| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2010 |
| Date | 2010-08-10 |
| Ementa | ATA NÚMERO TRÊS MIL E VINTE E NOVE (3.029) |
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ATA NÚMERO TRÊS MIL E VINTE E NOVE (3.029) Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski, José Francisco Hoffmann, João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a deliberação da Ata anterior de número três mil e vinte e cinco sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 643/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Fiates Furiati Descrição: Encaminha Anteprojeto de Lei nº 77/2010. Instituição: LAPAMUNDI Protocolo: 644/2010 Documento: Convite Remetente: LAPAMUNDI Descrição: Convida para evento. Instituição: Câmara Protocolo: 645/2010 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica fornecimento de serviço rolo compressor e viagens de cascalho no pátio do Viva Bem Centro esportivo e Lazer. Instituição: Câmara Protocolo: 646/2010 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica a Secretaria de Obras colocação de redutor de velocidade na Rua Noel Rosa. Protocolo: 647/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: Ofício Remetente: Vereador Élio Narlok Wesolowski Descrição: Solicita que seja concedida Tribuna Livre ao senhor Márcio Assad, no dia 10 de agosto de 2010. Instituição: 1ª CIPM Protocolo: 648/2010 Documento: Ofício Remetente: Mauricio Correa Pimentel Machado Descrição: Em resposta a Indicação do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Instituição: Cecília Pavão e Irmãos Protocolo: 649/2010 Documento: Convite Remetente: Cecília Pavão Descrição: Convida para evento. Protocolo: 650/2010 Instituição: Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos Documento: Ofício Remetente: Dirceu Luiz Hornung Descrição: Em resposta a Indicação verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann. Instituição: Prefeitura Protocolo: 651/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 76/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 652/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 78/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 653/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo termo de Adesão nº 012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 654/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo termo de Contribuição. Instituição: Tribuna Regional Protocolo: 655/2010 Documento: Solicitação Remetente: Aramis José Gorniski Descrição: Solicita relação de diárias de janeiro/2010 até a presente data. Instituição: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social Protocolo: 656/2010 Documento: Ofício Remetente: José Pazzinatto Filho e Talita Defant de Souza Borges Descrição: Responde ao Ofício nº 330/2010 desta Casa de Leis. Protocolo: 657/2010 Instituição: Câmara Documento: Requerimento Remetente: Acyr Hoffmann Descrição: Requer inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Miguel Laertes Kureki Gregório. Instituição: Câmara Protocolo: 658/2010 Documento: Requerimento Remetente: João Carlos Leonardi Filho e José F. Hoffmann Descrição: Requer inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Ivone Grosse Tuchinske. Correspondências Expedidas: Protocolo: 336/2010 Documento: Ofício Número: 329/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia de comunicados que especifica. Protocolo: 337/2010 Documento: Ofício Número: 330/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita informações para dar cumprimento a Instrução Normativa nº 40/2009 do Tribunal de Contas. Protocolo: 338/2010 Documento: Ofício Número: 331/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 66/2010, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Protocolo: 339/2010 Documento: Ofício Número: 332/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 67/2010, de autoria do Vereador José F. Hoffmann. Protocolo: 340/2010 Documento: Ofício Número: 333/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 68/2010, de autoria dos Vereadores Carlos A. Hammerschmidt e Wilmar J. Horning. Protocolo: 341/2010 Documento: Ofício Número: 334/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 69/2010, de autoria do Vereador Élio Ata nº 3.029 Fl 02 Narlok Wesolowski. Protocolo: 342/2010 Documento: Ofício Número: 335/2010 Destinatário: Wilmar Favaro Purga Descrição: Encaminha Requerimento nº 37/2010, de autoria do Vereador Wilmar J. Horning. Protocolo: 343/2010 Documento: Ofício Número: 336/2010 Destinatário: Diva Linhares Kuss Descrição: Encaminha requerimento de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis. Protocolo: 344/2010 Documento: Ofício Número: 337/2010 Destinatário: Hermes Binder Filho Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 345/2010 Documento: Ofício Número: 338/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 346/2010 Documento: Ofício Número: 341/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador José F. Hoffmann. Protocolo: 347/2010 Documento: Ofício Número: 342/2010 Destinatário: Major Mauricio C. Pimentel Machado Descrição: Encaminha Indicação verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 348/2010 Documento: Ofício Número: 339/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos de Lei aprovado por esta Casa. Protocolo: 349/2010 Documento: Ofício Número: 340/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Decreto Legislativo aprovado por esta Casa. A Presidente Casturina comunicou a ausência do Vereador Carlos Alberto Hammerschimidt por motivos particulares. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, no dia vinte está prestes a se tornar o primeiro Presidente da Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Mariental, e os Vereadores terão que fazer alguma coisa, porque senão certas pessoas ficam falando que os Vereadores de Mariental não fazem nada, então vão tentar fazer alguma coisinha. E quanto a esse Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2010, refere-se à abertura de crédito a qual será pronunciada mais adiante no Projeto n° 74 e que dará as explicações. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, é importante esse Projeto de Lei que tende a afirmar esse convênio com o Município e o Estado do Paraná, convênio esse que de acordo com a cláusula primeira, a qual fará a leitura, “tem por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação entre as convenientes na implantação do Programa Centro de Juventude por meio da construção do espaço público, aquisição de equipamentos, voltados a realização de atividades que possibilitem a jovens e adolescentes produzir e acessar bens culturais e artísticos, participar de atividades esportivas e tecnológicas, desenvolver e participar de ações que favoreçam sua formação pessoal, profissional e política”. E todos sabem dessa praga que está se instalando no Brasil e não é diferente na cidade da Lapa, que é a praga da droga, mais especificamente o craque, e já por diversas vezes foi debatido nesta Casa de Leis sobre as necessidades dos filhos, tem o filho de um amigo que mora em um dos bairros mais pobres da cidade, com quatorze, quinze ou dezesseis anos, e tem aquele outro menino também de quatorze, quinze ou dezesseis anos que mora em uma área nobre da cidade sendo o pai mais abastado, e o que difere nisso quando se trata de bem estar social e de lazer, em nada, porque a necessidade daquele filho do menos abastado com o mais abastado são as mesmas, só que o mais abastado tem uma condição de propiciar a esse filho um melhor entretenimento, uma melhor educação e até mesmo ofertar lazer em outras áreas da cidade ou até mesmo fora dela, o que aquele pequeno não tem, e isso leva a marginalização, então há que ser feito algumas atividades e ações de governo voltadas a essas classes menos favorecidas, e é a isso que se prende esse Projeto, esse Programa firmado com o Conselho Estadual do Direito das Crianças e do Adolescente junto com a Secretaria do Estado e o Município da Lapa, para implantar os Centros de Juventude, e esse Projeto de acordo com a cláusula terceira, é um Projeto da ordem de dois milhões de reais que serão aplicados na Lapa para que esses jovens e crianças tenham essa oportunidade de vida, então é muito Ata nº 3.029 Fl 03 importante que os Vereadores estejam imbuídos e juntos para fazerem cada vez mais, para que o craque não seja extirpado, porque infelizmente a médio e curto prazo é impossível, mas que se faça a ação do Governo para que ele seja minimizado e a um longo prazo ele seja assim se extirpado, e também como tudo o que trata da criança e do adolescente, tendo em vista o chamamento à responsabilidade por parte do Ministério Público dentro desta Casa de Leis, e este Vereador já deu opinião sobre aquelas correspondências, pede que tão logo seja aprovado, confeccionado e publicado o Decreto Legislativo, que seja encaminhado cópia desse expediente ao Ministério Público para que esteja ciente e seja um parceiro desta Casa de Leis, do Poder Executivo, nos Conselhos e naquilo que tange a criança e o adolescente do Município da Lapa, como preconiza a Constituição Federal que os Poderes são independentes, mas porém há a eminente necessidade de uma harmonia, e essa harmonia em um nível plano, e sobre hipótese alguma essa harmonia pseuda, onde uma instituição se diz estar além ou aquém de quem quer que seja, porque estão aqui eleitos para representar o povo e assim é que estão fazendo com dedicação, coerência e responsabilidade. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, quando sentou pela primeira vez nesta cadeira, sempre falou a respeito da educação e tudo o que for para a educação este Vereador é favorável, e a esse Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podem esquecer que também deve ser ensinado as crianças e aos adolescentes os seus deveres, porque só se fala de direitos, e todo mundo tem os seus direitos, mas muitos, pouco pensam nos deveres, então ao mesmo tempo que se ensina as crianças e adolescentes sobre os seus direitos, também se deve ensinar sobre os seus deveres, porque muitos se aproveitam só dos seus direitos, os próprios professores e a mídia falam dos direitos de todos e deveres é muito pouco, e até lembra de uma passagem deste Vereador que já faz bastante tempo, onde tinha dezoito anos e já pensava nos seus direitos, e trabalhava na indústria do seu pai e ele mexeu os pauzinhos para que este Vereador saísse do Exército, e depois de reprovado no teste quando saiu, ficou sabendo lá fora que o seu pai tinha arrumado para sair, e este Vereador não contentado com isso, voltou, furou a fila e falou com o Capitão médico, exigindo o direito de servir o Exército. Então é preciso ensinar as crianças não somente os direitos, mas também os deveres. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Ata nº 3.029 Fl 04 Justiça e Redação, que referenda o Termo de Adesão nº 030 – Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança – CSB - MCA. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto também é objeto da abertura de crédito do Projeto n° 75, que estará detalhando mais adiante. