PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
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Ofício nº 224/GAB/PROC Lapa, 30 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/2024, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse
financeiro com recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Assinado digitalmente por:
mu DIEGO TIMBIRI
t RIBAS:04222448990
30/04/2024 16:46:35
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
É isso pro prodidew as .
afosfocdt MULN
PROTOCOLO GERAL 746/2024.
Data: Dre leigo Horário: 10:43
Legislativo - PLO 45/2024
Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
30/04/2024 18:46 «0300 -03
INTEUDO A
314ab047I94
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FEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
PRE
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, para
repasse financeiro com recursos de Emenda
Parlamentar Impositiva da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua
Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro, nesta cidade, para repasse financeiro com
recursos de Emenda Parlamentar Municipal, no valor total de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), em única parcela.
Parágrafo Único - O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo
será utilizado na execução do projeto “Propiciando Qualidade de Vida”, que tem
como objeto a aquisição de gêneros de alimentação, que atendam às necessidades
nutricionais, bem como a aquisição de material de higiene pessoal e do ambiente,
que oportunizem saúde, bem-estar e qualidade de vida às 20 (vinte) idosas
acolhidas na instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
3 1dab047 194
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Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá validade de
08 (oito) meses, a contar da data da Publicação do Termo, podendo ser alterado,
através de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o
qual deverá ser solicitado ao Departamento Geral de Políticas de Assistência Social,
por meio de ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento,
com as justificativas necessárias para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de abril de 2024.
Assinado dir aimenia por:
4 ma DIEGO TIMBIRUSSU
t RIBAS:04222448990
30/04/2024 16:47:35
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
de net/põ63 |dab047 194
ONFER
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SER,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Projeto que propõe Termo de Fomento para repasse financeiro a Entidade
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo da
Lapa - PR, inscrita no CNPJ sob Nº 78.474.509/0001- 63, com sede na Rua Barão
do Rio Branco, 1.229 - Centro, nesta cidade, com recursos de Emenda Parlamentar
Municipal para o projeto “Propiciando Qualidade de Vida”, com valor do repasse de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em parcela única.
O referido projeto tem como objeto a aquisição de gêneros de alimentação,
que atendam às necessidades nutricionais, bem como a aquisição de material de
higiene pessoal e do ambiente, que oportunizem saúde, bem-estar e qualidade de
vida às 20(vinte) idosas acolhidas na instituição, conforme Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação.
O Município atendendo a Emenda Impositiva 03/2023 do vereador Mario
Jorge Padilha Santos, bem como a solicitação da Entidade para repasse de recursos
financeiros, reconhecendo o relevante interesse social no serviço prestado pela
Entidade de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de qualidade ao
público prioritário das idosas, na modalidade de acolhimento institucional de longa
permanência, visando garantir uma alimentação nutritiva e saudável, que
possibilitará melhor qualidade de vida às idosas acolhidas, e um local mais aprazível
e acolhedor com a aquisição de material de higiene pessoal e do ambiente,
contribuindo para a saúde e bem-estar das idosas, é o que me leva a apresentar à
consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de abril de 2024.
| Assinado digitalmente por:
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do municipio da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
63 1 4ab047 194
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90-03
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EM 30/04/2024 18:46 -0)
INTEUDO ACESS
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 - Centro
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Ofício nº: 022/2024 Lapa, 08 de Fevereiro de 2024.
Prezado Senhor,
Encaminho Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, referentes ao Projeto
“Propiciando Qualidade de Vida”, utilizando o Recurso de R$ 45.000,00 ( Quarenta e
Cinco Mil reais), da Emenda Parlamentar Impositiva, para O Exercício Financeiro de
2024, da Câmara Municipal da Lapa, para apreciação e formalização de Termo de
Parceria.
Na oportunidade, apresento-lhe cordiais saudações.
PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLO N? (a) 93 AD 2.4
recempoem 2! LOS jar
pecirggi= LEO SAS: A —
ASSINATURA ÉZED——————
Atenciosamente,
Maria Delourdes
Presi
Ilmo. Senhor,
João Luis Gallego Crivellaro.
D.D. Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social.
Nesta
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
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PLANO DE TRABALHO
1. Identificação
1.1 Da Organização / Entidade:
CNPJ
78.474.509/0001-63
Nome Organização Proponente
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo
Endereço Completo
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
Maria Delourdes Barboza Hoffmann
Cidade |UF | CEP E-mail “[DDD/Telefone
Lapa PR |83.750-000 |lareducandario € gmail.com BIG 3622-1246 / (41) 98490-5103 |
Banco Agência Conta Corrente
Caixa Econômica Federal 0393 2328-3
Nome do Responsável pela Organização Proponente CPF
403.731.009-06
Ci/Órgão Expedidor [Função
Presidente
941.190-9/ SSP - PR
Avenida Caetano Munhoz da Rocha, nº 466 — Centro.
” TTelefone para Contato
Endereço Completo
Nome do Ordenador de Despesas
Ivana Belkys Wiedmer Bosch
|(a1 ) 99682-7991
CPF
|470.265.379-20
Endereço Completo
Amaral.
1.2 Do Projeto a ser executado:
Nome do Projeto
Rua Des. Octávio Ferreira do Amaral, nº 93 — V. Serafim do| (41)36221246 (41) 99964-4500
Telefone para Contato
| Proploiando Qualidade de Vida .”
Abrangência: (X) Urbano () Rural
| Valor Total do Projeto:
R$ 45.000,00
[ Endereço Completo
Rua: Amintas de Barros, nº 145 — Centro.
Lapa
Cidade
CEP
83.750-000
UF
PR
| DDD/Telefone
(41) 3622-1246 / (41) 98490-5103
E-mail
Adriana Ferreira Ribas
lareducandario O gmail.com
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto | Grau de Escolaridade e/ou Formação Profissional
Superior Completo
DDD/Telefone
41) 3622-1246 / (41) 98490-5103
E-mail
lareducandario O gmail.com
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. Vigência do Projeto / Plano de Trabalho.
08 meses, a contar da data da Publicação do Termo.
. Atividade Principal da Transferência.
( ) Assistência ao Portador de Deficiência;
() Assistência a Criança e ao Adolescente;
(X) Assistência ao Idoso;
() Assistência Comunitária;
( ) Atenção Básica.
. Identificação do Objeto - Objeto da Transferência.
Aquisição de Gêneros de Alimentação, que atendam às necessidades nutricionais,
aquisição de Material de Higiene Pessoal (fraldas geriátricas e outros), bem como
aquisição de Material de Higiene e Limpeza do Ambiente, que oportunizem saúde, bem-
estar e qualidade de vida, às idosas.
. Justificativa do Projeto e Descrição da Realidade.
Considerando que o Lar das Idosas oferece Acolhimento Institucional de Longa
Permanência, há necessidade de oferecer todas as condições básicas, para proporcionar
qualidade de vida às senhorinhas acolhidas.
A Entidade Mantenedora procura captar recursos por meio de convênios, projetos,
eventos, contribuições, doações e outros. Este recurso vem contemplar parte das despesas
de custeio, que são significativas, para que se propicie saúde, bem-estar e qualidade de
vida às idosas.
- Público Alvo.
20 mulheres de 60 anos ou mais, em vulnerabilidade social, oriundas de famílias do
Município da Lapa — Paraná.
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7. Objetivo Geral.
Oportunizar qualidade de vida, às senhorinhas, neste período especial de vida, em
que se encontram acolhidas em uma ILPI, oferecendo condições básicas para uma vida
saudável, em local aprazível e acolhedor.
