materia nº 3108/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E OITO (3.108)
Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e doze reuniu-se extraordinariamente 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelo Vereador Wilmar José 
Horning, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio 
Narlok Wesolowski, José Francisco Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o
senhor Presidente João Renato Leal Afonso declarou aberta a Sessão invocando a proteção de 
Deus e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a qual 
foi convocada. Foi registrada a ausência dos Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt 
e João Carlos Leonardi Filho, devidamente justificadas. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei 
nº 045/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 1812/2004, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 045/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 1812/2004, e 
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 045/2012, de autoria do Executivo 
Municipal, que Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 045/2012, de 
autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
045/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 1812/2004, e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 049/2012, de autoria do Executivo Municipal, que mantém o Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei n º 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser 
regido conforme disposto nesta Lei. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 049/2012, de autoria do Executivo Municipal, que 
mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei n º 1528, de 26.04.01, 
o qual passa a ser regido conforme disposto nesta Lei, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
049/2012, de autoria do Executivo Municipal, que mantém o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar, criado pela Lei n º 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme 
disposto nesta Lei, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 049/2012, de autoria do Executivo Municipal, que mantém o 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei n º 1528, de 26.04.01, o qual 
passa a ser regido conforme disposto nesta Lei. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 049/2012, de autoria do Executivo 
Municipal, que mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei n º 
1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto nesta Lei, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto 
Ata nº 3.108 Fl. 02
Legislativo nº 016/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
Referenda o 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010 referente ao Convênio nº 
007/2010 – Escolas, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná através da Secretaria de 
Estado da Educação do Paraná – SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano –
SEDU e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 4º Termo Aditivo ao 
Termo de Adesão nº 012/2010 referente ao Convênio nº 007/2010 – Escolas, celebrado entre o 
Município e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná –
SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social 
Autônomo PARANACIDADE, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 4º Termo Aditivo ao Termo de 
Adesão nº 012/2010 referente ao Convênio nº 007/2010 – Escolas, celebrado entre o 
Município e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná –
SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social 
Autônomo PARANACIDADE, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 4º Termo Aditivo ao Termo de 
Adesão nº 012/2010 referente ao Convênio nº 007/2010 – Escolas, celebrado entre o 
Município e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná –
SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social 
Autônomo PARANACIDADE. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 
012/2010 referente ao Convênio nº 007/2010 – Escolas, celebrado entre o Município e o 
Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, a Secretaria 
de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU e o Serviço Social Autônomo 
PARANACIDADE, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2012, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Instrumento Particular de Disposição 
Funcional entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, referente 
à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, gostaria de mais uma vez pedir o 
apoio dos companheiros Vereadores e da Vereadora Casturina, na votação do Projeto de 
Decreto 18/12, que já foi amplamente discutido e apenas é uma continuação do ano de dois 
mil e doze, também gostaria de pedir, conforme o Regimento Interno, artigo 130, § 3º, que 
como é matéria do interesse deste Vereador, pede dispensa da votação. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2012, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Instrumento Particular de 
Disposição Funcional entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga, colocado em 1ª
Ata nº 3.108 Fl. 03
votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e um contrário da Vereadora 
Casturina. O Vereador Vilmar Favaro Purga foi impedido de votar de acordo com o artigo 
130, § 3º do Regimento Interno. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
019/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Termo 
de Compromisso PAC202898/2012, conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para 
construção de creche, cujo projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2012, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Termo de Compromisso PAC202898/2012, 
conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo projeto foi 
fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal 
de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que Referenda o Termo de Compromisso PAC202898/2012, conforme Resolução 
CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo projeto foi fornecido e aprovado 
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
019/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Termo 
de Compromisso PAC202898/2012, conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para 
construção de creche, cujo projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2012, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda o Termo de Compromisso PAC202898/2012, 
conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo projeto foi 
fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia três de agosto de 
dois mil e doze, à hora regimental, salvo Convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a 
ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos 
Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João 
Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José 
Horning.