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, não poderia deixar de falar do Requião, e o Projeto que estão discutindo nesse momento é mais um termo de parceria entre o Município e o Governo do Estado do Paraná, esse Termo de Adesão é feito através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Paranacidade, e tem como foco a construção do Centro de Saúde Básico de atendimento integral a mulher e a criança, em mais quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos, destinado pelo Governo do Estado do Paraná para o Municipio da Lapa onde será construída mais uma unidade de saúde, aonde terá o atendimento prioritário e preferencial à mulher, esse empreendimento será feito, ou melhor, já está sendo feito aqui na rua Marechal Floriano Peixoto ao lado da Maternidade Humberto Carrano. E se pegar, os dois milhões de reais que votaram um pouco antes e mais esse quatrocentos e dezoito mil, são dois milhões quatrocentos e dezoito mil, e são infinitamente mais recursos destinados a Lapa pelo Governador Orlando Pessuti, do que foi pelos sete anos daquele que se dizia Governador de todos os paranaenses, aquele que se dizia amigo do Prefeito da Lapa, porque confessa, dentro desta Casa de Leis não viu votação de autorização de dinheiro do Município da Lapa por parte do Governo do Estado, sendo o ex-governador, que graças a Deus deixou o cargo e não se elegerá Senador da República, a Lapa está ganhando e muito, isso graças ao comprometimento efetivo do Governo com todos os paranaenses que é o Governador Orlando Pessuti, que recebeu o título de Cidadão Honorário desta Casa de Leis, e viu uma matéria tempos atrás no jornal, dizendo que se os Vereadores soubessem que o Pessuti seria envolvido num escândalo na Assembléia, se votariam a favor, e sem dúvida este Vereador votaria a favor porque não condena ninguém antes do processo transitado e julgado, e a todos é dado o sagrado direito da ampla defesa e do contraditório, e até agora nada foi provado, muito pelo contrário, foi só corroborado a boa intenção e a responsabilidade do Pessuti com o Governo ou com a Lapa como estão podendo ver em valores aqui, e vota mais uma vez com louvor. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Adesão nº 030 – Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança – CSB – MCA, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Adesão nº 030 – Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança – CSB – MCA, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Adesão nº 030 – Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança – CSB – MCA. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Adesão nº 030 – Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança – CSB – MCA, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009, celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2010 será objeto da abertura de crédito do Projeto n° 73 que detalhará mais adiante. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009, celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do Ata nº 3.029 Fl 05 Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009, celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009, celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009, celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 73/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é um crédito adicional até o limite de quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos, destinados à construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança e dentro da seguinte dotação, Fundo Municipal de Saúde, Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança na dotação de obras e instalações no valor de R$ 418.176,20, para cobertura do crédito autorizado serão usados como recurso o excesso de arrecadação na Conta Investimento Banco do Brasil, Fonte de Recursos 1338 no mesmo valor. O presente Projeto visa a construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança, na rua Marechal Floriano Peixoto nesta cidade, para melhor justificar o Projeto de Lei, está sendo anexado o Termo de Adesão n° 30 firmado com a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Urbano-SEDU, Paranacidade e a Secretaria do Estado de Saúde. Convém frisar que os recursos para a obra citada é oriundo do Governo do Estado do Paraná sem contrapartida do Município, e por ser uma obra de real interesse público, vai beneficiar principalmente pessoas carentes e espera que receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 73/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 73/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 73/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 73/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 74/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto o Vereador João Renato também já fez um grande relato, mas só vai acrescentar mais algumas coisas. São dois milhões, seiscentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos, para a construção do Centro de Juventude, a verba será liberada na Secretaria da Saúde e Ação Social na dotação orçamentária de Obras e Instalações R$ 2.412.818,81,equipamento e material permanente R$ 200.000,00, perfazendo um total de R$ 2.612.818,81, para cobertura do crédito autorizado serão usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio 121/09 também no mesmo valor. A construção do Centro de Juventude é o objeto do Convênio n° 121/09 Ata nº 3.029 Fl 06 firmado com o Governo do Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Secretaria do Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU e Paranacidade, a Prefeitura entrará com o terreno não havendo nenhuma contrapartida. A construção será no bairro Cohapar e o objetivo além da construção, haverá a compra de equipamentos voltados à realização de atividades que possibilitem a jovens e adolescentes produzirem e acessar bens culturais e artísticos, participar de atividades esportivas e tecnológicas, desenvolver e participar de ações que favoreçam a formação pessoal, profissional e política. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação ao Centro de Juventude, com certeza esse Projeto é muito importante, porque na Cohapar, Jardim Esplanada e Bairro São Lucas estão os maiores índices de violência do Municipio, e semana passada relatou aqui o assalto a mão armada pelo qual passou a escola Pedro Favaro Cavalin, tendo o dinheiro da diretora e da professora roubados, o trauma foi muito grande, e encaminhou a Policia Militar da Lapa e a Prefeitura um pedido de instalação de um Posto Policial no bairro Cohapar, e já sabe que isso é quase impossível e difícil, mas sempre diz que nada é impossível e tem que pelo menos tentar. E recebeu da Policia Militar uma resposta muito rápida, e da Prefeitura ainda não recebeu, e o conteúdo desse oficio diz que, “com respeito do continuo oficio dessa Câmara Municipal, este comando entende por mais louvável a preocupação apresentada pelo Vereador Célio Guimarães em Sessão Plenária no tocante a questões de segurança pública, e que gostaríamos de atender a solicitação de implantação de um Posto Policial no bairro Cohapar, entretanto as demandas de ocorrências policiais militares neste Município atualmente estão sendo atendidas por meio de equipes de serviços disponíveis”, ou seja, há déficit de policiamento no Município da Lapa e em todas as cidades do Paraná, porque a Policia é uma atribuição do Governador do Estado. “Derradeiramente, num futuro próximo, quando da oportunidade de termos uma Escola de Soldados em funcionamento nesta Organização Policial Militar, envidaremos esforços no sentido de atendermos a solicitação em epigrafe designando mais equipes do serviço de policiamento ostensivo radiomotorizado aquele bairro”. Quer dizer, chove no molhado, não vai ser atendido e com certeza era difícil, mas isso já representa a preocupação desta Casa de Leis em correr atrás de benfeitorias para a comunidade, mas terão que tentar e quem sabe futuramente poderão contar com um Posto Policial, e irão levar isso para os próximos Governadores essa preocupação, porque o Comando da Policia Militar da Lapa atende vários Municípios e não somente a Lapa, e há poucas viaturas sendo muito deficitário a segurança pública, mas ainda há uma Companhia de Policia Militar, e mesmo assim agradece ao Comandante Mauricio Correa Pimentel Machado que prontamente respondeu essa requisição. E esse Centro de Juventude é muito bom, e com certeza vai levar os jovens a praticarem esportes com uma vida mais saudável, deixando de lado essa questão das drogas que muito assola o Município. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, vão ser gastos dois milhões e seiscentos lá na Cohapar, este Vereador conhece a Cohapar, e aquele Centro Esportivo que ainda existe lá, foi por várias vezes depredado, completamente depredado e destruído, e isso porque a Lei não está lá, a Lei existe mas ela não vai, e também agradece ao Comandante da Policia Militar por mandar a resposta ao Vereador Élio, mas acredita que eles não vão lá porque eles não querem, a Policia não vai porque não quer, porque eles tem condições de colocar um ponto lá com dois ou três militares, e não venham dizer que não tem gente, porque tem gente sim, apesar do quartel aqui da Lapa atender vários Municípios, mas este Vereador crê que eles não vão lá porque não querem, e verem que está sendo depredado, o próprio Executivo vê, e no mínimo fosse colocado um guardião pelo menos no campo Elísio de Jesus, algum interessado ali da própria comunidade sem o auxilio do Município, então está depredado por completo, e vão gastar mais uma vez dois milhões e que o Executivo trate de manter aquilo, porque a construção não é difícil e a manutenção daquilo precisa acontecer, e se não houver um policiamento, e nem está falando em drogas, é só da questão da depredação do patrimônio, porque se forem falar em droga aí que a Policia não vai de uma vez. Com um aparte o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, fora o campo Elísio de Jesus, tem ainda o Parque dos Maragatos que foram gastos na época quase duzentos mil e também está totalmente depredado. Continuando o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, então doa a quem doer, este Vereador dá a cara pra bater, e não Ata nº 3.029 Fl 07 gostaria de dizer que a Policia é incompetente, mas acredita que a Policia tem um pouco de medo de chegar no mais pesado, e é isso que destrói o país, onde as pessoas que podem fazer alguma coisa, não se manifestam de medo, então se for para levar um tiro de alguém, que esse tiro seja bem dado, mas este Vereador não tem medo de dizer aqui que a Policia não vai lá porque eles não querem. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, gostaria de deixar registrado nesta Casa de Leis de que, o Municipio da Lapa em algumas áreas está regredindo e muito, a prova é o descaso com a Cohapar, e quando foi fundado aquele conjunto habitacional, lá foi instalado um módulo Policial sendo um fato que ocorreu há mais de vinte anos atrás, e na época que foi feito aquele conjunto habitacional existia um módulo da Policia Militar, e depois que foi aberto a Cohapar, o Jardim Esplanada e os demais conjuntos em volta, esse módulo Policial foi extinto e não foi para outra localidade, simplesmente ele foi extinto daquela localidade, e isso é um descaso não só com o Poder Executivo, como também a própria Policia Militar e ao Governo do Estado através da Secretaria de Segurança a qual tem a obrigação de dar segurança para todos os cidadãos do Estado. Gostaria de lembrar do módulo esportivo lá do lado do Avaí, que também foi fundado quase na mesma época, caiu no abandono