materia nº 3106/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E SEIS (3.106)
Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e doze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos 
Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e 
Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente João Renato Leal Afonso declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes.
Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil, cento e quatro, 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, 
constando o seguinte: Instituição: Lar de Idosos São Vicente De Paulo Protocolo: 570/2012 
Documento: Ofício Remetente: Maria Izabel Natel Baggio Descrição: Solicita contribuição 
que especifica. Instituição: Câmara Protocolo: 571/2012 Documento: Solicitação Remetente: 
Inês B. Romanoski do Vale Descrição: Solicita férias. Instituição: Câmara Protocolo: 
572/2012 Documento: Solicitação Remetente: Vanessa Hoffmann Correa Descrição: Solicita 
férias. Instituição: Ministério Público Protocolo: 573/2012 Documento: Ofício Remetente: 
Antônio Juliano Souza Albanez Descrição: Solicita relação de pessoas que tiveram contas 
desaprovadas nos últimos 8 anos. Protocolo: 574/2012 Instituição: 15º GAC AP Documento: 
Convite Remetente: Ten. Cel Marcelo Maia Chiesa Descrição: Convida para Dia da Artilharia. 
Instituição: Prefeitura Protocolo: 575/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para referendo 4º Termo Aditivo de Adesão nº 012/2010. Instituição:
Assembleia Legislativa do Pr. Protocolo: 576/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Miró 
Descrição: Encaminha cópia de Requerimento. Protocolo: 577/2012 Instituição: Cooperativa 
Agroindustrial Bom Jesus Documento: Convite Remetente: Luiz Roberto Baggio Descrição: 
Convida para festa de aniversário de 60 anos. Instituição: Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Protocolo: 578/2012 Documento: Comunicado Remetente: 
Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: Fundo Nacional de Educação Protocolo: 579/2012 Documento: Comunicado 
Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros 
que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 
580/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica 
liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Protocolo: 581/2012 Documento: Comunicado Remetente: 
Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: Câmara Protocolo: 582/2012 Documento: Ofício Remetente: Élio Narlok 
Wesolowski Descrição: Solicita reparos devido a goteiras em seu gabinete. Instituição:
Câmara Protocolo: 583/2012 Documento: Anteprojeto de Lei Remetente: Acyr Hoffmann 
Descrição: Encaminha para apreciação Anteprojeto de lei nº 25/2012. Protocolo: 584/2012 
Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Documento: Comunicado 
Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros 
que especifica. Instituição: Câmara Municipal de Rio Negro Protocolo: 585/2012 Documento: 
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Ofício Circular Remetente: Daniel Teixeira da Cruz Descrição: Informa que foi adiado a 
Audiência Pública prevista para 13 de junho. Instituição: Câmara Protocolo: 586/2012 
Documento: Indicação Remetente: Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Indica ao 
Executivo melhorias na Rua Frederico Virmond, bairro da Cascata. Protocolo: 587/2012 
Instituição: PSDB Documento: Ofício Remetente: Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: 
Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome Protocolo: 588/2012 Documento: Ofício Circular Remetente: Antônio José 
Gonçalves Henriques Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Instituição: Fórum Protocolo: 589/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Guilherme R. 
