PREFEITURA | Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
Do MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
s DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 215/2024 - GAB Lapa, 29 de Abril de 2024.
Municipal da Lapa - PR
Senhor Presidente: MUTILIS
PROTOCOLO GERAL TZ,
Data: 29/04/2024 Ho E orásio:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2024, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente
inclusão de valores nas rubricas orçamentárias na Ação 2019 Manutenção
FUNREBOM.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 42/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
do dc pra unos dlriAs.
prensêrnão º DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Es) by/iZosy Prefeito Municipal
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
hp E Assinado digitalment
DIEGO FIMBIRU ssu PO
114 RIBAS:04
Do/08/3024 15:39:11
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
1552 te 95 05t44 1
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PROJETO DE LEI Nº 42, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
referente inclusão de valores nas rubricas
orçamentárias na Ação 2019 Manutenção
FUNREBOM.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
863.000,00 (Oitocentos e Sessenta e Três Mil Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.08 FUNREBOM — FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO
CORPO DE BOMBEIROS
04.182.0002.2019 Manutenção FUNREBOM
1696: 3.3.90.30.00.00.515 — Material de Consumo R$ 15.000,00
1697: 3.3.90.36.00.00.515 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Física R$ 10.000,00
1698: 4.4.90.51.00.00.515 — Obras e Instalações R$ 488.000,00
1699: 4.4.90.52.00.00.515 — Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
1700: 3.3.90.39.00.00.515 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL ccsossero soccer eneonsanaas areasasa Ts o cesesasen esto esestas R$ 863.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizadas o:
Superávit Financeiro da fonte 515, conta nº 31.614-8 R$ 863.000,00
TO TA Lssorsrsaraaaantoo GTS TESTE NTONEE ESA OSCE To SETE R$ 863.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 863.000,00 (Oitocentos e Sessenta e
Três Mil Reais).
O Comando do Corpo de Bombeiros 6º GB/ 2ºSGB/ 3ºSB — Lapa-PR,
solicita no Ofício nº 02/2024 e tabela (anexos), a inclusão dos valores relativos ao
superávit financeiro referente ano de 2023, justificando a necessidade de alguns
pedidos de Atas, serviços e obras que estão previstos para o ano de 2024.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
“à COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
papa 6º GB/2ºSGB/3'SB — LAPA/PR
) ESTADO DO PARANÁ A
Ofício nº 02/2024 “ndo 3ºSB/2º SGB/6ºGB Lapa, 04 de abril de 2024
Assunto: Solicitação mudança valores dotações orçamentárias 2024
Excelentissimo Senhor Secretário de administração
Solicito por meio deste, alteração nos valores das dotações orçamentárias 2024
“conforme tabela em anexo” do recurso do FUNREBOM do Município
2. Informo que o pedido se justifica pela necessidade de alguns pedidos de compras
mediante ATAs, serviços e obras que estão previstas para o ano de 2024
Atenciosamente,
o
2º Ten. Renata Zanetti do Nascimento,
Cmt. 3ºSB/2ºSGB/6ºGB.
Ao Exmo. Serior,
Carlos André Schaphauser
Secretário de Administração Municipal da Lapa/Pr.
Lapa/PR
CORPO DE BOMBEIROS POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO E DEVER
Rua Guanabara, 355 - Vila São José - CEP 83750-000- LAPA/PR
Site: www.bombeiros.pr.gov.br E-mail:
Fone: 0xx41 3622-6509
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
6º GB /2ºSGB / 3ºSB — LAPA/PR
ESTADO DO PARANÁ
1)
PARANÁ
| MUNICIPIO DA LAPA
| Gerenciamento do Sistema
Consulta Saldo Dotação Orçamentária
Entidade: MUNICIPIO DA LAPA / Atualizado Igual
Sim / Atualizado até Igual 03/2024 / Tipo Ação:
Todos / Vínculo Inicia com 515
FUNREBOM cce -000, Do |
ASR pão
FUNREBOM | 60.000,00
FR
— FUNREBOM
FUNREBOM 100.000.00 R$ 300.000,00
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