PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL | CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA | www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 228/GAB/PROC Lapa, 30 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/2024, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de recursos financeiros e
dá outras providências.
dalB8
314901
atende net/põ5
Sem outro motivo, subscrevo-me, S
Cordialmente
Assinado digitalmente por:
mu DIEGO TIMBIRUSSU
k RIBAS:04222448990
30/04/2024 16:39:37
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
AD
+ MENTO F
IFERÊNCIA
Ao Je AIC peca p LOU: ALRAAS
ii
dat 0208/2024 7 o Erário: ros ftites
da slativo - PLO 47/2024 Elinsia)
Exmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
| www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse
de recursos financeiros e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, Centro, nesta cidade, para o repasse financeiro no
valor total de R$ 108.593,36 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e
trinta e seis centavos) em parcela única, atendendo a Emenda Impositiva nº
02/2023, do vereador Vilmar Fávaro, e Emenda Impositiva nº 01/2023 do vereador
Mario Jorge Padilha Santos.
Parágrafo Único — O recurso financeiro mencionado no caput deste
artigo será utilizado na execução do projeto “Em busca do futuro”, a ser
desenvolvido pela Entidade na contratação de empresa especializada em
Construção Civil, para a construção de uma sala para terapia sensorial, que será
usada no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e suas
famílias, proporcionando espaços apropriados, com o objetivo de trabalhar a
maneira como as sensações são processadas pelo cérebro do indivíduo,
promovendo a capacidade de processar, organizar, interpretar sensações e
responder de maneira apropriada ao ambiente, conforme os Planos de Trabalho e
de Aplicação.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena da devolução dos
recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do
objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
531490 Ida 188
netpõi
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá validade de
12 (doze) meses a contar da assinatura do Termo, podendo ser alterado, através de
termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual deverá
ser solicitado ao Departamento Geral de Políticas de Assistência Social, por meio de
ofício, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de Fomento, com as
justificativas necessárias para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de abril de 2024.
atende net/p8531490 Ida 188
39 -03 00-03
Assinado ia por:
“a DIEGO TIMBIRUSSU
t :04222
:0422.
30/04/2024 16:40:04
SE https
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
JO EM 30/04/2074 16
MNTEUDO ACES
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que propõe firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa - APAE, para o repasse de recursos financeiros no valor total
de R$ R$ 108.593,36 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e
seis centavos) em parcela única, as quais serão utilizados no projeto “Em busca do
futuro”, que tem por objetivo a construção de uma sala para terapia sensorial,
proporcionando atendimento especializado as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla, e suas famílias, garantindo um espaço apropriado, com o objetivo de
trabalhar a maneira como as sensações são processadas pelo cérebro do indivíduo,
promovendo a capacidade de processar, organizar, interpretar sensações e
responder de maneira apropriada ao ambiente, conforme os Planos de Trabalho e
de Aplicação.
O Município atendendo a Emenda Impositiva nº 02/2023, do vereador Vilmar
Fávaro, e Emenda Impositiva nº 01/2023 do vereador Mario Jorge Padilha Santos,
bem como a solicitação da Entidade para repasse de recursos financeiros,
reconhecendo o relevante interesse social no serviço prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de qualidade às pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, e suas famílias, visando contribuir na vida das
pessoas inscritas no Serviço, bem como na formação sociocultural, dando ênfase ao
desenvolvimento físico, mental e espiritual, é o que me leva a apresentar à
consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de abril de 2024.
Assinado digitalmente por:
mu DIEGO Lia, IRUSSU
1% RIBAS:042224485
Sojoá72024 16:40:49
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
SSE https
atende net/p63 1490 Ida 188
se ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
Oficio: 23/2024
Prezado Senhor
Lapa, 27 de março de 2024.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ 40.298.143/0001-46, vem através deste encaminhar o
Projeto: “Em busca do futuro
”, utilizando o recurso de R$ 108.593,36 das Emendas
Parlamentares Impositivas, destinadas pelos vereadores Vilmar Fávaro e Mario da
Farmácia, para assegurar a continuidade nos atendimentos prestados as pessoas com
deficiência intelectual e múltiplas atendidas por esta instituição.
Esperamos contar com a imprescindível colaboração de V.Sa. na
aprovação e posterior implantação deste plano de trabalho, nos colocamos a disposição
para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, renovamos protestos de
estima consideração e apreço.
A
Sr. João Luis Gallego Crivellaro
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
arnieri Ribas
APAE — Lapa/PR
Ve
E FEITURA MUNICIPAL.
RECEBIDO EM 1) / 03 VEEM
Horas À O:So hs
ASSINATURA RE
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO! ENTIDADE
NOME DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE CNPJ
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA 40.298.143/0001-46
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717 (041) 3622-4413
CIDADE UF CEP E-MAIL o
LAPA PR 83 751-004 integracaoavida(Dgmail.com
BANCO CONTA AGÊNCIA
BANCO DO BRASIL 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE CPF
VERA LUCIA CARNIERI RIBAS 685.306.509-30
CI/ ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
831.543-4 PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO CEP
| RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1375 83 751-000
E-MAIL (DDD) TELEFONE
veralucia.ribas(Qhotmail.com (041) 99644-6043
NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS - DIRETORA CPF
Claudia Camargo de Siqueira 041.004.969-74
ENDEREÇO COMPLETO (DDD) TELEFONE
Rua Trajano Elke Pires, 11 - Cohapar (41)3622-3608
DO PROJETO A SER EXECUTADO
[NOME DO PROJETO: "Em busca do futuro"
VALOR TOTAL DO PROJETO: R$108.593,36
ENDEREÇO COMPLETO CEP
RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717- CENTRO 83 751-004
(DDD) TELEFONE E-MAIL
(41) 3622-4413 lapaDapaepr.gov.br
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO | GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
BERNADETE RAMOS GUEBER SUPERIOR
(DDD) TELEFONE E-MAIL
| (41) 99910 0169 bernagueberQhotmail.com
DA
[Ear]
sue ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
VIGÊNCIA DO PROJETO! PLANO DE TRABALHO
1 ano, a contar da data de assinatura do Termo de Fomento.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
(x) Assistência ao Portador de Deficiência.
