materia nº 3031/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E TRINTA E UM (3.031) 
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, 
Élio Narlok Wesolowski, José Francisco Hoffmann, João Renato Leal Afonso e Wilmar José 
Horning. À hora regimental a Presidente Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão 
iniciando com a deliberação da Ata anterior de número três mil e vinte e nove sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: 15º GACAP "Grupo General Sisson" Protocolo: 670/2010 Documento: Convite 
Remetente: Tenente Coronel Milton José de Mello Descrição: Convida para evento. Instituição: 
CMS – Lapa Protocolo: 671/2010 Documento: Ofício Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt 
Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: Câmara Protocolo: 672/2010 Documento: 
Requerimento Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Requer que seja inserido em Ata 
Votos de Congratulações a Vinicius Miguel Alves da Silva. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
673/2010 Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial edição 
extraordinária de agosto. Protocolo: 674/2010 Instituição: Câmara Municipal da Lapa Documento: 
Requerimento Remetente: Vereador João Carlos Leonardi Descrição: Requer Votos de 
Congratulações e Aplausos a Flavio Ribas Cassou. Instituição: Sanepar Protocolo: 675/2010 
Documento: Ofício Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: Em resposta ao ofício 335/2010. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 676/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 80/2010. Protocolo: 677/2010 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 81/2010. Instituição: Câmara Protocolo: 678/2010 Documento: Indicação Remetente: João Carlos 
Leonardi Filho Descrição: indica patrolamento e ensaibramento na Rua Santo Antonio no bairro da 
Antena. Instituição: Prefeitura Protocolo: 679/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Convida para reunião com palestra do Procurador de Justiça Dr. Sérgio Luiz Kukina. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 680/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Convida para participar de Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 681/2010 Documento: Ofício Remetente: Juciel Vilmar Jungles 
dos Santos Descrição: Em resposta a pedido de informações referente a Convênio. Correspondências 
Expedidas: Protocolo: 363/2010 Documento: Ofício Número: 356/52010 Destinatário: João Vidal 
Baggio Neto Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 364/2010 
Documento: Número: 357/2010 Destinatário: Carmem, Cleonice e Cleuza Maria Horning 
Descrição: Encaminha Requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Olívio Horning. 
Protocolo: 365/2010 Documento: Ofício Número: 358/2010 Destinatário: Orlando Pessuti 
Descrição: Encaminha Requerimento nº 041/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. 
Protocolo: 366/2010 Documento: Ofício Número: 359/2010 Destinatário: Volnei Bisogin Descrição: 
Encaminha Requerimento nº 041/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski. Protocolo: 
367/2010 Documento: Ofício Número: 360/2010 Destinatário: Jorge Augusto Callado Afonso 
Descrição: Encaminha Requerimento nº 41/2010, de autoria do Vereador Élio Nalok Wesolowski. 
Protocolo: 368/2010 Documento: Ofício Número: 361/2010 Destinatário: Herculano Lisboa 
Descrição: Encaminha Requerimento nº 41/2010, de autoria do Vereador Élio Nalok Wesolowski. 
Protocolo: 369/2010 Documento: Ofício Número: 362/2010 Destinatário: Maria, Leandro e Vanessa 
Soarez Riceto Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do Vereador José F. 
Hoffmann. Protocolo: 370/2010 Documento: Requisição Número: 10/2010 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Requisita importância para fazer frente a compromissos do Legislativo. 
Protocolo: 371/2010 Documento: Ofício Número: 363/2010 Destinatário: Simara de Lurdes 
Bitencourt Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 372/2010 
Documento: Ofício Número: 364/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha projetos 
de leis aprovados por esta Casa. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr 
Ata nº 3.031 Fl 02 
Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, 
José Francisco Hoffmann, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. 
Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 04/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, 
que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal 
Afonso dizendo que, gostaria que o Vereador Primeiro Secretário fizesse a leitura da justificativa do 
Projeto 04/2010, para que faça parte da Ata. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho 
leu à justificativa. “O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa (SISMUL), foi fundado 
em 16 de outubro de 1992, com sede e foro na cidade a Lapa – PR, com base municipal, tem como 
objetivos e fins a defesa, a representação e organização da classe trabalhadora, defesa dos direitos 
e interesses coletivos ou individuais da categoria, judicial ou extra judicial, buscando ainda 
melhorias nas condições de vida e na conservação de uma sociedade mais justa sem explorados e 
exploradores. A todo individuo que, por atividade profissional ou vinculo empregatício entregue a 
categoria profissional dos servidores públicos da Lapa. É garantido o direito de ser admitido no 
sindicato. Constituem o sistema diretivo do sindicato os seguintes órgãos: a) diretoria 
administrativa b) conselho de representantes c) representantes por local de trabalho d) conselho 
fiscal e) corpo de suplentes. A assembléia geral convocada especialmente para esse fim, em 
processo eleitoral único previsto no estatuto, elegera todos os membros da diretoria. O mandato 
dos dirigentes sindicais é trienal, sem remuneração. Nesses mais de 17 anos de existência, o 
SISMUL se consolidou como entidade representativa sempre ao lado dos interesses dos 
trabalhadores e contra medidas da administração municipal que resultem em perdas de direitos. O 
caráter independente de partidos e governos faz do SISMUL um instrumento de luta que vem 
crescendo ano a ano. Cresce o número de sindicalizados, de mobilizações e de campanhas. Por 
tudo isso, é que esta é uma entidade reconhecida pela categoria e pelos Servidores Públicos como 
uma organização comprometida com a luta por uma sociedade mais justa”. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, a razão desse Projeto é que, foi procurado pela 
Presidenta e pelo Conselho Diretivo do SISMUL, dizendo da necessidade que esse Instituto que 
representa parte do funcionalismo público municipal, de ser declarado de Utilidade Pública, e este 
Vereador entende que as entidades sindicais, ou até mesmo as associativas, devem ter essa 
declaração de Utilidade Pública, porque a partir do momento que ela for reconhecida por Lei 
Municipal dessa declaração, é sinal que ela está atendendo aquele intuito que o estatuto propõe. E na 
questão do funcionalismo público pode-se dizer que não existe um órgão de representatividade, e 
também faz aqui um desabafo, e até falava com o Vereador Acyr que esse pessoal que está aqui 
presente não é do SISMUL, e estão declarando utilidade pública a pedido de uma instituição que 
representa do funcionário público e lamentavelmente não vê no Plenário representantes dessa 
instituição. É visto em tantos municípios iguais ou menores do que a Lapa, órgãos de 
representatividade dinâmicos e ferronhos brigando por direitos, e a Constituição Federal prevê que 
todo ano tem que ter um índice de reposição salarial aos funcionários públicos, e em momento 
nenhum este Vereador viu nem o Sindicato, nem a Associação brigando por isso, e se vê tantos 
municípios tendo um plano privado de saúde com uma co-participação do servidor público e não se 
vê as associações de classe daqui brigar por isso. Foi visto nesta Casa de Leis a venda do terreno do 
Fundo de Previdência Municipal por um valor ‘x’, onde em uma picuinha e mesquinharia de 
Vereadores do passado, impuseram a venda desse terreno ao Instituto de Previdência, um terreno do 
Município, e agora esses Vereadores estão do outro lado, a Prefeitura comprou dando um prejuízo 
na ordem de meio milhão de reais para os cofres do Fundo de Previdência, e não se vê nenhuma 
instituição levantando a bandeira do funcionalismo público. Este Vereador disse a senhora Suzana, 
ao senhor Ivo Ferraza e tantos outros funcionários, quando o procuraram e vinham reclamar das más 
condições financeiras e salariais, e que diga-se de passagem é vexatório, e disse também nesse 
Plenário do operador de máquina rodoviário que opera um equipamento na ordem de meio milhão 
de reais e ganha setecentos reais por mês, então há uma necessidade eminente que essas instituições 
