggio Descrição: Encaminha propostas para política do Idoso. Instituição: AMSULEP Protocolo: 
618/2010 Documento: Convite Remetente: Celso Wenski Descrição: Convida para evento. 
Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 619/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos que 
especifica. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 620/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Convida para evento. Instituição: Procuradoria 
Geral do Município Protocolo: 621/2010 Documento: Ofício Remetente: Mauro Raul Pinheiro 
Machado Descrição: Encaminha cópia do Decreto nº 16030, de 19 de julho de 2010. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 622/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Encaminha, para conhecimento e arquivo, cópia de Leis sancionadas. Protocolo: 
623/2010 Instituição: Tribunal do Júri Documento: Ofício Remetente: Daiane Aparecida Vale dos 
Santos Descrição: Solicita empréstimo do Plenário para o dia 09 de setembro de 2010. Instituição: 
Lions Clube da Lapa Protocolo: 624/2010 Documento: Ofício Remetente: Joseph Daou Filho 
Descrição: Comunica acerca da nova diretoria. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 625/2010 
Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos que especifica. Protocolo: 626/2010 Instituição: OI Telecomunicações Documento: CT 
Remetente: Gabriel Ribeiro de Campos Descrição: Responde ao Ofício 201/2010 desta Casa de 
Leis. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 627/2010 Documento: Boletim Oficial 
Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Boletim Oficial referente ao mês de Junho de 2010. 
Instituição: ADECAL Protocolo: 628/2010 Documento: Ofício Remetente: Luiz Guilherme 
Brunatto Descrição: Encaminha prestação de contas referente ao mês de junho de 2010. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 629/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Comunica Veto ao Projeto de Lei nº 061/2010. Instituição: Prefeitura Municipal 
da Lapa Protocolo: 630/2010 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo C. Fiates Furiati 
Descrição: Edição Extraordinária referente ao mês de Julho de 2010. Instituição: Ministério da 
Saúde Protocolo: 631/2010 Documento: Telegrama Remetente: Fundo Nacional de Saúde 
Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Instituição: Fundo Nacional de 
Assistência Social Protocolo: 632/2010 Documento: Ofício Circular Externo Remetente: Antonio 
José Gonçalves Henriques Descrição: Comunica liberação de recursos que especifica. Protocolo: 
633/2010 Instituição: Federação da Agricultura do Estado do Paraná Documento: Carta Remetente: 
Ágide Meneguete Descrição: Encaminha Plano Diretor para o Agronegócio do Paraná. Instituição: 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Protocolo: 634/2010 Documento: Ofício 
Circular Remetente: Lia Márcia K. de Souza Marin Descrição: Convida para Evento. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 635/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Encaminha, para ser submetido a referendo, o 19º Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão nº 250/82. Protocolo: 636/2010 Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Documento: 
Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha, para ser submetido a referendo, 
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa 
Protocolo: 637/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Responde 
aos Ofícios 218 e 219/2010 desta Casa de Leis. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 
638/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha via de Leis 
para conhecimento e arquivo. Instituição: Camara Protocolo: 639/2010 Documento: Requerimento 
Remetente: Wilmar J. Horning Descrição: Requer aumento de rede de água no Feixo. Instituição: 
Câmara Protocolo: 640/2010 Documento: Indicação Remetente: Wilmar J. Horning e Carlos A. 
Hammerschmidt Descrição: Indica intercessão junto a Caminhos do Paraná para execução de 
trincheira nas marginais da pista em frente a Cerealista Campos da Lapa. Instituição: CREA-PR, 
ASSOMEC e AMSULEP Protocolo: 641/2010 Documento: Convite Remetente: CREA-PR, 
ASSOMEC e AMSULEP Descrição: Convida Para Evento. Instituição: Câmara Protocolo: 
642/2010 Documento: Indicação Remetente: Elio Narlok Wesolowski Descrição: Construção de 
Ata nº 3.028 Fl 06 
alambrado em cancha de areia no campo da Associação Arco Johannersdorf. Correspondências 
Expedidas: Protocolo: 310/2010 Documento: Ofício Número: 303/2010 Destinatário: Samuel 
Gomes Descrição: Envia Votos de Congratulações e Aplausos, conforme requerimento do Vereador 
Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 311/2010 Documento: Ofício Número: 307/2010 Destinatário: 
Renato Lipski Descrição: Envia Votos de Pesar, pelo falecimento da Senhora Karla Lipski. 
Protocolo: 312/2010 Documento: Ofício Número: 305/2010 Destinatário: Antonio Stabach 
Mordaski Descrição: Envia Votos de Pesar, pelo falecimento da Senhorita Luana Horning Mordaski. 
Protocolo: 313/2010 Documento: Ofício Número: 305/2010 Destinatário: Marcio Assad Descrição: 
Envia Votos de Congratulações e Aplausos, conforme Requerimento do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski. Protocolo: 314/2010 Documento: Ofício Número: 308/2010 Destinatário: Daiane 
Aparecida Vale dos Santos Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. 
Protocolo: 315/2010 Documento: Ofício Número: 310/2010 Destinatário: Denilson Pawoski 
Descrição: Encaminha cópia de documentos solicitados. Protocolo: 316/2010 Documento: Ofício 
Número: 309/2010 Destinatário: Beatriz Spindler de Oliveira Leite Descrição: Documentos 
solicitados para instruir Procedimento Preparatório. Protocolo: 317/2010 Documento: Ofício 
Número: 311/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha vias dos Projetos de 
Lei aprovados no dia 22 de Junho de 2010. Protocolo: 318/2010 Documento: Ofício Número: 
312/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópias de documentos informando 
liberação de recursos financeiros que especificam. Protocolo: 319/2010 Documento: Ofício Número: 
316/2010 Destinatário: Mauro Raul Pinheiro Machado Descrição: Encaminha documentos 
solicitados através do ofício 89/2010. Protocolo: 320/2010 Documento: Ofício Número: 318/2010 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Solicita a presença do Secretário de Planejamento e 
do responsável pelo Projeto do Parque Linear para explanação sobre o mesmo. Protocolo: 321/2010 
Documento: Ofício Número: 317/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
documentos para publicação no Boletim Oficial do mês de Junho de 2010. Protocolo: 322/2010 
Documento: Ofício Número: 314/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
cópia do Decreto Legislativo nº 264 para conhecimento e publicação. Protocolo: 323/2010 
Documento: Ofício Número: 315/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha, 
para devidos fins, via da Resolução nº 56/2010. Protocolo: 324/2010 Documento: Ofício Número: 
313/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha via de Leis aprovadas em 
Sessão Extraordinária do dia 29 de junho de 2010. Protocolo: 325/2010 Documento: Ofício 
Número: 320/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha via de Projetos 
aprovados na Sessão Extraordinária do dia 06 de Julho de 2010. Protocolo: 326/2010 Documento: 
Ofício Número: 324/2010 Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Comunica que não 
será possível o empréstimo do Plenário para a data solicitada. Protocolo: 327/2010 Documento: 
Ofício Número: 321/2010 Destinatário: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Autoriza 
empréstimo do Plenário para reunião ordinária. Protocolo: 328/2010 Documento: Ofício Número: 
323/2010 Destinatário: Maurício Ton Ramos Descrição: Encaminha solicitação do Vereador José 
Francisco Hoffmann referente ao Anteprojeto de Lei nº 059/2010. Protocolo: 329/2010 Documento: 
Ofício Número: 322/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha solicitação do 
Vereador José Francisco Hoffmann referente ao Anteprojeto de Lei nº 059/2010. Protocolo: 
330/2010 Documento: OFÍCIO Número: 319/2010 Destinatário: Hermas Eurides Brandão 
Descrição: Encaminha Processo de Admissão Complementar referente ao Concurso Público nº 
01/2009. Protocolo: 331/2010 Documento: Ofício Número: 325/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Encaminha cópia de comunicados recebidos. Protocolo: 332/2010 Documento: 
Requisição Número: 09/2010 Destinatário: Gabinete Prefeito/Secretaria Finanças Descrição: 
Requisita repasse junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal Protocolo: 333/2010 Documento: 
Ofício Número: 326/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha via de Projeto 
de Lei aprovado em Sessão Extraordinária do dia 21 de Julho de 2010. Protocolo: 334/2010 
Documento: Ofício Número: 327/2010 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha 
cópia de comunicados recebidos. Protocolo: 335/2010 Documento: Ofício Número: 328/2010 
Ata nº 3.028 Fl 07 
Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha exemplar do jornal onde foi realizada a 
publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal relativo ao Primeiro 
Semestre de 2010. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos 
Alberto Hammerschimidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco 
Hoffmann, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão 
o Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2010, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento, que declara aprovadas as contas municipais do exercício financeiro de 2008. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, faz questão de falar 
desse Projeto, porque além de ser um grande amigo, o ex-prefeito é também cliente deste Vereador e 
uma pessoa que considera, então vai ler um relatório do Tribunal de Contas sobre as contas de 2008. 