R. Mazini Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Instituição: Fórum Protocolo: 590/2012 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Guilherme R. R. Mazini Descrição: Solicita empréstimo 
do Plenário. Instituição: Fórum Protocolo: 591/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Guilherme R. R. Mazini Descrição: Solicita empréstimo do Plenário. Correspondências 
Expedidas: Protocolo: 257/2012 Documento: Ofício Número: 240/2012 Destinatário: Monica 
Simão Descrição: Em resposta a sua solicitação. Protocolo: 258/2012 Documento: Ofício 
Número: 238/2012 Destinatário: Francisco Carlos Domingos Descrição: Solicita copos de 
agua. Protocolo: 259/2012 Documento: Ofício Número: 239/2012 Destinatário: Maria Izabel 
Natel Baggio Descrição: Em resposta ao ofício nº 14/2012. Protocolo: 260/2012 Documento: 
Ofício Número: 241/2012 Destinatário: Filipe Augusto Piazza Descrição: Em resposta ao 
ofício nº 04/2012. Protocolo: 261/2012 Documento: Requisição Número: 11/2012 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita valores que especifica. Protocolo: 262/2012 
Documento: Ofício Número: 243/2012 Destinatário: Antônio Juliano Souza Albanez 
Descrição: Em resposta ao ofício nº 002/2012. Protocolo: 263/2012 Documento: Ofício 
Número: 242/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Boletim Oficial da 1ª 
quinzena de junho/2012 para ser anexado ao BO do Município. Protocolo: 264/2012 
Documento: Ofício Número: 14/2012 Destinatário: Carlos Alberto Hammerschmidt 
Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Dando inicio a Ordem do 
Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos 
Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José 
Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Discussão Única do Veto 
Parcial ao Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt, 
que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do Município 
da Lapa e dá outras providências. (Anteprojeto de Lei nº 16/2012). O Presidente João Renato
disse que, no Regimento Interno, no artigo 171, diz que, “no veto parcial, a votação se 
processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas”, e como o 
senhor Prefeito faz o Veto ao inciso V do artigo 1º, ao inciso X do artigo 1º e ao artigo 3º, irá 
determinar a orientação para que o Vereador autor possa se manifestar pontualmente e para o 
Plenário também se manifestar através do voto secreto da forma pontual, então irão fazer três 
votações e discussões distintas, sendo a primeira discussão para o artigo 1º inciso V, para o 
artigo 1º inciso X e para o artigo 3º. Para que não haja nenhuma dúvida, porque a matéria trata 
de uma necessidade eminente através de um clamor da população, mas no entender do Poder 
Executivo Municipal, existem apenas três pontos da Lei que podem ser falhas e cabe aos 
Vereadores decidirem sobre isso, para tanto deixa livre a palavra para a discussão única do 
Ata nº 3.106 Fl. 03
Veto ao inciso V do artigo 1º. Com a palavra o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt disse 
que, durante a semana conversou muito com o advogado da Câmara, Jonathan e Assessor, e 
olhando bem o Projeto este Vereador cometeu um equivoco nesse artigo 1º, inciso V, que por 
um erro de vírgula e ponto, o Prefeito vetou, então tem que ser maduro nessa hora e concordar 
com esse Veto, por isso pede aos colegas Vereadores que concordem com o Veto nesse artigo 
para que o Projeto continue em tramitação legal com os demais artigos e que seja útil a 
população. O Presidente João Renato fez a leitura do inciso V do artigo 1º. “Art. 1º - Fica 
proibida a designação para exercício de função ou nomeação de servidor público para cargo 
de provimento efetivo ou em comissão da Administração Pública direta ou indireta do 
Município da Lapa, qualquer pessoa que venha a se enquadrar em alguma das hipóteses 
abaixo descritas, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa. V – os que, em 
estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo 
objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses 
anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou 
representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”. Esse artigo o 
Prefeito Municipal considera que não deve haver, o Vereador autor concorda com o Prefeito 
Municipal que houve um equivoco por parte do autor, este Presidente não esta influenciando, 
apenas esta fazendo uma análise bem sistemática para que todos tenham a vontade de votar 
bem explicita, e o autor do Projeto diz que o Prefeito esta correto. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Veto ao inciso V do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 35/2012, de 
autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt, que dispõe sobre a vedação para ocupar 
cargos ou funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá outras providências, 
colocado em votação secreta sendo MANTIDO por unanimidade. Foram escrutinadores os 
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho. Discussão única do Veto 
ao inciso X do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Hammerschmidt, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas no 
âmbito do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt dizendo que, o inciso X do artigo 1º 
diz que, “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de 
apuração de abuso do poder econômico ou politico, até oito anos após o transcurso da 
decisão”, então o Prefeito pede para que seja feito o veto, ele tem a posição dele e este 
Vereador tem a sua, e quando diz “contra sua pessoa representação julgada procedente pela 
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado”, isso quer dizer que a pessoa não pode 
assumir o cargo depois de julgado, então no entender deste Vereador esse artigo esta correto, e 
pede aos senhores Vereadores que derrubem o Veto para que o Projeto siga em frente. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto ao inciso X do artigo 1º, do Projeto de Lei 
nº 35/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt, que dispõe sobre a 
vedação para ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá outras 
providências, colocado em votação secreta sendo DERRUBADO por unanimidade. Foram 
escrutinadores os Vereadores Acyr Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. Discussão única do 
Veto ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Hammerschmidt, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções públicas no 
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âmbito do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt dizendo que, nesse artigo terceiro o 
Prefeito veta pelo seguinte, “Qualquer pessoa a ser nomeada para ocupar cargo público de 
provimento em comissão ou a ser designada para exercer função pública deverá declarar por 
escrito que não se enquadra nas vedações nesta Lei e apresentar as certidões competentes”, o 
Prefeito argumenta que os dispositivos legais que norteiam a Administração Pública, por isso é 
pelo veto parcial abrangendo o texto integral dos incisos V e X, do art. 1º e art. 3º do Projeto, 
conforme previsão no artigo 56, parágrafo 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, sendo estes os 
motivos que o levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei. Então quando uma pessoa vai no 
cartório, compra um lote urbano, o funcionário do cartório pede uma ou duas certidões, se uma 
pessoa compra uma Fazenda, ele pede três ou quatro certidões, então cabe ao serviço público 
na hora da contratação da pessoa nomeada ou na nomeação de um cargo em comissão, que 
peça as certidões adequadas ao cargo ou função que a pessoa vai ocupar dentro do serviço 
público, e nesse veto do Prefeito, ele pensou um pouco na má vontade de alguns servidores 
que na hora de contratar esquecem que tenham que seguir a Lei. Dessa forma pede aos 
companheiros Vereadores que votem contrários ao Veto para que se mantenha o que esta 
escrito na Lei. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto ao artigo 3º, do Projeto 
de Lei nº 35/2012, de autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt, que dispõe sobre a 
vedação para ocupar cargos ou funções públicas no âmbito do Município da Lapa e dá outras 
providências, colocado em votação secreta sendo DERRUBADO pela unanimidade. Foram 
escrutinadores os Vereadores Casturina Bosch Hendrikx e José Francisco Hoffmann. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 23/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as 
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 23/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Resolução nº 01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que acrescenta o inciso VII ao artigo 
44 e inciso VII ao artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 
01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que acrescenta o inciso VII ao artigo 44 e inciso 
VII ao artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto 
de Resolução nº 01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que acrescenta o inciso VII ao 
artigo 44 e inciso VII ao artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Resolução nº 01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que acrescenta o inciso VII ao artigo 
44 e inciso VII ao artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 