façam por merecer o nome Sindicato dos Funcionários Públicos Municipal, Associação dos 
Ata nº 3.031 Fl 03 
Servidores, e que não usem isso como meios de dizer que estão mandando, porque sob hipótese 
alguma não estão mandando. Então este Vereador propõe esse Projeto porque entende que é um 
órgão de representatividade, mas não está sendo e talvez com essa declaração de utilidade pública, 
como diz a Lei n° 10.071, as associações declaradas de utilidade pública deverão obrigatoriamente 
apresentar anualmente relatório das atividades realizadas no exercício anterior, e talvez dessa forma 
essa instituição quando for fazer o relatório pense que pode fazer muito mais e assim sirva como um 
incentivo, e isso que está falando no Plenário agora falou para os dirigentes do SISMUL e que 
infelizmente estão deixando muito a desejar, e infelizmente os funcionários públicos não tem a 
quem recorrer, mas acha que devem dar essa decretação para que a instituição possa gozar de 
algumas benesses legais que por ventura possam ocorrer no decorrer do exercício financeiro, mas 
que sirva muito mais do que isso como um puxão de orelha, pois esta Câmara está dando essa 
personalidade jurídica de utilidade pública, mas esperando que efetivamente eles cumpram a Lei n° 
10.071 e ano que vem venha um relatório do que fizeram para o bem dos funcionários públicos 
municipais. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 04/2010, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais da Lapa e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 04/2010, de autoria 
do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais da Lapa e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 04/2010, de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 04/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa e 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 07/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de 
Utilidade Pública no âmbito Municipal, a Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades 
Especiais da Lapa – AAPNE. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski dizendo que, quer desejar as boas vindas aos membros da AAPNE que estão presentes 
aqui em um número grande de pessoas, ao contrário da SISMUL que não veio muitas pessoas e a 
entidade é muito maior, e aqui estão representantes da Associação de Apoio às Pessoas com 
Necessidades Especiais da Lapa, isso é muito importante e fica muito feliz quando as pessoas 
apóiam, vem aqui e participam do processo da democracia brasileira. Este Vereador também foi 
procurado pela Presidente da Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais, a 
senhora Cintia Wolf e agradece a ela por ter dado a oportunidade de fazer esse Projeto de Lei 
declarando de utilidade pública uma associação que com certeza vai crescer muito mais e atender as 
pessoas que realmente precisam e até aquelas pessoas que muitas vezes não são portadoras de 
necessidades especiais, mas passam por dificuldades sociais como as doações da Receita Federal e 
de roupas adquiridas para doação a outras pessoas. E também gostaria de ler a justificativa desse 
Projeto. “a Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais Associação da Lapa – 
AAPNE – constitui-se em uma associação civil, filantrópica, de caráter educacional, cultural, de 
saúde, estudo e de pesquisa, sem fins lucrativos, localizada na Rua Senador Souza Naves, n° 1475, 
centro, no município da Lapa – PR. Fundada em nove de maio de 2009, a Associação de Apoio às 
Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa – AAPNE – se destaca pela busca de melhorias na 
qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais, residentes na cidade da Lapa-PR, 
auxiliando no seu ciclo de vida, acolhendo crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando 
assegurar a estes o pleno exercício da cidadania, que é principio constitucional e direito de todos. 
Com Diretoria eleita e empossada, está legalmente constituída para o pleno desenvolvimento de 
suas funções. Assim agindo, com a declaração de utilidade pública, a AAPNE passará a ser 
reconhecida como prestadora de serviços à comunidade, podendo pleitear verbas que são 
Ata nº 3.031 Fl 04 
repassadas por esta Câmara de Vereadores, referentes aos programas de auxilio às instituições 
sociais, bem como solicitar redução de tarifas públicas referentes às taxas de água e luz, já que 
desenvolve atividade de grande interesse público e de integração social”. E também teve a 
oportunidade, junto com o Vereador Dango, na inauguração da sede da AAPNE ali na rua Souza 
Naves com o Prefeito Municipal da Lapa que cedeu as instalações da antiga usina da vaca mecânica 
que produziu aquele leite de soja para as crianças, e a AAPNE precisa de muita ajuda porque agora, 
por enquanto, tem uma estrutura física, mas precisa de equipamentos, de pessoas que dêem cursos e 
uma qualificação profissional para as pessoas portadoras de necessidades especiais, porque essas 
pessoas tem capacidade para realizar trabalhos, mas precisam de apoio do Poder Público, e com essa 
declaração de utilidade pública com certeza ela vai melhorar e ampliar o trabalho, melhorando as 
condições para os membros da mesma. A senhora Cintia e toda a diretoria sempre estão procurando 
batalhar pelas melhorias nas condições de acessibilidade, como ela já contou que no Supermercado 
Condor já conseguiram estacionamento para idosos e deficientes físicos e a cadeira que foi doada 
pela Associação para o Condor, então estão conseguindo várias coisas e isso é mérito único e 
exclusivo da Associação que não é político, pois está defendendo os interesses dessas pessoas que 
tem certas dificuldades, mas que pagam impostos, que trabalham, e algumas não trabalham por falta 
de oportunidade, então com isso vai melhorar e muito. Também estão dando apoio na luta pela 
implantação do ônibus da Expresso Maringá, para que seja adaptado e a carteirinha de deficiente 
físico e portadores de necessidades especiais para não pagar passagem, e pelo que soube as pessoas 
não estão conseguindo passar com essa carteirinha e tem que pagar a passagem, e isso é um direito 
dessas pessoas e a Associação também tem que lutar por isso, e ano passado fez um matéria sobre o 
direito de ir e vir estar ameaçado aqui na cidade da Lapa, e desde ano passado já vinha comentando 
sobre a acessibilidade no Centro Histórico, a acessibilidade como o senhor Mauro Wolf falou, da 
questão do Fórum que é totalmente inacessível para idosos que tem dificuldade de locomoção e para 
portadores de necessidades especiais, e a Câmara Municipal tem um elevador que foi gasto bastante 
dinheiro para colocar aqui, tem a rampa na porta e não tem rampa na calçada, sendo uma coisa tão 
simples que já foi comentado ano passado, já foi pedido para a Secretaria que fizesse uma rampa, 
mas dizem que não pode porque o IPHAN não deixa, e agora tem o projeto do parque das cidades 
históricas que vai fazer com que todas as calçadas da Lapa façam aquele abaixamento do meio fio 
para dar acesso aos portadores de necessidades especiais, e para uma cidade turística, que se diz 
turística porque todos sabem que falta muito para ser turística, não tem acessibilidade, e hoje em dia, 
deficientes visuais querem conhecer cidades históricas, há cidades históricas que tem aquele guia na 
calçada para eles sentirem as sensações, por exemplo o Parque do Monge, vão lá sentir a brisa, o ar, 
então o deficiente quer andar e ter acesso, e não há isso aqui. Então parabeniza a AAPNE, é um 
grande passo com a utilidade pública, e tem certeza que a associação vai crescer muito no sentido de 
dar mais condições para os portadores de necessidades especiais e melhorar a qualidade de vida de 
todas as pessoas que precisam, e vai fazer muito mais até para aquelas pessoas que precisam 
socialmente, porque uma associação quando é bem administrada até sobra recursos. Com a palavra o 
Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, é com muito orgulho que hoje nesta Casa de Leis 
todos os Vereadores estão votando e com certeza todos serão favoráveis a esse Projeto feito e 
apresentado pelo Vereador Élio Narlok Wesolowski e com o apoio das referidas Comissões, e em 
particular gostaria de dizer a todos os membros da Associação que, a Presidenta Cintia Ribas Wolf é 
uma amiga a qual tem uma gratidão muito grande por ela e sua família, e com certeza acertaram na 
pessoa a qual irá representá-los na Associação, porque é uma pessoa guerreira que tem objetivo e 
corre atrás, também o esposo dela o senhor Mauro que a apóia. Então essa associação dará muito 
orgulho a todas as pessoas que dela necessitarem e estarão muito bem representadas perante essa 
