materia nº 3034/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E TRINTA E QUATRO (3.034) 
Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelo Vereador João Carlos Leonardi Filho, presentes 
os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschimidt, Élio Narlok Wesolowski, João 
Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. À hora regimental a 
Presidente Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a 
deliberação da Ata anterior de número três mil e trinta e um sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Particular 
Protocolo: 705/2010 Documento: Agradecimento Remetente: Samuel Góis Silva Descrição: 
Agradece a requerimento apresentado pelo voto de pesar. Instituição: Particular Protocolo: 706/2010 
Documento: Solicitação Remetente: Marilda Bonczkowski Descrição: Solicita cópia das Indicações 
85/2007 e 33/2009, e da resposta dado pelo Executivo das mesmas. Instituição: Prefeitura Municipal 
da Lapa Protocolo: 707/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Cesar Fiates Furiati Descrição: 
Encaminha para conhecimento e arquivo via das leis 2487, 2488, 2489, 2490, 2491, 2492, 2493 e 
2494. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 708/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha novo Plano de Trabalho para substituição no Projeto 
de Decreto Legislativo encaminhado pelo Ofício 416/10. Protocolo: 709/2010 Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Documento: Ofício Remetente: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Responde a 
Indicação nº 70/2010. Instituição: Rádio Lapeana FM 98.30 Protocolo: 710/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Luiz Eduardo Kuss Marins Descrição: Responde ao Ofício nº 386/2010 
Instituição: Interlegis Protocolo: 711/2010 Documento: Ofício Remetente: José Alexandre Girão M. 
da Silva Descrição: Encaminha coletânea "Biblioteca Básica Interlegis". Protocolo: 712/2010 
Instituição: CREA-PR Documento: Ofício Remetente: Eng. Agr. Álvaro J. Cabrini Jr. Descrição: 
Alerta sobre parâmetros das profissões abrangidas pelo CONFEA/CREA. Instituição: FNDE 
Protocolo: 713/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 714/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 715/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 716/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 717/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel 
Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: 
FNDE Protocolo: 718/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 719/2010 Instituição: FNDE 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 720/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 721/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Protocolo: 722/2010 Instituição: FNDE Documento: Comunicado Remetente: Daniel 
Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: 
FNDE Protocolo: 723/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 724/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 725/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 726/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 727/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel 
Ata nº 3.034 Fl 02 
Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: 
FNDE Protocolo: 728/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 729/2010 Instituição: FNDE 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 730/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 731/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Protocolo: 732/2010 Instituição: FNDE Documento: Comunicado Remetente: Daniel 
Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: 
FNDE Protocolo: 733/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: 
Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 734/2010 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 735/2010 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: FNDE Protocolo: 736/2010 Documento: Comunicado 
Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 737/2010 Documento: Anteprojeto de 
Lei Remetente: Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx Descrição: Declara de Utilidade Pública, 
no âmbito Municipal, a Associação Santa Cruz Esporte Clube. Instituição: Ministério Público 
Protocolo: 738/2010 Documento: Ofício Remetente: Felipe Lamarão de Paula Soares Descrição: 
Encaminha cópia de recomendação administrativa. Protocolo: 739/2010 Instituição: Particular 
Documento: Solicitação Remetente: Alceu Hoffmann Descrição: Solicita relatório de ficha 
financeira referente ao período de 2000 a 2004. Instituição: Prefeitura Protocolo: 740/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convoca extraordinariamente para 
deliberar sobre Projeto de Lei nº 20, de 04 de março de 2010. Instituição: Câmara Protocolo: 
741/2010 Documento: Solicitação Remetente: José Francisco Hoffmann Descrição: Solicita retirada 
de emenda modificativa protocolada sob o nº 336/2010, referente ao Projeto de Lei nº 20/2010. 
Protocolo: 742/2010 Instituição: TNK Documento: Requerimento Remetente: Denilson Pawowski 
Descrição: Solícita cópia das atas nº 3022, 3028 e 3030. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 
743/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para evento. 
Instituição: Tribunal de Contas Protocolo: 744/2010 Documento: Informativo Remetente: Cleusa 
Bais Leal Descrição: Informa que documentos forma convertidos em meio eletrônico. Instituição: 
CMDCA Protocolo: 745/2010 Documento: Ofício Remetente: Otto Muller Descrição: Solicita 
abertura de crédito no orçamento geral do Município para ampliação da Casa de Passagem. 
Instituição: Governo do Estado do Paraná Protocolo: 746/2010 Documento: Convite Remetente: 
Secretaria de Estado de Cultura Descrição: Convida para evento. Instituição: Associação de 
Moradores Cidade Nova Protocolo: 747/2010 Documento: Ofício Remetente: Ademir L. Chafer 
Descrição: Convida para reunião. Instituição: Prefeitura Protocolo: 748/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta a Indicações dos Vereadores Vilmar F. Purga, José 
F. Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Wilmar J. Horning, Élio N. Wesolowski, João Carlos L. 
Filho, Casturina B. Hendrikx, João R. Leal Afonso. Protocolo: 749/2010 Instituição: Câmara 
Documento: Projeto de Decreto Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Concede título de 
cidadão benemérito da Lapa ao Sr. Dr. Ivan Campos Bortoleto. Instituição: Câmara Protocolo: 
750/2010 Documento: Projeto de Decreto Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Concede 
título de cidadão honorário da Lapa ao Sr. Dr. Celso Rotoli de Macedo. Instituição: Ministério da 
Educação Protocolo: 751/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban 
Descrição: Informa liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 752/2010 
Instituição: Ministério da Educação Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban 
Descrição: Informa liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Ministério da 
Educação Protocolo: 753/2010 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban 
Ata nº 3.034 Fl 03 
Descrição: Informa liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura 
Municipal da Lapa Protocolo: 754/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Cesar Fiates Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 84/2010 que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 755/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Cesar Fiates Furiati Descrição: Solicita Extraordinariamente a 
Câmara Municipal de Vereadores para que se reúna em dia e horário determinado para apreciação 
do Projeto de Lei nº 84/2010. Instituição: Câmara Municipal da Lapa Protocolo: 756/2010 
Documento: Requerimento Remetente: Vários Vereadores Descrição: Solicita a inclusão de Projetos 
de Decretos Legislativos na Ordem do Dia. Correspondências Expedidas: Protocolo: 383/2010 
Documento: Ofício Número: 375/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos 
de Leis aprovados por esta Casa. Protocolo: 384/2010 Documento: Ofício Número: 376/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha decretos legislativos aprovados por esta Casa. 