sendo depredado totalmente, pouco tempo foi usado e muito ajudou naquela época a muitos jovens que ali passaram, e tudo isso foi depredado pelos próprios cidadãos lapeanos, não pela minoria e sim pela maioria, e hoje nesta Casa de Leis estão autorizando e firmando um convênio de mais dois milhões para fazer um Centro de Juventude, que diga-se de passagem, é necessário para o Município, mas será que não teriam um local mais adequado, com mais segurança para fazer esse Centro, ou só existe aquele campo para ser feito isso, e uma obra dessa envergadura não podem pensar só na construção da obra, mas tem que se pensar na continuidade, na proteção desse patrimônio público, vai ser feito piscina e como vai ser controlada a saúde dessa água, ali é um foco de pessoas, que não menosprezando porque todos são iguais perante Deus, mas como que vai ser controlado isso se não há nem médicos para atender nos hospitais, e será que a Lapa está preparada para uma obra dessas, será que a Lapa tem segurança para ter uma obra dessas, será que a Lapa tem pessoa com compromisso, os Vereadores estão aqui defendendo, mas será que tem mais pessoas com o compromisso de ajudar, zelar e brigar para que seja feito um novo módulo da Policia Militar, e será que já não teria que estar instalado um módulo da Policia Militar lá para aí sim iniciar as obras e educar o povo lá, ou será mais uma obra do Governo para se inaugurar em época politiqueira e daqui um ano, dois, três ou quatro cortam a verba porque faltou dinheiro na saúde, cortam a verba do Centro de Convivência e daqui mais oito ou dez anos será o Centro Esportivo que tinha o Módulo Centro Esportivo que acabou virando só em terra e mais algumas canchas que estão num completo abandono, tem canchas no Município que não está sendo feita a manutenção, não tem guarda para cuidar, tem lá na Pousada do Sol uma cancha que está no completo abandono e que este Vereador e os demais Vereadores estão lutando para colocar iluminação, pôr um guarda para cuidar, e não conseguem. Com um aparte o Vereador Élio Narlok disse que, a questão da Pousada do Sol, é que tem uma verba para ser reformada a Pousada, só que estão lutando pela troca da telha a mais de seis meses, e enquanto não se faz a obra se troca telha para pelo menos as pessoas jogarem futebol, e estão direto conversando com o senhor Mauricio Wiedmer da Secretaria de Esportes, e ele fala da dificuldade que ele tem como Diretor de Esportes em fazer com que a coisa aconteça, porque são quatro telhas que estão desprendidas. Continuando o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, então há várias canchas no Município, e não quer dizer aqui que fulano ou beltrano é culpado, mas é preciso zelar e quando vem dinheiro do Governo é preciso aceitar, mas precisam estar preparados para a continuidade da obra, do zelo, da guarda, da manutenção senão vira um parque de obras inauguradas e abandonadas na cidade, e não é isso que querem, é preciso pensar no passado do que já aconteceu para prever o futuro, e este Vereador não é contra esse Centro de Convivência e tudo que vier para o Município do Governo do Estado e o Executivo queira fazer vai ser muito bom e importante, mas tem que se pensar na continuidade, não podem ficar calados vendo o que aconteceu no passado, e sim é preciso se precaver para o futuro. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, sobre o que o Vereador Élio Narlok falou com o senhor Mauricio Wiedmer, do Esporte, também vai ser mais um ataquesinho que este Ata nº 3.029 Fl 08 Vereador vai dar aí, porque estão aqui para fazer fiscalização e às vezes tem que falar alguma coisa que fica engasgada, e nessa cadeira que tem que ser falado. E no Departamento de Esportes não tem uma bola para que seja entregue para as escolas, e este Vereador foi na escola de São Bento, e até foi artilheiro na juventude fazendo uns 1200 gols, e foi nessa escola ver uma sobrinha que estuda lá, e entrou lá para olhar e quando chegou a uma sala viu quatro bolas lá, e falou para a Diretora que iria comprar quatro bolas para a escola, comprou e vai levar lá, não é politicagem deste Vereador de forma nenhuma, mas este Vereador ficou estarrecido com o estado daquelas bolas e devia ter tirado uma fotografia para mostrar aqui, e o Município não tem uma bola para dar as escolas, então aonde está a Secretaria de Educação e Esportes, e acredita que as pessoas têm medo de chegar porque os Diretores e Secretários têm medo do Prefeito Paulo Furiati, porque dizem que o Prefeito é bocudão, e acha que quando os Secretários e Diretores quando entram na sala do Prefeito já entram tremendo de medo. Com um aparte o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, só complementando o esfacelamento ou a irresponsabilidade que tem o Poder Público com relação ao esporte, e este Vereador foi convocado pela Presidente Vereadora Casturina, há umas três semanas atrás, para representar esta Casa de Leis em Palmeiras em uma reunião aqui da região para tratarem de algumas diretrizes e políticas públicas no que tange ao futebol amador, Câmaras e Prefeituras, e como iria com o carro da Câmara ligou para a Secretaria de Esportes perguntando se iriam, e a Secretária Wilmar estava de licença e ligaram dizendo que o senhor Sergio Jardim iria, mas o porquê dessa ligação, uma porque este Vereador iria com o carro da Câmara e se alguém queria ir junto, outra que o senhor Castilho do União esteve nesta Casa de Leis narrando que o chefe do Departamento da Prefeitura estaria mandando um motorista da Prefeitura, que não é da Secretaria de Esportes, representá-lo dentro desse evento, e vejam bem, não é culpa tanto da Secretária, porque o evento foi montado