materia nº 3039/2010

ATA NÚMERO TRÊS MIL E TRINTA E NOVE (3.039) 
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dez reuniu-se no Plenário Vereador César 
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora Casturina 
Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Fávaro 
Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso e Wilmar José Horning. À hora regimental a Presidente 
Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx declarou aberta a Sessão iniciando com a deliberação da 
Ata anterior de número três mil e trinta e sete sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo 
das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Câmara Protocolo: 835/2010 
Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Indica integração de transportes 
da Lapa com terminais de Araucária e Contenda Instituição: CMS – Lapa Protocolo: 836/2010 
Documento: Ofício Remetente: Simara de Lurdes Bitencourt Descrição: Convida para Audiência 
Pública. Instituição: FAEP Protocolo: 837/2010 Documento: Convite Remetente: Agrinho 
Descrição: Convida para cerimônia de premiação. Instituição: Assembléia Legislativa Protocolo: 
838/2010 Documento: Agradecimento Remetente: Jonas Guimarães Descrição: Agradece 
congratulações recebidas. Protocolo: 839/2010 Instituição: Assembléia Legislativa Documento: 
Agradecimento Remetente: Dr. Batista Descrição: Agradece congratulações recebidas. Instituição: 
Assembléia Legislativa Protocolo: 840/2010 Documento: Agradecimento Remetente: Osmar 
Bertoldi Descrição: Agradece congratulações recebidas. Instituição: Prefeitura Protocolo: 841/2010 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento uma via das 
leis nºs 2501, 2502, 2503, 2504, 2505, 2506, 2507, 2508, 2509 e 2511. Protocolo: 842/2010 
Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
apreciação Projeto de Lei nº 89/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 843/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 88/2010. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 844/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para referendo 1º Termo de Convênio firmado entre o Instituto do Voluntariado Pro 
Lapa e o Município. Instituição: Prefeitura Protocolo: 845/2010 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de lei nº 90/2010. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 846/2010 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
apreciação Projeto de lei nº 91/2010. Instituição: Prefeitura Protocolo: 847/2010 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo Convênio nº 
154/10/SEDU/PARANACIDADE. Instituição: Câmara Protocolo: 848/2010 Documento: 
Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Requer Voto de Congratulações e 
Aplausos a Rádio Legendária pelos 60 anos. Protocolo: 849/2010 Instituição: Prefeitura Documento: 
Convite Remetente: Paulo Furiati Descrição: Convida para exposição de equipamentos. Instituição: 
Prefeitura Municipal da Lapa Protocolo: 850/2010 Documento: Convite Remetente: Paulo C. Fiates 
Furiati Descrição: Convida para evento. Instituição: ADECAL Protocolo: 851/2010 Documento: 
Ofício Remetente: Luiz Guilherme Brunatto Descrição: Encaminha prestação de contas referente ao 
mês de setembro/2010. Protocolo: 852/2010 Instituição: Câmara Documento: Requerimento 
Remetente: Acyr Hoffmann Descrição: Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Lauro Stanislowski 
Instituição: Câmara Protocolo: 853/2010 Documento: Indicação Remetente: Élio N. Wesolowski 
Descrição: Indica pavimentação da estrada que dá acesso a Lapinha Clinica SPA. Instituição: 
Câmara Protocolo: 854/2010 Documento: Emenda Modificativa Remetente: Diversos Vereadores 
Descrição: Emenda modificativa ao anteprojeto de Lei nº 43/2010. Instituição: Câmara Protocolo: 
855/2010 Documento: Requerimento Remetente: Vilmar Favaro Purga Descrição: Voto de 
Congratulações a Cidade de Campo do Tenente pelos 49 anos. Correspondências expedidas: 
Protocolo: 433/2010 Documento: Requisição Número: 12/2010 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Comunica que não precisará de repasse no dia 20 de outubro de 2010. Protocolo: 
434/2010 Documento: Ofício Número: 425/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 076/2010, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 435/2010 
Ata nº 3.039 Fl 02 
Documento: Ofício Número: 426/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 
nº 077/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso Protocolo: 436/2010 Documento: 
Ofício Número: 427/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 078/2010, 
de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 437/2010 Documento: Ofício Número: 
428/2010 Destinatário: Familiares de Marli K. Lechionoski Descrição: Encaminha Requerimento nº 
52/2010, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 438/2010 Documento: Ofício 
Número: 429/2010 Destinatário: Tania Buske Descrição: Encaminha Requerimento nº 53/2010, de 
autoria do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 439/2010 Documento: Ofício Número: 
430/2010 Destinatário: Ronald Thadeu Ravedutti Descrição: Encaminha Requerimento nº 054/2010, 
de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 440/2010 Documento: Ofício Número: 
431/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação verbal, de autoria do 
Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 441/2010 Documento: Ofício Número: 432/2010 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação verbal, de autoria do Vereador Élio N. 