“As contas do Executivo Municipal da Lapa relativas ao Exercício de 2008 de responsabilidade do 
senhor Miguel Lourenço Horning Batista, foram encaminhadas dentro do prazo previsto dando 
cumprimento as disposições e determinações legais. Recebidas foram submetidas a análise e 
instrução da diretoria de contas municipais e Ministério Público perante esse Tribunal. Análise da 
Diretoria de Contas Municipais, após realizar exame da documentação encaminhada inclusive do 
contraditório encaminhado pelo interessado, a DCM concluiu na instrução 3373/09, pela 
regularidade das contas apresentadas pelo Executivo Municipal da Lapa, Exercício de 2008 
ressaltando a divergência entre as baixas de consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas 
na receita da Prefeitura. Análise do Ministério Público, o Ministério Público junto a esse Tribunal 
em Parecer de n° 16339/09 da lavra do Procurador Laerzio Junior, após exame relativo às 
disposições constitucionais e legais, concluiu que seja emitido parecer prévio recomendando a 
regularidade, com ressalvas, das contas do Executivo Municipal de Lapa, exercício de 2008, com 
recomendação à contadora para que tome as providências no sentido de corrigir o lançamento 
equivocado. Análise do Relator, a Instrução n° 3373/09, emitida pela Diretoria de Contas 
Municipais, após a primeira manifestação da defesa, apontou a manutenção da ressalva relativa à 
divergência entre as baixas do IRRF nos seguintes termos: “O recorrente declara que a divergência 
foi decorrente de lançamento incorreto do IRRF referentes ao Poder Executivo, na conta de receitas 
relativas ao IRRF do Legislativo Municipal, estando correta a contabilização efetuada pela Câmara 
Municipal. Muito embora o Executivo Municipal não tenha esclarecido suficientemente e 
demonstrado de maneira clara quais seriam os registros indevidos, a partir das justificativas 
apresentadas pelo Poder Legislativo, na sua prestação de conta deste exercício, onde foi apontado 
o mesmo fato, foi possível constatar que a diferença foi originada pela contabilização indevida de 
receitas do Executivo na rubrica relativa ao Poder Legislativo, nas datas de 28 de janeiro e 04 de 
abril”. Considerando que houve apenas incorreções nos registros contábeis, o item pode ser 
considerado como ressalva. Conclusão, face ao exposto, voto no sentido de que o Parecer Prévio 
deste Tribunal seja pela regularidade das contas do Executivo Municipal de Lapa, exercício de 
2008, ressalvando as incorreções nos registros contábeis referentes às baixas de consignação do 
IRRF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Municipal, protocolados 
sob n° 122440/09, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, nos termos do voto do Relator, Auditor Ivens Zschoerper Linhares, por unanimidade 
em: emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do Executivo Municipal de Lapa, exercício 
de 2008, ressalvando as incorreções nos registros contábeis referentes às baixas de consignação do 
IRRF”. Por uma questão de ordem o Vereador João Renato disse que, este Vereador se declara 
impedido de votar tendo em vista que a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno, 
rezam que estarão impedidos de votar sobre a matéria de próprio interesse ou de parentes 
consangüíneos afim até o terceiro grau, e como no caso em epigrafe aqui, e embora o Tribunal de 
Contas tenha dado parecer favorável, mas pelo laço de parentesco de afinidade com o ex-prefeito 
Miguel Batista em terceiro grau, este Vereador se declara impedido de votar. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2010, de autoria da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que declara aprovadas as contas municipais do 
exercício financeiro de 2008, colocado em 1ª votação nominal sendo o mesmo aprovado por 
Ata nº 3.028 Fl 08 
unanimidade com o impedimento do Vereador João Renato Leal Afonso. Havendo Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2010, de autoria da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento, que declara aprovadas as contas municipais do exercício financeiro de 2008, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 18/2010, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que 
declara aprovadas as contas municipais do exercício financeiro de 2008. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2010, 
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que declara aprovadas as contas 
municipais do exercício financeiro de 2008, colocado em 2ª votação nominal sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade com o impedimento do Vereador João Renato Leal Afonso. Em 1ª 
discussão o Anteprojeto de Lei n° 63/2010, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas 
para o Cargo Público de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, o artigo 
primeiro desse Projeto diz que “ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de provimento 
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, constante do Anexo II, da Lei Municipal n° 1773/04, na 
forma do Anexo I desta Lei”, serão oito vagas para Fiscal de Obras e Posturas e o vencimento das 
vagas criadas por essa Lei obviamente por concurso público é o fixado na tabela de vencimentos dos 
cargos de provimento efetivo constante do anexo III da Lei 1773, as despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Gerência e 
Modernização Administrativa; Departamento de Recursos Humanos na dotação orçamentária de 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. A justificativa é que devido a extensão territorial 
do Município, o grande número de novas construções e número insignificante de profissionais 
existentes os quais não conseguem dar conta do corrente volume de trabalho, então certamente 
acredita que isso pode ser possível, porque na cidade da Lapa hoje há muitas obras, tanto 
particulares como do Governo Estadual e Federal, e com certeza esses profissionais serão bem 
vindos, mas a maior preocupação é que eleição não se ganha somente na cidade, e a preocupação é 
com o interior porque a partir de setembro precisam de mais estradas porque nessa época começa a 
plantação de soja, milho e feijão, então o interior precisa de estradas e espera que não vejam 
somente o quadro urbano e prestem mais atenção na área da saúde e estradas rurais que estão 
deixando muito a desejar. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 
63/2010, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de 
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 63/2010, 
de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de provimento 
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 63/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Fiscal de 
Obras e Posturas e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 63/2010, de autoria do Executivo Municipal, que cria 
novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na 
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação n° 
66/2010 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal que seja 
realizado ampliação de 10 metros no cumprimento na cancha de futebol da Escola David Carneiro, a 
colocação de uma rede nos fundos para retenção da bola e iluminação. Indicação n° 67/2010 de 
autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal que seja 
invertido o estacionamento da rua Barão do Rio Branco, entre as quadras das ruas Hipólito Alves de 
Araujo e Duque de Caxias. Indicação n° 68/2010 de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando ao Executivo Municipal para interceder junto à empresa Caminhos do Paraná, para 
Ata nº 3.028 Fl 09 
execução de uma trincheira bem como as vias marginais nos dois lados da pista na Rodovia do Xisto 
em frente à Cerealista Campos da Lapa no cruzamento que liga Mariental à Vila São Cristovão. 
Indicação n° 69/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo 
Municipal que seja construído um alambrado e uma cancha de areia no campo da Associação Arco 
Johannesdorf. Requerimento n° 37/2010 de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando que 
seja enviado oficio ao Gerente Regional da Sanepar senhor Vilmar Czarneski Favaro Purga, para 
verificar a possibilidade de aumento da rede de água em 650 metros na localidade do Feixo. 