8. Objetivos Específicos.
8.1 Adquirir Alimentos que atendam às necessidades nutricionais das idosas;
8.2 Adquirir Material de Higiene Pessoal, que contribua para a saúde e bem-estar das
idosas.
8.3 Adquirir Material de Higiene e Limpeza do Ambiente, que contribua para oferecer um
ambiente aprazível e acolhedor.
9. Metas
Meta 01 | Paroniciand Resultado Esperado
|
Adquirir Alimentos que . . . Na
Y Qualidade na alimentação oferecida às
atendam às necessidades Bimestral o
usuárias.
nutricionais das idosas;
+
Meta 02 “| Periodicidade Resultado Esperado
[ Adquirir Material de Higiene | =
Pessoal, que contribua para Trimestral Y Garantia de saúde, e bem-estar das
a saúde e bem-estar das Idosas.
idosas.
“+
Meta 03 Pertotileldade | Resultado Esperado
Adquirir Material de Higiene
e Limpeza do Ambiente, que Trimestral
. Y Garantia de Ambiente aprazível e
contribua para oferecer um
. , acolhedor.
ambiente aprazível e
acolhedor. |
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10. Metodologia e Execução das Atividades
———— Dorado) |
. Resultado Esperado /
Objetivos específicos
Ações
Cumprimento das Metas
elis
Y
Cotação de Preços,
selecionando o menor
preço,
Adquirir Alimentos que | ” Aquisição dos Y Alimentação adequada e
atendam às necessidades Alimentos; saudável.
nutricionais das idosas; Y Preparo dos alimentos
conforme o cardápio;
Alimentação saudável às
usuárias.
Adquirir Material de Higiene
Pessoal, que contribua para
a saúde e bem-estar das
idosas.
Vá
Cotação de Preços,
selecionando o menor
preço;
Aquisição dos Materiais
de Higiene e Limpeza;
Oferecimento de
cuidados básicos de
higiene, às usuárias;
Y Qualidade de vida, saúde
e bem-estar das idosas.
“Ty
Adquirir Material de Higiene
e Limpeza do Ambiente, que
Y/
Cotação de Preços,
selecionando o menor
preço;
Aquisição dos Materiais
Ambiente limpo, aprazível e
contribua para oferecer um de Higiene e Limpeza do acolhedor.
ambiente aprazível e Ambiente;
acolhedor. ” Oferecimento de
ambiente limpo e
higienizado.
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11. Metodologia de Avaliação
Nº Metas Formas de Aferição Prazo/Medição
ma Adquirir Alimentos que atendam às | | Cotação de Preço e mui
nua
necessidades nutricionais das idosas; Nota Fiscal
Adquirir Material de Higiene Pessoal, .
. , Cotação de Preço e
02 | que contribua para a saúde e bem-estar . Anual
Nota Fiscal
das idosas.
Adquirir Material de Higiene el.
os Limpeza do Ambiente, que contribua para Cotação de Preço e Anual
nual
oferecer um ambiente aprazível e Nota Fiscal
acolhedor.
Li
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12. Cronograma de Execução das Ações
Objetivos
y e Ações Previstas Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez.
Específicos EE 1
—
Cotação de Preços, — E
Adquirir selecionando o menor x 4
Alimentos que preço; Lo
atendam às Aquisição dos Alimentos; x 4 x [o x 4 x TIA
—
necessidades Preparo dos alimentos [o
o x x x x x x x x
nutricionais das conforme o cardápio; a
JE fee
idosas. [Alimentação saudável às |
Ro x E x x x x x E x x
usuárias.