Protocolo: 385/2010 Documento: Ofício Número: 377/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha cópia de liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 386/2010 
Documento: Ofício Número: 378/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 
nº 79/2010, de autoria do Vereador Élio N. Wesoloski. Protocolo: 387/2010 Documento: Ofício 
Número: 379/2010 Destinatário: Ronald Thadeu Ravedutti Descrição: Encaminha Requerimento nº 
44/2010, de autoria do Vilmar F. Purga. Protocolo: 388/2010 Documento: Ofício Número: 380/2010 
Destinatário: Antonio Martins Anibelli Descrição: Encaminha Requerimento nº 45/2010, de autoria 
do Vereador Vilmar F. Purga. Protocolo: 389/2010 Documento: Ofício Número: 381/2010 
Destinatário: Ronald Thadeu Ravedutti Descrição: Encaminha Requerimento nº 46/2010, de autoria 
do Vereador Vilmar F. Purga. Protocolo: 390/2010 Documento: Ofício Número: 382/2010 
Destinatário: Lidia, Florentina, Otilia e Germano Naleta Descrição: Encaminha Requerimento de 
voto de pesar de autoria do Vereador Carlos A. Hammershmidt. Protocolo: 391/2010 Documento: 
Ofício Número: 383/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita publicação de documentos 
em anexo no Boletim Oficial do mês de agosto. Protocolo: 392/2010 Documento: Ofício Número: 
384/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos de leis aprovados por esta 
Casa. Protocolo: 393/2010 Documento: Ofício Número: 385/2010 Destinatário: Marilda 
Bonczkowski Descrição: Em resposta a solicitação protocolada sob nº 706/2010. Protocolo: 
394/2010 Documento: Ofício Número: 387/2010 Destinatário: Antonio Sérgio B. Alves Descrição: 
Solicita a disponibilização de funcionário para realizar reparos hidráulicos nesta Casa. Protocolo: 
395/2010 Documento: Ofício Número: 386/2010 Destinatário: Luis Eduardo Kuss Marins 
Descrição: Encaminha Requerimento nº 47/2010, de autoria do Vereador José F. Hoffmann. 
Protocolo: 396/2010 Documento: Ofício Número: 388/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Devolve Projeto de lei nº 82/2010, para adequação. Protocolo: 397/2010 Documento: Ofício 
Número: 390/2010 Destinatário: Alceu Hoffmann Descrição: Em resposta a solicitação protocolada 
nesta Casa. Protocolo: 398/2010 Documento: Ofício Número: 389/2010 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha cópia de comunicados oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Protocolo: 399/2010 Documento: Ofício Número: 391/2010 Destinatário: Denilson 
Pawowski Descrição: Encaminha cópia de Atas, conforme solicitado. Protocolo: 400/2010 
Documento: Ofício Número: 392/2010 Destinatário: Giovana R. Rocha Descrição: Solicita 
informações. Foram incluídos na Ordem do Dia os Projetos de Decreto Legislativo n° 34/2010 e 
35/2010. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschimidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, 
João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão única o Veto Total ao Projeto de 
Lei n° 61/2010, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, que acrescenta o item 21 e 
subitem 21.01, constante do Anexo da Lei Municipal n° 1910/2005. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Veto Total ao Projeto de Lei n° 61/2010, de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, que acrescenta o item 21 e subitem 21.01, constante do Anexo 
da Lei Municipal n° 1910/2005, colocado em votação secreta, sendo rejeitado por unanimidade. 
Foram escrutinadores os Vereadores Acyr Hoffmann e José Francisco Hoffmann. Em 2ª discussão o 
Ata nº 3.034 Fl 04 
Anteprojeto de Lei n° 20/2010, de autoria do Executivo Municipal, que define as obrigações de 
pequeno valor, a que alude o § 3°, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 62, de 09.12.09 e adota outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffman dizendo que, como na Sessão 
Extraordinária da semana passada já havia falado uma porção sobre esse Projeto de Lei n° 20, o qual 
este Vereador se colocou cem por cento contra, porque acha um absurdo o que o Executivo quer 
fazer ao ser votado esse Projeto, e não é para as causas futuras e sim para as causas que já passaram,
então o Executivo se aproveita dizendo que os cofres públicos não podem pagar o que a Justiça esta 
mandando, e este Vereador acha isso uma mentira, porque num orçamento de quase sessenta 
milhões, dizer que dois milhões e meio vai quebrar o Município, é um absurdo. E mais uma vez este 
Vereador repete que, ao dizerem que dois milhões e meio quebra o Município e faz faltar remédios, 
estradas e uma porção de coisas, como o Executivo falou no rádio, isso é um absurdo, é um insulto 
para com a inteligência deste Vereador. E estão aqui para proteger a população, a qual não esta 
sendo protegida, e reafirma aqui o voto contrário a esse Projeto e não aprova de forma nenhuma do 
jeito que está escrito. E gostaria também de pedir que nas futuras Atas fossem colocados os nomes 
dos Vereadores que votaram contra e dos que votaram a favor. Com a palavra o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski disse que, também como o Vereador José Francisco Hoffmann argumentou, na 
última Sessão Extraordinária da quarta-feira já colocaram a posição referente a esse Projeto, e 
também não esta convencido de que realmente esse Projeto vai beneficiar os trabalhadores da 
Kualiter, então este Vereador esta do lado dos trabalhadores e vai continuar votando contra o 
Projeto, e realmente este Vereador se reserva no direito de votar contra quando não acredita que um 
Projeto seja totalmente bom, pode estar errado, mas se reserva do direito de votar contra. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 20/2010, de autoria do 
Executivo Municipal, que define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3°, do art. 100, da 
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09.12.09 e adota 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por cinco votos favoráveis e dois 
contrários. Foram contrários os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann. 
Foram favoráveis os Vereadores João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, Carlos 
Alberto Hammerschimidt, Wilmar Horning e Acyr Hoffmann. O Vereador João Renato Leal Afonso 
pediu a palavra para justificar o voto. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que, 
falava já na Sessão passada após o encerramento da votação que, o quanto é difícil falar alguma 
coisa, principalmente, quando há Vereadores que estão no mais alto conceito de capacidade e de 
amizade, como é o caso dos Vereadores Élio e Juquinha que se colocaram contra o Projeto, então é 
difícil tentar colocar o ponto de vista porque inevitavelmente propiciariam aqui um debate e 
confronto de idéias que não saberiam aonde iria dar por isso este Vereador não fez uso da palavra 
em primeira discussão, da mesma forma não fez uso da palavra em segunda discussão, e usa desse 
expediente do por que vota favorável ao Projeto, que é o momento designado ao Vereador para 
justificativas, e esse momento é impeditivo de apartes ou de debates. E quando falam aqui que vão 
prejudicar “a” ou “b” da Kualiter, devem lembrar o que estão votando, porque estão votando uma 
Lei que define as obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo terceiro do artigo 100 da 
Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, e o artigo cem da 
Constituição diz que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital 
e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de 
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou 
de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”, e o 
parágrafo terceiro diz que, “O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de 
precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor 
que as referidas Fazendas devem fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. 