Requerimento de autoria de todos os Vereadores de Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Ari 
Gustavo Kuss. Indicação verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), 
solicitando ao Conselho de Trânsito a implantação de uma lombada antes da agência da Copel na 
rua Barão do Rio Branco, pois como agora é mão única estão correndo em alta velocidade, há 
também um fluxo intenso de veículos que saem da Copel, e a qualquer momento pode ocorrer um 
acidente. Indicação verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), 
solicitando a implantação com urgência de um Posto Policial na Cohapar. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal que tipo de 
providencias o Município pode tomar a respeito da torre de transmissão do sinal da Rede 
Bandeirantes de Televisão, pois a população lapiana não consegue assistir este canal devido a falhas 
nesta torre. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram 
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestaram 
os Vereadores Élio Narlok Wesolowski, Wilmar Horning e João Renato Leal Afonso. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, a questão da implantação de um Posto 
Policial na Cohapar há muito tempo vem sendo discutido, e terão que discutir isso mais a fundo, e 
justamente por ser época eleitoral ainda mais para exigir dos representantes maiores a implantação 
desse Posto Policial. Ontem às onze e meia da manhã, na escola Pedro Favaro Cavalin, renderam a 
professora Diretora Luciene Domingues com um revolver na cabeça por dois meliantes 
encapuzados, levaram todo o dinheiro da Diretora que tinha acabado de receber, também de outra 
professora, a senhora Margarida, e também levaram todo o pagamento dela e o carro, e depois 
abandonaram o carro batido, roubaram o cd que tinha acabado de comprar, e fizeram reféns mais 
duas serventes, agora as professoras estão com medo de dar aula na escola Pedro Favaro Cavalin. E 
segundo outra professora, a situação lá está insuportável, até alunos vão armados, então a situação 
está muito feia, e amanhã vai ter uma reunião naquela escola para discutir a violência, então acha 
que é de muito bom senso discutirem e levarem ao Prefeito Municipal essa reivindicação para que 
brigue junto ao Governo do Estado, que é de responsabilidade da Segurança Pública do Estado, da 
colocação de um Posto Policial ali, porque a situação é complicada mesmo e não adianta fecharem 
os olhos porque daqui a pouco serão os Vereadores que estarão passando pelo mesmo sufoco. E 
pode imaginar o trauma de uma professora que está fazendo o bem, transmitindo conhecimento até 
mesmo para os filhos desses assaltantes, ninguém sabe, e depois passar por uma situação tão 
traumatizante como essa. Outro ponto que quer discutir aqui é sobre o manifesto realizado no 
Parque do Monge no último domingo sob neblina, chuva e frio estavam lá, e ninguém acreditava 
que iriam fazer com um tempo daqueles, mas fizeram porque mostraram que não estão de 
brincadeira de cobrar do Governo, e acha que promessa tem que ser cumprida no mandato, e hoje 
em dia se faz promessa para dois mandatos, a pessoa se elege com a promessa de um mandato e 
passa para o seguinte e se ganhar de volta dá continuidade, mas se não ganhar não sabe se as coisas 
vão acontecer, e é isso que está acontecendo com o Parque do Monge, pois fizeram uma audiência 
pública aqui a exatamente onzes meses e dois dias, que foi em primeiro de setembro de dois mil e 
nove, e aqui foi relatado que iriam entregar as obras atrasadas porque em fevereiro de dois mil e dez 
não iria dar tempo de entregar as obras e ficou para setembro de dois mil e dez a entrega das obras, 
teriam que entregar e não reabrir da forma que foi feita, frustrante, abrir só por abrir, e deixou bem
claro que não queriam somente a reabertura do Parque e sim queriam a promessa cumprida do 
senhor Requião que veio na Lapa no começo de dois mil e nove e falou que em um ano entregaria o 
Ata nº 3.028 Fl 10 
Parque, junto com o Rasca Rodrigues, e na mesma data falaram que as noventa e duas casas seriam 
entregues na Páscoa de dois mil e dez, e não tem nada sendo feito, não adianta falarem por aí que 
está sendo oportunista, é um infeliz comentário, porque queria que todas as pessoas da Lapa 
estivessem brigando, e está brigando e cobrando do Governo do Estado, as coisas não estão 
acontecendo e será que agora tem que ficar parado sem cobrar, e se for isso que as pessoas esperam 
deste Vereador, de ficar parado ganhando um salário de três mil reais este Vereador ficará, mas, 
aliás, este Vereador não fica porque vai sair da política, porque não serve pra isso, pra ficar quieto, 
não serve para agüentar promessa e não ser cumprida, e quando leu uma reportagem onde ficou 
muito espantado com a frase de que o esgotamento seria a fase final das obras, este Vereador ficou 
revoltado com isso, não com a pessoa do Vereador Vilmar Purga, mas com a instituição Sanepar, 
porque a última briga com o Conselho Gestor foi referente ao esgotamento sanitário, e brigou ainda 
no bom sentido, com uma funcionária da Sanepar que ela dizia que se a situação estava assim 
porque que ninguém brigou antes, e já estão brigando a um ano e meio por isso, e até perguntou pra 
ela que, se fizessem um manifesto se ela iria, e ela não falou nada. E havia ficado certo que a 
primeira obra a sair do Parque seria o esgotamento sanitário, porque não se faz uma casa e depois 
faz o esgoto, e sim primeiro faz o esgoto e depois a casa, e impediram o atendimento dos 
restaurantes por causa do esgotamento sanitário, esteve junto com o Prefeito e o Vereador João 
Renato em Curitiba e falaram que a única obra que iria sair era do esgotamento sanitário que seria 
mais ou menos um investimento de seiscentos mil reais, e agora o Vereador Purga falou que não tem 
o projeto do esgotamento sanitário, tanto é que agora a diretoria regional assumiu, e parece que estão
brincando, é uma palhaçada. E que no mês seguinte iriam fazer uma reunião com o pessoal da 
Sanepar e iriam chamar este Vereador para participar dessa reunião do esgotamento que vai sair, e 
até agora está esperando, e falou com o Furiati há uns dois meses atrás que iria fazer um manifesto 
lá no Monge e até o Prefeito mandou esperar um pouco porque iria sair à obra, isso há dois meses. 
Foram lá pra Curitiba e o Furiati viu, e o senhor Alan Jones que é o Secretário de Planejamento 
falou que ‘o IAP está fazendo pela forma mais difícil’, e agora querem que escute isso e fique quieto 
esperando mais um pouco, e o manifesto foi uma atitude de desespero, mas foi lá a RPC-Rede 
Paranaense de Comunicação e registrou manifesto, e mesmo com aquela chuva ninguém acreditava 
porque estava muito frio e mesmo assim pegaram cinqüenta e duas assinaturas do Parque do Monge, 
e se não tivesse chovendo iria pra mais de quinhentas pessoas lá, também no sábado esteve lá com o 
Marcelo Zarur, o Zelão e o Celso da Tetras e foram lá para ver como estava o Parque novamente, e 
chegando lá estava cheio de gente da Lapa ver como é que estava a situação, e aí mostrou como 
estava o corrimão da escada, porque eles fecharam para dar segurança aos turistas e o corrimão está 
podre e caído e até teve que dar a mão para a repórter da Gazeta do Povo que veio fazer uma 
reportagem, porque ela estava com medo de cair lá, e não tinha ninguém pra falar que estava 
perigoso e nem placas indicando perigo, e depois foram até o mirante e para surpresa tinha um rapaz 
lá com um colete do IAP cuidando do ex-mirante que não estava podre, e se não construíram um 
novo porque destruir o velho, e esse rapaz falou que não podiam passar por lá porque estava 
perigoso e não tinha mais o mirante, e perguntou ao rapaz de onde ele era e se era funcionário do 