( ) Assistência à criança e ao adolescente.
() Assistência ao idoso.
() Assistência comunitária.
()
Atenção básica.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para a Construção
de uma sala para terapia sensorial, na Unidade APAE da Lapa-PR, que será usado no
atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e suas famílias,
proporcionando espaços apropriados, com o objetivo de trabalhar a maneira como as
sensações são processadas pelo cérebro do indivíduo, promovendo a capacidade de
processar, organizar, interpretar sensações e responder de maneira apropriada ao
ambiente.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa,
fundada em assembleia realizada em 31 de julho de 1991 é uma associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção,
trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo,
pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração
indeterminada. Tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria
de qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa
e solidária.
BR 7 3
sue ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE da Lapa é Mantenedora
da Escola Integração à Vida, a qual atende atualmente 138 Pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltiplas Deficiências, em sua maioria, de responsabilidade do município.
A Entidade conta com o apoio de 48 profissionais, sendo estes vinculados a convênios
com as três esferas de governo: municipal, estadual e nacional. A Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa, situada a Rua: Tenente Henrique
dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000 FoneAWhatsApp: (41) 3622-4413
E-mail: lapaDapaepr.org.br Mun. da Lapa. Os 48 profissionais estão assim distribuídos:
01 diretora, 01 diretora auxiliar, 01 secretária, 16 professores, 02 pedagogas, 02
auxiliares administrativos, 03 instrutores, 06 auxiliares de serviços gerais, 07
atendentes,03 merendeiras, 09 profissionais da área clínica e 01 fonoaudióloga, na área
educacional, e 01 motorista. No quadro de funcionários temos 3 funcionárias que
possuem dupla função, sendo elas: a diretora auxiliar pela manhã, à tarde é professora
regente, a pedagoga da manhã é professora regente à tarde e uma professora que tem
regência de turma pela manhã é professora de Arte no período da tarde.
A entidade possui prédio próprio com 1.770,55 m? e atende 138 alunos com
deficiência intelectual e múltipla e transtorno global do desenvolvimento, do município da
Lapa - Paraná. A escola conta com uma cozinha e um refeitório, uma sala de vídeo, uma
secretaria, uma sala de direção, uma sala de coordenação, três almoxarifados e treze
salas (atendimento clínico: fisioterapia/terapia ocupacional; fonoaudiologia; assistência
social/psiquiatria; psicologia; salas de aula), sala de cinema, uma sala de jogos e
informática, um pátio coberto, 9 banheiros, uma sala de panificação, uma estufa de
flores, uma cancha esportiva com banheiros e vestiários, Foi construído o Centro Dia —
Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade para Pessoa com Deficiência,
Idosas e suas Família - SUAS, por meio da assistência social.
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla são a razão da existência da
APAE e para ele que se garante um atendimento coerente, respeitando suas limitações,
desenvolvendo suas potencialidades e competências, envolvendo professores, equipe
multiprofissionais e demais profissionais de outras áreas, proporcionando aos alunos
uma melhor qualidade de vida e ensino. Com este propósito, o objetivo é garantir um
atendimento especializado na construção da autonomia e independência de cada um de
acordo com suas potencialidades e habilidades.
bay
se ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
O prédio situa-se na zona urbana, bairro centro, atende pessoas com deficiência
oriundos dos diversos bairros e vilas da cidade e das localidades do interior do município,
que fazem uso do transporte escolar. As famílias dos mesmos são na grande maioria de
condições socioeconômicas baixas, com recursos de um a três salários mínimos
mensais, realizam atividades como: agricultores, trabalhadores autônomos, funcionários
da empresa JBS, entre outras ocupações. Em relação a escolarização, a grande maioria
possui apenas o Ensino Fundamental.
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla matriculadas na Escola
Integração à Vida mantida pela APAE recebem atendimento multiprofissional de acordo
com suas necessidades. Os atendimentos têm como finalidade a habilitação, reabilitação
e bem-estar social, integração do individuo como um todo, restaurando ou preservando
as capacidades funcionais evitando novos déficits, visando à independência funcional,
qualidade de vida, bem-estar, integridade física, mental e psicossocial.
PÚBLICO ALVO
Pessoas com deficiência intelectual e múltipla usuários dos atendimentos da
APAE.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar atendimento especializado as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla e suas famílias, construindo um espaço físico específico e adequado para a
terapia sensorial.
OBJETIVO ESPECÍFICOS
e Construir uma sala com 54,59 m? em alvenaria espaço apropriado para
estimulação na área sensorial e motora, de crianças e adolescentes com
deficiência intelectual e múltipla assistidos por essa instituição.
e Promover a reorganização das sensações auxiliando no convívio social e no
processo de ensino aprendizagem; buscando a autonomia fortalecendo o
potencial das pessoas com deficiências; Garantindo os direitos da pessoa com
sue ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
deficiência intelectual e múltipla por meio de ações socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas,
METAS
META 1 - CONSTRUÇÃO DE SALA DE ATIVIDADES SENSORIAIS
Meta
Periodicidade Resultado Esperado
atendimento sensorial
Conforme
Construção de espaço físico cronograma Oportunizar um ambiente aconchegante para a
próprio para: Sala para | Periodicidade | realização das atividades de reabilitação.
físico/financeiro
da construção
potencial das pessoas com
| deficiências, Garantindo os
direitos da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla
por meio de ações
socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas,
e fotos
Promover a reorganização das =
é o . Atender crianças/adolescente com deficiência
sensações auxiliando no convívio . .
. . intelectual e múltipla com os equipamentos
social e no processo de ensino Conforme o
| o sensoriais.
aprendizagem; buscando a avaliação = . .
. Qualificar a oferta de serviços permitindo aos
| autonomia fortalecendo o individual e
usuários da APAE a vivência de experiências
cronograma de no . .
. que possibilitem estimular o sistema vestibular,
atendimento . . .
o sistema proprioceptivo e sistema sensorial;
individual ou
grupo
Promover a reorganização das sensações
auxiliando no convívio social e no processo de
ensino aprendizagem;
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
| em alvenaria
. º RESULTADOS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES ESPERADOS/CUMPRIMENTO DAS
METAS
Construir uma sala com 54,59 m? | Pesquisa de preço / Disponibilizar espaço adequado para
Contratação de empresa | atendimentos terapêuticos.
especializada com |
ae
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
fornecimento de material e
mão de obra e execução
Promover a reorganização das
sensações auxiliando no convívio
social e no processo de ensino
aprendizagem; buscando a
autonomia fortalecendo o
potencial das pessoas com
deficiências; Garantindo os
direitos da pessoa | com
deficiência intelectual e múltipla
por meio de ações
socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas,
Adaptação dos
equipamentos na sala
para início dos
atendimentos
Atender de forma
individual / ou grupo
conforme a necessidade
dos usuários
de]
terapia ocupacional, com profissional
Atendimentos | especializados
habilitado na área
Aprimorar a motricidade | fina,
equilíbrio, esquema corporal,
organização espacial e temporal,
promovendo maior independência da
criança e /ou adolescente nas suas
atividades da vida diária e melhorar a
sua qualidade de vida. Também será|
usado por outros profissionais como
Fisioterapeuta; fonoaudióloga, e
professores visando o
desenvolvimento dos usuários em
todas as áreas.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
para: Sala para atendimento sensorial
Pagamento
fotos
Orçamentos
Comprovante de
Nº METAS FORMAS DE PRAZO DE MEDIÇÃO
L | AFERIÇÃO
01 Construção de espaço físico próprio | Notas Fiscais, Efetivação do cronograma
físico/financeiro da prestação de
serviço contratada
e
Promover a
| social
reorganização
sensações auxiliando no convívio
e no processo de ensino
das
Fotos; relatórios
de atendimentos
aprendizagem; buscando a autonomia
fortalecendo o potencial das pessoas
com deficiências; Garantindo os
direitos da pessoa com deficiência
intelectual e múltipla por meio de
ações socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas,
Ficha individual; relatório com
números de atendimentos
prestados aos usuários
ae
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
Construir uma sala com 54,59m? em
alvenaria
! Contratação de
empresa
especializada com
fornecimento de
material e mão de
obra e execução.
= E] o - 19 o - co o o e N
açõES onna no nn ana
OBJETIVOS ESPECÍFICOS previstas |S|I2|2IB|B|IL|IBIBIDI |
s =| Ejs] =
Pesquisa de preço |X |X |X IX |X |IX IX IX IX |X IX IX
Promover a das
reorganização
sensações auxiliando no convívio
social e no processo de ensino
aprendizagem; buscando a autonomia
| fortalecendo o potencial das pessoas
Garantindo os
com deficiências;
direitos da pessoa com deficiência
intelectual e múltipla por meio de
ações socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas,
Atender pessoas
com — deficiência
intelectual e
múltiplas;
estimulando as
áreas sensoriais e
motora,
aprimorando a
motricidade fina e
equilíbrio,
promovendo maior
independência da
pessoa com
deficiência.
l
VEGA IMUGA VA
Vera Lucia Carnieri Ribas
Representante Legal do Proponente
Lapa-PR, 27 de março de 2024
A A
E E =
“Bernadete Ramos Gúeber
Responsável Técnico do Projeto
dê
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
PLANO DE APLICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
( ) Aquisição de equipamentos e bens de uso permanente.
() Atividades, serviços ou manutenção.
(X) Obras (construções, ampliações e reformas).
( ) Aquisição de imóveis.
UNIDADE DE MEDIDA E QUALIDADE
|
MARCAR UM“X”
NE UNIDADE UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
| x Metro quadrado construção 54,59 m?
2 - DESPESAS
Fr” aj
DESDOBRAMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
im |
Obras (contratação de empreiteira para
execução da obra e fornecimento de
materiais). Execução da obra sendo a
construção de 1 sala para atendimento das
pessoas com deficiência intelectual e
múltiplas na área sensorial.