Wesolowski. Protocolo: 442/2010 Documento: Ofício Número: 433/2010 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação verbal, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 
443/2010 Documento: Ofício Número: 434/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Decretos Legislativos aprovados por esta Casa. Protocolo: 444/2010 Documento: Ofício Número: 
435/2010 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via de projeto de lei aprovado por 
esta Casa. Dando início a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschimidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, 
Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª Discussão a Emenda Modificativa ao 
Anteprojeto de Lei nº 43/2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que 
especifica da Lei nº 1377 de 23 de outubro de 1997, que trata sobre Contribuição de Melhoria e dá 
outras providências. Livre a palavra para 1ª Discussão da Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei nº 43/2010, fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que Sessão passada 
conversavam durante a discussão com o Vereador Élio do perigo desse “até constante no artigo 12, 
diz isso fazendo um retrocesso, se olharem a lei treze setenta e sete ela é de um mil novecentos e 
noventa e sete, é uma lei em vigência no Município há treze anos, treze anos tem um período de três 
Prefeitos, não é nada contra a atual administração, é simplesmente tomarem o resguardo jurídico 
para um próximo período, o projeto original diz que as contribuições de melhoria poderiam ser 
efetuados os pagamentos em um único pagamento com desconto de até dez por cento, um desconto 
de até dez por cento ele poder um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove ou dez por cento,
hipoteticamente numas futuras administrações o amigo do Prefeito, embora pudesse ser infringido 
no crime de responsabilidade por dar tratamento diferenciado à contribuintes, mas poderia com esta 
lei ao amigo do Prefeito ele dar um desconto de dez por cento, aquele que adversário ele dá um 
desconto menor, uma lei é que disciplina normas, não podem deixar nada de vacácio no meio, 
tomou liberdade na sessão passada de pedir aos senhores Vereadores que votassem apenas uma 
discussão e hoje apresentamos uma emenda com assinatura se não de todos, da maioria dos senhores 
Vereadores, dizendo que em caso de pagamento à vista, em um pagamento, ele terá um desconto de 
dez por cento, um pagamento em quatro parcelas um desconto de cinco por cento, são taxativos, não 
existe meio, e outro se olharem no artigo doze no inciso três, quatro, cinco e seis, ele coloca que o 
pagamento poderá ser feito nas seguintes condições em até doze parcelas mensais, em até vinte e 
quatro parcelas mensais, em até trinta e seis parcelas mensais, em até quarenta e oito parcelas 
mensais, então é redundância, se quer pagar em onze parcelas o artigo primeiro, inciso terceiro dá 
esta prerrogativa, mas da mesma forma dá a prerrogativa de pagar em onze o inciso sexto, então é 
redundante, tem que fazer o que diz no direito uma economia legislativa, não uma economia no 
sentido que vá prejudicar, então se disser que o pagamento será feito em até quarenta e oito vezes, 
pressupõe superior a quatro, no caso até quatro tem desconto, se é cinco, seis, sete, oito, nove ou 
quarenta e oito, então elimina o inciso terceiro, quarto, quinto e sexto deixa um único inciso que 
passará a ser o inciso terceiro, em até quarenta e oito parcelas mensais consecutivas e sem juros, 
Ata nº 3.039 Fl 03 
porque é a intenção do projeto, se lá têm desconto se parcelarem não vão ter juro então para que não 
paire nem uma dúvida, no artigo quarto da lei, ele o decreto municipal cinqüenta e cinco oitenta e 
seis como sendo de nove de junho de oitenta e oito, foi um erro de digitação, o decreto assinado 
pelo então Prefeito Miguel Batista veio anexo e data de noventa e oito, para materializarem a 
emenda, é isso coloca para apreciação com intuito único de colaborar com o Executivo Municipal e 
diz também que o Prefeito através da Procuradoria Geral do Município, do advogado Doutor Mauro, 
conversou com ele e ele disse que houve não uma falha, houve um pouco mais de aprofundamento 
destes termos e houve consentimento, da mesma forma conversando com o Procurador Fiscal do 
Município, Doutor Felipe, também tem o entendimento de que a lei deve ser disciplinadora e 
taxativa, não permitindo dupla interpretação, por isso apresentam essa emenda para que o projeto 
venha a ser melhor aplicado no futuro. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi colocada a 
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 43/2010 em 1ª votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação da Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 43/2010, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão da Emenda 
Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 43/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi 
colocada em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 43/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi este colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 11/2010, de 
autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok Wesolowski, que estabelece normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência 
física ou com mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no município de Lapa. 
Livre a palavra para 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 11/2010, fez uso dela o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski dizendo que este Anteprojeto de Lei é uma iniciativa do Vereador Élio com o 
Vereador José Francisco Hoffmann que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida 
nos edifícios de uso público ou coletivo no Município de Lapa, existe uma lei federal que estabelece 
essas normas gerais, mas como parece que é de praxe quando existe uma lei federal geralmente no 
âmbito municipal ela não é aplicada se não municipalizar a lei, então para tornar ela mais forte, para
tornar ela no âmbito local, embora a lei federal seja muito mais forte que a municipal, mas se não 
tiver uma lei municipal determinando algumas coisas parece que muitas vezes as coisas não 
acontecem, a questão da acessibilidade é uma questão que está sendo muito discutida, é óbvio que 
na medida do possível esses acessos vão se tornando cada vez melhores para os portadores de 
necessidades especiais, na Câmara Municipal, por exemplo, foi feito uma reforma pelo IPHAN, tem 
elevador, rampa de acesso, mas não tem uma simples rampa na calçada para permitir que os 
portadores de necessidades especiais possam vir com cadeiras de rodas ou coisas do gênero, é uma 
lei que estabelece estas regras e até faz menção na questão das vagas para deficientes, como o 
Vereador José Francisco Hoffman já fez uma lei de acordo com o Estatuto do Idoso, autorizando o 
Executivo Municipal colocar vagas para idosos, aqui também consta vagas para deficientes físicos, 
uma coisa que vem complementar, uma coisa que na medida do possível o Executivo Municipal 
quando reformar as suas estruturas já tenha este projeto em mente e já faça a acessibilidade como é o 
caso do INSS que já tem rampas de acesso, como vai ser o novo Fórum, hoje em dia o Fórum da 
Lapa não tem acessibilidade nenhuma, nem para pessoa idosa, que dirá para deficiente físico, as 
pessoas que tiverem um pouco de dificuldade de locomoção já não conseguem subir no Fórum falar 
com a Promotoria Pública, então é só para municipalizar uma lei, já existe uma lei federal, mas estão 
municipalizando para tornar essa lei mais eficiente, para que seja realmente cumprida e pede aos 
pares que ajudem e aprovem esta lei para que possam cobrar ainda mais do Executivo Municipal. 