“Para os efeitos do parágrafo terceiro, poderão ser fixados, (aí é que entra esse caso), por leis 
próprias, valores distintos às entidades de direito público segundo as diferentes capacidades 
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral da Previdência 
Ata nº 3.034 Fl 05 
Social”, e o maior regime geral da Previdência Social hoje são quatro mil reais, então a dívida de 
pequeno valor não poderá ser menor do que isso. E o Prefeito Municipal esta colocando aqui que 
fica definido no Município da Lapa a dívida de pequeno valor, não no precatório que é uma coisa 
totalmente distinta, embora andem juntas, pequeno valor em vinte VRM, e hoje 20 VRM no valor de 
trezentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos, que foi a última de março e abril, dá um 
valor de sete mil, trezentos e sessenta e sete reais que são quatorze salários mínimos mensais, e 
quatorze salários mínimos é o valor do “nosso pequeno valor”, para fins de qualquer tipo de 
execução. E o que são precatórios, segundo a enciclopédia Wikipédia “são formalizações de 
requisições de pagamento de determinada quantia superior a sessenta salários mínimos por 
beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial”, e a Lei Federal 
diz isso. E hipoteticamente alguém que tem um crédito sentenciado pelo Poder Judiciário no valor 
de até quatorze salários mínimos, vai entrar naquela ordem cronológica de pagamento e não vai ser 
preciso emitir o chamado precatório, então todos aqueles que tem uma dívida inferior a quatorze 
salários mínimos, e no caso da Lapa é sete mil, trezentos e oitenta e sete, e vão receber praticamente
a vista, e diz praticamente a vista, porque obedecerá obrigatoriamente a ordem cronológica e as 
disposições orçamentárias, e superior a isso, com a aprovação dessa lei, será emitido precatório, que 
são formalizações de requisições, porque se chegar um número avultante de execuções não tem 
dinheiro para pagar, pois não está previsto e não podem contar no orçamento que o Município vai 
ser executado em três milhões de reais, não tem essa bola de cristal. Agora, se essa execução foi 
feita até dia trinta e um de julho, aí tem que se tomar cuidado agora com a votação do orçamento, e 
se essa execução foi até dia trinta e um de julho, é preciso assegurar dinheiro no orçamento para que 
sejam pagos esses precatórios, não hoje, mas sim no ano que vem esse titulo, embora alguns juristas 
e doutrinadores dizem, que precatório não é um titulo, mas a maioria dos doutrinadores e a norma, 
dizem que é uma requisição de pagamento de determinada quantia. E precisam ficar atentos, porque 
se for diminuída essa dívida de pequeno valor, de sessenta salários mínimos para quatorze, não 
estarão cometendo uma atrocidade sob hipótese alguma, e não esta defendendo aqui o Prefeito 
Furiati, porque se este Vereador fosse contra iria fazer um estardalhaço, mas se for considerado a 
União Federal, sessenta salários mínimos e pegar o orçamento municipal com quatorze salários 
mínimo, não é uma atrocidade se colocarem na balança. Agora, seria uma atrocidade, na concepção 
deste Vereador, ter para a União Federal sessenta salários mínimo e para o Município também 
sessenta salários mínimos, e estariam talvez equiparando o orçamento percapito da União com o 
Município, e trariam com isso uma séria conseqüência ao orçamento municipal vigente, e há uma 
rubrica para pagamento de sentenças judiciais e todos aqui aprovaram para o ano de dois mil e dez 
no valor equivalente a trezentos mil reais, agora tem quase seiscentos mil para serem pagos, e como 
é que vão fazer, não tem dotação, e vai se transformar num precatório quer queiram quer não, então 
vai ter que ser criado o orçamento para o próximo ano. E não sabe se conseguiu explicar a grosso 
modo a diferenciação, para saberem o que estão votando, porque não é a dívida com os credores da 
Kualiter, e se for vista aquela relação que foi enviada, oitenta por cento vai ser sanado com essa 
dívida de pequeno valor, porque oitenta por cento daquelas sentenças vão ser sanadas por estarem 
num patamar inferior à dívida de pequeno valor, agora, suponha-se que seja cinqüenta por cento de 
setecentos é trezentos e cinqüenta mil, e há trezentos mil de dotação, como é que vão pagar todo 
mundo, e vai se transformar num precatório. Então é preciso pensar, e poderá trazer transtorno 
imensurável para o Município, porque se não for estabelecida uma dívida de pequeno valor, não 
fazer a intenção cronológica, como manda o artigo 100 da Constituição Federal desse pagamento, se 
não for definido os valores no orçamento para o ano que vem, vai acontecer aquele negócio, “devo 
não nego, pago quando puder”, e no Poder privado “devo não nego, pago quando puder” não vale, 
e no Poder público “devo não nego, pago quando puder”, não, cerceasse a chamada Certificado de 
Regularidade Previdenciária, porque se não estiverem quites com todos os encargos, o Município 
não terá esse certificado. E isso quer dizer que não são capazes juridicamente de receber qualquer 
tipo de recurso de quem quer que seja, seja da Petrobrás com o Programa Segundo Tempo, Parque 
Linear, escola da Mariental e tantas outras coisas que o Município poderá perder se estiver em 
Ata nº 3.034 Fl 06 
dívida, agora se “devo e vou pagar dessa forma”, o Município estará corretíssimo com a 
regularidade. Então poderão estar protelando um pagamento, como é o caso de um individuo que 
tem para receber oitenta e oito mil reais da Kualiter, sentenciado, e poderão até protelar, e ele 
receber, mas não estarão sobe hipótese alguma fazendo atrocidades, e estão fazendo uma equidade 
da União Federal com sessenta e a Lapa com quatorze, porque se for olhado o orçamento, seria 
errado o contrário. Outra coisa é que, as ações dessa empresa que tem com o Município, a Kualiter, 
onde o Município tem um contrato, pagou a Kualiter e a mesma não pagou salários nem décimo 
terceiro, os funcionários entraram na Justiça e o Município foi condenado solidariamente. Há 
também informações que a Prefeitura pagou a Kualiter sem a exigibilidade daquilo que a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e até mesmo da Lei 4.320, e sem a exigência do certificado de regularidade 
previdenciária, e isso é crime. Há também comentários, que a Prefeitura foi condenada 
solidariamente e não recorreu, ou seja, foi condenada a revelia, também outro crime. Por isso, 
principalmente sendo Vereador da gestão passada e Vereador na nova gestão, não tem medo dos 
próprios atos e não se arrepende de nenhum ato feito nesta Casa, porque sempre faz baseando na 
razão e jamais pela paixão, não é de ameaçar ninguém, por isso que diz, se existir pelos Vereadores, 
a mais ínfima dúvida sobre o cometimento ou não dessas irregularidades, tem dentro desta Casa de 
Leis uma Comissão chamada Comissão de Controle e Fiscalização, e que seja despachado para a 
mesma, ou que seja feita uma Comissão Especial de Inquérito, porque isso é função do Vereador, de 
fiscalizar os atos do Poder Executivo, e Poder Executivo não da atual administração, mas o Poder 
Executivo desde o início desse contrato, se algum dos Vereadores desejar fazer isso. E este Vereador 
tem certeza que não houve, e isso tudo que estão dizendo aí é balela para alguém escapar de alguma 