R$108.593,36
—
TOTAL GERAL
R$ 108.593,36 |
3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS VALOR DO REPASSE CONTRAPARTIDA TOTAL
[ PARCELA 1 108.593,36 108.593,36
PARCELA 2
[ PARCELA 3 |
PARCELA 4 3
PARCELA 5
TOTAL 108.593,36
e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
4 — DECLARAÇÃO
Eu, Vera Lucia Carnieri Ribas, RG: 831.543-4 SSP/PR, CPF: 685.306.509-30,
PRESIDENTE da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, CNPJ
nº40.298.143/0001-46 declaro sob penas da lei, que a entidade não está em situação de
mora ou inadimplência junto a qualquer órgão público ou entidade da administração
pública estadual ou federal e que tenho conhecimento da legislação, em especial a
Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Instrução Normativa
nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Federal nº 13.019/2014,
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e Decreto Municipal nº 22.763/2017 que
regulamenta as Parcerias, os quais deverão ser empregados em conformidade com o
Plano de Trabalho/Plano de Aplicação previamente aprovado, assim como tenho pleno
conhecimento das normas relativas à prestação de contas. Declaro ainda, estar ciente
que a falsidade dessa declaração configura crime, previsto no art. 299 do Código Penal
brasileiro.
Pede Deferimento,
Lapa, 27 de março de 2024.
A) TAS. J (Ly
LILA En Ze! ad )
Vera Lucia Carnieri Ribas Roberto x TÓ Bi Castilho
REPRESENTANTE LEGAL CONTADOR RESPONSÁVEL-
DO PROPONENTE CRC/ PR Nº05.2544/0-0- PR,
tAMOS
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Escola pr
Analisado pelo departamento de Contabilidade
Assinatura sob carimbo/Contador
( ) APROVADO ( )
Lapa, de de 2024.
João Luis Gallego Crivellaro
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
10
A elx
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
DECLARAÇÃO DAS VEDAÇÕES
Eu, Vera Lucia Carnieri Ribas — CPF nº685.306.509-30, Presidente da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE
CNPJ:40.298.143/0001-46, sediado à rua Tenente Henrique dos Santos, nº717-
Bairro Baixo da Lapa- Lapa —PR, declaro:
A. Que a Entidade esta regularmente constituída e autorizada a
funcionar em território nacional;
B. Possui as Contas de parcerias anteriormente celebradas
aprovadas em respectivos órgãos,
Cc. Que em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto
Municipal nº 22763 de 13 de julho de 2017, que esta entidade não possui
nenhum membro dirigente da atual Diretoria de Poder ou do Ministério Público,
ou Dirigente de órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal do Poder
Legislativo e Executivo, estendendo-se aos respectivos cônjuges e
companheiros, bem como parentes de linha reta, colaterais ou por afinidade, até
o segundo grau.
BA Não possui Contas rejeitadas pela administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, observando as alíneas a,b e c do inciso IV do Art. 39 da
Lei Federal nº 13.019/2014;
E, Não foi punida com as sanções previstas nas alíneas a, b, ce d do
inciso V do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
F. Não possui contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
G. Não possui entre seus dirigentes pessoas conforme previsto nas
alíneas a, be c, do inciso VIl do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Lapa-PR, 27 de março de 2024.
- ) Pd
Vera Lucia Carnieri Ribas —
Presidente
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
DECLARAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ARTIGO Nº 24 DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 22.763 DE 13 DE JULHO DE 2017
Eu, Vera Lucia Carnieri Ribas — CPF nº685.306.509-30, Presidente da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE
CNPJ:40.298.143/0001-46, sediado à rua Tenente Henrique dos Santos, nº717-
Bairro Baixo da Lapa- Lapa -PR, conforme Art. 24 do Decreto Municipal nº
22763 de 13 de julho de 2017, declaro que:
1. Não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na letra "a" desta
declaração;
2. Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança,
de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias; e
3. Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos
repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal,
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração
municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para
os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Lapa-PR, 27 de março de 2024.
Vera Lucia Carnieri Ribas
Presidente
Página 1/1
anne de 7 as desenbrode iso? CREA-PR ELE Er
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1. Responsável Técnico
JEFFERSON RIBAS BIANCHINI
Titulo profissional: RNP: 1712880578
ENGENHEIRO CIVIL Carteira: PR-136953/D
2. Dados do Contrato
Contratante a DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA-PR CNPJ: 40.298.143/0001-46
RUA; TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717
CENTRO CENTRO - LAPA/PR 83750-000
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 07/03/2024
valor. R$ 500,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira
3. Dados da Obra/Serviço
RUA: TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717
CENTRO CENTRO - LAPA/PR 83750-000
Data de Início: 10/04/2024 Previsão de término: 10/04/2025 Coordenadas Geográficas: -25,768869 x -49,711033
Finalidade: Escolar
Proprietário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA-PR CNPJ: 40.298.143/0001-46
APAE
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
[Execução de obra, Orientação técnica, Projeto, Projeto de instalações) de edificação de alvenaria 54,59 M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
6. Declarações
Cláusula Compromissória: As partes decidem, livremente e de comum acordo, que qualquer conflito ou litígio Declaração assinada eletronicamente por JEFFERSON RIBAS
originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou execução, será resolvido por BIANCHINI, registro Crea-PR PR-136953/D, na área restrita do
arbitragem, de acordo com a Leinº 9.307/96, de 23 de setembro de 1996 e Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, | profissional com uso de login e senha, na data 07/03/2024 e
através da Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná — hora 09h13.