Continuando livre a palavra fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que 
primeiramente quer congratular-se com o Vereador Élio e José Francisco pelas proposituras desse 
projeto que traz mais a nível municipal esse tema hoje tão debatido da acessibilidade, sabe que no 
Ata nº 3.039 Fl 04 
Brasil tem em torno de vinte e cinco milhões de pessoas com problemas de todos os tipos que as 
tornam especiais, mas quer lembrar do projeto do novo prédio da Câmara e também se congratula 
com a Presidente da Casa, onde foi feito a exigência por todos os Vereadores que a Presidente 
abrisse uma licitação e contratasse uma empresa para fazer o projeto de expansão dos gabinetes, esse 
projeto custou em torno de setenta e dois mil reais, nenhum dos Vereadores estava desinformado 
disso, porque foi feito através de um processo licitatório e teve o dedo da Presidente da Casa no que 
tange a acessibilidade, teve a oportunidade de ver o projeto como um todo e vêem no projeto rampas 
de acessibilidade, inclusive no segundo pavimento, parabeniza a Presidente pela propositura, 
trazendo ao âmbito municipal, tomara que os outros poderes constituídos do Município ajam da 
mesma forma que a administração da Câmara, tem ouvido até com grande tristeza rumores da obra 
da Câmara, quer solidarizar com a Presidente, com os demais pares da Mesa, Vereador João Carlos 
Leonardi Filho, primeiro Secretário, Vilmar Czarneski Fávaro, segundo Secretário, Carlos Aberto 
Hammerschmidt, vice-presidente e fazer um apelo a todos os Vereadores, que quando se tratar de 
falar em prédio do anexo da Câmara dizerem que o projeto não é uma iniciativa ou uma vontade tão 
só e exclusivamente da Presidente desta Casa, é uma exigência feita pelos Vereadores, lembra 
quando conversavam da permuta do terreno comprado com recursos da Câmara onde foi instalado o 
INSS, aonde vai se instalar outras unidades, no processo de doação do terreno colocaram sob crime 
de responsabilidade se não fizesse a Comissão Executiva o projeto, não podem aceitar que quem 
quer que seja venha dizer que a Câmara ou a Comissão Executiva agiu dessa forma, foi a Câmara 
como um todo, acha que estão ouvindo muitas balelas, papo de botequim, de esquina, aonde vêm 
tentar denegrir a imagem de um ou outro Vereador, sem saber que é impossível machucar o braço 
sem que o cérebro sinta, são um corpo, todos os Vereadores, tem que levar essa necessidade 
eminente da construção do prédio, refutar veementemente que foi feito qualquer tipo de conluio e 
refutar qualquer tipo de dizer que a obra vai custar um real ou milhão de reais, porque a obra foi 
feito apenas o projeto, não existe processo licitatório, muito menos um processo de tomada de 
contas, não podem aceitar que a obra vai custar isso ou aquilo, pede a Deus que as pessoas sejam 
desmascaradas, os Vereadores vão dizer que a Câmara Municipal cumprindo o dever sagrado da 
Constituição Federal como ente independente está sim construindo uma Câmara Municipal, uma 
Câmara Municipal digna da população lapeana e com acessibilidade, tem participado de reuniões de 
Vereadores pelo Paraná inteiro e um dos Presidentes da Câmara estava falando que construiu a 
Câmara e foi criticado na sua cidade, foi criticado por um cidadão, passado um determinado tempo 
foi em uma outra cidade com este mesmo cidadão e ele criticando que a Câmara daquela cidade não 
tinha lugar, têm que ter consciência de fazerem a coisa certa, existirá aqueles oportunistas que 
falaram mal, mas existirá a grande maioria, aquelas pessoas que tem uma visão ampla, uma visão 
futurista e acima de tudo seres do bem, parabéns à Câmara por este projeto dando exemplo 
antecipando a lei do Élio da acessibilidade e parabéns ao Vereador Élio e José Francisco por esse 
projeto municipalizar, internalizar dentro do Município aquilo que não é cumprido através da lei 
federal dez zero noventa e oito de dois mil. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi 
colocado o Anteprojeto de Lei nº 11/2010 em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 
2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 11/2010, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 11/2010 e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi este colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 13/2010, de autoria dos Vereadores José Francisco 
Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho, que institui o “Programa Doando 
para o Futuro” no âmbito do Município de Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão do Anteprojeto de Lei nº 13/2010, fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski 
dizendo que primeiramente quer agradecer os Vereadores pela aprovação do projeto de 
acessibilidade que com certeza vai fazer muita diferença na vida de pessoas que muitas vezes não 
tem as mesmas condições físicas que a gente, então agradece de coração todos os Vereadores, o 
Ata nº 3.039 Fl 05 
Vereador José Francisco Hoffmann que foi um dos que levantou esse projeto, juntamente com 
Vereador Élio e o Vereador João Carlos Leonardi Filho, que assinaram junto o projeto “Doando 
para o Futuro” e infelizmente não pôde estar presente, queria que ele explicasse até melhor a 
respeito desse projeto, mas esse projeto vem atender uma reivindicação do Ministério Público que 
vive mandando para esta Casa de Leis, alguns pedidos com relação as crianças e adolescentes, esse 