coisa, e a única coisa de certeza que tem, é que o Município foi condenado solidariamente, que 
existe certidão de regularidade previdenciária para o recebimento desse pagamento a Kualiter, desse 
certificado falso há indícios e o Ministério Público está averiguando, mas se a Câmara ainda quiser 
fazer mais, este Vereador será o primeiro ou o segundo a assinar, porque não estão aqui para ficar 
ouvindo conversa de boteco, estão aqui para apresentar uma posição aos munícipes, aí sim farão jus 
àquilo que receberam, não tem nenhum medo. Agora, dizer aqui que os Vereadores estão 
cometendo, talvez, e por isso não quis entrar em debate, e o Juquinha sabe do carinho e amizade que 
este Vereador tem, mas acha que ela não tem solidez, porque não estão dizendo aqui para pagar ou 
não pagar, só estão dizendo pague, mas dessa forma, e não vai levar vinte anos como uns e outros 
falam, e poderá levar vinte anos se não for colocado dinheiro no orçamento que está para vir a esta 
Casa, porque aí talvez aquilo que seria minimizado com os pagamentos agora, pode ser uma 
sentença pior, porque poderia ir negociando em sessenta vezes com pequenas rubricas, e agora 
pagam setecentos, tem três milhões, vão pegar três milhões e trezentos, criar uma rubrica e paga-se 
ano que vem. E isso é uma formalização e requisição feita pelo Tribunal, não é o Prefeito que decide 
quem paga, é o Tribunal que manda pagar uma ação judicial, então este Vereador pensando dessa 
forma, e entendendo assim, e claro que não é nenhum dono da verdade, nem senhor da razão, mas é 
aquilo que trouxe como estudo do que é dívida de pequeno valor e do que é precatório, e daquilo 
que estão vivenciando com o caso da Kualiter, por isso vota sem medo nenhum. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 34/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning 
dizendo que, é um crédito especial no valor de três mil reais e vai ser liberado dentro da seguinte 
dotação, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente na dotação orçamentária de Contribuições no 
valor de três mil reais, para cobertura do crédito autorizado serão utilizados como recursos o 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, Gabinete do Prefeito, Material de Consumo 
no valor de três mil reais. Essa despesa visa o acréscimo da dotação orçamentária para contribuições 
com o propósito de firmar convênio com a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de 
Água Azul, e os valores relativos a essa solicitação, serão efetivados por meio do cancelamento 
parcial da dotação orçamentária citada anteriormente. Com a palavra o Vereador João Renato Leal 
Afonso disse que, o Projeto ora discutido, gostaria de fazer uma solicitação aos senhores 
Vereadores, para que não peçam dispensa de interstício, e que a senhora Presidente mande um 
Ata nº 3.034 Fl 07 
expediente a Agro Azul convidando-os para virem na próxima Sessão e verem a segunda votação e 
o posicionamento dos Vereadores. E não sabe se isso é bom ou ruim, mas nos últimos quinze dias, 
devido ter mudado o curso de Direito para a parte da manhã, este Vereador não esta tendo tempo 
nem de se pentear, de tanta coisa que vai acumulando, e não deu tempo de conversar com a 
associação convidando-os. Esse Projeto trata-se de uma contribuição, e essa contribuição só esta 
sendo dada graças aquela emenda feita no orçamento do Município criando essa possibilidade de dar 
contribuições a associações, de três mil reais para que seja firmado um convênio com a Agro Azul 
que tem participação comunitária e fique responsável pela limpeza do pátio do Centro Social Rural 
da Água Azul, embora seja uma função típica do Poder Executivo vai ser atípica da Associação, mas 
se pensarem pelo princípio da economicidade, para o Município vai ser bom, porque já imaginaram 
mandar ou ter um funcionário lá na Água Azul para cuidar, vai custar muito mais, e tem lá um 
senhor abnegado que já esta fazendo essa limpeza gratuitamente. Este Vereador é favorável ao 
Projeto, mas não pode sob hipótese alguma, mesmo sendo da região deste Vereador, aceitar da 
forma que veio. E todos sabem que este Vereador atende no escritório do Canoeiro toda a última 
quinta-feira do mês, e toda quinta-feira o assessor está lá atendendo a comunidade, e na última 
quinta-feira do mês passado quando chegou lá tinha pessoas da Agro Azul querendo saber e 
disseram que esperavam que este Vereador não fosse um dos Vereadores que votou contra, e porque 
os Vereadores da Lapa votaram contra o Projeto de subvenção a Água Azul, e ninguém foi fofocar 
isso, mas falaram direto a este Vereador, e eles queriam saber quem tinha votado contra, e na terça￾feira foi recebido o expediente da Secretaria com a informação que havia pedido, então aquelas 
pessoas viram que o Executivo mentiu pra elas, e a administração pública esta usando de terrorismo 
para justificar a incompetência da Secretaria de Planejamento, mais uma vez. Porque se for visto, e 
jamais este Vereador seria conivente com isso, esta Casa recebeu o Projeto no dia seis de abril, 
dizendo que iria ser aberto uma suplementação de três mil reais para contribuição, e diz na 
justificativa que a despesa citada tem o propósito de firmar convênio com a Associação dos 
Produtores Rurais da Água Azul, mas que convênio era esse, e quando chegou em mãos, este 
Vereador relatou o Projeto e fez uma manifestação no dia nove de abril, para que o Executivo 
mandasse a esta Casa uma justificativa do que seria esse convênio, e diz isso baseado num 
telefonema a Secretária Lia Márcia, perguntando a ela do que se tratava esse dinheiro, e ela disse 
que não estava sabendo, mas que iria verificar, aí ela retornou a este Vereador minutos depois 
dizendo que era uma coisa do Secretário Juciel, que ele foi lá e fez esse acordo. Então fez essa 
manifestação no dia nove de abril e recebeu a resposta no dia vinte e oito de agosto, foram quatro 
meses e meio depois, e ainda assim respondido pelo Secretário de Planejamento, foi feito uma 
indagação a Secretaria que é afeta a matéria, ou seja, agricultura, e quem respondeu foi a Secretaria 
de Planejamento, mas até aí tudo bem responderam, conversaram com a comunidade e vai ser uma 
coisa boa, agora dizer que os Vereadores votaram contra, aí é uma maldade sem fim. Então que o 
Poder Executivo como um todo, tome tenencia no trato com o Poder Legislativo porque é um órgão 
totalmente independente do Poder Executivo, e há a obrigatoriedade de serem parceiros, até pelo 
princípio da harmonia, mas não subserviente, e não tem bola de cristal. Por isso deixa aqui esse 
desabafo porque jamais seria contra um dinheiro para a comunidade deste Vereador, mas também 
jamais será favorável a uma coisa que amanhã ou depois alguém diga que não foi fiscalizado. Então 
por isso não deveriam pedir dispensa de interstício desse Projeto hoje, e que a associação fosse 
convida para dizer a eles que os Vereadores estão votando favoráveis e nunca votaram contrários, e 
quem falou isso é um mentiroso. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de 
Lei n° 34/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 81/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning 
