| Ementa | Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador a informação que o terreno da Prefeitura, localizado na localidade do Rio da Várzea, onde iria se instalar a MD Papéis, está sendo preparado para o plantio. Diante disso, solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis o seguinte: 1) Informações por parte da Secretaria Municipal de Administração se procede tal fato, se positivo, quais medidas estão sendo ou foram adotadas por parte do Executivo; e 2) Qual a atual situação jurídica do referido terreno, haja visto que se encontra ou encontrava sob judice. Tal medida é necessária para que este Vereador possa exercer a prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo. |
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