ano já veio umas três reivindicações do Ministério Público pedindo algumas providências ao 
Prefeito da Lapa, à Câmara de Vereadores, no que tange a ação do Conselho da Criança e do 
Adolescente, o presente projeto de lei que institui o “Programa Doando para o Futuro” no âmbito 
do Município da Lapa tem por finalidade incentivar empresas legalmente constituídas, bem como 
pessoas físicas interessadas a contribuição junto ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência 
através da dedução do imposto sobre a renda dos valores depositados por esses ao Fundo Municipal, 
a lei oito mil e sessenta e nove de treze de julho de um mil novecentos e noventa que institui o 
Estatuto da Criança e do Adolescente em todo território nacional foi categórica em afirmar que a 
sociedade tem participação essencial no crescimento e desenvolvimento dos jovens, como bem 
puderam observar da leitura do artigo quarto do referido Estatuto, é dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a 
efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a
profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e 
comunitária, esse anteprojeto também encontra amparo legal no artigo duzentos e sessenta do 
Estatuto da Criança e do Adolescente quando assim dispõe que os contribuintes poderão deduzir do 
imposto devido na declaração do imposto sobre a renda o total das doações feitas aos Fundos dos 
Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estadual e Municipal, devidamente comprovadas 
obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República, se aprovado tal 
programa será mais um incentivo para recuperação das crianças e adolescentes que se encontram em 
situação de risco pessoal e também social, abandonados, praticando atos infracionais, consumindo 
drogas, sendo vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual e que por muitas vezes ao menos 
possui um lar já que as contribuições ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente gerarão 
recursos provenientes das doações de empresas e pessoas físicas resultando em ações e projetos de 
desenvolvimento à esses menores, desta forma além dos jovens estarem sendo alvos de uma política 
pública de integração social os contribuintes lograriam vantagens em poder usar o selo de apoio ao 
referido Programa como bem disposto no artigo segundo parágrafo terceiro desse anteprojeto, assim 
sendo esperam que tal projeto de lei não encontre nenhuma óbice por parte dos poderes públicos, 
podendo ser implantado em nosso Município como mais uma forma de incentivo e contribuição aos 
jovens lapeanos, a empresa que contribuir vão ganhar um selo do Conselho da Criança e do 
Adolescente dizendo que aquela empresa está doando para o Fundo Municipal e que o recurso será 
revertido para as crianças e os adolescentes, o Ministério Público e o Vereador Élio, juntamente com 
o Vereador João Calos Leonardi Filho e o Vereador José Francisco Hoffmann que é o mentor, que 
levantou esse projeto, que chamou para ajudar na elaboração em paralelo com o Estatuto da Criança 
e do Adolescente, é mais um projeto que pede aos nobres edis que aprovem, não tem ônus nenhum 
ao Executivo, só tem bônus para o Conselho da Criança e do Adolescente, porque as pessoas vão 
contribuir da melhor forma possível como assim desejarem. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi colocado o Anteprojeto de Lei nº 13/2010 em 1ª votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 13/2010, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 13/2010 e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi este colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 83/2010, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 1ª discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 83/2010 fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que esse projeto no 
valor de quinhentos e seis mil e oitocentos reais visa atender as despesas oriundas do projeto de 
Ata nº 3.039 Fl 06 
Atenção Materno – Infantil da Região Metropolitana de Curitiba, dentro da dotação do Fundo 
Municipal de Saúde, Assistência ao Fundo Municipal de Saúde, dentro da dotação orçamentária 
Material de Consumo três mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos, Outros 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica trinta e três mil cento e vinte reais e quatorze centavos, 
Material de Consumo quarenta e sete mil reais e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
quatrocentos e vinte e três mil reais, totalizando quinhentos e seis mil e oitocentos reais, para a 
cobertura desse crédito Superávit Financeiro da Fonte quatrocentos e noventa e cinco, trinta e seis 
mil e oitocentos reais e Excesso de Arrecadação da Fonte quatrocentos e noventa e cinco, 
quatrocentos e setenta mil reais, totalizando quinhentos e seis mil e oitocentos reais, a justificativa 
ao projeto diz que propuseram, dotação orçamentária para a aquisição de Material de Consumo 
(aquisição de insumos para a especialidade) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, para a 
contratação de empresa de profissionais de saúde para atenção ao parto, sendo médicos-obstetras, 
anestesistas, pediatras, enfermeiros-obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem para atendimento 
obstétrico vinte e quatro horas. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi colocado o 