associação, parabeniza também pela presença, e muitas vezes já passaram Projetos aqui para 
algumas entidades e associações, até já passou um agora do Vereador João Renato do qual não veio 
nenhum representante, isso demonstra que a associação em si já não começa bem porque quem tem 
interesse de que a associação realmente funcione e seja bem representada tem que estar presente, 
correr atrás e discutir para cumprir com todos os objetivos, e com certeza sempre que precisarem 
Ata nº 3.031 Fl 05 
desta Câmara os Vereadores estarão sempre prontos para atende-los. E este Vereador, 
particularmente, teve a oportunidade junto com o Vereador Élio, de estar presente na inauguração 
que já faz um ano e meio, e foi reaproveitado um imóvel do Município o qual estava até abandonado 
e foi muito bem reaproveitado, e através dessa associação poderão ajudar ainda mais com verbas, 
porque é através de associações que realmente há o privilegio de poder ajudar sendo uma maneira 
legal de se passar dinheiro do Estado ou do Governo Federal para as associações. Quer também 
desejar a todos uma boa sorte e uma boa caminhada. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que, gostaria que constasse em Ata para que pudesse ser retificado mais tarde, 
onde se lê “possui deficiência mental”, leia-se “possui deficiência física”, e vai pedir depois para o 
assessor fazer essa alteração. Outra coisa, é que o Vereador Lilo lembrou que foi autor de uma 
Emenda que isentava o alvará de todas as associações do Município, e não sabe se a AAPNE pagava 
alvará, mas se pagava não precisa mais porque tem uma Lei que isenta os alvarás das entidades 
sociais, e o próximo passo já para esse ano é fazer já o pedido de repasse junto ao Executivo 
Municipal de algum recurso para a AAPNE, isso é uma iniciativa do Prefeito que vem a Câmara 
para ser votado, então é interessante fazer o pedido já para o Prefeito. Os mentores da AAPNE são 
os senhores Osni Cordeiro e Cledson Czarneski, e aos demais membros Cintia Wolf, Mauro Wolf, 
Mendinho, Marcos e Gislaine, e que esses nomes fiquem registrados em Ata para que futuramente 
possam falar que essas pessoas fizeram e fazem a diferença sempre em prol das pessoas que 
realmente necessitam ser amparadas pelo Poder Público. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning 
disse que, só para complementar, a respeito dessa Emenda o Prefeito tinha mandado um Projeto 
beneficiando algumas associações, templos e entidades filantrópicas, e este Vereador pensando que 
deveria ser pleiteado para todos, fez uma Emenda beneficiando todas as entidades filantrópicas do 
Município da Lapa, e mais pra frente melhorando essa Emenda, o Vereador João Renato propôs um 
Substitutivo Geral que foi apoiado por todos os Vereadores desta Casa de Leis, e até tem muita 
gente que fazem criticas principalmente aos Vereadores da Mariental, então estão de olho e 
trabalhando em beneficio geralmente das pessoas que mais necessitam, porque quem não precisa 
não vai fazer. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 07/2010, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade Pública no âmbito 
Municipal, a Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa – AAPNE, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto 
de Lei n° 07/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade 
Pública no âmbito Municipal, a Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da 
Lapa – AAPNE, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 07/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de 
Utilidade Pública no âmbito Municipal, a Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades 
Especiais da Lapa – AAPNE. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Acyr 
Hoffmann dizendo que, todos sabem a importância de uma associação bem organizada e unida. E o 
SISMUL que o Vereador João Renato fez o Projeto infelizmente não apareceu ninguém, e fica até 
triste com isso porque fazem aqui um pedido de Decreto para o interior e o pessoal comparece em 
massa, e o pessoal do SISMUL pelo jeito não deu importância nenhuma, mas quer parabenizar a 
AAPNE, pois foi relator desse Projeto junto com os Vereadores João Renato e Juquinha e foram 
favoráveis ao mesmo e são por unanimidade. Este Vereador foi procurado pelo senhor Osni 
Cordeiro há uns dias atrás no Sindicato Rural e ele questionou sobre cursos para a associação, e tem 
cursos através do SENAR-PR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e tem programas 
especiais para portadores de necessidades especiais, mas o Sindicato estava sem a renovação do 
Convênio com o SENAR, e agora foi solicitado e daqui uns quinze dias esse Convênio deve estar 
assinado, e assim que isso acontecer este Vereador irá procurar o senhor Osni ou a Cintia, pra ver se 
há algum tipo de treinamento para a AAPNE, e também quer se colocar a disposição da associação 
como Vereador, como cidadão Acyr e como Sindicato Rural, e que continuem assim unidos. Com a 
palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, parabeniza a iniciativa dos primeiros fundadores 
Ata nº 3.031 Fl 06 
da associação, tem um Czarneski no meio, o amigo da Avenida do Monge, e também parabenizar a 
senhora Cintia pelo trabalho que vem desenvolvendo junto a essa associação, e conhece muito bem 
o trabalho que a senhora Lucia realiza porque já trabalharam juntos na associação do bairro da 
Cascata a qual infelizmente não foi em frente por falta de participação dos moradores, e essa 
associação demonstra nessa noite o interesse de continuarem trabalhando unidos. Também quer aqui 
parabenizar o Vereador Élio pela iniciativa de declarar de utilidade pública, e logo adiante estarão 
aprovando um repasse de dez mil reais para a associação do Faxinal dos Dias que estão necessitando 
da compra da bomba para o poço da água, e é assim que funciona o repasse de recursos, é só através 
da associação que o Município pode fazer o repasse, e quer aqui orientá-los sobre os direitos, e tem 
aqui que louvar a atitude do Deputado Federal Vanhoni que é um dos Deputados que, também por 
ser um portador de deficiência, é um dos Deputados que mais trabalha na Câmara Federal em prol 
dessas associações, então fica aqui essa orientação, e não está fazendo aqui campanha para o 
Vanhoni, mas como Vereador procura orientá-los, e é o Vanhoni que tem angariado muitos recursos 
para essas associações de deficiências para todo o Estado do Paraná. E depois da aprovação de hoje 
dessa utilidade pública municipal, deverão levar adiante para ser declarada de utilidade pública 
estadual e depois federal, e não têm dúvidas que o Deputado Vanhoni vai estar sempre à disposição 
caso precisem. Parabéns continuem unidos e contem sempre com o apoio deste Vereador, e acredita 
que dos demais Vereadores também. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei n° 07/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, que declara de Utilidade 
Pública no âmbito Municipal, a Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da 
Lapa – AAPNE, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Por uma questão de 
ordem o Vereador João Renato disse que, há no Regimento Interno um expediente que se chama 
Tribuna Livre onde toda a Sessão Ordinária de cada mês pode ser usada, e seria interessante que a 
senhora Cintia como Presidente da associação, viesse aqui explicar como funciona. Em 1ª discussão 
o Anteprojeto de Lei n° 09/2010, de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, que dispõe sobre 
vagas para idosos em estabelecimento público e privado no âmbito do Município da Lapa-PR. Livre 
a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffmann dizendo que, esse Projeto 
n° 09, de autoria deste Vereador, é para atender os idosos do Município e também de outros, pelo 
fato de não conseguirem estacionamento na cidade sem ser por força de Lei, e gostaria de ler a 
justificativa do Projeto. “o Estatuto do Idoso, sancionado em primeiro de outubro de 2003 pelo 
Presidente da República, traz em seu bojo normas inovadoras, e ratificando as já existentes, 
garantindo direitos aos idosos, o que segundo o Estatuto, são consideradas todas as pessoas com 
idade igual ou superior à sessenta anos. Dentre as inovações, o Estatuto cria alguns direitos que 
carecem de regulamentação por Legislação Municipal, tendo em vista tratar de matéria local”. 
Então o Estatuto do Idoso já diz e já assegura essa vaga dentro dos estacionamentos nos municípios, 
mas como no próprio Estatuto diz que é assegurada a reserva para os idosos nos termos da Lei local, 
então é preciso que seja feita uma Lei do Município para que isso seja cumprido. “É assegurada a 
reserva para idosos nos termos da Lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e 
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. 