CMA/CREA-PR, localizada à Rua Dr. Zamenhof, nº 35, Alto da Glória, Curitiba, Paraná, telefone 41 3350-6727,e de /
conformidade com o seu Regulamento de Arbitragem. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste é
ele NL. N VIVAM
contrato, as partes declaram conhecer o referido Regulamento e concordar, em especial e expressamente, com os
seus termos Contratante
Acessibilidade: Declara a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004, às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Assinaturas 8. Informações
- A ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBAS BIANCHINI, registro rodapé deste formulário ou conferência no site www.crea-pr.org.br.
Crea-PR PR-136953/D, na área restrita do profissional com uso de login e senha, “A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
na data 07/03/2024 e hora 09h13 www-.crea-pr.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
CREA-P
nara
( . E Ê ad N ) N Acesso nosso site www.crea-pr.org br
LOLA AUG Ed bos Central de atendimento: 0800 041 0067
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA-PR APAE - CNPJ:
40.298.143/0001-46
Valor da ART:R$ 99,64 Registrada em : 07/03/2024 Valor Pago: R$ 99,64
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art
Impresso em: 07/03/2024 13:47:44
www erea-pr.org br B CREA-PR
g, - |
“ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
E Rua: Tenente Henrique des Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhaisApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
Oficio: 23/2024 | Lapa, 27 de março de 2024.
Prezado Senhor
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ 40.298.143/0001-46, vem através deste encaminhar o
Projeto: “Em busca do futuro”, utilizando o recurso de R$ 108.593,36 das Emendas
Parlamentares Impositivas, destinadas pelos vereadores Vilmar Fávaro e Mario da
Farmácia, para assegurar a continuidade nos atendimentos prestados as pessoas com
deficiência intelectual e múltiplas atendidas por esta instituição.
|
Esperamos contar com a imprescindível colaboração de V.Sa. na
ua « | . a
aprovação e posterior implantação deste plano de trabalho, nos colocamos a disposição
|
para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, renovamos protestos de
estima consideração e apreço.
era! Lucia Carnieri i Ribas
Presidente
APAE -— Lapa/PR
FEITURA MUNICIP BL
PROTOCOLO Nº RRSM [203%
cesDom IL) /03 (AY
Horas. LO:SO Ola
A | ASSINATURA: RE
Sr. João Luis Gallego Crivellaro |
|
|
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
= |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
|
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO! ENTIDADE
NOME DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
ASSOCIAÇÃO DE PA
S E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA
CNPJ
40.298.143/0001-46
ENDEREÇO COMPLETO
RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717
| (DDD) TELEFONE
(041) 3622-4413
CIDADE UF CEP E-MAIL
LAPA PR 83 751-004 integracaoavida(dgmail.com
BANCO CONTA | AGÊNCIA
BANCO DO BRASIL | 0630-0
VERA LUCIA CARNIERI RIBAS
NOME DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
CPF
| 685.306.509-30
CI/ ORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
831.543-4 PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO | CEP
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1375
E-MAIL
veralucia.ribas(Qhotmail.com
|
| 83 751-000
| (DDD) TELEFONE
(041) 99844-6043
NONE DO ORDENADOR DE DESPESAS - DIRETORA
Claudia Camargo de Siqueira
|
| CPF
| 041.004.969-74
ENDEREÇO COMPLETO
Rua Trajano Elke Pires, 11 - Cohapar
(DDD) TELEFONE
DO PROJETO A SER EXECUTADO
|
| (41)3622-3608
|
NOME DO PROJETO: "Em busca do futuro”
VALOR TOTAL DO PROJETO: R$108.59
3,36
ENDEREÇO COMPLETO
RUA TENENTE HENRIQUE DOS SANTOS, 717- CENTRO
CEP
83 751-004
(DDD) TELEFONE
(41) 3622-4413
E-MAIL
lapaDapaepr.gov.br
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
BERNADETE RAMOS GUEBER
GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL
SUPERIOR
(DDD) TELEFONE
(41) 99910 0169
E-MAIL
bernagueberQhotmail.com
Kas
2
2,
o ="
o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
é Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
VIGÊNCIA DO PROJETO/ PLANO DE TRABALHO
1 ano, a contar da data de assinatura do Termo de Fomento.
ATIVIDADE PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA
) Assistência ao Portador de Deficiência.
Assistência à criança e ao adolescente.
(x
()
() Assistência ao idoso.
() Assistência comunitária.
(O)
Atenção básica.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO- OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para a Construção
de uma sala para terapia sensorial, na Unidade APAE da Lapa-PR, que será usado no
atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e suas famílias,
proporcionando espaços apropriados, com o objetivo de trabalhar a maneira como as
sensações são processadas pelo cérebro do indivíduo, promovendo a capacidade de
processar, organizar, interpretar sensações e responder de maneira apropriada ao
ambiente.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO E DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa,
fundada em assembleia realizada em 31 de julho de 1991 é uma associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção,
trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo,
pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração
indeterminada. Tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionados à melhoria
de qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa
e solidária.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
E
e:
Eq
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE da Lapa é Mantenedora
da Escola Integração à Vida, a qual atende atualmente 138 Pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltiplas Deficiências, em sua maioria, de responsabilidade do município.