Anteprojeto de Lei nº 83/2010 em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 83/2010, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do Anteprojeto de Lei nº 83/2010 e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi este colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Em 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2010, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Contrato de Financiamento e Repasse, firmado entre 
o Município, Caixa Econômica Federal e a SANEPAR, destinado a execução de obras e serviços no 
município, referente ao Programa Saneamento para Todos. Livre a palavra para 1ª Discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2010, fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso 
dizendo que como todos sabem que no dia cinco próximo passado esse projeto veio para discussão 
nessa Casa de Leis e o Vereador preocupado com alguns números por exemplo o número de 
habitantes, o valor e principalmente do financiamento onde a Prefeitura da Lapa, o Município da 
Lapa ele entraria como um fiador dessa obra e confessa que naquele momento ficou preocupado, 
porque vão fazer uma fiança à uma entidade que não é sua, que é a SANEPAR e não sabiam nem 
sabiam para aonde iria a aplicação desses mais de dois milhões de reais, pediu vistas e pediu que 
fosse convidado alguém da SANEPAR para vir prestar esclarecimento, mas elegantemente o Purga 
naquela ocasião não quis entrar em discussão, mas no outro dia procurou o Vereador e explicou 
exatamente o que era o projeto e confessa que ficou até com vergonha de ter pedido vistas, porque o 
projeto, embora não esteja escrito, o que deveria, uma falha do Executivo Municipal, o projeto vem 
atender a extensão de rede da Mariental e mais uma substituição de canos de ferro numa extensão de 
aproximadamente seis quilômetros, essa substituição por PVC entre outros, gostaria que o Vereador 
Purga transcrevesse a aula que deu ao Vereador, agora como Vereador e que ficasse nos anais dessa 
Casa, para que amanhã ou depois não digam que estão avalizando a SANEPAR num empréstimo de 
um milhão novecentos e oitenta mil reais e mais as contrapartidas de dois milhões e duzentos e não 
ter uma justificativa, confessa que o projeto depois dessa conversa com o Purga, entende de ser de 
suma importância para o Município e vota sem sombra de dúvidas favorável. Continuando livre a 
palavra fez uso dela o Vereador Vilmar Czarneski Fávaro Purga dizendo que concorda plenamente 
com o Vereador João Renato de que deveria estar constando o que seria feito nesse convênio, as 
obras de urbanismo que em relação a água deveria constar bem explicado aos senhores Vereadores, 
pois bem, esses dois milhões e duzentos mil reais veio para fazer a interligação dos poços da 
Mariental, hoje têm na Mariental os poços que precisam ser interligados na rede, precisam fazer na 
Mariental o reforço da tubulação e também um maior reservatório para abastecimento da Mariental e 
da Comunidade do Feixo e depois disso ter água suficiente para abastecer a Comunidade de 
Restinga e Porteiras que é uma reivindicação bastante antiga, esses dois milhões e duzentos mil 
também servirão para substituição das redes de distribuição de água no centro da cidade da Lapa, 
Ata nº 3.039 Fl 07 
têm ainda em toda a extensão da cidade, principalmente no centro da cidade, um total de doze 
quilômetros de rede de ferro, desde o inicio do sistema de água, quando foi criado o sistema de água 
pela SANEPAR neste Município e que hoje estão completamente obstruídas, com o tratamento e a 
passagem do tempo um tubo de cinqüenta de diâmetro hoje não têm a capacidade de passagem de 
água por três quartos, o tubo é cinqüenta entupido e passa hoje três quartos de água, estão 
completamente deficitários, constates vazamentos e tem também tido na Lapa, após o rompimento 
dessas redes, após o conserto, constantes problemas de água suja, muitas reclamações, as pessoas 
chegam com os litros depois de um conserto de rede, apesar de terem a responsabilidade de deixar o 
escoamento da água até que fique pronta para o consumo novamente, mas em alguns pontos, 
principalmente em ponto final de rede, aonde não têm a descarga, acumula-se a sujeira e têm essa 
dificuldade, com esse conveio estarão fazendo tudo isso, a interligação dos poços, a substituição das 
redes de ferro, um maior reservatório na Mariental e também todas as ligações de água serão 
substituídas, porque hoje essas ligações de ferro, a rede é de ferro e as entradas das residências 
também são de ferro, precisam trocar toda essa rede, precisam fazer a recomposição do pavimento 
que está incluído tudo aqui, falam em seis quilômetros hoje porque tudo isso é um processo 
licitatório e não sabem o quanto vai ser substituído, a meta é substituir os doze quilômetros de rede 
de ferro, porém estão no aguardo do processo licitatório para que a empresa vencedora ofereça o 
menor preço, estão trabalhando com uma segurança e dizendo que estes dois milhões e duzentos mil 
reais serão aplicados para esse fim, quando se fala em trinta e sete mil habitantes que serão 
beneficiados, têm o perímetro urbano, porque essas redes são todas interligadas, a rede do bairro São 
Lucas ela é interligada no centro, o bairro da Antena é interligado no centro, ela vai beneficiar como
um todo o perímetro urbano da cidade da Lapa, da Mariental e da Comunidade do Feixo, por isso 