naquela semana em que ela estava de licença por ter sido operada, um segundo ponto é que o Diretor de Esportes estava mandando um motorista da Prefeitura e esse motorista não era da Secretaria, e é assim que se trata o esporte na Lapa. Então é muito importante que o Vereador Lilo como líder do Prefeito e os Vereadores aqui, que façam alguma coisa e chamem a responsabilidade, porque na Lapa não existe esporte e isso é ponto liquido e certo, e não é de hoje, e isso já vem de gestões passadas, e se existe algumas atividades esportivas na cidade, e que se deve louvar e agradecer, são atividades isoladas de cunho particular, mas uma política não tem, e este Vereador com a aprovação de todos os Vereadores, propôs nesta Casa de Leis um Projeto de Lei dando diretrizes da política municipal do esporte e lazer na cidade, criando o Conselho Municipal e uma série de diretrizes e até o presente momento não recebeu nenhum ligação de como implementar isso e nem se quer no dia da votação teve representante do Departamento de Esporte dentro desta Casa de Leis. Então precisam fazer alguma coisa, e mais uma vez, aliado ao lazer e esporte, esta a luta contra o craque. Continuando o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, como o Vereador João Renato falou, quem está patrocinando o esporte na Lapa é o setor privado, e desafia o Secretário ou o Diretor de Esportes, para que venha aqui nesta Casa falar de algum planejamento a respeito do esporte no Município, porque não há planejamento nenhum, e corre por conta das pessoas que gostam, porque verba e dinheiro tem para isso, então o Vereador Lilo que é líder do Prefeito, comunique isso a ele a respeito desse comentário, e tem a Ata para ele ler se for necessário, porque este Vereador não vai lá dizer pra ele, e diz pelo papel, pois existe um déficit muito grande e como vão educar os jovens se as coisas são construídas e não tem jeito deles se beneficiarem depois. Com um aparte o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, o esporte no Município da Lapa é como o turismo, não tem, não tem planejamento, está aqui o ex-Diretor de Turismo que saiu por causa das dificuldades que tinha na Secretaria, e o esporte é como o turismo, e já está cansado de ouvir que a Lapa tem um grande potencial turístico e até dá um asco quando falam isso em campanhas políticas, a Lapa tem 241 anos e até agora nada, e estão sempre engatinhando, e lembra quando o senhor Márcio falava que se não for feito turismo em cinco anos no máximo, não adianta mais falar em turismo na cidade da Lapa, e o esporte é a mesma coisa, porque não adianta viver só de obras, e sempre fala que é muito fácil construir uma creche ou um hospital, o problema é a manutenção no dia a dia, e tem que parar e pensar, será que não terão que tratar o Município de Ata nº 3.029 Fl 09 outra forma, porque não adianta construir um grande patrimônio se não há dinheiro para manter, há estradas péssimas e saúde péssima. Continuando o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, o Vereador Élio Narlok bem falou a respeito do turismo, mas este Vereador lembra quando tinha oito anos quando o Ney Braga foi candidato a Governador, lá embaixo no trevo, o pai deste Vereador o levou lá no dia da inauguração do trevo e o Ney Braga falou que a Lapa tinha um grande potencial turístico, hoje este Vereador tem 53 anos e até agora não viu nada, e estão retrocedendo porque o Parque do Monge foi fechado e levaram do parque pra mais de três milhões de madeira que foram retiradas e até agora não veio nada, e era o único turismo que a Lapa tinha. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 74/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 74/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 74/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Acyr Hoffmann dizendo que, se falou muito na questão da segurança pública e quanto a esse Projeto de Lei n° 74/2010, e realmente a questão da segurança pública não é só um problema do Município da Lapa, mas também é dos Municípios vizinhos, pois é um problema que vem se arrastando a nível de Brasil, como na saúde também. E agora estão próximos de uma eleição, é preciso olhar bem os candidatos tanto para Governador como para Presidente, quais são os Projetos para a questão da segurança pública, e como o Vereador Dango já falou, na Cohapar já foi colocado Posto Policial e foi tirado do mesmo jeito, na comunidade do Mato Preto também foi colocado um Posto Policial, só que tinha no Posto Policial apenas um policial lá sem uma viatura, sem nada e sem condições para atender, mas mesmo assim surtiu efeito do simples motivo de ter um policial lá naquela região que é considerada um pouco violenta, existe drogas lá e roubos, então cabe agora analisar as melhores propostas e tentar escolher os melhores governantes nas próximas eleições. Quanto ao Projeto n° 74/2010 que tem um investimento na faixa de dois milhões, este Vereador é favorável ao mesmo e também é favorável da instalação dele na Cohapar, porque se forem analisar, vão instalar esse Projeto aonde, no centro da cidade, ainda hoje não tem tanto problema no centro da cidade, então entende que o Poder Público não pode virar as costas para os bairros mais carentes, porque se for olhar a Cohapar e o bairro São Lucas são os bairros menos atendidos pelo Poder Público e há um grande tráfico de drogas dentro desses bairros, e a melhora desses jovens só vai ser alcançada se o Poder Público realmente investir na formação dessas pessoas, então este Vereador é favorável e pode até descordar com a opinião de algumas pessoas, mas é favorável a instalação desse Projeto na Cohapar. Há também lá o Parque dos Maragatos que foi depredado, tem aquele campo de futebol lá que também foi, mas se desistirem da Cohapar derepente ninguém mais vai entrar lá, então era isso que gostaria de deixar registrado aqui, que é favorável ao Projeto, onde a contrapartida do Município seria a doação do terreno. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, quando este Vereador mencionou a referida instalação naquela localidade da Cohapar, quis dizer que não é contra a instalação do Centro de Juventude lá, e sim quer que o Executivo apresente um estudo de que lá realmente é o melhor local, e qual a segurança que hoje há lá para que aquele Centro de Juventude seja realmente instalado lá, é essa a preocupação deste Vereador, porque o Parque dos Maragatos está detonado sendo dinheiro público jogado no lixo, o campo Elisio de Jesus restou somente as traves, o Padre Salomão enquanto estava lá servia de Delegado, de Padre, de Policial, de tudo e as coisas estavam bem até o Padre Salomão sair do Município, e na semana passada teve um assalto na escola. E nesta Casa de Leis tem a democracia, e acata com muito orgulho as explanações do nobre Vereador Acyr Hoffmann, mas hoje a Cohapar não está preparada para receber o Centro de Juventude, e o tempo será o Senhor da Verdade, e espera que daqui a dois, cinco ou dez anos, este Vereador esteja aqui nesta Casa de Leis se o povo quiser ou senão vai continuar sendo cidadão como sempre foi, e quer ver esse Centro da Juventude até os últimos dias de vida funcionando, e por isso que reza e vai Ata nº 3.029 Fl 10 começar a rezar desde já, porque já estão roubando até material das obras que estão fazendo lá. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 74/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 75/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é um crédito adicional no valor de cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais, liberado na Secretaria de Saúde e Ação Social na dotação orçamentária de Serviços de Consultoria, e o presente Projeto tem como objetivo a contratação de empresa de consultoria para elaborar o plano municipal de habitação de interesse social do Município da Lapa, o qual constituirá em instrumento de planejamento do Município para viabilizar o acesso a moradia digna e conseqüentemente a melhoria das condições ambientais locais e da qualidade de vida da população, bem como a qualificação funcional da equipe que coordenará as atividades correlatas e também a de criar instrumentos de acompanhamento das atividades. A elaboração do plano é de fundamental importância, pois visa receber recursos da Secretaria Nacional de Habitação e do Ministério das Cidades. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, é favorável a esse Projeto e que se libere cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais para a elaboração de um plano de habitação de interesse social do Município da Lapa, e não pode deixar de concordar com o Vereador João Renato, porque o Requião veio aqui na campanha e prometeu quatrocentas casas para a Lapa e noventa e duas já estavam no Governo anterior do primeiro mandato do Requião, todos estavam lá até o senhor Greca falando das casas populares, e este Vereador com o Vereador João Renato e todo mundo aplaudindo aquele senhor, então vai ser liberado esse dinheiro para a elaboração do plano de habitação de interesse social do Município, mas e aquelas noventa casas populares, porque sabe-se que tem gente que foi processada e está com o nome no Cerasa porque não pagou a prestação da casa que nem foi começada a construir, mas acha que também faltou interesse do Executivo da Lapa de ir lá cobrar do Governo, e não sabe o que o Prefeito Municipal tem feito para cobrar essas quatrocentas casas. O Vereador Élio Narlok disse que, o senhor Greca falou que na páscoa de 2010 era para estar tudo pronto, e na segunda-feira depois do manifesto do Parque do Monge, recebeu ligação dos mutuários dessas noventa e duas casas, porque agora este Vereador está sendo taxado de agitador e um especialista em manifesto, e já o convidaram para fazer um manifesto em prol das casas populares e sinceramente está interessado em mais essa causa. Continuando o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, podem contar com este Vereador e programar esse manifesto que vai estar lá mesmo com chuva, porque é uma falta de consideração com a população, como se a população não fosse ninguém, sobem num palanque para fazer campanha e depois não acontece simplesmente nada, e o que vem está dizendo aqui, vem dizendo desde o começo dessa reunião e se manifestando não contra os Projetos, mas falando a respeito deles, e o pouco que este Vereador puder fazer a favor já é bastante, o poder do Vereador é pouco, mas aqui tem que haver as criticas e o Executivo tem que tomar conhecimento do que se fala aqui, e não sabe se o Prefeito vê as Atas da Câmara, porque o líder do Prefeito não deve ter tempo para ir lá explicar para o Prefeito tudo o que acontece aqui, e ele fica sabendo das coisas só através dos Requerimentos dos Vereadores e as vezes ele nem fica sabendo que em tal escolas não tem nem bola, então os Vereadores tem que se unir, principalmente os sete novos, porque o Vereador João Renato já é macaco velho da Casa e já sabe tudo, e que os ajude, para que o Executivo realmente saiba o que os Vereadores falam aqui, porque muitos não sabem, mas todo Projeto que chega aqui são discutidos primeiro nos gabinetes dos Vereadores e depois chega aqui só para votar, e de todos esses Projetos de hoje este Vereador foi relator de cinco, e deveriam achar um sistema para que o Executivo saiba o que a Câmara fala, e os Vereadores sabem o que o Prefeito fala porque ele tem um programa no rádio aos sábados, e a Câmara também deveria ter um programa na rádio Legendaria, e o Vereador Élio até fez uma tomada de preço, porque que o Prefeito tem dez minutos na rádio e dá cassete na Câmara Municipal e joga o povo contra a Câmara, e esta Casa não tem dez minutos para dizer alguma coisa para a municipalidade ficar sabendo o que os Vereadores estão fazendo, e já foi reprovado o Projeto que o Vereador Élio Ata nº 3.029 Fl 11 fez para ser transmitido na terça-feira a Sessão pela internet, e espera que o Vereador Élio apresente novamente esse Projeto e tenham a coragem de votar novamente esse Projeto e mostrar para a população o que estão fazendo aqui. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 75/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 75/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 75/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 75/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. O Vereador José Francisco Hoffmann disse que, só queria fazer um esclarecimento, porque pede aqui dispensa de interstício e alguém aqui às vezes não sabe o que é isso, então os Vereadores pedem a dispensa de interstício para que este mesmo Projeto seja votado hoje mesmo, e se ninguém pedir dispensa de interstício esse Projeto só vai ser votado na próxima terça-feira. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento n° 38/2010 de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Miguel Laertes Kureki Gregório. Requerimento n° 39/2010 de autoria do Vereador João Carlos Leonradi Filho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Ivone Grosse Tuchinske. Indicação n° 70/2010 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, que forneça serviço de rolo compactador, patrolamento e algumas viagens de cascalho no pátio do Viva Bem Centro Esportivo e Lazer. Indicação n° 71/2010 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, que providencie com a maior brevidade a colocação de redutor de velocidade na rua Noel Rosa em frente ao n° 719 no bairro José Lacerda. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando o cancelamento do Grande Expediente na segunda parte desta Sessão, para que possam dar espaço ao senhor Márcio Assad fazer as explanações sobre a revitalização do Parque do Monge, para não alongar muito a Sessão, e que fosse colocado esse pedido em votação. O Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, gostaria de fazer a justificativa das Indicações n°s 70/2010 e 71/2010. A primeira de algumas viagens de cascalho no pátio do centro esportivo Viva Bem, e este Vereador tem acompanhado o crescimento do mesmo, e já que o Município da Lapa não apóia e não investe no esporte, tem uma pessoa que veio de fora e está fazendo um dos maiores centros esportivos do Município e está cotado entre os dez maiores do Paraná, e não é empresa e sim pessoa física, o proprietário já solicitou alguns serviços a Administração e nunca foi atendido, e tal pedido se justifica porque agora está proporcionando a ampliação do pátio de estacionamento pelo motivo de que será em breve inaugurado a segunda fase do empreendimento e os munícipes poderão contar com mais três piscinas térmicas cobertas, duas saunas, duas academias, uma masculina e outra feminina, e tudo isso para poder proporcionar a saúde e o bem estar do povo lapeano, porque lá vai dar mais de cinqüenta empregos diretos, mais de trinta indiretos, vai dar emprego para professores de Educação Física e vai ter um acompanhamento para os jovens, e segundo um estudo que este Vereador fez, esse proprietário foi a pessoa física que mais investiu nos últimos cinco anos no Município da Lapa, e o pessoal do Executivo nunca foi lhe fazer uma visita para ver se precisava de alguma coisa. E a Indicação n° 71/2010 é que na rua Noel Rosa no n° 719, Vila José Lacerda, existe a mais de quatro anos placas de lombadas no sentido subindo e descendo, mas não tem redutor e nem lombada, e nunca foi colocado. E também gostaria de parabenizar o senhor Márcio Assad pela competência que vem lutando incansavelmente e bravamente com relação ao turismo do Município da Lapa. Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, de um pedido do senhor João Maria Coelho, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias na estrada que vai para o Poço Feio, de um trecho de aproximadamente 200 metros, e fica a 1200 metros da antiga Bunge, em Ata nº 3.029 Fl 12 frente do tronco do senhor Juvenal Polato. Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, a colocação de placas de sinalização de trânsito na medida do possível na Avenida Caetano Munhoz da Rocha. Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, informações de como é feito o funcionamento dos cemitérios da Lapa e do interior, quem é o responsável pelos cemitérios da cidade e do interior, quem determina ordens aos cemitérios, o Município ou a Paróquia, enfim quem é o administrador responsável desses cemitérios. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Conforme acordo feito entre os Vereadores no inicio da Sessão, fica dispensado o Grande Expediente, passando diretamente a Tribuna Livre. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e convoca-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezessete de agosto de dois mil e dez, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 62/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsas para alfabetizandos, através do Cartão Alfabetizando, e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 65/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 68/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 71/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.