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PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 334/2024 - GAB Lapa, 03 de Maio de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 52/2024, que
acrescenta as Ações 2491, 2492, 2493 e 2494 ao Programa 0024 da Lei nº
4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2024, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 52/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 769/2024
Data: 03/05/2024 - Horário: 15:16
Legislativo - PLO 53/2024
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal , =
É 03/05/2024 11:28:16
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 03 DE MAIO DE 2024
Súmula: Acrescenta as Ações Acrescenta as Ações
2491, 2492, 2493 e 2494 ao Programa 0024 da Lei nº
4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica acrescentado ao Programa 0024 - Programa de
Promoção e Fomento de Projetos e Atividades Culturais, as Ações - 2491 — PNAB -
Fomento Cultural, 2492 - PNAB - Aquisição de Bem Cultural, 2493 - PNAB -
Subsídio a Espaço Cultural e 2494 - PNAB — Operacionalização, da Lei nº
4114/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2024, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Maio de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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: MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 03 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo Projeto de
Lei que acrescenta ao Programa 0024 - Programa de Promoção e Fomento de
Projetos e Atividades Culturais, as Ações - 2491 — PNAB - Fomento Cultural, 2492 -
PNAB - Aquisição Cultural, 2493 - PNAB - Subsídio a Espaço Cultural e 2494 -
PNAB — Operacionalização, da Lei nº 4114/2023 que dispõe sobre a Lei de
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Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para atender a demanda do recurso oriundo da
Lei nº 14.399, de 08 de Julho de 2022, mais conhecida como “PNAB — Política
Nacional Aldir Blanc”.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Maio de 2024.
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ESTE DOC
PARA
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA