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UNICIPA,
A ela to
E: o CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
EE Cu
rr a ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO YV3 /2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para as
seguintes providências:
Que seja realizado o processo de prorrogação do Concurso
Público nº001/2022 do Poder Executivo Municipal, para torná-lo válido por mais
2 (dois) anos, conforme art. 37, inciso Ill da Constituição Federal de 1988.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
HI - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período;
A solicitação é de vários munícipes que participaram do
certame.
Nestes termos, aguardo deferimento.
pa, 11 de junho de 2.024.
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1115/2024
Data: 11/06/2024 - Horário: 15:28
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSIAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 -SirE: WWW LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
Enc. Ofnº ZôE /Z4
Resp.em / !
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