A Entidade conta com o apoio de 48 profissionais, sendo estes vinculados a convênios
com as três esferas de governo: municipa
, estadual e nacional. A Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE da Lapa, situada a Rua: Tenente Henrique
dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep:
E-mail: lapa(Dapaepr.org.br Mun. da Lapa.
83750-000 FoneANhatsApp: (41) 3622-4413
Os 48 profissionais estão assim distribuídos:
01 diretora, 01 diretora auxiliar, 01 secretária, 16 professores, 02 pedagogas, 02
auxiliares administrativos, 03 instrutores, 06 auxiliares de serviços gerais, 07
atendentes,03 merendeiras, 09 profissionais da área clínica e 01 fonoaudióloga, na área
educacional, e 01 motorista. No quadro de funcionários temos 3 funcionárias que
possuem dupla função, sendo elas: a diretora auxiliar pela manhã, à tarde é professora
regente, a pedagoga da manhã é professora regente à tarde e uma professora que tem
regência de turma pela manhã é professora de Arte no período da tarde.
A entidade possui prédio próprio com 1.770,55 m? e atende 138 alunos com
deficiência intelectual e múltipla e transtorno global do desenvolvimento, do município da
Lapa - Paraná. A escola conta com uma cozinha e um refeitório, uma sala de vídeo, uma
secretaria, uma sala de direção, uma sala de coordenação, três almoxarifados e treze
salas (atendimento clínico: fisioterapia/terapia ocupacional; fonoaudiologia; assistência
social/psiquiatria; psicologia; salas de aula), sala de cinema, uma sala de jogos e
informática, um pátio coberto, 9 banheiros, uma sala de panificação, uma estufa de
flores, uma cancha esportiva com banheiros e vestiários, Foi construído o Centro Dia —
Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade para Pessoa com Deficiência,
Idosas e suas Família — SUAS, por meio da assistência social.
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla são a razão da existência da
APAE e para ele que se garante um atendimento coerente, respeitando suas limitações,
desenvolvendo suas potencialidades e competências, envolvendo professores, equipe
multiprofissionais e demais profissionais de outras áreas, proporcionando aos alunos
uma melhor qualidade de vida e ensino. Com este propósito, o objetivo é garantir um
atendimento especializado na construção da autonomia e independência de cada um de
acordo com suas potencialidades e habilidades.
Rua: Tenente Henrique do:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
s Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
O prédio situa-se na zona urbana, bairro centro, atende pessoas com deficiência
oriundos dos diversos bairros e vilas da cidade e das localidades do interior do município,
que fazem uso do transporte escolar. As famílias dos mesmos são na grande maioria de
condições socioeconômicas baixas, com recursos de um a três salários mínimos
mensais, realizam atividades como: agricu
da empresa JBS, entre outras ocupações.
possui apenas o Ensino Fundamental.
Itores, trabalhadores autônomos, funcionários
Em relação a escolarização, a grande maioria
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla matriculadas na Escola
Integração à Vida mantida pela APAE recebem atendimento multiprofissional de acordo
com suas necessidades. Os atendimentos
têm como finalidade a habilitação, reabilitação
e bem-estar social, integração do indivíduo como um todo, restaurando ou preservando
as capacidades funcionais evitando novos déficits, visando à independência funcional,
qualidade de vida, bem-estar, integridade física, mental e psicossocial.
PÚBLICO ALVO
Pessoas com deficiência intelectual e múltipla usuários dos atendimentos da
APAE.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar atendimento especializado as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla e suas famílias, construindo um
terapia sensorial.
OBJETIVO ESPECÍFICOS
e Construir uma sala com 54,59
estimulação na área sensorial e
espaço físico específico e adequado para a
m? em alvenaria espaço apropriado para
motora, de crianças e adolescentes com
deficiência intelectual e múltipla assistidos por essa instituição.
e Promover a reorganização das sensações auxiliando no convívio social e no
processo de ensino aprendizagem; buscando a autonomia fortalecendo o
potencial das pessoas com deficiências; Garantindo os direitos da pessoa com
Fone/WhatsApp:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
41) 3622-4413 E-mail: lapaQapaepr.org.br
deficiência intelectual e múltipla por meio de ações socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas;
METAS
META 1 - CONSTRUÇÃO DE SALA DE ATIVIDADES SENSORIAIS
Meta Periodicidade Resultado Esperado
Conforme
Construção de espaço físico | cronograma Oportunizar um ambiente aconchegante para a
próprio para: Sala para | Periodicidade | realização das atividades de reabilitação.
atendimento sensorial
físico/financeiro
da construção
e fotos
Promover a reorganização das . E
. e = Atender crianças/adolescente com deficiência
sensações auxiliando no convívio . . .
. . intelectual e múltipla com os equipamentos
social e no processo de ensino Conforme o
. o sensoriais.
aprendizagem; buscando a avaliação o . =
. o Qualificar a oferta de serviços permitindo aos
autonomia fortalecendo o individual e . . . o
. usuários da APAE a vivência de experiências
potencial das pessoas com cronograma de nao . . .