Visando respaldar e dar maior agilidade para a consecução da norma maior, de forma a levar de 
imediato mais um direito ao idoso, foi apresentado o Projeto em tela, que reserva vagas de 
estacionamento para idosos no Município da Lapa. O artigo primeiro traz o comando da norma, 
estabelecendo a obrigatoriedade da reserva de 5% das vagas de estacionamento para idosos, tanto 
nos estacionamentos públicos, quantos nos privados. Entende-se por estacionamentos públicos, os 
privativos de órgãos públicos”. E assim vai por diante, e ser for ler tudo aqui periga cansar as 
pessoas aqui presentes, e até não precisa dizer mais nada, porque o Vereador Élio já falou a respeito 
dos idosos, da questão dos deficientes, os Vereadores Acyr, João Renato, Lilo, Dango e Purga 
também já falaram, e já trouxeram para esta Casa alguma Lei que beneficie a população, e com os 
Projetos de hoje, estão dizendo à população que realmente estão aqui fazendo Leis boas ou 
normalizando as leis já existentes e trazendo para dentro do Município, então espera que os 
Vereadores votem essa Lei para que seja dado mais direitos as pessoas, e que a fiscalização futura 
Ata nº 3.031 Fl 07 
dessas Leis sejam feitas, e é o que fará durante o mandato, para que se faça cumprir, e aquelas 
pessoas beneficiadas pelas leis não sejam ignoradas por aqueles que precisam fazer com que a lei 
seja cumprida. E quanto à questão de como vai ser feito e se o Prefeito não vetar o Projeto, há dentro
do mesmo um modelo de uma carteirinha especial, normas e placas para que seja bem visualizado o 
estacionamento do idoso, e também gostaria de fazer um agradecimento em especial ao Major 
Cavalin que o ajudou na elaboração desse Projeto, mas a maioria foi retirado do Estatuto do Idoso. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 09/2010, de autoria do 
Vereador José Francisco Hoffmann, que dispõe sobre vagas para idosos em estabelecimento público 
e privado no âmbito do Município da Lapa-PR, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 09/2010, de autoria do Vereador 
José Francisco Hoffmann, que dispõe sobre vagas para idosos em estabelecimento público e privado 
no âmbito do Município da Lapa-PR, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 09/2010, de autoria do Vereador José 
Francisco Hoffmann, que dispõe sobre vagas para idosos em estabelecimento público e privado no 
âmbito do Município da Lapa-PR. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski dizendo que, quando soube desse Projeto de autoria do Vereador José Francisco 
Hoffmann, achou fenomenal, e lembra que um dia fez uma charge, há muito tempo atrás na época 
do Prefeito Miguel Batista, a respeito de estacionamento de idoso, e naquela época falaram que iria 
ser feito, mas quando se fala da boca pra fora não adianta, e realmente tem que ser feita uma Lei e o 
Vereador José Francisco Hoffmann está de parabéns por ter feito um Projeto tão bom como esse. E 
deixa aqui uma sugestão, de incluir nesse Projeto uma Emenda, após a aprovação desse Projeto, e 
junto com os dos idosos o de portadores de necessidades especiais. Com a palavra o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, agradece ao Vereador Élio, e crê que poderia ser feita essa Emenda a 
qual é muito bem vinda, e tem uma grande experiência a respeito do idoso porque trabalha lá no Lar 
do Idoso São Vicente de Paulo já há vinte e cinco anos, então já conhece um pouco da dificuldade 
do idoso no caminhar e nas doenças, então esse Projeto sem dúvida nenhuma é muito bom. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, o Vereador João Renato sugeriu que fosse 
feita a Emenda neste Projeto para ser votado tudo junto. Com a palavra o Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que, suspende a dispensa de interstício e na próxima Sessão volta com um terço de 
assinatura e faz num só, porque vai para a sanção do Prefeito, aí ele sanciona, publica, e depois se 
faz a Emenda volta à sanção, aí vai ser duas Leis tratando do mesmo assunto. Com a palavra o 
Vereador José Francisco Hoffmann disse que, concorda com a suspensão do pedido de dispensa de 
interstício do Vereador Lilo, e pede vistas do Projeto para que seja feita essa Emenda. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, solicitando pedido de vistas 
ao Anteprojeto de Lei n° 09/2010, de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, que dispõe 
sobre vagas para idosos em estabelecimento público e privado no âmbito do Município da Lapa-PR, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 20/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da 
Casa Militar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo 
Paranacidade, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município, para a implantação do 
Programa Bombeiro Comunitário. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, vai falar das atribuições das entidades. “a Casa Militar, por meio da 
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, compete: desenvolver permanentemente atividades de 
acompanhamento e monitoramento do Programa Bombeiro Comunitário no Município; manter a 
disponibilização, ao município, de um veículo operacional devidamente caracterizado com a 
identificação oficial padrão da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, conforme resolução do 
Secretário Chefe da Casa Militar, equipado com materiais básicos de combate a incêndio, 
equipamentos de radiocomunicação, sinalizadores luminoso e sonoro e outros pertinentes às 
atividades. Compete a Secretaria de Estado de Segurança Pública: coordenar supervisionar o 
Ata nº 3.031 Fl 08 
Posto de Bombeiro Comunitário e os Agentes de Defesa Civil; incentivar o desenvolvimento de 
ações de Defesa Civil pelo Programa Bombeiro Comunitário em conjunto coma Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil; fomentar o desenvolvimento de atividades de orientação quanto a 
prevenção e segurança contra incêndios por parte do Programa Bombeiro Comunitário junto aos 
diversos segmentos da sociedade; selecionar, através de entrevista e testes práticos, os funcionários 
disponibilizados pelo Município, observados os requisitos mínimos exigidos; formar e qualificar os 
funcionários que comporão a equipe de Agentes de Defesa Civil, julgados aptos após processo de 
seleção próprio, conforme normas de ensino da Policia Militar do Paraná; manter 
ininterruptamente um Bombeiro Militar na administração do Posto de Bombeiro Comunitário, 
executando também a coordenação dos Agentes de Defesa Civil; requerer junto ao Município sede 
de Posto de Bombeiro Comunitário, através do Comando da Unidade Bombeiro Militar de 
articulação, a instauração de processo administrativo e a adoção das medias disciplinares cabíveis, 
quando do cometimento de atos incompatíveis com a função de Agente de Defesa Civil; requerer, 
através do Comando da Unidade Bombeiro Militar de articulação, a substituição do Agente de 
Defesa Civil que tenha cometido falta grave atentatória à ética, aos preceitos morais ou ao decoro 
da classe, cuja conduta se demonstre incompatível com a função; emitir Certidões de Ocorrências 
atendidas pelo Bombeiro Comunitário; realizar vistorias técnicas de prevenção de incêndios, em 
conformidade com a legislação Estadual vigente; realizar através da supervisão do Posto de 
Bombeiro Comunitário, contatos semanais com o Coordenador Municipal de Defesa Civil, 
assessorando-o tecnicamente para a consecução das atribuições de sua competência previstas neste 
Convênio e no Regulamento do Bombeiro Comunitário; manter, por meio da Supervisão do Posto 
de Bombeiro Comunitário, rigoroso controle sobre todos os aspectos de manutenção relacionados 
ao veiculo operacional de combate a incêndios disponibilizado ao Município, observando as 
necessidades técnicas de sua realização e adotando as medidas necessárias para sua efetivação; 
promover o intercâmbio técnico e operacional entre o Bombeiro Militar e os Agentes de Defesa 
Civil, através de estágios destes nas Unidades de Bombeiro Militar da área de articulação, assim 
como a participação em treinamentos palestras e encontros técnicos em outros municípios; avaliar 
periodicamente a qualidade do trabalho desenvolvido pelos Agentes de Defesa Civil; designar 
comissão avaliadora composta por no mínimo dois militares da Unidade Bombeiro Militar da área 
de articulação, para fins de seleção dos funcionários que irão compor o Programa Bombeiro 
Comunitário, podendo integrá-la, ainda, profissionais da área de psicologia e da área médica; 
solicitar a substituição de funcionários julgados inaptos pela comissão avaliadora a integrar o 
quadro de Agentes de Defesa Civil, devendo tal decisão ser fundamentada e apresentada ao 
Município; apoiar o Programa Bombeiro Comunitário, de forma que todos os Batalhões, 
Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e Destacamentos da área de articulação, 
integrem-se ao Programa, participando do desenvolvimento de ações preventivas, de preparação, 
resposta e reconstrução relativamente a desastres”. Compete ao Município: “manter a 
disponibilização do terreno para o Programa Bombeiro Comunitário; disponibilizar um mínimo de 
dez funcionários que atendam os seguintes pré-requisitos: a) no mínimo de 04 dos 10 funcionários, 