dizendo que, é um crédito adicional no valor de quinze mil e quatrocentos reais destinados a 
execução do Programa PSE – Serviços de Medidas SocioEducativas, verba essa liberada na 
Secretaria de Saúde e Ação Social na dotação orçamentária de material de consumo, para cobertura 
Ata nº 3.034 Fl 08 
desse crédito serão usados como recursos o excesso de arrecadação da conta Banco do Brasil n° 
18691-0 no mesmo valor. O Programa PSE, a ser ofertado no Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social – CREAS é um serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e 
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio 
aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação 
de valores na vida pessoal e observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, 
cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas 
especificas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do 
Plano Individual de Atendimento com a participação do adolescente e da família, devendo conter os 
objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, 
dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do 
adolescente. O acompanhamento social ao adolescente dever ser realizado de forma sistemática, 
com freqüência mínima semanal que garanta o acompanhamento continuo e possibilite o 
desenvolvimento do PIA. Os usuários deste serviço são adolescentes de doze a dezoito anos 
incompletos, ou jovens de dezoito a vinte e um anos, em cumprimento de medida socioeducativa de 
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da 
Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. Este serviço tem 
como objetivos: realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida 
socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em 
outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas setoriais; criar condições para a 
construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; 
estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites de trabalho a ser 
desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; contribuir 
para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de 
construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo 
informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a 
convivência familiar e comunitária. Diante do exposto, espera que o presente Projeto receba a 
aprovação unânime dos nobres Vereadores. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 81/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 81/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 81/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 81/2010, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 09/2010, de 
autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, que dispõe sobre vagas para idosos em 
estabelecimento público e privado no âmbito do Município da Lapa-PR. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffmann dizendo que, esse Projeto vem de 
encontro com o Projeto nacional já existente, que é um projeto do CONTRAN que dá o direito de 
vagas nos estacionamentos públicos e privados de 5% para os idosos, e subentende-se idoso com 
mais que sessenta anos. E isso foi necessário porque a Lei já existe, mas pelo Estatuto do Idoso é 
assegurada a reserva para os idosos nos termos da Lei local de 5% por cento, então carece de ter 
uma Lei local, pois existe a Lei Federal e pode ser regulamentada com uma Lei Municipal, e foi por 
isso que este Vereador mandou essa lei para esta Casa, onde cria esse direito conforme a legislação 
do CONTRAN. E não vai se alongar muito, porque esse Projeto já foi discutido anteriormente, onde 
este Vereador pediu vistas do próprio Projeto, e de acordo com o Vereador Élio, parecia que ele iria 
fazer algumas Emendas, mas conversaram no gabinete e achou conveniente fazer outro Projeto para 
Ata nº 3.034 Fl 09 
os deficientes e especiais, porque este Projeto n° 09/2010 é baseado no Estatuto do Idoso, então 
como o Vereador Élio não fez as emendas, fica valendo o mesmo Projeto apresentado anteriormente. 
Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, só para complementar o Vereador 
José Francisco Hoffmann, este Vereador louva esse Projeto, e tinham combinado de fazer algumas 
Emendas, mas até foi sugestão do Vereador Juquinha de fazer outro Projeto e conversaram isso no 
gabinete, até porque o Vereador Juquinha fez esse Projeto encima do Estatuto do Idoso. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 09/2010, de autoria do Vereador 
José Francisco Hoffmann, que dispõe sobre vagas para idosos em estabelecimento público e privado 
no âmbito do Município da Lapa-PR, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 
1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, que concede ao senhor Doutor Ivan Campos Bortoleto, o título de Cidadão Benemérito da 
Lapa-PR. O Vereador João Renato Leal Afonso disse que, antes de fazer a justificativa do Projeto, e 
como se trata de uma homenagem idêntica, seria melhor fazer a votação em bloco, porque aí faria 
uma fala só, pois o motivo da homenagem é um só para os dois. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando a votação em bloco dos Projetos de 
Decreto Legislativo n°s 34/2010 e 35/2010, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2010, de autoria do Vereador 
João Renato Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Celso Rotoli de Macedo, o título de 
Cidadão Honorário da Lapa-PR. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato 
Leal Afonso dizendo que, fez a propositura para votação em bloco desses dois títulos porque 
entende que o objetivo da propositura do mesmo é pelos grandes e relevantes serviços que esses dois 
brilhantes senhores fizeram pelo Paraná e principalmente pela Lapa. A propositura ao doutor Ivan 
Campos Bortoleto, e acha que a grande maioria dos lapeanos o conhece por ser da família 
genuinamente da Lapa que se instalaram na Colônia São Carlos, que é a família Bortoleto, e o 
doutor Ivan é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e vem a ser terceiro 
primo do ex-vereador Marco Antonio Bortoleto, e nessa parte a Lapa leva grande vantagem por 
produzir pessoas de bem e juristas. Já tiveram no Tribunal de Justiça o senhor Sidney Zappa, a 
senhora Anny Mary Kuss, enfim não vai nem nominar o nome das pessoas para não cometer o 
pecado do esquecimento, e tem agora o doutor Ivan Campos Bortoleto que “nasceu na Lapa em 10 
de agosto de 1943. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná no 
ano de 1968. Foi servidor público da Secretaria do Trabalho e Assistência Social; advogado 
militante; professor de Instituições de Direito Público e Privado na Faculdade de Ciências 
Econômicas e Administração de Rolândia; professor da Escola da Magistratura do Paraná e 
professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de Curitiba. Ingressou na 
Magistratura, após Concurso Público em 1969. Exerceu suas funções nas Comarcas de Coronel 
Vivida, Morretes, Cruzeiro do Oeste, Rolândia, Paranaguá e Curitiba, diversas vezes como juiz de 
Direito Substituto e como titular na 7ª Vara Cível e 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e 
Concordatas. Em agosto de 1990 foi promovido por merecimento ao Tribunal de Alçada. 
