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Ofício nº 169 Lapa, 16 de Abril de 2012.
Muntcírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29/2012, que
cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Técnico de
Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Contador, Fiscal
Tributário, Operador de Computador e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Raiylo César Fiates Furiati
id unicipal
A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 317 / 2012
Exmo. Sr. 17/04/2012 - 13:40
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazirha Braga, 87 - Tel (41) 3547-000 - Fax (41) 3622.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem,
Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem,
Contador, Fiscal Tributário, Operador de
Computador e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de
Enfermagem, Contador, Fiscal Tributário e Operador de Computador,
constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, 16 de Abril de 2012.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mraznhe Braga, 87 - Tel (44) 3547.8000 - Fax (41) 3822.4252 - 83750-000 Lapa - PR
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Muntcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2012
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
criando novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Técnico de
Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Contador, Fiscal
Tributário e Operador de Computador.
A criação das novas vagas para os cargos acima elencados visa
suprir a demanda desses profissionais, principalmente na área da saúde, com
a inauguração da UPA, com previsão para o primeiro semestre do ano.
Vale salientar, que a criação do cargo de Assistente Social existe
certa urgência, pois visa a montar a equipe volante do CRASS, atendendo a
convênio com o Governo Federal, que repassa parte da verba necessária a
sua manutenção.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Abril de 2012.
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Pd
Pauo César Fiates Furiati
Prefejto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tet (4%) 2547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Laps -PR
PROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de
Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem,
Contador, Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/04/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em ATIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de
Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem,
Contador, Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Z Z 04 /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de
Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem,
Contador, Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/04/2012.
Em /Z 04 12012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / ZW sm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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LEI Nº 1984, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
( SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Assistente Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de
2006.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
BOLETIM OFICIAL — 004
ANO XLV
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HiSTE
DE DESENVOLVIM
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1984, de 17 de Outubro de 2006.
| SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Leinº 1773, de
E 31.03.2004) R go
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Vagas Semanais Ocupacional | Referência | — [VAGAS | Semanais Ocupacional Referência |
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de 2006.
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Prefeito Municipal
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ANO XLVI
BOLETIM OFICIAL- 114 Nº 904
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DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2194, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula;
Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
|
|
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município
Art. 4º .
alterando a situação
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2196, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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Prefeito Municipal
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Municirio DA Tapa
Estado DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterada a carga horária
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os
existentes.
para o Cargo Público de
nº 1773, de 31.03.2004, na
que já ocupam as vagas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data d
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº
e sua publicação,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
1773 de 31.03.04,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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Prefeito Municipal
BOLETIM OFICIAL- 004 Nº 906
ANO XLVI
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BOLETIM OFICIAL — 075 Nº 782
ANO XLIII
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BOLETIM OFICIAL — 078 Nº 782
ANO XLIII
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 029/2012.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Técnico de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Contador,
Fiscal Tributário, Operador de Computador e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 010/2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas
vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo para os cargos de Técnico
de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Contador, Fiscal
Tributário, Operador de Computador, demonstrando ainda no artigo 2º que os
salários das vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de
salários oficial da Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 3º esta
estabelecido a dotação orçamentária pela qual ocorrerá a despesa com a
criação destas novas vagas.
A titulo de justificativa, o autor do projeto demonstra
que o mesmo é para suprir a demanda desses profissionais, principalmente na
área de saúde com a inauguração da UPA, com previsão para o primeiro
semestre de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DO SS VD
Com relação ao cargo de Assistente Social o
Executivo explica que existe uma certa urgência, pois o mesmo visa montar a
equipe volante do CRASS, atendendo ao convênio com o Governo Federal,
que repassa parte da verba para sua manutenção.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(o)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 19 de abril de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
"4 »
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 29/2012.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Técnico
de Enfermagem, Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Contador, Fiscal
Tributário, Operador de Computador e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 29/2012, de autoria
do Executivo Municipal. a criação de novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, sendo que, de acordo com o anexo | do Projeto, serão criados
05 ( cinco ) novas vagas para os cargos de Técnico de Enfermagem, 04 ( quatro )
novas vagas para Assistente Social, 10 ( dez ) vagas para Auxiliar de Enfermagem,
02 ( duas ) vagas para Contador, 02 ( duas ) vagas para Fiscal Tributário e 02 ( duas
) vagas para Operador de Computador.
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que o vencimento
das vagas criadas pela presente Lei serão os fixados na tabela de vencimentos dos
cargos de provimento efetivo constantes do anexo III, da Lei 1773/04 e, no artigo 3º
esta demonstrado a dotação orçamentária pela qual correrão tais despesas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
XXVII- prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais. serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais, podendo ter o mesmo o seu regular prosseguimento com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 20 de abril de 2012.
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