01/2012, de autoria de todos os Vereadores, que acrescenta o inciso VII ao artigo 44 e inciso 
VII ao artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder Legislativo, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato disse que, esta 
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Presidência determinará essa Resolução e mandará publicar, e no próximo semestre terão essa 
Comissão, para tanto conclama aos Vereadores lideres que devido ao recesso de julho, irão 
voltar no dia três de agosto, muito embora o prazo regimental diz que os prazos não vão fluir 
no recesso, e será estabelecida a data do dia vinte e três de julho para a indicação dos 
membros, até essa data os lideres Partidários apresentarão a indicação e no dia vinte e sete a 
Presidência homologará de acordo com o Regimento Interno. Se houver mais de três indicados 
esta Presidência vai convidar os indicados para tentarem um acordo, se não será aplicado o 
Regimento Interno. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 71/2012, de autoria do Vereador 
João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizado obras de 
extensão de rede de água na localidade rural próximo a Fazenda Primavera na localidade de 
São Bento I. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque 
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o 
Expediente, na Secretaria desta Casa. O Presidente João Renato disse que vai adiantar dois 
assuntos, onde tem através da Lei Complementar nº 3, a criação do Conselho Municipal do 
Contribuinte, e de acordo com o artigo 224 esse Conselho será composto também por um 
representante do Poder Legislativo Municipal, portanto consulta aos senhores Vereadores 
quem tem interesse de participar do Conselho Municipal do Contribuinte. Conforme 
entendimento em Plenário fica como representante desta Casa no Conselho Municipal do 
Contribuinte, o Vereador Acyr Hoffmann. Outro assunto refere-se ao Ministério Público da 2ª 
Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa, doutor Antônio Juliano Souza Albanez, onde os 
Presidentes de Partidos devem ter recebido, e ele pede para que deem uma ênfase em algumas 
recomendações administrativas aos Partidos, esta falando isso não como Presidente da 
Câmara, mas como Presidente do Democratas, que os Vereadores que quiserem essa 
orientação, principalmente naquilo que a Lei eleitoral fala, é uma inovação no sentido de 
orientar os pretensos concorrentes as vagas destinadas aos Partidos Políticos, que obtenham 
Certidão Negativa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município onde pretendem 
concorrer aos cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, referente a inexistência de 
processos administrativos, em que haja sido aplicado ao possível candidato a pena de 
demissão, Certidão essa que deverá abranger um período de oito anos. Este Vereador acha um 
absurdo, mas é uma orientação em que devem agir conforme eles pedem do que discutirem na 
Justiça, e orienta para que não cheguem no dia sete de julho, que é o prazo fatal, sem Certidão 
para se fazer, porque por mais que tenham vontade, é sub-humano fazerem isso, por isso é 
importante que todos tenham uma cópia desse documento, só que a obrigatoriedade com o 
aviso de recebimento é de irem buscar, este Presidente recebeu por e-mail. Dando início as 
inscrições para o Grande Expediente, onde não houve manifestações. Passou-se para as 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares
onde se manifestou o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt. Com a palavra o Vereador 
Carlos Alberto Hammerschmidt disse que, gostaria de agradecer a todos os Vereadores pelo 
voto favorável e contrário aos Vetos, e tem a certeza que a hora que esse Anteprojeto 16/2012 
entrar valendo, a transparência ética na politica vai prevalecer, estão num momento politico 
em que esta chegando a hora de tomarem as decisões nesse mês de junho, conversaram 
bastante essa semana, e na segunda-feira devem anunciar o candidato definitivo do PSDB, 
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DEM, PSD e PPS, tem a certeza que vai ser uma novidade para o Município da Lapa, podem 
sair com baixa votação na pesquisa pública, mas é um momento, os candidatos são novidade, 
são pré-candidatos e no dia vinte e três vai ser feita a convenção, e quem sabe oficializar essa 
candidatura que com certeza será para o bem do povo da Lapa, por isso estão trabalhando na 
aprovação desse Projeto, assumir esse compromisso da transparência, da ética da politica 
lapeana daqui pra frente, com seriedade, dignidade e trabalho porque é o que o povo precisa.
