materia nº 3111/2012

ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E ONZE (3.111)
Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e doze reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos 
Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e 
Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes, bem como a Associação Anjo 
Azul defensora dos portadores de Autismo, os quais farão uso da Tribuna Livre, conforme 
dispõe o artigo 180 do Regimento Interno, o tempo de quinze minutos será divido por dois 
oradores. Também gostaria de registrar o atraso do Vereador Acyr Hoffmann devido ao 
trânsito, bem como comunicar que o Vereador Carlos Hammerschmidt e a Vereadora 
Casturina terão que se retirar da Sessão logo após a Ordem do Dia, por compromissos 
assumidos, não é nenhum desrespeito, mas os Vereadores sabedores da importância será
disponibilizado o áudio das conversas para que os mesmos se informem. Inicialmente foram
colocadas em deliberação as Atas anteriores de números três mil, cento e oito e três mil, cento 
e nove, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Resumo das correspondências 
recebidas, constando o seguinte: Instituição: Câmara Protocolo: 765/2012 Documento: 
Indicação Remetente: Vilmar Fávaro Purga Descrição: Indica ao Executivo a construção de 
lombada na Rua Clemente Argolo, conforme especifica. Instituição: 1ª Companhia da Policia 
Militar da Lapa Protocolo: 766/2012 Documento: Convite Remetente: Capitão Hélio José 
Horning Descrição: Convidando para solenidade em comemoração aos 158 anos da Policia 
Militar do Paraná. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 767/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos Santos Descrição: Comunicando a realização de 
Audiência Pública. Instituição: Betha Sistemas Protocolo: 768/2012 Documento: Proposta. 
Remetente: Betha Descrição: Proposta de licitação. Protocolo: 769/2012 Instituição: Betha 
Sistemas Documento: Proposta. Remetente: Betha Descrição: Proposta de licitação envelope 
nº 02 - proposta técnica. Instituição: Betha Sistemas Protocolo: 770/2012 Documento: 
Proposta. Remetente: Betha Sistemas Descrição: Proposta de Preço - envelope nº 03. 
Instituição: Associação Lapeana de apoio ao Autista Protocolo: 771/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Eva Ediane Joslin Descrição: Solicitando utilização da Tribuna Livre para o dia 
10/08/12. Protocolo: 772/2012 Instituição: Particular Documento: Ofício Remetente: Darli 
França Farias e Rodrigo Siqueira Descrição: Solicitando utilização da Tribuna Livre para o dia 
10/08/12. Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 773/2012 Documento: Ofício Remetente: 
Comissão de Segurança Pública e Combate as Drogas Descrição: Comunicando composição 
de Comissão. Instituição: Câmara Municipal Protocolo: 774/2012 Documento: Indicação 
Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Solicitando a pintura da quadra de 
basquetebol do modulo esportivo da vila São José. Instituição: Prefeitura Municipal da Lapa 
Protocolo: 775/2012 Documento: Convite Remetente: Prefeitura Municipal da Lapa 
Ata nº 3.111 Fl. 02
Descrição: Convidando para Audiência Pública. Instituição: OAB Paraná - Subseção Lapa 
Protocolo: 776/2012 Documento: Convite Remetente: José Lucio Glomb e Kival Della Bianca 
Paquet Junior Descrição: Convida para comemoração dos 20 anos da subseção. Instituição: 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 777/2012 Documento: 
Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 778/2012 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento e arquivo uma via das leis 
nº 2755 e 2756. Protocolo: 779/2012 Instituição: Estrela Legendária Documento: Convite 
Remetente: Alvarez Cherubini e Lirio Rebelatto Descrição: Convida para palestra. Instituição: 
Conselho da Comunidade da Lapa Protocolo: 780/2012 Documento: Convite Remetente: 
Conselho da Comunidade da Lapa Descrição: Convida para Audiência Pública. Instituição: 
Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 781/2012 Documento: Comunicado Remetente: 
Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. 
Protocolo: 782/2012 Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado 
Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que 
especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 783/2012 Documento: 
Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos 
financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 784/2012 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Comunica liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Secretaria de Segurança Pública Protocolo: 
785/2012 Documento: Ofício Remetente: Leonardo Leal Laux Descrição: Em resposta ao 
ofício 85/2012. Instituição: Câmara Protocolo: 786/2012 Documento: Indicação Remetente: 
João Renato Leal Afonso Descrição: Indica ao Executivo maior agilidade na construção da 
casa do médico na localidade de Mato Queimado. Instituição: Câmara Protocolo: 787/2012 
Documento: Indicação Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Indica a instalação de 
uma academia e um parquinho infantil na localidade de Canoeiro. Instituição: Fundo Nacional 
de Saúde Protocolo: 788/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde 
Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Protocolo: 789/2012 
Instituição: Fundo Nacional de Saúde Documento: Comunicado Remetente: Ministério da 
Saúde Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica.