. . . . que possibilitem estimular o sistema vestibular,
deficiências, Garantindo os atendimento . . . . .
o o sistema proprioceptivo e sistema sensorial;
direitos da pessoa | com individual ou . .
o . Promover a reorganização das sensações
deficiência intelectual e múltipla grupo
por meio de ações
socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas,
auxiliando no convívio social e no processo de
ensino aprendizagem;
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
) º RESULTADOS
OBJETIVOS ESPECÍFICOS AÇÕES ESPERADOS/CUMPRIMENTO DAS
METAS
Construir uma sala com 54,59 m?
em alvenaria
Pesquisa de preço /
Contratação de empresa
especializada com
Disponibilizar espaço adequado para
atendimentos terapêuticos.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaapaepr.org.br
fornecimento de material e
mão de obra e execução
Promover a reorganização das | Adaptação dos Atendimentos especializados de
sensações auxiliando no convívio | equipamentos na sala terapia ocupacional, com profissional
social e no processo de ensino | para início dos habilitado na área.
aprendizagem; buscando | a| atendimentos Aprimorar a motricidade fina,
autonomia fortalecendo o| Atender de forma equilíbrio, esquema corporal,
potencial das pessoas com | individual / ou grupo organização espacial e temporal,
deficiências, Garantindo | os| conforme a necessidade promovendo maior independência da
direitos da pessoa com | dos usuários criança e /ou adolescente nas suas
deficiência intelectual e múltipla atividades da vida diária e melhorar a
por meio de ações sua qualidade de vida. Também será
socioassistenciais, usado por outros profissionais como
psicopedagógicas e terapêuticas; Fisioterapeuta; fonoaudióloga; e
professores visando o
desenvolvimento dos usuários em
todas as áreas.
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Nº METAS FORMAS DE PRAZO DE MEDIÇÃO
AFERIÇÃO
01 Construção de espaço físico próprio | Notas Fiscais, Efetivação do cronograma
para: Sala para atendimento sensorial | Orçamentos físico/financeiro da prestação de
Comprovante de | serviço contratada
Pagamento e
fotos
Promover a reorganização das
sensações auxiliando no convívio . Na o
Ficha individual; relatório com
social e no processo de ensino Fotos; relatórios | números de atendimentos
aprendizagem; buscando a autonomia de atendimentos | prestados aos usuários.
fortalecendo o potencial das pessoas
com deficiências; Garantindo os
direitos da pessoa com deficiência
intelectual e múltipla por meio de
ações socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapa apaepr.org.br
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
AÇÕES
PREVISTAS
MES 01
MÊS 02
MÊS 03
MÊS 04
MÊS 05
MÊS 06
MÊS 07
MÊS 08
MÊS 09
MÊS 10
MÊS 11
MÊS 12
Construir uma sala com 54,59m? em
alvenaria
Pesquisa de preço
! Contratação de
empresa
especializada com
fornecimento de
material e mão de
obra e execução.
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
Promover a reorganização das
sensações auxiliando no convívio
social e no processo de ensino
aprendizagem; buscando a autonomia
fortalecendo o potencial das pessoas
com deficiências; Garantindo os
direitos da pessoa com deficiência
intelectual e múltipla por meio de
ações socioassistenciais,
psicopedagógicas e terapêuticas;
Atender
com
intelectual
múltiplas;
estimulando as
áreas sensoriais e
motora,
aprimorando a
motricidade fina e
equilíbrio,
promovendo maior
independência da
pessoa com
deficiência.
pessoas
deficiência
[E
í
| pe
[o Vá
Vega rara /.
>
a
Vera Lucia Carnieri Ribas
Representante Legal do Proponente
Va
Lapa-PR, 27 de março de 2024
E Queloa
reta
Bicas Ramos Gúeber
Responsável Técnico do Projeto
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
1 - IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
PLANO DE APLICAÇÃO
() Aquisição de equipamentos e bens de uso permanente.
() Atividades,
serviços ou manutenção.
(X) Obras (construções, ampliações e reformas).
() Aquisição de imóveis.
UNIDADE DE MEDIDA E QUALIDADE
MARCAR UM“X”
NA UNIDADE UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
x Metro quadrado construção 54,59 m?
2 - DESPESAS
MES
PARCELA 1
PARCELA 2
PARCELA 3
TOTAL
DESDOBRAMENTO ESPECIFICAÇÃO
Obras (contratação de empreiteira para
execução da obra e fornecimento de
materiais). Execução da obra sendo a
pessoas com deficiência intelectual e
múltiplas na área sensorial.
VALOR DO REPASSE | CONTRAPARTIDA
construção de 1 sala para atendimento das
VALOR TOTAL
R$108.593,36
TOTAL GERAL| R$ 108.593,36
3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
TOTAL
108.593,36
108.593,36 |
|
PARCELA 4
PARCELA 5
108.593,36
Sapt
lo
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Rua: Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro - Lapa/PR - Cep: 83750-000
Fone/WhatsApp: (41) 3622-4413 E-mail: lapaCapaepr.org.br
e
je
Ego
4 — DECLARAÇÃO
Eu, Vera Lucia Carnieri Ribas, RG: 831.543-4 SSP/PR, CPF: 685.306.509-30,
PRESIDENTE da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, CNPJ
nº40.298.143/0001-46 declaro sob penas da lei, que a entidade não está em situação de
mora ou inadimplência junto a qualquer órgão público ou entidade da administração
pública estadual ou federal e que tenho conhecimento da legislação, em especial a
Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Instrução Normativa
nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Federal nº 13.019/2014,
alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e Decreto Municipal nº 22.763/2017 que
regulamenta as Parcerias, os quais deverão ser empregados em conformidade com o
Plano de Trabalho/Plano de Aplicação previamente aprovado, assim como tenho pleno
conhecimento das normas relativas à prestação de contas. Declaro ainda, estar ciente
que a falsidade dessa declaração configura crime, previsto no art. 299 do Código Penal
brasileiro.