que assusta quando fala trinta e sete mil habitantes e é aproximado o número de habitantes que este 
convênio contempla, não quis naquele dia trazer as explicações porque o Vereador tinha razão, não 
tem e gostaria que tivesse em todo convênio, que viesse relatado aquilo que vai ser feito com o 
dinheiro que o Município é fiador, acha que está bem explicado, espera que logo no início do ano, 
inclusive esse convênio está contemplado no planejamento para inicio de dois mil e onze, início de 
todas essas obras, ele fica final do ano em licitação e logo no início de dois mil e onze iniciam o 
processo de interligação dos poços e acreditam que até o final de dois mil e onze possam levar água 
aquelas mais de cem famílias que necessitam na Comunidade de Porteiras. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi colocado o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2010 em 1ª votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal do Vereador João Renato Leal Afonso 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2010, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2010 e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi este 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, 
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 55/2010 de 
autoria do Vereador Vilmar Czarneski Fávaro Purga, de votos de congratulações e aplausos a Rádio 
Legendária AM 960, que completa 60 anos no dia 25 de novembro de 2010. Requerimento nº 56 de 
autoria do Vereador Acyr Hoffmann, de voto de profundo pesar, pelo falecimento do Sr. Lauro 
Stanislowski, ocorrido no dia 25 de outubro. Requerimento nº 57/2010 de autoria do Vereador 
Vilmar Czarneski Fávaro Purga, para que seja inserido em ata voto de congratulações e aplausos a 
cidade de Campo do Tenente, que completa 49 anos no dia 29 de outubro de 2010. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Vilmar Czarneski Fávaro Purga, de votos de congratulações, aplausos 
e agradecimentos ao Diretor- Presidente da Salfer, senhor Vanderlei Gonçalves pela inauguração 
das Lojas Salfer na Lapa, no dia 28 de outubro. Indicação nº 79/2010 de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski aos Excelentíssimos Senhores Paulo Fiates Furiati – Prefeito Municipal da 
Lapa; Orlando Pessuti – Governador do Estado do Paraná; Alcidino Bittencourt Pereira – 
Coordenador da COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba); e Marcos Valente 
Isfer – Diretor Presidente da URBS Curitiba (Urbanização de Curitiba) que seja realizada a 
Ata nº 3.039 Fl 08 
integração do transporte da Lapa com a Rede Integrada de Transporte metropolitano de Curitiba, 
ligando o transporte de nossa cidade aos Terminais Rodoviários das cidades de Araucária e 
Contenda, para oferecer maior segurança e comodidade aos usuários destas linhas. Indicação nº 
80/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, ao Executivo Municipal, que seja 
pavimentada com paralelepípedos a estrada de acesso à Lapinha Clínica Spa, na localidade da 
Lavrinha, trecho de suma importância na economia de nosso Município, já que gerador de empregos 
e rota de grande movimentação de turistas de várias parte do Brasil. Ninguém querendo colocar 
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as 
inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou os Vereadores João Renato Leal Afonso, 
Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que 
rapidamente quer justificar para deixar registrado na ata dessa Casa de Leis a sua participação no 
oitavo ciclo de cursos técnicos promovido pela Pontual e a Unipública em Curitiba, agora dia vinte, 
vinte e um e vinte e dois de outubro, tem um ditado que diz que quando você acha que sabe todas as 
respostas vem alguém e muda todas as perguntas, todos esses anos em que está nessa Casa confessa 
que tem temas que achava que dominava com premência, que poderia até mesmo dar aula, mas com 
a modernidade, principalmente com a força que está tendo o Ministério Público, todas as esferas de 
Governo, com a força da Responsabilidade Fiscal, com a informatização de todos os órgãos 
fiscalizatórios aquilo que sabiam deve ser muito aperfeiçoado, tiveram reuniões nesses três dias, 
faltou em apenas uma palestra, oratória, não tem medo de falar em público, a única que faltou, mas 
tiveram reuniões com um menino de trinta, trinta e dois anos, o Cleverson professor titular da 
Universidade Federal do Paraná, onde falou das funções relevantes da Secretaria da Câmara 
Municipal, é a diferença em estar em liberdade e estar na cadeia, porque se um Secretário recebe um 
documento em seu nome e não toma as devidas providências, ele quem responde e não o Secretário, 
pode responder por omissão, mas quem responde efetivamente são os Vereadores, os temas 
polêmicos, por exemplo as licenças dos Vereadores, quando presidia essa Casa de Leis, tiveram um 
dos Vereadores com problemas de saúde, teve que se ausentar da função por atestado médico, 
pagava ou não pagava, o INSS paga, então deram uma aula dessa forma, vêem o caso da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu ser condenada, o Presidente da Câmara a devolver recursos por ter pago 
seguro de vida aos funcionários da Câmara, deram uma aula do que pode, de como pode ser, as 
diárias se é um direito do Vereador ou uma decisão do Presidente, se as Câmaras Municipais tem 
direito a verbas de gabinete, os direitos trabalhistas dos funcionários que é totalmente diferente, se