IAP, ele respondeu que era de Ponta Grossa e era estudante de Agronomia, então eles colocaram 
esse rapaz lá justamente no sábado porque sabem que estão brigando lá em cima, porque gritaram na 
Lapa e ninguém os ouviu e agora vão gritar lá em cima como a Revista Novo Ambiente que foi até 
as mãos do Lula, e por isso até a RPC e a Gazeta do Povo também vieram aqui e viram a 
importância do manifesto e da briga que estão tendo com o Governo para que o Parque seja 
revitalizado da melhor forma possível, porque ali tem indícios de crimes ambientais e de descaso do 
IAP, e ontem a senhora Diva ligou para este Vereador dizendo que entraram na propriedade dela 
arrancaram a cerca e as árvores dela, então isso quer dizer que não tem fiscalização nenhuma, é um 
crime bárbaro que estão fazendo na Lapa. O senhor Márcio Assad disse que, depois do Cerco da 
Lapa a pior tragédia que fizeram na Lapa foi destruir o Parque do Monge, então esperaram o prazo 
para retirada dos pinos e construção do Parque, não construíram, e agora estão brigando e vão brigar 
mais, e quer contar com todos daqui para brigar mais ainda, e fazer mais manifestos, porque é 
Ata nº 3.028 Fl 11 
período eleitoral e devem cobrar isso para que depois ninguém venha aqui levantar uma bandeira e 
dizer que se for eleito o Parque vai sair, porque já era para ter saído todas as obras. E fizeram esse
manifesto com a melhor das intenções, e não era o Célio Guimarães que estava levantando a 
bandeira, e sim o povo da Lapa, os esportistas, o dono dos restaurantes que fizeram esses outdoors, 
então não foi idéia deste Vereador, apenas ajudou a colocar esses outdoors porque foi idéia do povo 
e não política, não tem o nome de ninguém nos outdoors ou panfletos, e sim está no nome do 
Movimento Sociedade Lapiana, e quem quiser brigar junto que venha porque vão até o final, e por 
isso fizeram um manifesto até sob chuva e vão fazer mais, também estão fazendo abaixo assinado 
colhendo assinaturas para mandar ao Governo, e farão uma carta de compromisso para os principais 
candidatos ao Governo para que eles se comprometam a dar continuidade, porque isso não vai sair, 
esse Parque não vai começar esse ano, a licitação era de mais de dois milhões e só faltava a 
assinatura do Governador e fazia três meses, mas que assinatura difícil. E o dinheiro do Parque do 
Monge não existe mais, é o dinheiro de uma medida compensatória da Repar que está sendo usado, 
então estão protestando e não tem uma bandeira política, e sim tem uma bandeira da comunidade 
lapiana, e já escutou por aí que ‘esta brigando porque é político’, e quando brigam, estão brigando 
porque é político, quando não brigam são omissos, o que a sociedade espera dos políticos, ou brigam 
por uma causa ou não brigam, este Vereador prefere brigar e ir até o final. Com a palavra o 
Vereador Wilmar Horning disse que, muita gente deve estar pensando o que esse bobo retardado 
está fazendo com esse monte de jornal aqui, não está faltando papel higiênico na Câmara e muito 
menos este Vereador está com diarréia, mas precisa usar dessas manchetes para chegar a um 
depoimento partindo desse jornal, e que amanhã esse feixe de jornal estará adentrando na Delegacia 
de Policia da Lapa, e todo esse feixe de jornal gerou um depoimento e um Boletim de Ocorrência 
em relação a uma pessoa que está tentando denegrir a imagem deste Vereador. E tudo começou na 
edição n° 2 desse jornal Assunto Direto, que hoje o assinante se chama Denilson Pavoski que 
começou pegando no pé dos Vereadores de Mariental a respeito da localidade de Passo da Cana, e 
segundo moradores dessa localidade “lá não tem buracos e sim crateras que escondem a roda 
inteira de um carro”, e obviamente não é verdade porque este Vereador presenciou, passa lá direto e 
atende o pessoal de lá, “e para quem conhece essa localidade como o pessoal da Prefeitura fica bem 
perto de Mariental, e olha que a região elegeu dois Vereadores”. E na edição n° 7, Mariental 
pergunta: “aonde está o Centro de Convivência do Distrito que não funciona, e o líder do Prefeito é 
de Mariental, imaginem, e os funcionários estão recebendo sem trabalhar”. Na edição n° 10: 
“Centro de Convivência de Mariental, o fechamento deixou moradores de Mariental revoltados 
porque tinha refeição para as crianças, e essa refeição fazia a diferença a pessoas carentes, será 
que os Vereadores que representam a localidade não irão fazer nada, na casa dos Senhores não 
deve faltar nada e o povo não os preocupa”. E preocupa muito a este Vereador e ao Vereador 
Carlinhos, tanto que, o Centro não fechou, os funcionários estão lá até hoje e tem um monte de 
criança sendo beneficiada. Na edição n° 12, é verdade que há uns buraquinhos grande, só que não é 
culpa do atual Prefeito, o Prefeito anterior, que é muito amigo deste Vereador, mas ele também não 
tem culpa, fez um asfalto muito mal e tem um monte de buracos na frente da escola, mas quem 
cuida de buraco e estrada é o Prefeito e não é o Vereador que tem que arrumar os buracos. Na edição 
n° 14, “IPTU de Mariental, o valor do IPTU na Mariental está muito caro, as famílias de baixa 
renda estão preocupadas em como fazer para honrar seus compromissos”, e nessa época nem tinha 
sido assinado o Projeto do quadro urbano de Mariental e muita pouca gente pagava o IPTU. 
“Segurança em Mariental: falta segurança em Mariental, será que não está na hora da região ter 
um Modulo Policial”, também como falou o Vereador Élio, este Vereador acha que necessitava. Na 
edição de n° 15, esse individuo começou a pegar no pé querendo jogar este Vereador contra o 
próprio irmão, “um cidadão de Mariental disse que anda pelado se sair o Centro de Convivência 
com piscina e investimento de dois milhões, mas se não sair quer ver no próximo desfile de Sete de 
Setembro seis cidadãos fantasiados de palhaço”, e obviamente um desses palhaços deveria ser este
Vereador. Na edição de n° 18: “acorda Mariental, o que os dois Vereadores de Mariental estão 
fazendo para reverter o fechamento do Centro de Convivência”, uma reportagem sem vida porque o 
Ata nº 3.028 Fl 12 
cara nem foi ver lá se o Centro fechou ou não, e realmente não fechou, está lá, e mais uma vez esse 
cara pega no pé deste Vereador. E o pior de todos é que o cara começou a mexer com a vida pessoal 
deste Vereador, a mexer com a família, e isso é uma coisa, e até se emociona em falar, porque é uma 
coisa que o cara não deveria mexer, que é a vida pessoal, e vejam que ponto esse cara chegou: 
“senhores breve no youtube a dança de um político em um palco de uma casa noturna nova, meio 
desengonçado, mas para rir serve, a gravação foi feita por um celular mas dá para ver bem o 
sujeito, anda muito nervosinho e fez uns fiascos para descontrair, logo passarão o link para os 
leitores”. Primeiramente esse individuo que está estudando para advogado, se diz que vai se formar 
para advogado, deveria saber que a imagem pessoal de uma pessoa para entrar na internet, o cara 
tem que saber que a pessoa tem o seu direito de privacidade, ele nunca poderia fazer isso, e 
primeiramente esse cara não deveria nem ter falado isso, primeiro porque se existe alguma coisa é 
montagem, e se existe, e se foi, esse cara não tem nada haver com a vida pessoal deste Vereador, e 
provavelmente ele está querendo mexer com a família, e se existe é uma montagem porque da parte 
deste Vereador está muito tranqüilo e já tomou providências. E na última edição de n° 20, 
“Vereador mal educado: o Vereador mal educado disse estar arrependido de ter falado palavrões 
na Sessão de 08/06/2010”, e realmente depois de tudo isso todos aqui estão de prova que este 
Vereador falou um palavrão para o cara, concorda que errou e não devia ter feito isso, mas nada 
justifica o que esse cara fez e está fazendo com este Vereador. Então depois de tudo isso aqui quer 