Pede Deferimento,
Lapa, 27 de março de 2024.
ue ucia ENTRA Roberto Le ôni (o) EU/A
REPRESENTANTE LEGAL CONTADOR RESPONSÁVEL-
DO PROPONENTE CRC/ PR Nº05.2544/0-0-PR
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo departamento de Contabilidade N
SaisasiiDdo Sendo
Sumais Maria Dawagi dos
Assinatura sob carimbo/Contador CRC O
( ) APROVADO (|)
Lapa, de de 2024.
João L
Secretário Municipal
j
uis €
Saú
(Desenvolvimento Social
10
12/04/2024, 09:19
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/89E50BF4/03AFcWeA6quBenkh-nHW2FttsVKuXRS872. 13PDmnAVsIMZnY8tS4DM rWoykeT...
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 567, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho e de Aplicação referente a
recursos financeiros das Emendas Parlamentares Impositivas
da Câmara Municipal da Lapa-PR - exercício financeiro de
2024, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE Lapa, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias- Média Complexidade.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação
nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de
30/07/2015.
* Considerando o Inciso XVIII do Artigo 23 da Lei Municipal
nº 3105/2015;
* Considerando as indicações de recursos da Câmara Municipal
da Lapa-PR, Gabinetes dos Vereadores — Mario Jorge Padilha
dos Santos- Emenda Impositiva sob nº 01/2023, no valor de
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e Emenda Impositiva
sob nº 02/2023 Vilmar Fávaro, no valor de R$63.593,36
(sessenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e
seis centavos) referente a destinação de recursos para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE Lapa;
* Considerando o Ofício Nº 23 de 27 de Março de 2024, da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE Lapa,
que encaminha para apreciação e deliberação os planos de
trabalho e de aplicação para utilização de recursos das
Emendas Impositivas sob nsº 01/2023 e 02/2023;
* Considerando o Parecer Técnico do Departamento Geral de
Políticas de Assistência Social, datado em 08 de abril de 2024;
* Considerando o Parecer da Comissão de Seleção de Parcerias
celebradas com recursos financeiros próprios da administração
do Departamento Geral de Políticas de Assistência Social,
datado em 09 de Abril de 2024,
* Considerando a deliberação da plenária realizada em
10/04/2024, em Reunião ordinária.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e de Aplicação do
Projeto “Em busca do Futuro”, no valor de R$108.593,36
(cento e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e
seis centavos), referente a recursos financeiros da Emenda
Parlamentar Impositiva nº 01/2023 da Câmara Municipal da
Lapa-PR- Gabinete do Vereador — Mario Jorge Padilha dos
Santos- exercício financeiro de 2024, e Emenda Parlamentar
Impositiva nº 02/2023 da Câmara Municipal da Lapa-PR-
Gabinete do Vereador — Vilmar Fávaro da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE Lapa, CNPJ nº
40.298.143/0001-46, para o Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias-
Média Complexidade.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Trabalho/Aplicação para
investimento, apresentado pela Entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE Lapa, CNPJ nº
40.298.143/0001-46, para efetivação da destinação do recurso
financeiro recebido.
1/2
12/04/2024, 09:19
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/89E50BF4/03AFcWeA6quBenkh-nHW2FttsVKuXRS872. 13PDmnAVsIMZnY8tS4DM rWoykeT...
Prefeitura Municipal de Lapa
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário.
Lapa — Paraná, 10 de Abril de 2024.
SIMONE DOS SANTOS
Presidente do CMAS
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:89E50BF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/04/2024. Edição 3001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
212
N PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
4 UNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER TÉCNICO QUANTO AO REPASSE
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Nº 01/2023 e 02/2023
Após análise do Plano de Trabalho/ Plano de Aplicação do Projeto “Em
busca do Futuro”, apresentados para o repasse de recursos recebidos pelo Município
através das Emendas Parlamentares Impositivas nº01/2023, do Gabinete do
Vereador Mario Jorge Padilha dos Santos - exercício financeiro de 2024 e nº02/2023,
do Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro - exercício financeiro de 2024 , para a
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE da Lapa, inscrita no
CNPJ nº 40.298.143/0001-46, no valor de R$108.593,36 (cento e oito mil, quinhentos
e noventa e três reais e trinta e seis centavos), para o repasse e a utilização de
recursos em investimento, pagamento em única parcela, observamos a capacidade
da proposta na execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
deficiência ldosas e suas Famiílias-Média Complexidade, cumprindo também o
estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como do
Decreto Municipal nº 22.763/2017.
Diante do exposto esta equipe técnica aprova os referidos Planos de Trabalho
e Plano de Aplicação e encaminha à Comissão de Seleção de parcerias celebradas
com recursos financeiros próprios da Administração do Departamento Geral de
Políticas de Assistência Social para parecer final e posterior encaminhamento ao
CMAS para aprovação em plenária.
É O PARECER:
Lapa-PR, 08 de Abril de 2024.
Eliane do Rocio Serena da Rocha “Z Camila Alves dos Santos
Assistente Social Contadora — CRC PR 075832/0-1
Departamento Geral de Políticas de Fiscal das Transferência Voluntárias
Assistência Social Secretaria Municipal de Administração