olharem o Instituto de Previdência Municipal e o Estatuto do Servidor é totalmente diferente do 
Instituto Nacional de Seguridade Social e da Consolidação das Leis do Trabalho, não diz que é o 
melhor curso porque teve a oportunidade de fazer diversos cursos pelo Tribunal de Contas e outras 
Instituições de grande relevância, mas se não o melhor um dos melhores cursos que o Vereador fez 
no índice de aprendizado, uma coisa muito interessante, quando vezes participou os Vereadores 
entravam e chegavam lá e pediam a lista de presença de ontem para assinar que queriam ir embora, 
não é seu caso, hoje não existe mais é controle de presença digital, ou você está ou não está, essa 
tecnologia que estão usando em benefício daqueles que efetivamente querem aprender, aproveita 
para fazer essa prestação de contas, tem a apostila, disponibiliza para todos os Vereadores que assim 
desejar, é um processo que tem a permissão da Unipública em reproduzir aos Vereadores e dizer que 
todos os Vereadores que façam um curso de aperfeiçoamento, porque é outra realidade daquilo que 
estão pensando, agindo, do que efetivamente é, aproveita para agradecer o pronto atendimento de 
sua solicitação por parte da Comissão Executiva. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que quer dizer da sua tristeza em estar num evento ontem do Governador do 
Estado do Paraná Orlando Pessuti, vir na Lapa anunciar a vinda de máquinas para o Município, 
anunciar a assinatura do repasse de verba, autorização para que se comece a obra, plano A das obras 
do Parque do Monge e também de uma lei que indicou para Deputada Rosane Ferreira, que é a lei 
que institui no calendário estadual o Dia do Cerco da Lapa, dia nove de fevereiro, foi sancionada a 
Ata nº 3.039 Fl 09 
lei do Cerco da Lapa, uma coisa que ficou muito feliz, todos os lapeanos vão ficar feliz porque isso 
vai repercutir muito no cenário estadual e depois vão para Brasília para colocar a Lapa no cenário 
nacional, agora sim têm que pensar no turismo com profissionalismo, porque as pessoas vão estar 
falando, vai estar nas grades curriculares de todas as escolas e universidades do Estado do Paraná o 
Dia do Cerco da Lapa, como data comemorativa, só que se não tivermos estrutura para atender os 
turistas, não adianta falar mais em turismo, sempre fala, que potencial turístico é uma palavra que 
não agüenta mais escutar, ou tem o turismo em si ou pode partir para indústria, encher de indústria 
que trazem um monte de funcionários de fora, virar uma Curitiba, uma São José dos Pinhais, porque 
a Lapa não vai mais ter turismo, tem que pensar com profissionalismo a questão do Parque do 
Monge, sua tristeza é em ver um Prefeito Municipal, estava representando a Deputada Rosane na 
Mesa Diretiva, na frente de várias pessoas falar que estavam falando que não iria sair o Parque do 
Monge, está aqui, está comprovado, estamos aqui assinando, tinha gente de boa ou má fé fazendo 
algazarra a respeito do Parque do Monge, no mínimo deselegante e mal educado, principalmente 
porque não lhe cedeu a palavra, senão iria ouvir, porque não fala sem fundamento e no mínimo a 
obra está atrasada, assinou atrasado e no mínimo o dinheiro que era do Parque do Monge não é o 
mesmo que está sendo aplicado, o dinheiro do Parque não existe mais, o Élio Rusch mandou todas 
as comprovações, ele pediu na Assembléia Legislativa para estudar a questão do Parque do Monge 
que diz que ali tinha de quinze a vinte milhões de reais em madeiras e só venderam por três milhões 
e meio, isso ainda vai dar pano pra manga e vai ter que ser investigado, no mínimo ele tinha que 
agradecer as pessoas, agradecer o povo da Lapa por ter feito pressão para o Governo do Estado para 
que liberasse, era para estar pronto em fevereiro de dois mil e dez, agora está sendo liberado o plano
“A”, que é a parte de cima, que é um receptivo turístico, o mirante, o espaço Monge e mais uma 
casinha, a área de lazer do povo lapeano é a parte de baixo, eles anunciaram seis milhões, está vindo 
dois, como estimaram mais quatro milhões se nem o projeto está pronto, o projeto da área de lazer 
que são os restaurantes, as churrasqueiras nem foi feito, a topografia que agora está sendo pedida 
para fazer, a Michele que é a superintendente da Ecoparaná, veio falar com o Vereador ontem, disse 
que veio por causa do Vereador, porque toda a semana estava ligando para cobrar e disse que o 
Vereador cobrava, eles cobravam e tinha que ter pressão, no final do evento quando o Prefeito falou 
aquilo, queria pegar a Michele, só que ela já tinha ido embora, para falar com o Furiati, dizendo que 
a parte dois não estava pronto nem o projeto, daí o Prefeito falou com Wilson Lipski se a parte dois 
não estava pronta e o Wilson disse não, daí ele falou que tinham que cobrar, então para que ser mal 
educado na frente de tantas pessoas, porque todo mundo sabia que as pessoas que estavam a frente 
de todos os manifestos, todos os lapeanos, Vereadores assinaram o abaixo-assinado, daí vem falar 
que prometeu e cumpriu, se prometesse e cumprisse já estava pronto em fevereiro de dois mil e dez, 
agora tem as casas populares, vão brigar pelas casas populares também, quer dizer que se daqui 
vinte anos estiver pronto, vai dizer vocês ficaram falando e está aí pronto, mas têm que cobrar, a 
função do Vereador é fiscalizar, é cobrar, não tem medo, ficou lá e foi falar que fizeram de boa fé e 