Correspondências Expedidas: Protocolo: 364/2012 Documento: Ofício Número: 294/12 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminhando Indicação verbal. Protocolo: 365/2012 
Documento: Ofício Número: 287/12 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminhando 
Indicação nº 79/12. Protocolo: 366/2012 Documento: Ofício Número: 289/12 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminhando Requerimento nº 29/12. Protocolo: 367/2012 
Documento: Ofício Número: 288/12 Destinatário: Roberto Accioli Descrição: Encaminhando 
Indicação nº 80/12. Protocolo: 368/2012 Documento: Oficio Número: 295/12 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminhando Projetos de Lei. Protocolo: 369/2012 Documento: 
Oficio Número: 298/12 Destinatário: Fernando Carvalho Tenório Descrição: Encaminhando 
Voto de Congratulações. Protocolo: 370/2012 Documento: Oficio Número: 297/12 
Destinatário: Bruno Brux Descrição: Encaminhando Voto de Congratulações. Protocolo: 
371/2012 Documento: Oficio Número: 296/12 Destinatário: Vinicius Pierin Batista Descrição: 
Ata nº 3.111 Fl. 03
Encaminhando Voto de Congratulações. Protocolo: 372/2012 Documento: Oficio Número: 
293/12 Destinatário: Pedro Henrique Furmam Descrição: Encaminhando Voto de 
Congratulações. Protocolo: 373/2012 Documento: Oficio Número: 292/12 Destinatário: Pastor 
Alvarez Junior Descrição: Encaminhando Voto de Congratulações. Protocolo: 374/2012 
Documento: Oficio Número: 291/12 Destinatário: Zélio Iatec Drambowski Descrição: 
Encaminhando Voto de Congratulações. Protocolo: 375/2012 Documento: Oficio Número: 
288/12 Destinatário: Roberto Accioli Descrição: Encaminhando Indicação nº 8012. Protocolo: 
376/2012 Documento: Oficio Número: 299/2012 Destinatário: PAULO FURIATI Descrição: 
Em resposta ao ofício 299. Protocolo: 377/2012 Documento: Ofício Número: 300/12 
Destinatário: Eva Ediane Joslin, Darli França Ribas e Rodrigo Descrição: Comunicando o uso 
da Tribuna Livre. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, 
João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José 
Horning. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 050/2012, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
050/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 053/2012, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 053/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 014/2012, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, nesse Projeto são dez mil 
reais que serão disponibilizados para manutenção e pagamento de um estagiário para o
Lapaprevi. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 014/2012, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto 
de Lei nº 014/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional 
especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão 
o Projeto de Lei nº 014/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito 
adicional especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi 
o Projeto de Lei nº 014/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito 
adicional especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 048/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
crédito adicional especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning dizendo que, esse crédito é no valor de oito mil, trezentos e quarenta reais, que será 
repassado através de contribuição para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da 
comunidade de Faxinal dos Dias. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
Ata nº 3.111 Fl. 04
de Lei nº 048/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional 
especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 048/2012, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 048/2012, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 048/2012, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 052/2012, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, são seis mil,
novecentos e trinta reais, como complementação de contrapartida na despesa de obras e 
instalações tendo em vista a construção de Ginásio Municipal. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra foi o Projeto de Lei nº 052/2012, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre crédito adicional especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 052/2012, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
052/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
052/2012, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre crédito adicional especial, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 027/2012, de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar 
Social e Ecologia, que institui no âmbito do Município da Lapa – PR, a Politica Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, esse Projeto 
foi feito pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, 
composta por este Vereador como Presidente e os Vereadores Acyr Hoffmann e Wilmar 
Horning como membros, e na verdade esse Projeto é uma iniciativa da senhora Ediane Joslin e 
apenas foi confeccionado e colocado para aprovação pelos Vereadores, gostaria de deixar isso 
bem claro aqui, pois a senhora Ediane foi uma das pessoas que trouxe isso ao conhecimento de 
todos os lapeanos, que é o autismo, muitas pessoas da área da saúde conhecem o transtorno do 
espectro autista, mas muitas pessoas leigas no assunto ainda não conhecem, muitos 
profissionais da área da saúde também desconhecem. E esse Projeto é apenas um pequeno 