deverão possuir habilitação categoria “D”; b) idade mínima de 18 e máxima de 40 anos para 
ingresso no quadro de Agentes de Defesa Civil; c) possuir, no mínimo, o ensino fundamental 
completo; c) possuir bom estado de saúde e condicionamento físico; e) capacidade psicológica e 
emocional para atuação em situações de emergência; f) disponibilidade para intercambio técnico e 
operacional; g) não possuir antecedentes criminais, comprovado através de Certidão Negativa de 
Antecedentes Criminais expedido por Cartório Distribuidor local e Delegacia Policial. Arcar com 
as seguintes despesas: a) uniformes (padronizados pelo Programa Bombeiro Comunitário, 
conforme resolução do Secretário Chefe da Casa Militar) dos Agentes de Defesa Civil, encargos 
trabalhistas, seguros pessoais e demais custos não previstas neste regulamento, decorrentes de 
pessoal; b) água, luz, telefone, internet, alimentação, materiais de limpeza; c) quanto ao veiculo e 
equipamentos operacionais: manutenção, reparos, reposição, aquisição, despesas com seguro 
obrigatório, documentação, multas e demais custos pertinentes ao veiculo operacional e 
Ata nº 3.031 Fl 09 
equipamentos; disponibilizar, na sala de atendimento a emergências, uma linha telefônica fixa com 
aparelho telefônico, de uso exclusivo para o atendimento a chamadas de emergência pelo número 
199, um rádio transceptor, uma segunda linha telefônica fixa com aparelho de telefone/fax, para 
uso administrativo e operacional, e um computador com acesso à internet banda larga; manter o 
grafismo padronizado pelo Estado do Paraná, conforme legislação em vigor: a) do veiculo 
operacional de combate a incêndios e de ações de Defesa Civil; b) do Posto de Bombeiro 
Comunitário; c) do uniforme dos Agentes de Defesa Civil; propor instalação de rede de hidrantes 
na área do Município, aprovada pelo Corpo de Bombeiros da PMPR; substituir o Agente de Defesa 
Civil que demonstre conduta incompatível com a função; permitir e proporcionar o intercâmbio 
técnico e operacional entre o Bombeiro Comunitário e os Agentes de Defesa Civil, através de 
estágios destes na Unidade Bombeiro Militar da área de articulação, assim como a participação em 
treinamentos palestras e encontros técnicos em outros municípios; operacionalizar a 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), comissões ou órgãos similares de Defesa 
Civil no Município, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as orientações das 
Coordenadorias Regional e Estadual de Defesa Civil; cumprir e fazer cumprir, dentro da esfera de 
suas atribuições, integralmente o que prevê o Regulamento do Bombeiro Comunitário; dispondo o 
município de condições, o Posto de Bombeiro Comunitário, além dos recursos de comunicação 
estabelecidos no inciso VIII desta Cláusula, deverá contar com um telefone celular para a equipe de 
emergência; ocupar o Posto de Bombeiro Comunitário exclusivamente com Agentes de Defesa Civil 
e funcionários que compõem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; utilizar o veiculo 
operacional de combate a incêndios exclusivamente em ações de Defesa Civil e serviços 
operacionais da atividade de bombeiro para os quais os Agentes de Defesa Civil tenham sido 
capacitados pelo Corpo de Bombeiros da PMPR, sendo expressamente vedado o seu emprego em 
outras atividades”. O convênio terá vigência da data de assinatura até 31/12/2013. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 20/2010, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio 
celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e o Município, para a implantação do Programa Bombeiro Comunitário, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 20/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da 
Casa Militar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo 
Paranacidade, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município, para a implantação do 
Programa Bombeiro Comunitário, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 20/2010, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do 
Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do 
Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município, para 
a implantação do Programa Bombeiro Comunitário. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, este convênio vem de encontro com uma preocupação 
muito grande que há no Município em relação a criação do Bombeiro Comunitário, e foi muito bem 
exposto pelo Vereador líder do Prefeito, as atribuições de casa Secretaria e Prefeitura que estão 
envolvidos nesse convênio, porém agora resta, após essa leitura feita pelo Vereador Lilo, fiscalizar 
se de fato isso que está escrito, vai ser cumprido, e quer aqui também dizer, e deixar um pedido, para
que sejam aproveitadas essas pessoas que já estão na Defesa Civil dentro do enquadramento que é 
pedido aqui, porque eles já tem um certo treinamento e uma capacidade de atendimento a 
comunidade da Lapa, então que não seja indicadas outras pessoas, simplesmente porque alguns de lá 
não cumprem, e acredita que o treinamento deverá ser dado cada vez mais, e esse Bombeiro 
Comunitário que é o Policial Bombeiro, ele tem que de fato estar presente, é como se fosse um 
Ata nº 3.031 Fl 10 
farmacêutico, onde em toda farmácia tem que ter um, e assim tem que ter o bombeiro oficial para 
que se possa ter na Lapa um Bombeiro Comunitário eficiente, e o que resta após a aprovação desse 
convênio é a fiscalização daquilo que está escrito em todas as cláusulas, e tem acompanhado o 
trabalho da Defesa Civil porque sempre eles estão na Sanepar solicitando a instalação de hidrantes 
em determinado local, e a Sanepar tem um processo que é feito, porque tem uma determinada bitola 
para instalamento desses hidrantes, não é em qualquer rede que ele é instalado, e tem que ser 
instalado em pontos estratégicos da cidade, e isso é um trabalho que já está sendo realizado, e há no 
Decreto a exigência mínimo de ensino do primeiro grau para as pessoas, e hoje em qualquer 
concurso público exige-se no mínimo o segundo grau, mas já foi designado dessa forma justamente 
para poder aproveitar aquelas pessoa que já estão preparadas para desenvolver esse trabalho. Então 
vota a favor e com certeza estarão fiscalizando esse convênio porque é para o bem da comunidade. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 20/2010, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 1° Termo Aditivo ao 
Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e o Município, para a implantação do Programa Bombeiro Comunitário, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 24/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 1° 
Termo Aditivo ao Convênio n° 727325/2009, celebrado entre o Município e a União, por intermédio 
do Ministério do Turismo – MTUR, que tem por objeto a execução de obras de infraestrutura 
turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa – PR. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto já foi passado pela 
Casa de Leis e só tem duas alterações em duas cláusulas que são a segunda do Plano de Trabalho e a 
quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros do convênio n° 727325/2009. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2010, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 
727325/2009, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo – 
MTUR, que tem por objeto a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o 
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa – PR, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2010, de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 
727325/2009, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo – 
MTUR, que tem por objeto a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o 
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa – PR, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2010, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 727325/2009, 
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo – MTUR, que tem 
por objeto a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e 
Ambiental da Lapa – PR. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 727325/2009, celebrado entre o 
Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo – MTUR, que tem por objeto a 
execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da 
Lapa – PR, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 26/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o Termo de Contribuição firmado entre o Município da Lapa e a Associação de Moradores 
e Produtores Rurais da Comunidade do Faxinal dos Dias. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Wilmar Horning dizendo que, ontem em uma reunião no Lipski com o Deputado 
Lupion, este Vereador foi fazer uso da palavra e cometeu um pequeno equivoco, pediu voto para o 
Pizzato, e hoje a Lapa inteira já estava sabendo, e não é somente este Vereador que comete gafes. E 
Ata nº 3.031 Fl 11 
como é o descabimento desse Projeto, porque mandam primeiro a abertura do crédito que já foi feita 
nesta Casa de Leis, e depois mandam pra referendar, então não sabe o que esse caras estão fazendo 
lá, não se sabe quem é o Procurador, nem quem faz os Projetos, então é complicado, e pelo o que 
este Vereador entende primeiramente tem que ser feito o referendo para depois a abertura de crédito. 