Igualmente por merecimento, foi promovido em 24 de agosto de 2001 ao cargo de desembargador 
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Integrou durante cinco anos o quorum da 8ª Câmara 
Cível. Em agosto de 2005 assumiu a Presidência da 12ª Câmara Cível, tendo assumido 
posteriormente a 3ª Câmara e 6ª Câmara Cível. Atualmente ocupa o cargo de 2° Vice-Presidente do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o qual foi eleito no dia 5 de outubro e vindo a tomar 
posse no dia 20 de agosto de 2010”. Então o Desembargador Ivan Campos com a carreira que se 
pôde observar pelo currículo e brilhante carreira dentro do judiciário, tem as benemerências de ser 
um cidadão lapeano. E o doutor Celso Rotoli de Macedo é hoje Presidente do egrégio Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná. “filho do Procurador de Justiça Nahor Ribeiro de Macedo e Francisca 
Bastos Rotoli de Macedo nasceu em Antonina no dia 24 de fevereiro de 1941. Formou-se pela 
Faculdade de Direito de Curitiba em 1966. Exerceu o cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de 
Justiça do Paraná, lotado na Corregedoria-Geral da Justiça até o ano de 1969, quando, por meio 
de Concurso Público, ingressou na Magistratura como Juiz Substituto da Comarca de Londrina. 
Ata nº 3.034 Fl 10 
Como Juiz de Direito, exerceu o cargo nas Comarcas de Chopinzinho, Ibaiti, Assis Chateaubriand, 
Foz do Iguaçu e Curitiba, sendo sempre promovido por merecimento. Na capital exerceu o cargo de 
Juiz Substituto de estância final, tendo atuado no Juizado de Menores Infratores, bem como nas 
Varas Cíveis e Criminais. Em 1983, foi o primeiro Juiz de Direito do Juizado Especial de Pequenas 
Causas, colaborando como fundador e na elaboração do Regimento Interno daquele Juizado. Em 3 
de agosto de 1990, foi promovido, por merecimento, ao cargo de Juiz do Tribunal de Alçada, tendo 
atuado nas 8ª e 4ª Câmaras Cíveis e 2ª Câmara Criminal, e presidido a 1ª Câmara Criminal. Foi 
eleito Vice-Presidente do mesmo Tribunal, para o biênio 97/98, e Presidente para o biênio 99/2000. 
Chegou a Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, em 15 de fevereiro de 2002, 
promovido pelo critério de merecimento. Eleito no dia 30/03/2010 para Presidente do Tribunal de 
Justiça do Paraná sucedendo o Desembargador Carlos Hoffmann que se aposentou pela 
compulsória, sendo empossado no dia 13/07/2010. Foi professor de Direito Processual Penal, na 
Escola da Magistratura, em Curitiba. Em 2009 recebeu o título de Cidadão Benemérito de 
Antonina”. E os senhores e senhoras podem se perguntar, que a Câmara esta dando um título a dois 
ilustres desconhecidos, e isso sob hipótese alguma, pois agora no dia vinte e dois próximo, na 
quarta-feira, onde terão a Sessão de entrega desses títulos, se os mesmos forem aprovados, estarão 
recebendo neste Município mais um presente da Justiça do Paraná que é a instalação do Juizado 
Especial Cível e Criminal, informação dada pelo segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do 
Paraná, Desembargador Ivan Bortoleto, mais um lapeano trabalhando pela Lapa. A supervisão geral 
do sistema do Juizado Especiais é responsabilidade da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do 
Paraná, o objetivo desse Juizado é aprimorar a estrutura administrativa e o funcionamento das 
unidades judiciais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminal. E se for olhado agora, e vai dizer de 
poucos anos, menos de cinco anos, e quem trabalha com o Direito ou com o povo, e lembrou quando 
era o doutor Orlando, onde tinham um Juiz para tudo, e hoje estão dando essas homenagens, porque 
hoje há a Vara Cível em anexo que é presidida pelo doutor Rodrigo Brum Lopes, tem a Vara 
Criminal em anexo presidida pela doutora Manuela Simon Pereira e agora o Juizado Especial Cível 
e Criminal, e os Juizados Cíveis e Criminais estaduais e municipais se destinam a solucionar causas 
consideradas de menor complexibilidade pela legislação como problemas de relação de consumos e 
pequenos acidentes de trânsito, mas se não tiverem esse Juizado Especial vai tudo para o processo 
normal e atravanca a Justiça, então com a criação dessa Vara, autorizada pelo doutor Celso e 
encampada pelo doutor Ivan, a Lapa sem sombra de dúvidas ganhará e muito na agilidade da Justiça, 
e se formando um pólo de Justiça nesta região, então é uma coisa maravilhosa, e por isso foi feita a 
propositura. E se voltarem no tempo, em julho de 2007, esta Casa de Leis autorizou o Executivo a 
doar um lote de terra no bairro Cidade Nova, com uma área total de 6.395 metros quadrados, na rua 
João Joslin do Valle na continuação da J.K., com a rua Pedro Mendes de Camargo, para que seja 
confeccionado e construído o novo Fórum de Justiça da cidade. Em 2008 foi feita uma alteração 
nessa Lei que dizendo que a partir de 2008 dentro de quatro anos o novo Fórum da Comarca seria 
construído na Lapa. E em 14 de abril agora, a doutora Débora Helena Becker que é Diretora do 
Departamento de Patrimônio, através de um processo de Concorrência Pública, autorizou a abertura 
desse processo para que seja construído o Fórum da Lapa, com um preço estimado em seis milhões, 
seiscentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e trinta e sete centavos, ou seja, um 
investimento de até seis milhões de reais na cidade da Lapa, a execução de uma obra de construção 
civil de uma área mínima de 2.100 metros quadrados, uma execução de uma área de no mínimo 200 
pontos de elétrica e 200 pontos de rede estruturada categoria 6 para o responsável pelas instalações 
elétricas, e imaginem o tamanho desse Fórum, e o que isso poderá significar para a Lapa, e isso 
graças ao empenho dos homens e mulheres públicos, e graças a essas pessoas homenageadas. Volta 
no tempo em uma das primeiras Sessões presididas pela Vereadora Casturina, com a outorga do 
titulo de Cidadã Benemérita a querida Anny Mary Kuss, e sempre brinca que ela é a advogada da 
Lapa, que tanto lutou pelo Fórum Eleitoral, e há aqui um exemplo de Fórum Eleitoral, e pela 
instalação da 2ª Vara, também o abnegado doutor Rodrigo Brum Lopes, e até ele não gosta muito 
que façam propaganda dele, mas é um homem que sempre esteve à frente das coisas da Justiça, e lá 
Ata nº 3.034 Fl 11 
em 2007 e 2008, não pode deixar de citar o doutor José Antonio Vidal Coelho que foi Presidente e 
foi quem estava presente na Sessão de instalação da 2ª Vara lá no Teatro São João, viu o jeitão seco 
dele, mas é um homem que foi para a Lapa de grande valia, porque a construção de uma sociedade 
se faz passo a passo, e agora com o doutor Celso Rotoli de Macedo que estará no dia 22, após esse 
processo licitatório, plantando ou implantando a pedra fundamental para a construção dessa 
magnífica obra de 2.100 metros quadrados no valor de mais de seis milhões de reais para a Lapa, e 
também ao doutor Ivan Campos Bortoleto que é o atual Segundo Vice-Presidente, que estará 
também no dia 22, agora, assinando a Ata de instalação desse Juizado Especial Cível e Criminal 
aqui na cidade. Então são esses os motivos da propositura desses títulos, e que no dia 22 a Câmara 