chegar ao ponto aonde queria chegar, e do depoimento que este Vereador fez de um boletim de 
ocorrência na delegacia, conta com a ajuda de dois Vereadores que presenciaram que são os 
Vereadores João Renato e Dango que são amigos, o assessor Dalto presenciou e também um ex￾vereador desta Casa de Leis senhor Marco Bortoletto presenciou e vai testemunhar a favor deste 
Vereador, porque agora o cara vai pagar pelo o que ele fez com este Vereador. E gostaria de ler o 
depoimento que fez na delegacia de Policia, o qual partiu depois de consultar os advogados da 
Câmara que o aconselharam, também foi falar com o Promotor, e todos sabem o que este Vereador 
está passando desde o dia que xingou esse cara, a angustia com muitas noites sem dormir por um 
cara que está tentando destruir a imagem deste Vereador, e tem confidenciado o que está 
acontecendo aos seus amigos mais chegados como os Vereadores Carlinhos, Acyr, João Renato e 
Dango, até chegou um dia a chorar à senhora Presidente Casturina confidenciando tudo a ela. E 
chegou a ter medo de ameaça de chegarem a fazer alguma coisa com seus filhos e família, porque é 
um cara que já não é réu primário e já tem processo, então consultando os advogados, o Promotor e 
com a ajuda dos amigos resolveu fazer um boletim de ocorrência na delegacia. “No dia 27/07/2010 
na Delegacia de Policia local presente o senhor Daniel Prestes Fagundes, Delegado de Policia e o 
senhor Paulo Transfeud, escrivão de Policia, nomeado no final assinado, compareceu o declarante 
Wilmar José Horning algum tempo vinha sendo objeto de perseguição política por parte do Jornal 
denominado Assunto Direto cujo responsável legal é Denilson Pavoski, mais conhecido por Tanaka, 
o qual passou a vincular no referido jornal matérias dando a entender que o declarante não exercia 
bem o cargo de Vereador neste Município, de simples perseguição política com a matéria vinculada 
na edição 19 do referido jornal datado de 15 a 30 de junho de 2010 na primeira página, que 
estampou noticia de quem em breve seria publicado em tal jornal o link na internet no youtube de 
um vídeo caseiro gravado por câmera de aparelho celular que explicitaria um político local 
dançando em palco de casa noturna nesta cidade (quer deixar aqui o respeito que tem pela esposa, a 
qual é uma senhora muito bonita e quatorze anos mais jovem que este Vereador, então pra que este 
Vereador iria fazer isso, não precisa disso, então mais uma vez esse cara feriu com a imagem deste 
Vereador). Tanaka passou a efetivar ato ameassatório utilizando-se para tanto do fato inverídico, e 
eis que o declarante não freqüentou jamais a referida casa noturna, concluiu o declarante, das duas 
uma, ou o noticiário está blefando ou possui realmente alguma imagem oriunda de montagem vez 
que atualmente há muitos recursos tecnológicos para fazer montagem com a imagem de pessoas, 
após tal divulgação em decorrência do primeiro contado noticiado em relação ao declarante, ficou 
clara a pretensão de Tanaka em extorquir o declarante objetivando dinheiro, eis que este chegou ao 
gabinete do declarante, na Câmara Municipal desta cidade, e disse para o assessor que é só pagar 
Ata nº 3.028 Fl 13 
que pararia de falar no jornal e não revelaria as imagens. O declarante ficou preocupado com o 
desenrolar dos fatos e comentou isso com o também Vereador João Renato Leal Afonso que 
aconselhou e sugeriu a marcar um encontro com o individuo para ver se tentavam se acertar, esse 
encontro aconteceu na casa do Vereador João Renato no dia 13/07/2010 e o declarante conversou 
com o Denilson (Tanaka) e ele disse que vinha atirando pedras no declarante porque o mesmo é 
líder do Prefeito na Câmara e ele (Denilson) não tem simpatia pelo Prefeito, (e certamente porque 
ele não conseguiu a tetinha de Diretor de Departamento da Secretaria de Agricultura), elegendo 
então o declarante para hostilizar no jornal. O declarante chegou a perguntar a Denilson se o 
mesmo estava interessado em obter um patrocínio para o jornal e ele respondeu que iria pensar no 
caso, tendo a conversa acabado nesses termos. Em data de 21/07/2010, no entanto Denilson 
telefonou para o declarante e disse que precisava novamente conversar, porém não poderia ser na 
casa do Vereador João Renato e sim que fosse na casa do Vereador Dango, ao qual que o 
declarante concordou e tal encontro acabou por aconteceu no mesmo dia as dezoito e dez 
aproximadamente, foi nesse encontro que Denilson efetivou e se manifestou na intenção de 
extorquir dinheiro do declarante pois exigiu quinhentos reais por mês até o fim do ano de 2010 
para parar de agredir o declarante por meio de seu jornal e também para não colocar na internet 
supostas imagens do declarante dançando em uma casa noturna da cidade, (além de tudo falou mal 
desta Casa de Leis, disse que as imagens daquele dia que este Vereador falou palavrão já estaria na 
RPC, e que a Casa de Leis da Lapa está com a imagem prejudicada e iria montar um processo em 
cima deste Vereador por danos morais). Referente a supostas imagens o declarante disse a ele, se 
existirem, com certeza são produtos de imagem, pois não freqüenta tais lugares, e quanto a ele 
parar de agredir o declarante com referencia a política, disse que iria pensar no assunto 
terminando a conversa nesses termos. No dia seguinte o senhor Denilson procurou o ex-vereador 
Marco Bortoletto e disse a ele que tinha uma proposta interessante, sendo que a proposta era a 
cassação deste Vereador por quebra de decoro parlamentar, (sendo que isso só a Câmara e os 
Vereadores poderiam fazer, ele não tem poder nenhum para fazer isso), ele procurou o apoio de 
Marco tendo em vista que o Marco é o primeiro Suplente do declarante, e caso o declarante fosse 
afastado na Câmara o senhor Marco Bortoletto assumiria o lugar, este fato foi relatado ao 
declarante pelo próprio Marco Bortoletto. O declarante estando sendo vitima da extorsão direta 
não viu outra alternativa a não ser procurar a Delegacia de Policia e registrar um boletim de 
ocorrência comunicando o fato, pois aquela simples perseguição política sem muito fundamento 
ganhou consoante expedindo assim contornos de extorsão clara e direta promovida por ora 
noticiado em face do declarante, nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido e conforme segue o 
devimento assinado”. Então senhores Vereadores, todos presenciaram, os Vereadores João Renato, 
Dango presenciaram, a Presidente Casturina sabia, o Vereador Acyr sabia da aflição deste Vereador, 
e todos viram o sofrimento e angustia para chegar a isso, também o medo de ser retalhado e 
perseguido, mas criou coragem e agora vai até o fim, então pede aos senhores, porque tem muita 
gente que patrocina esse jornal, e pensem bem que hoje é este Vereador, mas amanhã pode ser o 
Vereador Dango, a Presidente Casturina, o Vereador Acyr, porque se o cara tem capacidade de fazer 
com este Vereador, ele pode fazer com os outros também, então na hora de patrocinar esse jornal as 
pessoas que pensem bem antes de fazer isso. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso 
disse que, primeiramente agradece a Deus por esse retorno dessa primeira Sessão Ordinária do 
segundo período Legislativo de dois mil e dez, e que Deus cubra de bênçãos para que possam ser 
pessoas austeras, ponderadas e eficientes, e principalmente que não se deixem abalar por 
posicionamentos políticos que inevitavelmente tomarão dentro desta Casa de Leis em virtude do 
pleito que se aproxima, e antes de fazer uso da palavra quer aqui parabenizar o Vereador Wilmar 
Horning pela atitude, e por esses anos que está nesta Casa, este Vereador sempre diz que prefere a 
morte do que viver acorrentado, porque um homem que se submete a uma chantagem barata, ele 
não é digno de ocupar um lugar dentro desta Casa de Leis, e o Vereador Wilmar Horning se 