E im HE — 1
Adquirir Cotação de Preços, [— | [— im |
Material de selecionando o menor x x
Higiene L preço; l a Lo
— —
Pessoal, que Aquisição dos Materiais de | % x x 1 x
contribua para Higiene e Limpeza.; 1 4d
a saúde e bem- | Oferecimento de cuidados 1 [o 1 |
estar das básicos de higiene, às x x x x x x x x
idosas. usuárias. 1
— + — +—
ã = “| Tr
Adquirir Material | Cotação de Pregos:
de Higiene e selecionando o menor x x
Limpeza do Preço; I L
FE a 1
Ambiente, que Aquisição dos Materiais de
contribua para Higiene e Limpeza do x x x x
oferecer um Ambiente; |
ma o: H
ambiente |
' Oferecimento de ambiente
aprazível e x x x x x x x x
acolhedor limpo e higienizado.
Lapa, 08 de Fevereiro de 2024.
Maria Delourdes Barboza Hoffmann Adriana Fer
Presidente Responsável Técnico do Projeto
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PLANO DE APLICAÇÃO
1. Identificação do tipo de objeto
( ) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
() Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
1.1 Unidade de medida e quantidade
Marcar um “x” na unidade Unidade de medida Quantidade
Atendimentos |
Metro linear J
: Metro quadrado
Percentual J
X Pessoas 20
Procedimentos |. |
Unidade
2. Planilha Geral
Recursos Oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal da. Lapa |
Descrição do Item Valor Total (R$)
Material de Consumo R$ 45.000,00
Equipamentos e Material Permanente
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica
Prestação de Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
“Valor Total:
“ R$45.000,00 —
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3. Planilha Detalhada:
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Lapa — Paraná
Recursos Oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal da Lapa
Material de Consumo
Especificação Valor Total
Gêneros Alimentícios R$ 10.000,00
Material de Higiene Pessoal (Fraldas Geriátricas e outros) R$ 25.000,00
Material de Higiene e Limpeza R$ 10.000,00
Valor Total R$ 45.000,00
4. Cronograma de Desembolso:
Parcela Valor do repasse Contrapartida Total
01 R$ 45.000,00 R$ 0,00 R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00 R$ 0,00 R$ 45.000,00
5. Declaração
Na qualidade de Representante Legal da Entidade por mim representada, declaro para fins
de prova, junto ao Município da Lapa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer Órgão/Entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a Transferência de Recursos de Dotação
consignada nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Tá A á
Maria Delourde
P
dat —
rboza Hoffmann
idente
Lapa, 08 de Fevereiro de 2024.
iz Aléxandre Campanholo Mendes
CRC/PR nº 53613/0-9
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Rua: Barão do Rio Branco, nº 1.229 — Centro.
Lapa - Paraná CEP: 83.750-000
E-mail: lareducandario € gmail.com Fone: (41) 3622-1246
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Assinatura sob carimbo / Contador
APROVADO.
João Luis Gallego Crivella
Secretário Municipal de Saúde e
Lapa, de de 2024. Desenvolvimento Social
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DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER TÉCNICO QUANTO AO REPASSE
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 03/2023
Após análise do Plano de Trabalho/ Plano de Aplicação do Projeto
“Propiciando Qualidade de Vida”, apresentados para o repasse de recursos recebidos
pelo Município através da Emenda Parlamentar Impositiva nº03/2023, do Gabinete do
Vereador Mario Jorge Padilha dos Santos - exercício financeiro de 2024 para a
Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, inscrita no CNPJ nº 78.474.509/0001-63, no valor de R$45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), para o repasse e a utilização de recursos em custeio, pagamento em
única parcela, observamos a capacidade da proposta na execução do Serviço de
Proteção Social Especial -Acolhimento Institucional de Longa Permanência para
Idosos, cumprindo também o estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal nº 22.763/2017.
Diante do exposto esta equipe técnica aprova os referidos Planos de Trabalho
e Plano de Aplicação e encaminha à Comissão de Seleção de parcerias celebradas
com recursos financeiros próprios da Administração do Departamento Geral de
Políticas de Assistência Social para parecer final e posterior encaminhamento ao
CMAS para aprovação em plenária.
É O PARECER:
Lapa-PR, 11 de Março de 2024.