Municipal possa se fazer presente nessas homenagens, porque se fizerem a homenagem, logo eles 
estarão, sem sombra de dúvidas, e aí já fica na ata, porque eles vão ler a ata, fica já a solicitação
que, além da estrutura, que se destine material humano, e com esse novo Juizado já comporta um 
novo Juiz, um novo Promotor e novos serventuários. Isso tudo vem agregar o patrimônio da Justiça 
da Lapa, então não é uma vã propositura, e sim é uma forma da Lapa dizer a Justiça do Estado do 
Paraná o muito obrigado, e é uma forma de cada vez mais a Lapa ser mais bem tratada e respeitada, 
e diz isso porque esteve na segunda-feira no Tribunal de Justiça com o doutor Rodrigo, e quando se 
fala que é da Lapa eles param e conversam sobre alguém da Lapa, é uma coisa impressionante, e 
tem que se saber diplomaticamente usar essas coisas e angariar cada vez mais coisas para a Lapa. E 
por fim, agradece a compreensão e ajuda dos senhores Vereadores, porque propuseram o titulo hoje, 
protocolaram hoje e todos os senhores Vereadores, além do voto, colocaram a assinatura para que 
pudesse ser votado hoje e concordaram com a convocação da Câmara para o dia 22 o que será o 
complemento dessa homenagem, e este Vereador conclama que todos os Vereadores se façam 
presentes. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 
34/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Ivan 
Campos Bortoleto, o título de Cidadão Benemérito da Lapa-PR e o Projeto de Decreto Legislativo 
n° 35/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Celso 
Rotoli de Macedo, o título de Cidadão Honorário da Lapa-PR, colocados em 1ª votação sendo 
aprovados por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 
34/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Ivan 
Campos Bortoleto, o título de Cidadão Benemérito da Lapa-PR e do Projeto de Decreto Legislativo 
n° 35/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Celso 
Rotoli de Macedo, o título de Cidadão Honorário da Lapa-PR, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2010, de autoria 
do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Ivan Campos Bortoleto, o 
título de Cidadão Benemérito da Lapa-PR e o Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2010, de autoria 
do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Celso Rotoli de Macedo, o 
título de Cidadão Honorário da Lapa-PR. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 34/2010, de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, que concede ao senhor Doutor Ivan Campos Bortoleto, o título de Cidadão Benemérito 
da Lapa-PR e o Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, que concede ao senhor Doutor Celso Rotoli de Macedo, o título de Cidadão Honorário da 
Lapa-PR, colocados em 2ª votação sendo aprovados por unanimidade. Nada mais constando na 
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento 
verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de Congratulações e Aplausos ao 
Presidente e Comissão, pela brilhante festa na Colônia São Carlos realizada no dia 12/09/2010. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, que fosse oficiado o IAP 
na pessoa do senhor Claudemir Coleraus, pelo brilhante trabalho que tem feito a este Município, e 
em especial a este Vereador, pelo atendimento em relação a liberações, explicações e pareceres. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, de Voto de 
Congratulações e Aplausos a Presidente e a todas as damas que fizeram parte da Associação dos 
Ata nº 3.034 Fl 12 
Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, por todo o tempo que prestaram serviço a 
todos os munícipes. Requerimento verbal de autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando a Secretaria de Educação, na pessoa da senhora Vilma, uma 
resposta a respeito da construção da Escola da Colônia Municipal, se vai ser construída ou não. 
Requerimento verbal de autoria de todos os Vereadores, de Voto de Pesar pelo falecimento do 
grande médico e amigo, senhor Darci Costa, e que fosse dado ciência a esposa senhora Elizabethe 
Costa e aos filhos Juvenal Costa e José Eduardo Costa. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores 
Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para 
o Grande Expediente, onde se manifestou os Vereadores Élio Narlok Wesolowski, Wilmar Horning 
e Carlos Alberto Hammerschimidt. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, o 
Partido Verde encaminhou para este Vereador, que é o atual Presidente do Partido Verde, a 
comunicação de que a Comissão Executiva Estadual do Partido Verde resolveu fechar as Comissões 
Municipais Provisórias dos Municípios de Califórnia, Inácio Martins, Cianorte, Marilu, Ortigueira, 
Rio Azu, Rolândia, Certanopólis, Terra Roxa e Toledo, a decisão deve-se ao fato de não haver 
nenhum engajamento na campanha eleitoral das direções do Partido nesses Municípios e até mesmo 
o fato de estarem trabalhando para candidatos de outros Partidos em um ato explicito de infidelidade 
partidária. Isso demonstra a seriedade que o Partido Verde esta tratando a candidatura da Marina 
Silva e do Paulo Salamuni, e na Lapa o PV é um Partido idôneo que mantém a fidelidade partidária 
apoiando candidatos que são do PV, a não ser o segundo voto para Senador que o PV não tem o 
segundo Senador, e aí cada um escolhe um candidato, então é para mostrar que o PV realmente não 
esta para brincadeiras e veio para fazer a diferença. Outro assunto que gostaria de comentar, é que as
pessoas estão vindo muito nos gabinetes dos Vereadores procurar exames, o pagamento de exames, 
por não estar sendo feito pela Prefeitura Municipal, e não sabe se os demais Vereadores estão 
presenciando isso, e esses meses de eleição parece que aumentou muito o número de exames, e são 
exames de noventa a cento e cinqüenta reais, não são exames tão caros assim, mas o número de 
exames aumentou muito, e estão averiguando o porque que esses exames não estão sendo feitos, 
porque geralmente quando a pessoa faz uma consulta pelo SUS é porque ela não tem dinheiro para 
pagar e acabam batendo na porta dos Vereadores, e até parece que alguém manda que vão procurar 
os Vereadores para pagar os exames, e isso não é a real função dos Vereadores, e este Vereador 
como Presidente da Comissão de Saúde, vai entrar em contato com o Secretário de Saúde para ver o 
que esta acontecendo a respeito desses fatos. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, 
a respeito dos Projetos de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, este Vereador e o Vereador 
Acyr Hoffmann terão que votar a favor porque estão com as continhas meio encrencadas, então tem 
que chegar lá e bater palma, ir de terno e tudo, porque na hora que precisarem de uma mãozinha, 
mas isso é só pra dar uma relaxada, só esta brincando. E a respeito do Projeto anterior das 
obrigações de pequeno valor, este Vereador gostaria de justificar o voto, e respeita os Vereadores 
Juquinha e Élio que votaram contra, mas a preocupação deste Vereador não foi votar contra as 
pessoas que estão para receber, e sim a preocupação, é como o Vereador João Renato falou, a 