mostrou preocupado, em alguns momentos desesperado, mas teve a sabedoria e as bênçãos divinas 
de tomar uma providência que é certa, porque muitos jornalistas usam do poder de um instrumento 
Ata nº 3.028 Fl 14 
de comunicação de massa, os chamados tablóides ou imprensa marrom, para denegrir a imagem de 
pessoas e em outros casos tentar extorquir dinheiro sobre fatos infundados, e presenciou a conversa 
que o Vereador Wilmar Horning teve dentro da casa deste Vereador com o editor desse jornal, e 
propiciou esse encontro por entender e o repreendeu, no bom sentido, quando o Vereador Wilmar 
Horning falou aquelas palavras do jornal, e desde o primeiro momento achou que fez errado, assim 
como as palavras que o jornalista falava e as ameaças que fazia, também o repreendeu e disse que os 
assuntos políticos devem sim ser debatidos e jogados a todos os ventos, mas quando se trata de 
família isso não se deve fazer, e nesse encontro presenciou o Vereador Wilmar Horning, 
humildemente pedindo não só desculpa, mas também perdão por ter dito aquelas palavras, tendo 
uma atitude de hombridade, e o que ocorreu foi aquilo que o Vereador Wilmar disse, e colocou no 
caminho da Justiça e ela pode tardar mas não falha. E quer trazer dois fatos aqui para esta Casa de 
Leis, e que já é público, com relação a Justiça, porque quando se está imbuído ou embutido em um 
cargo público, devem sempre ter em mente que estão nesse cargo e não são esse cargo, está 
Vereador, mas não é Vereador após trinta e um de dezembro de dois mil e doze, mas será um 
cidadão lapiano, então que as atitudes dentro desta Casa de Leis, e isso que vai ler sirva de 
exemplo, e que sejam pautadas na austeridade, na boa vontade e acima de tudo pautado na 
consciência. No mandato passado, por uma perseguição política barata contra a pessoa deste 
Vereador dentro desta Casa de Leis, e o Vereador Purga presenciou todos os fatos, este Vereador 
teve o dissabor à revelia, contra a vontade, de em um belo dia chegando no gabinete ver uma cópia 
xerográfica da exoneração do seu assessor debaixo da porta, e não entendendo o porque, entrou com 
um recurso administrativo dentro desta Casa de Leis o que até agora, não por culpa da atual 
Presidente, até agora o antigo Presidente não deu resposta, e mesmo assim e orientado por 
companheiros políticos de que não vale a pena, e que levasse como tema porque mais vale um bom 
acordo do que uma boa demanda e esquecesse esse episódio, e acabou nomeando outro assessor e 
por surpresa foi indeferido tirando o seu direito liquido e certo, não cabendo nenhuma alternativa 
administrativa a mais entrou com um mandado de segurança diante da Comarca da Lapa na Vara 
Cível e foi concedida uma liminar para que fosse nomeada de imediata a sua assessora, e essa 
liminar só foi cumprida meses depois, correu a ação e na época a sua assessora Makerley Ferreira 
estava nomeada de maneira liminar, correu o processo e o Juiz da Lapa entendeu procedente a ação 
e determinou a efetivação do cargo, o pagamento de todos os atrasados os quais ela não recebeu, 
enfim condenou a Câmara Municipal, mas como por força de oficio a Presidente da Câmara é a 
Vereadora Casturina que não tinha nada haver com a história, e em conversa resolveram recorrer ao 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que se posicione se a sentença de primeira instancia é 
pertinente ou se não é pertinente, e assim esta Casa fez, recorreu, em tese contra a pessoa deste 
Vereador e tudo dentro de um processo porque esta Casa de Leis não está aqui para fazer conluio 
nem para proteger ninguém e muito menos para se beneficiar com uma coisa pública, e o que trás 
aos senhores aqui rapidamente é o Acórdão da decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná na pessoa do relator doutor Edilson Macedo Filho e que teve como revisor o doutor José 
Marcos de Moura através do processo 677364, o qual fará a leitura, e quando alguém toma posição 
ou uma postura eminentemente política contraria aos interesses públicos ou para denegrir ou 
prejudicar alguém, sem sombra de dúvida há a obrigação de recorrer a Justiça a qual dará os 
respaldos necessários. “Apelação Cível, Mandado de Segurança, pleito de nomeação ao cargo de 
Assessor Parlamentar, pessoa indicada por Vereador, cargo em comissão, livre nomeação e 
exoneração. Indeferimento pela autoridade competente do pedido, para ratificar tal vontade 
violação a direito liquido e certo de um Vereador. Descabimento de juízo de valoração em tal 
ratificação, cabimento de revisão de ato pelo Poder Judiciário, ausência de perda objeto do 
mandado, sentença mantida recurso conhecido e desprezado”, essa é a emenda do Acórdão, um 
pequeno resumo feito pelo Desembargador diz que, “sendo o cargo de Assessor Parlamentar um 
cargo em comissão, livre é a nomeação com a pessoa que o esteja titularizado desde que 
preenchidos os requisitos objetivos previstos em Lei não havendo falar em submissão ao crivo de 
outra autoridade, mas em mera ratificação da vontade expressa por aquele, no caso em questão não 
Ata nº 3.028 Fl 15 
se está retirar a discricionalidade do ato de nomeação do Assessor Parlamentar pela autoridade 
competente, porém ressalta-se que, em certas circunstâncias a autoridade pública escolhe agir com 
maior liberdade e extrapola os limites da discricionalidade de seu cargo ao cometer ato de 
arbitrariedade não necessariamente contrário ao que ele ocupe, mas definitivamente inválidos de 
legalidade, passiveis de serem submetidos a apreciação dos órgãos de controle da administração e 
da justiça comum, como ocorreu. Não houve perda do objeto de mandado de segurança, haja visto 
que a nomeação da pessoa indicada pelo apelado ao cargo de Assessor Parlamentar se deu por 
efeito da decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos esses autos de apelação da Lapa Vara Cível 
em anexo, em que o apelante é a Câmara Municipal”, e lá no final diz que, “dessa maneira sendo 
evidente no processo, caso a liberdade do Vereador na indicação da pessoa de sua confiança para 
exercer o cargo de Assessor Parlamentar, devendo essa vontade apenas ser ratificada pela 
autoridade competente e não tendo essa negar tal nomeação com base em qualquer justificativa 
plausível, disse que o direito liquido e certo pelo apelado foi violado, devendo por tanto a sentença 
ser mantida por seus próprios fundamentos, ademais, também não houve perda do objeto de 
mandado de segurança, haja vista que a nomeação da pessoa indicada pelo apelado do cargo de 
Assessor Parlamentar se deu por efeito de decisão judicial, e sendo assim, conheço de recurso de 
apelação e nega o provimento”. E tudo isso quer dizer que, tudo aquilo que foi feito crivado de 
ilegalidade por um ato arbitrário do ex-presidente desta Casa o ex-vereador e hoje infelizmente 
Secretário de Administração que gera todos os funcionários da Prefeitura, e agora a Câmara vai ter 
que pagar todos os atrasados, é aquele ditado que os país dizem “faça o que eu digo mas não faça o 
que eu faço”. O Acórdão n° 1871 do Tribunal de Justiça referente ao processo 368597/2009 contra o 
Vereador João Antonio de Jesus Martins, e vai explicar rapidamente como funcionava, ele tinha uma 
assessora parlamentar, como Presidente da Câmara, e essa assessora tinha um salário e cem por 
cento de gratificação, enquanto que este Vereador não tinha nem o assessor e se tinha era sem 
salário, e essa assessora tinha salário, gratificação de cem por cento e mais um cargo dentro da 
Prefeitura Municipal da Lapa, totalmente ilegal, e o Tribunal de Contas assim entendeu e mandou 
ele devolver o dinheiro, e ele não contente entrou no Tribunal de Contas com uma ação de recursos 
de revista onde o Tribunal decidiu e publicou no Diário Oficial do dia 30/07/2010 na edição n° 260 