O Presidente João Renato disse que, tem dois assuntos aos senhores Vereadores, e como 
determinam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, tenham que apresentar um Projeto de 
Resolução indicando ao Prefeito Municipal o orçamento do Poder Legislativo da Lapa, então 
estão protocolando nessa data, e pede aos senhores Vereadores que deem uma olhada, se tiver 
alguma alteração a fazer, algum erro, sintam-se a vontade, porque o orçamento é da Câmara 
Municipal, a Comissão acabou de assinar e irão protocolar já na segunda-feira, provavelmente 
já irão colocar pra votação devido ao tempo, mas se os Vereadores tiverem alguma coisa a 
desconsiderar ou a acrescentar, que procure esta Presidência, não precisarão nem fazer emenda 
é só ratificar. Outro assunto é que esteve junto com o Vereador Dango Leonardi em Foz do 
Iguaçu no final da semana passada, onde tiveram um Congresso da Interativa, tiveram 
palestras sobre acesso ao crédito com o doutor Eron, tiveram palestras sobre o 
Desenvolvimento Municipal e Marketing Pessoal, nessas palestras pediu os slides antes de 
fazer a inscrição para que os Vereadores também possam ter acesso, o qual deixa a disposição 
dos senhores Vereadores. Outro assunto é pessoal, o qual esta Presidência já falou, mas vai 
deixar para falar mais amplamente na próxima Sessão sobre o posicionamento do Procurador 
do Município que é da Secretaria Municipal de Gerencia e Modernização, só para ter uma 
ideia, este Vereador-Presidente recebeu em casa um oficio com papel timbrado da Prefeitura 
Municipal da Lapa e aposta como remetente Comissão Sindicante de número 29/2010, no 
mínimo é um desrespeito com o cidadão João Renato Leal Afonso, quiçá com o Vereador e 
com o Presidente da Câmara, nunca fez parte do Executivo Municipal, portanto não tem 
nenhuma responsabilidade sobre atos praticados pelo Executivo em qualquer tempo, seja da 
gestão de oitenta e nove, de noventa e três ou de qualquer gestão, então o Procurador Fiscal do 
Município não tem essa competência legal e muito menos moral para intimar quem quer que 
seja, se ele quer intimar, que intime as “nega” dele, não esta Presidência. Então na semana que 
vem irão conversar sobre isso e talvez seja objeto de Comissão Especial de Inquérito para que 
o Procurador Fiscal e o Secretário de Administração da Prefeitura Municipal prestem conta,
com que autorização estão mandando correspondência com o dinheiro público sem as devidas 
prerrogativas, se acham que estão brincando com criança ou com nome de pessoas da laia 
deles, com este Presidente não, e tem o conhecimento que foi a diversas pessoas do Município, 
uma Comissão Sindicante tem poderes para averiguar o seu “interna corporis”, e “externa 
corporis” tem, Câmara Municipal e Promotoria Pública, este Presidente não aceita sobre 
hipótese alguma ter o nome na boca de cachorro, porque recebeu na própria casa, num sábado 
pela manhã, um envelope com um aviso de recebimento onde esta escrito Comissão 
Sindicante, se isso caí na mão de um desafeto politico este Vereador esta respondendo 
sindicância, coisa que este Vereador logra êxito a Deus para que nunca responda dessa forma, 
porque é muito homem para responder pelos próprios atos aqui dentro da Câmara, e a 
Prefeitura Municipal deve respeito a este Presidente, não este a eles, vão conversar muito sério 
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no decorrer dessa semana junto com os companheiros Vereadores, e se preciso for vão fazer 
sim uma Comissão Especial de Inquérito e convocarão o Secretário de Administração da 
época e anterior e o Procurador Fiscal do Município para virem se explicar porque está 
convocando o Presidente da Câmara para ir depor numa coisa que é interna da Prefeitura, 
Ministério Público e Justiça é respeitado, agora para o Município sob hipótese alguma, pois os 
Poderes são constituídos pelo Legislativo, Executivo e Judiciário harmônicos, cabe ao 
Executivo executar e ao Legislativo fiscalizar os atos, não o Executivo os fiscalizar. Por isso 
vão conversar muito sério, porque a Câmara Municipal não pode se prestar a esse papel. Nada 
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem 
como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no 
dia vinte e dois de junho de dois mil e doze, à hora regimental, salvo convocação 
Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que 
tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que 
após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal 
Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. 
Favaro Purga e Wilmar José Horning.