o plano “B” do Parque do Monge não está pronto, está brigando e os lapeanos estão brigando por 
uma causa nossa, o Governador Pessuti foi de uma elegância e falou depois das palavras do Prefeito 
que realmente algumas obras que ele pegou em andamento tinham muitos nós e ele teve que desatar 
os nós, muito elegantemente falou que tinha alguns problemas, não tem medo de grito, não tem 
medo de berro, não sou ninguém, não vem de família de berço, mas não gosta que sejam mal 
educado com ele. A academia da terceira idade que foi um pedido do Vereador do ano passado, esse 
ano reiteraram o pedido com assinatura dos Vereadores Acyr e Wilmar Horning, academia da 
terceira idade a primeira instalada na Lapa, em frente a Polícia Militar, tomara que seja instalada em
outros bairros da cidade da Lapa. Questão do metropolitanos já tinha feito para Deputada Rosane, 
mas ela pediu para fazer novamente para todas as pessoas que estão na indicação para que façam 
essa integração, porque Contenda tem integração, todos tem integração na Região Metropolitana 
menos a Lapa, a Lapa fica com o ônus de ser Região Metropolitana, mas nunca fica com o bônus. A 
questão da Lapinha com a pavimentação de paralelepípedo é interessantíssimo, há anos os Prefeitos 
Ata nº 3.039 Fl 10 
prometem que vão fazer essa pavimentação e nunca fazem, a Lapinha gera mais de um milhão e 
meio de reais de impostos por ano para cidade da Lapa, porque é serviço, ISS, fica no Município, 
então se não fizermos quinhentos metros de pavimentação para uma empresa desse porte, que vem 
pessoa como Rafael Greca, Jô Soares, Marina Silva, tantos outros artistas, até o dono da TV 
Paranaense de Comunicação que faleceu, Francisco Cunha Pereira Filho, para pegar uma estrada 
cheia de buracos para chegar até lá, paralelepípedo fica bonito, vai atrair mais pessoas, mais pessoas
vão gastar, mais empregos vai gerar e assim a Lapa vai fazendo parte do cenário nacional agora 
ainda mais com a lei que institui no calendário estadual como data comemorativa o Dia do Cerco da 
Lapa, idéia simples que vai refletir no turismo e vai fazer parte do futuro que é realmente o turismo,
futuro não, presente, futuro nem tem que discutir mais, tem que ser presente. Passou-se para as 
lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde se 
manifestou o Vereador João Carlos Leonardi Filho. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi 
Filho disse que quer justificar a ausência do nobre Vereador José Francisco Hoffmann por motivo de 
saúde. Quer aproveitar o gancho do companheiro João Renato Leal Afonso com relação ao projeto 
da nova sede dos gabinetes dos próximos Vereadores, na próxima legislatura, quer só complementar 
dizendo da obrigatoriedade, além de todos estarem cientes do referido projeto e da futura obra, que 
se Deus quiser há de permitir, de que há a obrigatoriedade porque aumentará o número de 
Vereadores de nove para treze Vereadores e com a referida permuta do terreno que diga-se de 
passagem foi uma das maiores atitudes até o presente momento de boa fé e parceria com o 
Executivo da permuta do terreno, economizaram com a referida obra, que era uma obra duas ou três 
vezes mais cara de que esta que estavam pretendendo que era o projeto inicial, hoje está construído 
para ser breve inaugurado o INSS, que a muito vai ajudar os munícipes evitando viagens e 
transtornos, para auxiliar não só nas aposentadorias, com relação a auxílio doença, todas as pessoas 
das comunidades do Município e da própria cidade terão dentro de casa o seu posto e municípios 
vizinhos também, é a questão só de criar o CPF da obra para poder inaugurar, a parte burocrática do 
número da inscrição da referida obra, daqui uns dias vai começar a construção do SAMU e vai 
sobrar mais um espaço no terreno, onde em acordo com o Executivo vão ocupar da melhor forma 
possível, quer deixar registrado de que há a obrigação por parte dos Vereadores deixar os gabinetes 
preparados para a próxima legislatura que será assumida em dois mil e treze. Nada mais a tratar a 
senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convoca-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia nove de 
novembro de dois mil e dez, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Ata número 3038.1ª 
Discussão do Anteprojeto de Lei n° 133/2009, de autoria do Executivo Municipal, que Institui a 
Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 
134/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
a arrecadação da Taxa de Serviços de Coleta de Lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 14/2010, de autoria dos 
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, que concede o Título de Cidadão 
Exemplar aos cidadãos que acompanhem os trabalhos legislativos junto à Câmara Municipal da 
Lapa - Paraná. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 41/2010, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1° Termo aditivo ao convênio firmado com 
AGROALVES - Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa, 
o qual prorroga a vigência do termo de convênio anteriormente firmado entre o Município e aquela 
Associação. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2010, de autoria da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Sinval 
Ferreira Padilha. Sendo o que tinha para constar, eu Jean Irajá Toledo da Cruz, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.