E essa verba é de dez mil reais para a Associação do Faxinal dos Dias, as despesas correrão por 
conta da dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente na dotação 
orçamentária de contribuições. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, 
mais uma vez estão aqui votando um Projeto que beneficia não só uma comunidade, mas também a 
associação de moradores e produtores rurais de Faxinal dos Dias, e que bem lembrado, 
anteriormente, não se faz presente nenhum representante. E queria parabenizar o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, porque foi bem lembrado que na cláusula quarta do 
termo observa-se que a entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos, sob 
pena de devolução dos recursos, e isso é muito importante, porque estão sendo liberados dez mil 
reais para aquisição de uma bomba trifásica para bombear água para as casas dos moradores daquela 
comunidade, e que bombinha cara essa, então é bom que fique registrado em Ata, que aqui está o 
plano de aplicação para aquisição de uma bomba no valor de dez mil reais, e que se a entidade 
beneficiada não prestar contas da aplicação, deverá sob as penas da Lei devolver o recurso. Com um 
aparte o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, o Vereador João Carlos Leonardi Filho fala 
com propriedade em relação à “eta bombinha cara”, mas este Vereador já tinha observado isso e está 
lá na agendazinha, onde existe uma Portaria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que todas as 
subvenções ou contribuições, devem ser antecedida de um plano de trabalho, e se for olhado o plano 
de trabalho, são duas folhas, no plano de aplicação diz que, “aquisição de uma bomba trifásica para 
bombear água para as casas dos moradores da comunidade”, então eles não vão poder fazer mais 
nada com isso, e vão ter que apresentar nota fiscal dessa bomba. E sem sombra de dúvidas estarão 
de olho neles, vão dar o dinheiro a eles porque essa bomba vale dez mil reais e principalmente vai 
atender a comunidade, então é o principio da boa fé, e é o que estão fazendo, mas também esse 
principio da boa fé sob hipótese alguma vai sobrepor o dever de fiscalização dos Vereadores. 
Continuando o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, agradece as palavras do Vereador 
João Renato, e realmente tem que acompanhar não só a liberação, como a aplicação, e de 
preferência a nota fiscal seja emitida após a compra da referida bomba. Com a palavra o Vereador 
Vilmar Favaro Purga disse que, esse repasse, como foi bem lembrado pelo Vereador líder do 
Prefeito, Lilo, foi aprovado por unanimidade onde esteve nesta Casa o Presidente Adão Murbach e 
os demais integrantes da associação de Faxinal dos Dias, e naquela Sessão foi falado que era para a 
compra da bomba no valor de cinco mil reais e também seria para a manutenção do sistema o 
restante desse dinheiro, e a manutenção era a compra de peças para o bom funcionamento do 
sistema, porque como este Vereador falou naquela reunião, quando foi chamado na comunidade 
para dar uma mão em relação ao funcionamento do sistema comunitário de água, se deparou com 
duas placas de inauguração, uma placa do ex-prefeito e uma placa do atual Prefeito inaugurando o 
sistema, só que o sistema não entrou em funcionamento, era uma bomba bifásica que foi lá instalada 
e essa bomba queimou, e o sistema de água precisa ser em um sistema trifásico e imediatamente eles 
solicitaram a Prefeitura a compra de uma bomba, a empresa vendeu essa bomba para que a 
comunidade não ficasse sem água e estão dependendo desse dinheiro para pagar os cinco mil reais 
que custou a bomba. E o plano de trabalho que chegou aqui está errado, porque diz uma bomba, 
então eles vão ter que arrumar nota fiscal de uma bomba e claro que vai ser caro porque não existe 
bomba trifásica de dez mil reais, então para o bem da comunidade e da própria associação, este 
Vereador quer pedir vistas desse Projeto e retardar uma semana, senão vão complicar a associação, 
porque depois eles vão vir aqui com uma nota de dez mil numa bomba, aí sim entra a fiscalização, 
porque hoje estão todos de bem, mas amanhã ou depois quem que vai dizer que um daqui não vai 
denunciar uma associação, então para o bem da associação, quer pedir vistas para que seja arrumado 
o plano de trabalho e discriminado aquilo que de fato eles vão fazer, porque cinco mil sabe-se que é 
para a bomba, agora o outro cinco é para a compra de conexões para o sistema, porque eles não tem 
Ata nº 3.031 Fl 12 
nada, eles tem que arrumar a casa de química e a luz trifásica. Então gostaria de pedir ao líder do 
Prefeito que peça a eles para arrumarem isso aqui, porque não existe bomba de dez mil reais. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando pedido de 
vistas do Projeto de Decreto Legislativo n° 26/2010, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o Termo de Contribuição firmado entre o Município da Lapa e a Associação 
de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Faxinal dos Dias, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a 
leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 42/2010 de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de Congratulações e Aplausos a Vinicius Miguel 
Alves da Silva pela participação no campeonato de MotoCross. Requerimento nº 43/2010 de autoria 
do Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de Congratulações e Aplausos ao jovem Flavio 
Ribas Cassou pela participação no campeonato de MotoCross e Força Livre Nacional. Indicação nº 
72/2010 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal 
reparos de patrolamento e ensaibramento em alguns pontos específicos na rua Santo Antonio no 
bairro da Antena. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando 
ao Executivo Municipal, o patrolamento e ensaibramento da estrada da comunidade dos Prestes que 
passa pela igrejinha (sentido Lagoa Gorda – São João do Caiva), bem como melhorias na estrada do 
Moinho Velho também localizada na comunidade dos Prestes. Pois essas estradas encontram-se em 
péssimas condições. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho e em 
nome de todos os Vereadores e funcionários desta Casa de Leis, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da jovem Daphine, e que seja dado ciência ao senhor Samuel. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias na 
estrada que liga o Passa Dois saindo da BR em frente ao restaurante do Bueno à esquerda e vai até 
as proximidades da fazenda Santa Clara, pois a mesma encontra-se intransitável. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, 
patrolamento e ensaibramento na estrada principal da Carqueja que passa pela residência do senhor 
Felix. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao 
Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento nas ruas da Vila Cristo Rei na Lapa. Indicação 
verbal de autoria dos Vereadores Vilmar Favaro Purga, Casturina Coltz Bosch Hendrikx e João 
Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, que seja firmado uma parceria com a 
Companhia de Saneamento do Paraná-Sanepar, para que possam levar água a quinze famílias 
carentes na rua do Stingle, que fica entre ao final da rua Gustavo Kuss até a PR-427. E seja feita 
uma parceria entre Prefeitura e Sanepar. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande 
Expediente, onde se manifestou os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Wilmar Horning. Com a 
palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, a senhora Cintia havia pedido àquela hora 
para se manifestar porque ela pediu para que não pronunciassem como portadores de deficiência 
física, e o mais politicamente correto a ser utilizado são pessoas com necessidades especiais, então 
este Vereador pede desculpas por todos os Vereadores aqui, porque é uma gafe, um erro que muitas 
pessoas ainda cometem, mas vão ser politicamente corretos sendo pessoas com necessidades 
especiais. Em na segunda semana do mês se a senhora Cintia quiser, pode vir aqui fazer uma 
explanação do que a entidade está precisando, e no que a Prefeitura e os Vereadores podem ajudar. 