R |) E
SR) | dh Clubes Lidas
Eliane do Rocio Serena da Rocha “/ Camila Alves dos Santos
Assistente Social Contadora — CRC PR 075832/0-1
Departamento Geral de Políticas de Fiscal das Transferência Voluntárias
Assistência Social Secretaria Municipal de Administração
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COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PARCERIAS CELEBRADAS COM RECURSOS
FINANCEIROS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL
DE POLÍTICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER
Após análise do Plano de Trabalho/Plano de Aplicação do Projeto
“Propiciando Qualidade de Vida”, apresentados para o repasse de recursos
recebidos pelo Município através da Emenda Parlamentar Impositiva nº03/2023, do
Gabinete do Vereador Mario Jorge Padilha dos Santos - exercício financeiro de
2024, para a Entidade Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 78.474.509/0001-63, temos a destacar
que os referidos Planos estão de acordo com a regulamentação preconizada na
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009),
e na Lei Municipal nº 3105 de 30 de julho de 2015, que cria o Sistema Único de
Assistência Social do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras
providências, cumprindo também o estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e
suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº 22.763/2017.
Esta comissão, constituída por membros conforme Portaria nº 55 de 26 de
Outubro de 2023 da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social,
observa a reciprocidade de interesse das partes na aplicação dos referidos Planos,
aprovando a celebração de parceria do Município da Lapa com a Entidade acima
citada para o repasse e a utilização de recursos em custeio, no valor de
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) repassados ao Município
É O PARECER:
Lapa-PR, 12 de Março de 2024.
Janai iPlornung Andrea Maria Hammerschmidt Mendes
residente Vice Presidente
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18/03/2024, 14:00
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Prefeitura Municipal de Lapa
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE /
RESOLUÇÃO Nº.
FÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
MARÇO DE 2024
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho e de Aplicação
referente a recursos financeiros da Emenda
Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal da
exercício financeiro de 2024, da
das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, Serviço de
Acolhimento Institucional - PSE - Alta
Complexidade.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 133] de
11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.
* Considerando o Inciso XVIII do Artigo 23 da Lei Municipal nº
3105/2015;
* Considerando a indicação de recursos da Câmara Municipal da
Lapa-PR, Gabinete do Vercador — Mario Jorge Padilha dos Santos.
referente a destinação de recursos para a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo - Emenda
Impositiva sob nº 03/2023, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais);
* Considerando o Oficio Nº 22 de 08 de Fevereiro de 2024, da
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, que encaminha para apreciação e deliberação os planos de
trabalho e de aplicação para utilização de recursos da Emenda
Impositiva sob nº 03/2023,
* Considerando o Parecer Técnico do Departamento Geral de Políticas
de Assistência Social, datado em 11 de Março de 2024;
* Considerando o Parecer da Comissão de Seleção de Parcerias
celebradas com recursos financeiros próprios da administraç
Departamento Geral de Políticas de Assistência Social, datado em 12
de Março de 2024,
* Considerando a deliberação da plenária realizada em 13/03/2024, em
Reunião ordinária.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e de Aplicação do Projeto
“Propiciando Qualidade de Vida”, no valor de R$45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), referente a recursos financeiros da Emenda
Parlamentar Impositiva nº 03/2023 da Câmara Municipal da Lapa-PR-
Gabincte do Vercador — Mario Jorge Padilha dos Santos- exercicio
financeiro de 2024, da Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, CNPJ nº 78.474.509/0001-63. para
o Serviço de Acolhimento Institucional - PSE - Alta Complexidade.
Art. 2º - Aprovar 0 Plano de Trabalho/Aplicação para materiais de
consumo, apresentado pela Entidade Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, CNPJ nº
78.474.509/0001-63, para efetivação da destinação do recurso
financeiro recebido.
Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as
em contrário.
Lapa — Paraná, 13 de Março de 2024,
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Vice Presidente do CMAS
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