respeito da quantia de obras que estão no Município, e imaginem se a Prefeitura da Lapa vai para o 
SEPROC, como é que vai ficar, como hoje tem cento e cinqüenta famílias para receber, tem a 
empresa que hoje presta serviço e também tem um monte de família que estão recebendo, e 
imaginem se é cancelado uma CND e a Prefeitura pára e não pode pagar essas famílias, então não se 
deve pensar só em quem esta pra receber porque a maioria dessas pessoas hoje continuam 
trabalhando e ganhando o sustento deles. E votou favorável porque na Mariental é uma escola de 
três milhões, na Lapa é o Centro de Juventude, Parque Linear e um monte de outras obras que virão, 
então votou favorável pensando no Município da Lapa, mas não é contra as pessoas em receber, e a 
respeito dessas obrigações de pequeno valor, na Lapa é quatorze salários mínimos, mas em outras 
cidades, por exemplo, em Umuarama a unidade fiscal do Município é cento e cinqüenta, então 
acredita que é bem menor que esse valor que a Lapa esta pondo como obrigação de pequeno valor, 
no Município de Sete Lagoas, em Minas Gerais, são dez salários mínimos, em Gravatai, Rio Grande 
Ata nº 3.034 Fl 13 
do Sul também são dez salários mínimos, só Foz do Iguaçu que passa da Lapa com vinte salários 
mínimos, em Pomerode, Santa Catarina, são seis salários mínimos como unidade de referência, 
então a Lapa não esta castigando essas pessoas e quem tem sete mil para receber vai receber, os que 
tem mais vão ter que dar um prazo para o Município poder respirar, senão pára tudo. Com um aparte 
o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, esse Projeto é totalmente legal, e votou contra pelas 
circunstâncias, porque o Município não correu atrás anteriormente e muitos desses julgamentos 
foram feitos a revelia, então a Prefeitura deveria ter corrido atrás antes e cobrar daqueles que 
realmente erraram, porque o Município esta pagando duas vezes. E por ter dúvidas votou contrário, 
mas jamais é contra o desenvolvimento da Lapa e acredita que sempre tem uma solução. 
Continuando o Vereador Wilmar Horning disse que, como o Vereador João Renato falou, deveriam 
abrir uma sindicância pela Câmara, e doa a quem doer, se doer para o Miguel Batista que é amigo e 
cliente deste Vereador, se o senhor Pasdiora esta errado ou se o senhor Osni esta errado, e a 
Prefeitura pagar duas vezes, acha que não tem como isso aí, e se alguém errou vai ter que pagar, tem 
que achar o culpado, porque o povo não pode pagar, e é injusto a Prefeitura pagar duas vezes por 
uma coisa. Outro assunto é que as pessoas acham que por este Vereador ser líder do Prefeito sai tudo 
que coisa, e não é bem assim, tem uma Indicação aqui que fez em novembro de 2009, já estão em 
agosto de 2010, este Vereador pediu e os Vereadores Acyr e Dango também pediram a estrada do 
Passa Dois que liga as propriedades do senhor Irineu Celito e do senhor Humberto Gutervile, e 
parece milagre depois de nove meses, até que em fim fizeram uma melhoria lá, então ser líder do 
Prefeito é só pepino, não tem nada de regalia e não ganha nada. Também em setembro de 2009 este 
Vereador e o Vereador Acy, fizeram uma Indicação para a limpeza de um valetão na rua J.K., e 
depois de nove meses ontem teve uma reunião com o Furiati e com o Major Binder, e por um 
milagre disseram que vai sobrar manilhas do Parque Linear e vão fazer lá, só que tem que passar 
pelo Conselho Municipal de Política Urbana. Também gostaria de falar do episódio da água podre 
da Mariental, e estão esperando vir o laudo do IAP para depois poder se manifestar, porque os 
Vereadores de Mariental não estão quietos, estão se mexendo, mas vão esperar o laudo do IAP para 
depois não disserem que não estão tomando providências nem fazendo nada, porque já tem muitos 
candidatos na Mariental para a próxima eleição falando que os Vereadores não fazem nada. E a 
respeito dos candidatos que apóiam o Osmar Dias, como dizia, atualmente, o cavalinho pangaré 
come só milho e o cavalo bretão que come alfafa, estava disparado na frente, mas agora o 
pangarezinho esta começando a dar umas troteadas e no final a peleia vai ser feia, e hoje este 
Vereador pegou na internet que uma nova pesquisa deixa candidatos ao Governo do Paraná 
apreensivos, serão efetuadas mil duzentas e vinte entrevistas, sendo quatrocentas em Curitiba e o 
resto no interior do Paraná, e por conta dos últimos resultados do IBOPE e Datafolha que 
registraram a queda de Beto Richa e ascensão de Osmar Dias, é grande a expectativa entre os 
candidatos ao Governo do Paraná quanto a divulgação na quinta-feira de nova rodada de pesquisa, e 
sob encomenda da RPC e do Jornal Folha de São Paulo, o Instituto Datafolha realiza hoje até quarta￾feira, mais um levantamento sobre a intenção de votos para o Governo do Paraná e Senado, pelo 
registro do TRE serão efetuadas mil duzentas entrevistas, a margem de erro é de três pontos 
percentuais para mais ou para menos. Pela última pesquisa do Datafolha, a vantagem de Richa caiu 
de treze para seis pontos, colocando na faixa de empate técnico. Então podem até perder, mas o 
pangarezinho esta engatinhando marcha, e no final vai dar uma briga brava, briga de boi graúdo. 
Com a palavra o Vereador Carlos Alberto Hammerschimidt disse que, gostaria de justificar a 
ausência na Sessão da próxima semana, os Vereadores aqui vão parabenizar os capa preta e este 
Vereador vai lá em Brasília falar com o chefe deles. Passou-se para as Lideranças onde não houve 
manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Nada 
mais a tratar a senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem 
como dos Senhores Vereadores, e convoca-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 
vinte e um de setembro de dois mil e dez, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 2ª 
discussão do Anteprojeto de Lei n° 34/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 26/2010, 
Ata nº 3.034 Fl 14 
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Contribuição 
firmado entre o Município de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores Rurais da 
Comunidade de Faxinal dos Dias. 1ª discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2010, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Termo de Convênio n° 
007/2010, firmado entre o Estado do Paraná, através de suas Secretarias de Educação e 
Desenvolvimento Urbano, o Paranacidade, e os Municípios que a ele aderirem, o qual gerou o termo 
de adesão n° 12 – Construção de Escola em Mariental, de 30.07.2010, por intermédio do oficio n° 
415/2010. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 64/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 
70/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 72/2010, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 
79/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 1ª discussão do Anteprojeto de Lei n° 10/2010, de autoria da Vereadora Casturina Coltz 
Bosch Hendrikx, que declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal a Associação Santa Cruz 
Esporte Clube. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski Auxiliar de Secretaria, 
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.