passo, mas ao mesmo tempo é um grande passo para que possam tratar as crianças com esse 
transtorno de uma forma mais igualitária, com qualidade e justa para com esses irmãos. Fará a 
leitura desse Projeto, são alguns artigos onde fizeram uma Audiência Pública com a 
comunidade, o Vereador Lilo também foi até Curitiba juntamente com a senhora Ediane para 
buscar informações. “Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município da Lapa-PR o Dia da 
Conscientização do Autismo, que será celebrado no dia 24 de junho de cada ano. § 1º - Os 
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eventos relacionados à Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista deverão ser realizados preferencialmente na data 
estabelecida no caput. § 2º - No Dia Municipal da Conscientização do Autismo, o Executivo 
Municipal deverá promover eventos voltados à capacitação, tais como palestras, congressos, 
seminários, dinâmicas de grupo, entre outros, sendo emitidos certificados aos participantes 
que comprovarem frequência razoável. Art. 2º - Todos os profissionais que exerçam cargo, 
emprego ou função pública, há mais de três meses, na área da saúde ou educação, no âmbito 
do município, deverão estar capacitados para a identificação dos sinais de presença de 
Transtorno do Espectro Autista. Paragrafo Único – A capacitação a que se refere o caput 
significa que o agente, funcionário ou empregado deverá participar ou ter participado no 
período de vinte e quatro meses anteriores, de ao menos um simpósio, congresso, curso ou 
palestra a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º - Fica obrigatória ao Executivo 
Municipal a afixação de cartazes educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos 
locais de acesso público, em ambiente de fácil visualização, contendo, no mínimo, 
informações básicas sobre as características para identificação do distúrbio, bem como sobre 
a forma de proceder em caso de presença de indícios. Paragrafo Único – Consideram-se 
locais de acesso público, para efeito desta Lei, hospitais, postos de saúde, escolas, terminais 
rodoviários e todos aqueles que contam com razoável circulação de pessoas, exceto 
estabelecimentos comerciais privados, aos quais se faculta a adoção do que dispõe o caput do 
presente artigo”. Pretende-se com isso, que mais pessoas possam entender e identificar a 
presença desse transtorno em crianças, porque quanto mais jovem for identificado, mais fácil é 
o trabalho com essas pessoas e a chance de desenvolver esse transtorno é menor. “Art. 4º - Os 
cartazes de que trata o artigo 1º deverão ser confeccionados em dimensões de, no mínimo A3 
e deverão conter o número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para 
esclarecimento de dúvidas do cidadão. Art. 5º - A operacionalização da presente Lei se 
realizará sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde, no prazo de cento e vinte dias a 
contar de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação do projeto 
correrão por conta de verbas do orçamento, suplementadas se necessário”. De acordo com o 
médico, Dr. Schwartzman, o mesmo afirma que hoje se dispõe de instrumentos e 
conhecimentos suficientes para identificar crianças em risco de desenvolverem algum dos 
Transtornos do Espectro Autista e, frente a suspeita robusta, iniciaram-se atendimentos que 
possam minimizar os prejuízos decorrentes dessas condições. Entretanto, salienta o 
Neurologista, que esse conhecimento não chega ao usuário final com bastante presteza, sendo 
necessárias mais informações a respeito dos Transtornos do Espectro Autista entre médicos e 
leigos. Então aqui esta confirmado que aos usuários finais como médicos e leigos, muitas 
vezes não chega essa identificação precoce do Transtorno, como muito bem disse a senhora 
Ediane, muitas vezes essas crianças são consideradas hiperativas e até mau educadas, mas não 
é, são pessoas que tem um Transtorno que deve ser tratado e diagnosticado precocemente. De 
acordo com o médico Walter Camargo Junior, em artigo publicado na Revista Autismo, é 
importante a precocidade da suspeita do Autismo porque quanto mais cedo é identificado um 
transtorno, mais rápido o curso normal do desenvolvimento pode ser retomado. O mestre em 
Ciências da Saúde também destaca que em sua experiência tem observado uma incomparável 
Ata nº 3.111 Fl. 06
velocidade na melhora clinica de crianças abaixo de quatro anos quando comparadas com 
aquelas que iniciaram os tratamentos aos seis anos. Outra questão que ressalta é a conclusão
do autor kleinman (2008) de que aproximadamente 90% das crianças diagnosticadas como
autistas aos dois anos de idade, mantem tal diagnóstico posteriormente. Verifica-se, portanto, a 
gravidade do problema, juntamente com a necessidade de disseminação do conhecimento a 
respeito, a fim de que se possibilite o tratamento adequado e efetivo, proporcionado pelo 
diagnóstico precoce das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista. Ressalta-se que 
o atendimento de pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista deve ser diferenciada, 
a fim de contribuir na evolução do quadro clinico, de modo que é imprescindível que médicos, 
dentistas, enfermeiros, professores etc, tenham o conhecimento adequado para promover a 
inclusão dessas pessoas. Nesse sentido, a aprovação do presente projeto se faz necessária para 
possibilitar à comunidade o acesso às informações necessárias para um diagnóstico precoce da 
identificação de portadores de Transtorno do Espectro Autista, proporcionando um tratamento 
adequado e efetivo. Diante do exposto, a aprovação do presente projeto se faz necessária para 
efetivar princípios constitucionais como o da igualdade material, proporcionando tratamento 
diferenciado aos que dele necessitam. Por isso este Vereador pede aos senhores Vereadores, 
em nome da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, 
que aprovem esse projeto, e certamente é o primeiro passo importante para desenvolverem 
mais ações no sentido de garantir os direitos dessas pessoas. E a data do dia 24 de junho, foi 
conversado entre todos e indicado, que seria em face ao nascimento do pequeno Gabriel que é 
o filho da senhora Ediane, ela merece essa homenagem porque esta batalhando há muito 
tempo, sabe-se que muitas pessoas contribuíram para que essa Associação se tornasse 
realidade, mas é uma homenagem singela que esta Casa de Leis presta à senhora Ediane e ao 
Gabriel. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 027/2012, 
de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, 
que institui no âmbito do Município da Lapa – PR, a Politica Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei 
nº 027/2012, de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social 
e Ecologia, que institui no âmbito do Município da Lapa – PR, a Politica Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão Anteprojeto de Lei nº 
027/2012, de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e 
Ecologia, que institui no âmbito do Município da Lapa – PR, a Politica Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Carlos Hammerschmidt dizendo que, gostaria de deixar 
registrado em Ata o voto favorável deste Vereador ao Anteprojeto de Lei nº 027/2012, e 
gostaria de comunicar que logo após a votação desse Projeto, terá que se retirar do Plenário, 
juntamente com a Vereadora Casturina, devido a compromissos agendados. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 027/2012, de autoria da Comissão 
de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, que institui no âmbito do 
Ata nº 3.111 Fl. 07
Município da Lapa – PR, a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. O Presidente João Renato disse que gostaria de fazer menção à presença do 
senhor Santarém, candidato a Vereador pela Coligação “A Lapa Acima de Tudo”, é um 
particular amigo deste Presidente que concorre a eleição através do número 45.145, é 
importante que os candidatos a Vereadores participem das Sessões da Câmara para entender 
um pouco, e ter assim um Parlamento cada vez melhor. Nada mais constando na Ordem do 
Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações: Indicação nº 81/2012 de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal a construção de uma 
lombada na Rua Clemente Argolo, entre as ruas Duque de Caxias e Conselheiro Alves de 
Araújo. Indicação nº 82/2012 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao 
Executivo Municipal a pintura da quadra de basquete situada no módulo esportivo da Vila São 
José, bem como a substituição ou reparo das tabelas para a prática do referido esporte. 
Indicação nº 83/2012 de autoria do Vereador-Presidente João Renato Leal Afonso, solicitando 
ao Executivo Municipal, que seja aplicado uma maior agilidade na construção da casa para o 
médico na localidade de Mato Queimado. Indicação nº 84/2012 de autoria do Vereador￾Presidente João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal, a instalação de uma 
academia ao ar livre e de um parquinho infantil na localidade do Canoeiro. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski e também em nome dos Vereadores, 
de Voto de Congratulações e Aplausos ao Comandante da Policia Militar da Lapa, Hélio José 
Horning, pela passagem dos 158 anos da Policia Militar do Paraná. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski de Voto de Congratulações e Aplausos, e em 
nome de todos os Vereadores, ao senhor Tiago Kobachuk em nome de todos os organizadores 
pela excelente organização do Passeio Ciclístico das Estações realizado na Lapa. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria 
desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se manifestou o 
Vereador Élio Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski
disse que, primeiramente agradece a todos os Vereadores pela aprovação do Projeto do 
Transtorno do Espectro Autista, e com certeza a Presidenta da Associação Anjo Azul fará uso 
da Tribuna Livre, juntamente com o senhor Rodrigo, e agradecerão melhor os senhores 
Vereadores pela aprovação desse importante Projeto. Também gostaria que fosse colocado na 
Ordem do Dia o Projeto dos descartes de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes. O 
Presidente João Renato disse que determinará isso durante a semana. Continuando o Élio 
Narlok Wesolowski disse que, gostaria de destacar a presença do senhor Tiago Kobachuk, 
que foi um dos organizadores do Passeio Ciclístico das Estações, foi um sucesso e com certeza 
os próximos serão ainda mais. Gostaria de justificar a Indicação referente à quadra de basquete 
do Módulo que esta bastante deteriorada e por isso faz essa solicitação para que façam a 
devida manutenção, e também solicitar ao Executivo Municipal que faça a rampinha lá no 
cemitério municipal Pastor Wiedmer para as pessoas que tenham dificuldades de locomoção. 