E na semana passada levou até as mãos do Governador Pessuti do abaixo assinado onde em quinze 
dias foram quase duas mil assinaturas, é um recorde, e quanto mais folhas colocassem no comércio, 
mais assinaturas iriam pegar em prol do Parque do Monge, e levou juntamente com o senhor 
Ademar Dietrich, com o fotografo Marcelo Zarur e a senhora Denise Blender até Curitiba nas mãos 
do Governador na sexta-feira, sabendo que ele iria viajar para os Estados Unidos e só voltava o dia 
vinte e nove de agosto, e chegando lá o assessor disse que não poderiam falar porque não marcaram 
audiência com o Governador, e realmente não tinham audiência mesmo, mas é difícil pegar uma 
audiência, e até a Deputada Estadual Rosane Ferreira está levando um mês e meio para poder marcar 
Ata nº 3.031 Fl 13 
uma audiência, imaginem um Vereador, e já mandou ano passado ao Governador Requião um 
pedido de audiência já para o Parque do Monge, e não atendeu. E foram esperar na Prefeitura de 
Curitiba, até filmaram, foram lá e entregaram em mãos, ele saindo do gabinete do Prefeito Luciano 
Dutti apertando as mãos das pessoas, e quando apertou a deste Vereador, entregou a ele o abaixo 
assinado que é um pedido da comunidade lapeana do Parque do Monge, aí a cara já foi outra, então 
é isso que gostaria de registrar, o quanto estão preocupados, mesmo com as últimas noticias de que o 
Parque vai sair, e já faz um ano e meio que vai sair e não sai, e ontem teve mais uma noticia 
preocupante no site Paraná Online, onde o Estado do Paraná publicou uma matéria do descaso com 
o Parque do Monge, então a imprensa estadual esta batendo encima. E no último parágrafo está 
escrito, “ao todo serão investidos cerca de sete milhões”, eram três milhões e meio e agora já são 
sete, mas agora pergunta, aquele projeto que foi apresentado nesta Casa de Leis em primeiro de 
setembro de dois mil e nove era o plano “b”, porque o plano “a” que era a construção da área de 
lazer, das canchas esportivas e restaurantes já não dava tempo de construir, então aquele plano “b” 
valeria dois milhões, cento e vinte e um mil reais, e como é que eles estão jogando números de que 
vão gastar seis milhões, é seis milhões que eles vão gastar com aquela estrutura que apresentaram 
aqui de dois milhões ou eles vão fazer estrutura nova, que é o prometido agora, mas a estrutura nova 
não tem o projeto, e como vão dizer que gastarão quatro milhões numa coisa que não tem o projeto, 
então é mais uma mentira e estão jogando números sem saber. Também quer ver a licitação, porque 
até agora não viu, se é a de dois milhões, seis milhões ou sete milhões, e fica bravo porque é mais 
uma mentira, e se foi do Requião, do Rasca Rodrigues ou do Vitor Hugo Burko os atuais tem que 
cobrar deles, e a própria Deputada Rosane Ferreira disse que lá no Estado querem o couro deste 
Vereador, e sabe disso porque ninguém gosta de ser cobrado, mas infelizmente tem que cobrar, até a 
senhora Cintia e o senhor Mauro foram lá falar com o Pessuti sobre o Parque do Monge, e a idéia 
que se tem é que são muito apressados, tem que ter paciência, mas já tiveram paciência, já fazem um 
ano e meio, já era pra estar tudo pronto e não está, então é mais uma noticia que entristece porque 
são cifras jogadas que não são corretas. Então entregaram o abaixo assinado e se as obras não 
começarem em outubro como foi prometido, vai protestar novamente, e pode chamar de agitador e 
do que for, mas vai agitar novamente porque o que foi prometido não foi cumprido e vai até o final, 
porque dá um boi pra não entrar, mas também dá uma boiada pra não sair, e sabe que está sendo 
perseguido e cassado, mas não vai desistir porque a população está indignada e não podem deixar 
quieto, por isso em toda Sessão este Vereador chega a ser chato, mas fala mesmo porque não tem 
rabo preso e tem que lutar pelo interesse não dos Vereadores, mas sim o interesse do povo e do 
Parque do Monge, e só querem o Parque, não querem fazer cortesia com o chapéu dos outros, mas é 
interesse do povo que está cansado de aplaudir projeto bonito, e só querem que as coisas sejam 
feitas na prática. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, não é só o Vereador Élio que 
querem cassar, também querem cassar este Vereador, mas quem cassa não é os outros, é os 
Vereadores mesmos. E gostaria de fazer um agradecimento especial as pessoas que estiveram 
presentes, que foram mais de duzentas, na fundação da Associação dos Moradores de Mariental, e 
além deste Vereador e do Vereador Carlinhos estiveram lá a Vereadora Casturina e os Vereadores 
João Renato e Acyr, os demais não estiveram presentes, mas provavelmente não puderam devido 
aos compromissos, e espera que depois de um ano estejam entrando com o Projeto de declaração de 
utilidade pública e espera contar com o apoio dos Vereadores, também agradece ao advogado José 
Augusto Hammerschmidt que assumiu a presidência, e espera que ele tenha pulso firme para 
continuar em frente e trazer muitos benefícios para a comunidade. Em relação à preocupação do 
Vereador Élio com as estradas, gostaria de dizer que este Vereador além de ser líder do Prefeito, faz 
um ano e meio que não tinha se quer uma máquina na região de Mariental e do Feixo, e agora essa 
semana foi uma máquina e um caminhão lá, ficou sete dias lá, foi o rompedor ficou dois dias já 
quebrou e veio embora, então este Vereador como líder do Prefeito não tem nenhuma regalia e sente 
o mesmo drama que o Vereador Élio. Passou-se para as Lideranças onde se manifestou o Vereador 
João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, fala nesse 
momento em nome do Partido DEM, dos Democratas, e esteve ontem em Curitiba em umas 
Ata nº 3.031 Fl 14 
representações políticas, e uma delas foi o encontro pessoal com o Deputado Federal e candidato ao 
Senado Gustavo Fruet, onde tiveram a oportunidade de muita interação, falando das peculiaridades 
políticas de cada Município e sem sombra de dúvidas entraram na Lapa, e disse a ele que tem o 
apoio incondicional e irrestrito, e que ele tanto quanto o candidato ao Governo, Beto Richa, tem o 
apoio não só deste Vereador, mas também de outros Vereadores. Teve também a oportunidade de 
falar a ele que, não é o dono da sua candidatura, e sim quer ser um eleitor, e quer, caso ele seja 
eleito, que represente o Estado do Paraná e represente também a Lapa no Senado Federal, porque a 
política deste Vereador sempre foi e sempre será aquela política da soma, porque só se ganha uma 
eleição com uma soma de votos, e é inadmissível em pleno século vinte e um, ter pessoas ainda no 
Município que fazem aquela política da divisão, e essas pessoas esquecem que dia três de outubro é 
eleição e dia quatro de outubro os lapeanos vão precisar dos eleitos, sejam eles quem quer se sejam, 
e ninguém é dono de candidatura de ninguém, ninguém tem essa pretensão mesquinha, hipócrita e 
ignorante de estar disputando eleição. Foi visto recentemente, em menos de três meses, pessoas nas 
esquinas descendo o sabugo no Beto Richa, e dizendo que se for apoiar ele tem que vir aqui pagar 
tanto ou tem que prometer apoio na próxima eleição, e ficam negociando algumas coisas e 
chamando-o de incompetente, e quando as pesquisas começaram a mostrar os números logo 
apareceram adesivos no carro, na casa, negociações. Escusas, mas o Democrata, e tanto o Gustavo 
quanto o Beto, sabem quem está com eles e principalmente quem esteve com eles, porque é muito 
fácil hoje ver os números, e mais uma vez pede desculpas aos Vereadores Lilo e Carlinhos, porque 
eleição só se ganha quando se fecha as urnas, assim como os Vereadores Lilo e Carlinhos tem 
esperança que o Osmar ganhe, este Vereador também tem esperança que o Serra ganhe, mas é 
preciso ter a convicção que os números vão contra as esperanças, a candidata Marina talvez não 
ganhe, mas com certeza será a fiel da balança na decisão presidencial para o segundo turno. Então a 