na página cinco. “trata-se de recurso de revista interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal 
da Lapa, Vereador João Antonio de Jesus Martins, objetivando a reforma da decisão contida no 
Acordao n° 68109, pleno em processo de denúncia julgada procedente implicando a devolução de 
valores recebidos pela senhora, (e vai omitir o nome porque ela não tem nada haver com a história), 
a titulo de gratificação especial pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e 
dedicação exclusiva, e multa de 10% ao gestor sob o montante devido. As razões do recurso foram 
apresentadas tempestivamente alegando que a legislação municipal autoriza o pagamento da 
gratificação a critério discricionário do administrador exigindo somente o cumprimento de 48 
horas semanais de trabalho e a permanência à disposição do órgão sempre que a necessidade do 
serviço exigir”, e vejam bem, são palavras do ex-presidente, que a Lei permite a nomeação e o 
pagamento de cem por cento de gratificação, e ele tinha uma assessora sem cumprir horário, com 
cem por cento e ele se diz legal, mas este Vereador não tinha o direito de colocar um assessor, e não 
está dizendo isso, só está lendo o que a Justiça entendeu. Por isso quando se sentir encurralado tem 
que ir pra Justiça, porque é lá que se dá a palavra final e se tiver errado que pague, agora se estiver 
certo tem que cobrar, “ressaltou que a servidora em questão sempre esteve a disposição do 
recorrente inclusive trabalhando aos sábados, domingos e feriados assim como em períodos 
noturnos, finaliza argüindo que o Decreto Municipal n° 9.608/2004 estende o regime de tempo 
integral e dedicação exclusiva aos ocupantes de cargo em comissão, não dependendo do rigoroso 
cumprimento de jornada, justamente por permanecer a disposição a qualquer hora. A Diretoria 
Jurídica através do parecer n° 13845/09 aponta primeiramente que o motivo que fundamentou a 
decisão dessa Corte foi a ocupação de cargo público sem o exercício do modo adequado das 
funções, uma vez que concedida a gratificação para ocupante de cargo em comissão quando o 
mesmo já pressupõe comprometimento análogo. A argumentação trazida no recurso que o Decreto 
Ata nº 3.028 Fl 16 
n° 9.608/04, estende o regime aos ocupantes de cargo em comissão não merece ser acatado, posto 
que a Constituição Federal traz regras que não permite a acumulação de cargos quando não há 
compatibilidade de horário, e conclui a Diretoria pelo recebimento do recurso, pois tempestivo é, e 
no mérito pelo não provimento com a manutenção do Acórdão 68109 pleno”. Ou seja, numa atitude 
politiqueira ele não nomeou a assessora deste Vereador e a Câmara foi condenada a pagar todos os 
dias que ela trabalhou dentro desta Casa de Leis sem o ato de nomeação, e por uma atitude 
totalmente interesseira ele nomeia uma pessoa com três salários, um é o salário normal, outro é a 
gratificação e mais um na Prefeitura, e agora vai ter que devolver o dinheiro, e isso leva a duas 
reflexões, primeira, não se deve fazer errado, e segundo, é muito bom que a Justiça não tarda mais e 
não falha também, porque há diversos órgãos da Justiça que estão atentos a essas situações. Então o 
que o Vereador Wilmar Horning fez, o que este Vereador fez e o que todos devem fazer, é buscar 
esse caminho da Justiça, é lamentável muitas vezes de estarem usando da boa energia, que muitas 
vezes poderiam estar fazendo outras coisas, e ter que usar para se defender de certas pessoas que não 
tem qualificação, não tem caráter, não tem escrúpulos e acima de tudo não tem competência para 
gerir um órgão público, e lamentável foi o tempo que ele passou aqui na Câmara e lamentável está 
sendo, e as ações na Justiça contra a Secretaria em que ele é o responsável pela pasta estão correndo 
diante da Justiça da Lapa, e não são uma, são diversas, e este Vereador não entende como o Prefeito 
Municipal mantém um incompetente dessa envergadura num cargo talvez dos mais importantes da 
Prefeitura Municipal da Lapa. E com relação ao Parque do Monge, quer parabenizar o Vereador Élio 
Narlok pela ação, e não entende como uma ação de estar se aproveitando, e sim o Vereador está 
buscando uma causa que já vem desde o inicio do mandato. E todos sabem do posicionamento deste 
Vereador com relação ao “Maria loca”, e pra quem não sabe quem é o “Maria loca”, é o Requião, 
um ser desprezível, abominável e quiçá Deus ele não vai se eleger, porque um homem do quilate de 
Requião chegar a ser Senador da República, seja o Governador Osmar Dias, seja o Governador Beto 
Richa, só trará prejuízo ao Paraná por mais uma vez. No blog “clickfoz” está lá, “Requião autoriza a 
revitalização do Parque do Monge da Lapa. O Parque do Monge recebe milhares de visitantes 
interessados principalmente na gruta. O Governo decidiu a revitalização após visita ao Parque do 
Monge do Secretário do Meio Ambiente Rasca Rodrigues a vinte dias, Rasca percorreu o monte do 
Monge e constatou que é necessário implantar um plano de revitalização. A reforma inclui a 
implantação de equipamentos para proteger o meio ambiente e aumentar a segurança do turista”, e 
essa nota é do dia 24/01/2009. E se for buscado no site “tudoagora.com”, também mais um blog, 
“Parque Estadual do Monge fecha no Paraná”, e fala que foi tirado às plantas exóticas e que em um 
ano estará funcionando, e também é há mais de um ano. No guia SJP, que é o portal de São José dos 
Pinhais, “toda a arrecadação será destinada as reformas e outras melhorias que serão providas 
durante o ano no Parque, afirmou o Chefe de Gabinete Técnico do IAP José Luiz Bolicenha”, e será 
que o ouvido do povo é pinico, porque já havia falado a eles na audiência que, estão mexendo com o 
que é mais sagrado na Lapa que é o Parque do Monge, e façam alguma coisa, e nos bastidores este 
Vereador falava que não vai sair, porque Requião não é homem de palavra, Requião é homem de 
microfone na mão pra dizer que é bom, e até esqueceu de fazer um voto de congratulações e louvor 
ao senhor Rubens Bueno por ter enfiado a mão na cara desse ser abominável, porque seres dessa 
forma, que brincam com os sentimentos dos outros é isso que merecem, porque ele veio e mentiu, 
assim como mentiu das casas populares, da delegacia, do aeroporto, do centro cirúrgico do Hospital 
Hipólito, enfim, só mentiu, e está na hora de um basta. E por fim, esteve em uma missão oficial 
junto com o Vereador Élio Narlok, mais o Prefeito Paulo Furiati e a Deputada Estadual Roseane 
Ferreira, e tiveram uma audiência com o Secretário do Meio Ambiente, e ele foi categórico ao dizer 
que não vai sair porque não tem dinheiro, estiveram com o Diretor-Presidente do IAP e disse que, o 
Requião deu uma ordem para abrir o Parque essa semana, isso a quatro meses atrás, e que iriam 
colocar banheiro químico para que o povo possa fazer a visitação e será acompanhada pelo pessoal 
da Força Verde. Após isso foram ter com o Secretário do Planejamento Alan Jones, e ele disse que o 
IAP está fazendo um caminho mais difícil e quando não se quer fazer pede parecer jurídico, e 
portanto estiveram em três instituição do Governo, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de 
Ata nº 3.028 Fl 17 
Planejamento e Diretoria do IAP, e cada um disse uma coisa, ou melhor, cada um deu uma mentira. 
Então acha que está na hora de fazerem mesmo essas ações para que não chegue daqui a pouco na 
época de eleição e coloquem lá que semana que vem é a reabertura do Monge, e todos estejam aqui 
batendo palma, porque vai passar a eleição e vão estar assim como estão, como aconteceu com o 
pedágio, quando disseram que seria barato e não cobrariam de lapiano nem de Mariental, então 
precisam agir com essas instituições com mais firmeza, porque é inadmissível aceitarem mentiras. 