Passou-se para as Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para as 
Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador Acyr Hoffmann. Com a 
Ata nº 3.111 Fl. 08
palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, primeiramente gostaria de pedir desculpas 
pelo atraso de dez minutos, mas estava num compromisso no interior, e ao mesmo tempo 
parabenizar a senhora Ediane, que é uma das mentoras do Anteprojeto nº 27/2012 que hoje foi 
aprovado por unanimidade, os Vereadores sempre vão estar dando apoio na medida do 
possível dentro desta Casa de Leis, pelo menos até trinta e um de dezembro. Também quer 
deixar registrado um esclarecimento quanto a candidatura deste Vereador, esteve por umas três 
semanas ouvindo de eleitores que estava cassado, tanto este Vereador quanto os Vereadores 
Carlinhos e Wilmar, os senhores José Luiz de Castro e Cavalini, entre outros, mas não tinha 
nenhum candidato ou Vereador cassado, e as pessoas usam de maldade, e deixa bem claro aqui 
que nenhum dos Vereadores desta Casa falou no sentido de dizer que este Vereador ou 
qualquer outro candidato estava cassado, mas teve candidatos a Vereador que andavam nas 
casas dizendo que este Vereador já estava cassado, e quando se fala a palavra cassado, dá a
impressão que fez um roubo ou uma coisa muito errada. Tanto este Vereador como o Vereador 
Wilmar Horning tiveram as contas desaprovadas na última eleição por causa de uma prestação 
de contas mal feita e até por causa da inocência deste Vereador ao pegar uma nota, nunca foi 
candidato a Vereador, foi a primeira vez, e quando fez um trabalho numa empresa de 
publicidade, do senhor Valcir, lembra que foi umas placas azuis, escrito Acyr do Sindicato, no 
valor aproximado de cento e cinquenta reais, e ele em vez de dar a nota do comércio dele, deu 
a nota do comércio do cunhado que é JVC Confecções, e por isso o Ministério Público 
entendeu que essas notas eram falsas tanto na candidatura deste Vereador como na dos 
Vereadores Lilo e Carlinhos, mas como veio a descobrir que é o único responsável pela 
prestação de contas, e por uns vinte dias ouviu de algumas pessoas do povo que estavam 
cassados. E na noite de terça-feira, eram duas horas da manhã, a Advogada Samira ligou para 
este Vereador e disse que a candidatura estava liberada, foi julgada pelo TSE e não aguardava
mais recurso. Isso traz um alívio apesar de saber que lá na frente o processo iria dar certo, mas 
traz um alívio porque sempre procurou trabalhar o mais claro possível dentro da Câmara, na 
campanha passada e nesta, acredita que não cometeu nenhum ato ilícito que pudesse vir a 
desaprovar, mas o Juiz local do Cartório Eleitoral daqui, doutor Paulo, acatou um pedido do 
Ministério Público da Lapa para impugnar a candidatura deste Vereador e do Vereador 
Carlinhos. Agora, graças a Deus, está aí na campanha e foi provado que não tinha nada de 
ilícito, tanto a deste Vereador como a do Vereador Carlinhos e do senhor José Luiz de Castro, 
estão todas liberadas, e mesmo antes de serem liberadas já eram candidatos aguardando um 
recurso do TSE, então a verdade prevaleceu. Encerrando a Sessão o Presidente João Renato 
convidou as pessoas que irão fazer uso da Tribuna Livre, na seguinte ordem, Ediane, Darli e 
Rodrigo, por cinco minutos cada um. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezessete de agosto de dois mil e doze, à hora 
regimental, salvo convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto
Ata nº 3.111 Fl. 09
Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos 
Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.