Lapa não merece pessoas dessa natureza que estão tentando destruir um plano de governo do Beto 
Richa, e não vai deixar isso acontecer, pois já esteve ontem lá, tiveram uma conversa muito seria, e 
o Gustavo Fruet já está marcando uma reunião com o Beto, irão lá já semana que vem para dizer que 
a Lapa, não é um ou outro que está, é todos aqueles que tem aquele sangue de Democrata do antigo 
PFL, que tem o sangue tucano na veia, não só nessa época em que o Beto está em ascensão, mas sim 
quando deram a cara, e vão sim ganhar essa eleição, e junto, inclusive, com aqueles opositores, mas 
aqueles opositores honestos, respeitosos e leais, não com aqueles amigos da onça, e serão sim 
lutadores em prol da Lapa. E gostaria de ler uma noticia do TSE que fala hoje em todos os jornais da 
candidatura barrada do ex-deputado federal Iris Simões, barrado pelo ficha limpa, e não está 
defendendo o Iris Simões, apesar de o conhecer. “Iris poderá ainda recorrer ao Tribunal Superior 
Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, além dele já foram indeferidos os registros de 
candidaturas dos candidatos a deputado federal: Geraldo Cartario, Carlos Roberto Scarpelini do 
PP e Nilton Servo do PRB, e dos candidatos a deputado estadual: Antonio Belinati do PP, 
Alessando Meneguel do DEM, Elival Passos da Silva do PRTB e Luiz Pereira do PSDB. O TRE 
ainda tem trinta e sete processos de registro de candidaturas”. E diz isso porque, nesse horário que 
é destinado aos pensamentos políticos, foi o Partido Democrata junto com o PPS e o PSDB, que 
começaram a fazer esse projeto na Câmara Federal do Ficha Limpa, ou para outros o Ficha Suja, 
mas quer deixar aqui a preocupação deste Vereador, porque quem está barrando esses candidatos 
são os TRE’s, dos TRE’s cabe recurso ao TSE, desse recurso ao TSE cabe ao STF, que tem como 
incumbência o zelo de ser o guardião da Constituição Federal do Brasil, e se for visto no titulo dois 
do capitulo primeiro que fala dos direitos e garantias fundamental ou dos direitos e deveres 
individuais e onde diz que, “todos são iguais perante a Lei sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros dentro do país a inviolabilidade dos direitos a vida, a 
liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: LV-aos litigantes, em 
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e 
ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes”. Já no inciso cinqüenta e sete, “ninguém será 
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, então ninguém 
pode ser condenado a nada sem um processo transitado em julgado, ou seja, processo transitado até 
Ata nº 3.031 Fl 15 
o Supremo Tribunal Federal, e diz isso àqueles que, como este Vereador, ainda acreditam na Justiça 
e na seriedade dos órgãos públicos, que infelizmente quando chegar no Supremo a Lei 
Complementar 135 que trata dessa ficha, na concepção deste Vereador, ela é inteiramente 
inconstitucional, e até o Maluf poderá ser candidato, isso não é uma defesa, e sim um pensamento 
deste Vereador, o que precisam ter dentro do Congresso Nacional é de homens e mulheres que 
pensem com austeridade e espírito público, e não com o intuito politiqueiro, porque se os Deputados 
e Senadores quisessem efetivamente que a ficha suja ou a ficha limpa se tornasse uma realidade no 
país, eles não fariam uma Lei Complementar, e sim fariam uma Emenda a Constituição, aí sim ela 
teria vigência plena, mas não, é da mesma forma da transparência da Assembléia, eles fazem para 
satisfazer emissoras de rádio e televisão, mas é só balela, e só vão mudar isso quando as pessoas 
forem responsáveis com o voto, e acima de tudo, essa responsabilidade é em não condenar uma 
pessoa sem dar a ela o direito sagrado do contraditório e da ampla defesa, porque é muito fácil dizer 
que não fizeram isso, mas o porque que não fizeram é o problema. Passou-se para Comunicações 
Parlamentares onde se manifestou os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Carlos 
Hammerschimidt. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, muitas vezes 
brigam por coisas grandes e as coisas pequenas ficam de lado, e o Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo está passando por uma dificuldade muito grande e até com a possibilidade de fechar no final 
do ano, e eles estão fazendo agora um jantar beneficente a quinze reais por pessoa na sexta-feira 
agora, e infelizmente este Vereador não vai poder estar presente, mas quer contribuir com o Lar e 
Educandário São Vicente de Paulo, e há três anos pede emendas a Deputada Rosane Ferreira de 
benefícios para a Lapa, e muitas dessas emendas que são pedidas ao Governador e são colocadas na 
emenda orçamentária não são liberados, e se sofrem aqui ao pedir melhorias nas ruas e não ser 
atendido, Deputado também sofre em pedir certas coisas que não são atendidas, e a Deputada fez 
ano passado uma emenda para o Lar e Educandário São Vicente de Paulo de cinco mil reais, está no 
Diário Oficial publicado fonte 125, e até comentou com a Irmã Anita First que mandasse um oficio 
ao Governador pedindo a liberação desse recurso porque eles estão necessitando, e até fez o oficio 
pra ela no dia vinte e sete de abril de dois mil e dez, e ela fez um oficio no dia vinte e nove de abril 
para o Governador pedindo para que repasse essa verba de cinco mil reais e ajudasse o Lar e 
Educandário São Vicente de Paulo, e até agora não foi liberado, este Vereador está ligando e 
cobrando dos assessores da Deputada Rosane Ferreira para que cobrem também, já ligou para a 
assessoria do Governador, a Irmã também já ligou, e são cinco mil reais que é uma coisa que está 
criada no orçamento e não mandam, agora se fica falando em investimento da Copel num estádio de 
futebol de milhões da noite pro dia, e colocam milhões na conta pra poder investir em estádio de 
futebol, é Copa do Mundo, tudo bem, mas estão falando aqui de cinco mil reais, e é outra briga, e 
diz pequena pela quantia, e saiu três milhões e meio de madeira do Parque do Monge e estão 
colocando sete milhões que não é da mesma madeira, é outro recurso, e esses três milhões e meio 
não existem mais porque foram gastos, e agora não tem cinco mil reais para liberar ao Lar e 
Educandário São Vicente de Paulo. Com a palavra o Vereador Carlos Hammerschimidt disse que, 
gostaria de concluir o que o Vereador Lilo falou sobre a Associação de Mariental, onde na sexta￾feira, dia vinte, foi criada a Associação tendo o senhor José Augusto como Presidente, e ele 
conseguiu lá em dois ou três dias, trezentas e trinta e duas assinaturas de pessoas que acharam boa 
essa associação, no dia da reunião, na sexta-feira, estiveram presentes perto de duzentas pessoas, e 
hoje está presente aqui a AAPNE que foi Projeto do Vereador Élio, mas não teve nenhum 
representante do Projeto que o Vereador João Renato apresentou, e espera que as pessoas não 
diminuam na associação de Mariental e continue viva porque ela vai beneficiar o povo e o 
Município. E gostaria de agradecer os Vereadores que participaram, e os que não foram é porque 
tinham compromissos, também ao Prefeito e ao povo, e que nesse primeiro momento acreditaram 
nesse trabalho de criação dessa associação, e está torcendo para que vá pra frente, funcione e não 
tenha aqueles opositores que vão lá só para criticar. Nada mais a tratar a Senhora Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convoca-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia trinta e um de agosto de dois mil e 
Ata nº 3.031 Fl 16 
dez, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 
77/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261, de 
15.12.08, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Pacas Indústria e 
Comércio de Placas para Veículos Ltda.” e dá outras providências. 1ª discussão do Anteprojeto de 
Lei nº 78/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 79/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.