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Ofício nº 252/2024 - GAB Lapa, 17 de Maio de 2024.
Câmara Municipal da Lapa - PR
Senhor Presidente: Ip]
PROTOCOLO GERAL 925/2024
Data: 20/05/2024 - Horário: 10:11
Legislativo - PLO 56/2024
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Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 56/2024, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente
aquisição de material permanente para Farmácia Municipal.
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Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 56/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS Assinado digitalmente por:
Presidente da Câmara Municipal prá DIEGO TIMBIRUSSU, ,
Lapa — Pr. 17/05/2024 16:48:51
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 56 DE 17 DE MAIO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
referente aquisição de material permanente para
Farmácia Municipal.
Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
39.252,60 (Trinta e Nove Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta
Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência
Farmacêutica
1034: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 39.252,60
TOTAL. qraco Eai oTT Tan voa ET cade din oa dita a pote soa TEzo Tina HS uefa eh oo isoneuas R$ 39.252,60
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizadas o:
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 38.466-6 R$ 39.252,60
TOTAL... creeemrecrenerareneeraerereceneaerereerenerareneereaseraeeara R$ 39.252,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Maio de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 56, DE 17 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 39.252,60 (Trinta e Nove Mil, Duzentos
e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta Centavos).
A suplementação se faz necessária, para aquisição de 02 (duas) câmaras
de conservação científica e aquisição de estantes para a Farmácia Municipal e
demais dispensários de medicamentos da Secretaria de Saúde.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Maio de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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