Com um aparte o Vereador Élio Narlok disse que, agradece as palavras do Vereador João Renato, 
mas tem que é parabenizar o povo lapeano porque estão mudando a concepção, e ficou até 
emocionado de quantas pessoas estavam lá debaixo de chuva ou com o vidro do carro aberto 
escutando o que tinham pra falar, e achou muito bonito e se emocionou mesmo, porque acredita que 
o povo da Lapa está mudando de concepção, e com relação a matéria do jornal, fala que o Governo é 
assim mesmo e tem que esperar depois das eleições porque não pode fazer licitação, mas licitação 
pode sim ser feita em período eleitoral, o que não pode é a contratação de pessoal, mas o país não 
pode parar por causa de período eleitoral, então é mais uma mentira escrabosa que estão colocando 
goela abaixo, e sábado no programa do Prefeito, ele foi infeliz se falou da questão de oportunismo, 
porque queria que ele estivesse lá brigando junto, e as vezes ele tem que bater contra os próprios 
correligionários porque ele tem que defender a Lapa e não o Governo do Estado, porque o Governo 
do Estado prometeu e não cumpriu, e ele como Prefeito deveria defender, e até gostaria de falar com 
ele e dizer que não foi culpa dele, e este Vereador está brigando com o Governo e não quer briga 
pessoal entre pessoas aqui da Lapa porque precisam se unir. Continuando o Vereador João Renato 
disse que, encerra com duas frases, e que seja levado a consideração da mentira e do mentiroso. “o 
Parque está desorganizado, feio, passível de ocupação ou invasão, não é mais o monte do Monge 
que eu conheci quando menino, quando visitávamos a casa do senhor Pedro que era pai de uma tia 
minha que vivia aqui na Lapa. Vamos resgatar o monte transformá-lo num Parque de verdade e 
tudo será bancado integralmente pelo Governo do Paraná, disse Requião”. “O Parque do Monge 
recebe milhares de visitantes por ano interessados principalmente na gruta, só isso já justifica o 
investimento que o Governo do Paraná para tornar o monte um local de visitação agradável, hoje 
quinta-feira, o projeto saí do papel para se tornar realidade até o final deste ano, a revitalização 
colocará o Parque do Monge no cenário nacional de visitação, disse Rasca Rodrigues”, isso em 
24/01/2009, era isso, a mentira e o mentiroso. Passo-se para as Lideranças onde não houve 
manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores 
Acyr Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski e Carlos Hammerschimdt. Com a palavra o Vereador 
Acyr Hoffmann disse que, primeiro quer parabenizar o Vereador Wilmar Horning, e manifestar o 
total apoio deste Vereador pela atitude que teve, porque a vida particular de cada um aqui não diz 
respeito a jornal nenhum ou a pessoa alguma, e a imprensa ou qualquer outro cidadão tem o direito 
de falar dos Vereadores que não estão fazendo nada pelo Município, mas quando se fala em família, 
aí já muda de conversa, porque isso é um assunto bastante delicado e o Vereador Wilmar tomou 
posição e atitude correta porque não tem que estar sofrendo esse tipo de chantagem e que a Justiça 
cuide disso. E além do Vereador Wilmar ser do PDT é amigo particular deste Vereador, conversam 
todo dia e tomam mate, e só quem estava do lado do Vereador sabendo dessas atitudes aí via o 
desespero do Vereador Wilmar durante o dia, e semanas esperando a nova edição do jornal para ver 
o que iriam falar, e este Vereador também em certas circunstâncias falou para ele se acalmar, mas a 
situação foi se agravando e o Vereador Wilmar tomou a atitude certa. Também quer relatar aqui o 
companheirismo do ex-vereador Marco Bortoletto, o qual foi procurado por essa pessoa do 
depoimento, então deixa registrado aqui o apoio ao Vereador Wilmar Horning porque as pessoas 
tem que ser transparentes e aqui dentro desta Casa não pode haver falsidades. Com a palavra o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, gostaria de falar sobre a revista aonde saiu a 
reportagem sobre o Parque do Monge, a qual é uma revista de nível nacional, e só cobre as grandes 
obras do Brasil e foi fotografada com o Presidente Lula, e o Lula se olhou a revista, deve ter visto 
sobre o Parque do Monge e a situação em que se encontra, então é só para mostrar a preocupação e 
parabenizar o senhor Edemar Gregório, que foi assessor deste Vereador e agora foi para essa revista, 
Ata nº 3.028 Fl 18 
e ele falou que iria fazer uma reportagem do Parque do Monge nessa revista e cumpriu a promessa, e 
está aqui com nove páginas sobre o Parque do Monge, e é só pra relatar o quanto estão mexendo, e 
mexendo com gente grande, não tem dinheiro, mas tem influencia das pessoas boas que estão juntas 
e apoiando para o que der e vier porque sabem que este Vereador briga por causas nobres, e também 
quer nas próximas Sessões mandar um voto de congratulações e aplausos para o dono dessa revista, 
que usou nove páginas de uma revista nacional com trinta mil exemplares em todo Brasil, então é 
uma pessoa que merece o carinho da Lapa, e este Vereador o conheceu depois e ele falou que está 
junto lá e se der algum problema já estão com uma equipe de advogados prontos para combater o 
IAP, porque o que eles fizeram com o Parque é um absurdo, e enquanto essa revista nacional, a RPC 
e a Gazeta do Povo vieram aqui cobrir o Parque, teve uma matéria infeliz do jornal A Tribuna 
Regional dizendo que tem que esperar porque é assim mesmo que funciona o Governo, e acha que 
foram infelizes em colocar essa questão, e por isso que este Vereador falou ao Vereador Purga que, 
a primeira coisa que eles prometeram foi o esgotamento sanitário, e agora dizem que vai ser a fase 
final das obras, não tem nem o projeto e agora vai atrás do pessoal da Sanepar porque este Vereador 
se desentendeu com a senhora Rosangela na última reunião do Conselho Gestor, e agora vai até o 
final com isso. Com a palavra o Vereador Carlos Hammerschimidt disse que, gostaria de dizer ao 
Vereador Wilmar Horning que este Vereador também leu as reportagens do jornal e sempre tratam 
do assunto com os dois Vereadores de Mariental, então não precisa nem dizer nomes, e que o 
Vereador Wilmar tem o apoio deste Vereador em tudo, porque o que há de mais sagrado é a família, 
pois quando mexem com a família mexe com a pessoa, e que o Vereador Wilmar vá até o fim com 
isso e se precisar do apoio deste Vereador ou de qualquer colega, vai ter, então parabeniza o 
Vereador pela atitude e tem que ir atrás, porque se ganha mais amigos, quando se está aqui, do que 
inimigos, e hoje este Vereador se sente feliz de estar aqui hoje exercendo a função de Vereador. 
Outra questão é a da segurança, e apóia o pedido do Vereador Élio Narlok do Posto Policial, só que 
o problema policial não é somente na Cohapar, é na Mariental, no Mato Preto, na Água Azul ou é no 
Campo do Tenente, enfim, é em varias localidades. Com um aparte o Vereador Acyr Hoffmann 
disse que, faz uns quinze dias atrás um senhor lá do Mato Preto estava parado com o caminhão em 
uma estrada de chão, e chegaram três indivíduos e tomou o caminhão dele que era a única fonte de 
renda dele, e até hoje não deram nem noticia. Continuando o Vereador Carlos Hammerschimidt 
disse que, a sugestão que tem é de os Vereadores formarem uma Comissão e falar com o Prefeito 
para que desse um arrocho na máquina pública com a diminuição dos gastos e criasse a Guarda 
Municipal, porque se for pedir um Posto Policial para o Requião, Pessuti, Osmar Dias ou Beto 
Richa, vão dizer que essa reivindicação é de todo o Estado do Paraná, porque falta policia aqui, falta
em Ponta Grossa, em Cascavel, falta em todo o lugar. E dias atrás passou uma reportagem que, para 
suprir a demanda policial precisariam de dezoito mil homens na corporação hoje, e atualmente há 
doze mil e precisariam de dezoito e seriam trinta mil homens para atender todo o Paraná, então 
muitos Municípios tem criado a Guarda Municipal, Araucária, Campo Largo e Curitiba tem, e seria 
interessante os Vereadores daqui fazerem uma Comissão e falar com o Prefeito para criar a Guarda 
Municipal da Lapa, porque derepente trazem vinte homens para a Guarda Municipal para cuidar dos 
pequenos delitos, por exemplo, chamam a Policia por causa de uma briga de família, aí surge um 
assalto grande aonde está a Policia, está cuidando de uma briga de casal. Com um aparte o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação a Guarda Municipal o Prefeito uma vez foi enfático 
ao dizer que é difícil ser criada a Guarda Municipal pelo gasto que é muito grande, por isso cidades 
como Araucária e Campo Largo criaram porque eles tem maior recurso, e falou que dificilmente se 
criaria em uma cidade como a Lapa a Guarda Municipal, é louvável porque segurança pública tem 
que ser discutida de alguma forma, mas o inchaço é muito grande porque tem que se fazer o rodízio 
de policiais, compra de armas, carros e tem que pagar bem, então é mais difícil de criar, mas não é 
impossível, e com certeza é bom criar essa Comissao para se discutir a segurança pública. 
Continuando o Vereador Carlos Hammerschimidt disse que, se fosse criada essa Guarda Municipal 
poderiam atender todo o Município, porque fazem um Posto Policial na Cohapar amanhã ou depois 
vem o pessoal do interior e vai falar porque ter na Cohapar e não na Água Amarela, na Água Azul 
Ata nº 3.028 Fl 19 
ou no Mato Preto, então deixa aqui essa sugestão de criar essa Comissão e conversar com o Prefeito. 
Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, 
bem como dos Senhores Vereadores, e convoca-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no 
dia dez de agosto de dois mil e dez, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª Discussão 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, o Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. 1ª Discussão do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
que referenda o Termo de Adesão nº 030 – Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à 
Mulher e à Criança – CSB - MCA. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2010, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Compromisso nº 
030303066/2009, celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a 
transferência de recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboração de 
Planos Habitacionais de Interesse Social. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 73/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 74/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 75/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.