Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/06/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 18/06/2024 - 19:35
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MARCOS
LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; VILMAR
FÁVARO PURGA / PODEMOS
Justificativas de Ausências na Sessão: PROFESSORA BRENDA / Motivo de saúde
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E
SETE (3.637). Aos dezoito dias do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Marco Antônio Bortoletto e Arthur Bastian Vidal, presentes
os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Lech, Osvaldo
Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001124/2024. Assunto: Recebimento de requerimento de Voto de
Congratulações do Deputado Delegado Tito Barichello, pelos 255 anos da Lapa.
Interessado: Delegado Tito Barichello - Deputado Estadual. Protocolo: 001130/2024 -
Assunto: Projeto de Lei n° 67, de 12 de Junho de 2024 Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio de cooperação mútua com o Município de Porto Amazonas
(PR), visando a elaboração de Projeto Turístico Ambiental no Rio Iguaçu, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001131/2024. Assunto: Recebimento de
ofício da Comissão de Sindicâncias nºs 01 e 02, solicitando congelamento de prazo de
processos. Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz – Servidor. Protocolo: 001134/2024.
Assunto: Recebimento de solicitação para empréstimo do Plenário no dia 30/10/2024,
entre às 19:00 e 20:00 horas, para solenidade/audiência sobre o Plano de Reservatório da
PCH Cherobim, pelo IAT. Interessado: Nayara Pelinski - CPFL Renováveis - PCH Lúcia
Cherobim. Protocolo: 001137/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente
ao Projeto de Lei 65/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 001138/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente ao Projeto
de Lei 66/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
001139/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei
67/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
001140/2024. Assunto: Recebimento do ofício 356/2024, em resposta ao ofício 283/2024,
referente a exame admissional. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
001141/2024. Assunto: Recebimento do Ofício 83/2024, referente a empréstimo do
Plenário para o dia 29/06/2024. Interessado: Pedro Henrique da Silva - Diretor Dep. Ind. e
Com. Protocolo: 001149/2024. Assunto: Recebimento do ofício 20/2024, justificando
ausência da Vereadora Brenda Ferrari da Silva na Sessão Ordinária do dia 18/06/2024.
Interessado: Dircelia Trindade Bill- Assessora Parlamentar. Resumo Correspondências
Expedidas: Protocolo: 001123/2024. Assunto: Encaminha ofício 285/2024, referente a
Projetos de Lei Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001125/2024. Assunto: Encaminha ofício 286, referente a indicação 08/2024. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001126/2024. Assunto: Encaminha
ofício 287/2024, referente a indicação 09/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
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Presidente. Protocolo: 001127/2024. Assunto: Encaminha ofício 288/2024, referente ao
requerimento 78/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001128/2024. Assunto: Encaminha ofício 289/2024, referente ao requerimento 79/2024.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001129/2024. Assunto:
Encaminha ofício 290/2024, referente ao requerimento 76/2024. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001132/2024. Assunto: Encaminha Requisição nº
06/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001133/2024.
Assunto: Encaminha ofício 293/2024, referente a ata da Audiência Pública do 1º
Quadrimestre de 2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001135/2024. Assunto: Encaminha ofício 291/2024, referente ao requerimento 77/2024.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001136/2024. Assunto:
Encaminha ofício 292/2024, referente ao requerimento 80/2024. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001142/2024. Assunto: Encaminha ofício
294/2024, referente a requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001143/2024. Assunto: Encaminha
ofício 295/2024, referente a requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001144/2024. Assunto:
Encaminha ofício 296/2024, referente a requerimento verbal de autoria do Vereador
Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001145/2024.
Assunto: Encaminha ofício 297/2024, referente a requerimento verbal de autoria do
Vereador Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo:
001146/2024. Assunto: Encaminha ofício 298/2024, referente a requerimento verbal de
autoria do Vereador Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001147/2024. Assunto: Encaminha ofício 299/2024, referente a requerimento
verbal de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001148/2024. Assunto: Encaminha ofício 300/2024, referente a
requerimento verbal de autoria do Vereador Presidente Mário. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Grande Expediente: Em comum acordo entre os
senhores Vereadores, foi suspenso o Grande Expediente, para que o Prefeito Municipal,
Diego Ribas, fizesse uso da palavra. Lideranças Partidárias: Em comum acordo entre os
senhores Vereadores, foi suspenso as Lideranças Partidárias, para que o Prefeito
Municipal, Diego Ribas, fizesse uso da palavra. Comunicações Parlamentares: Em
comum acordo entre os senhores Vereadores, foi suspenso as Comunicações
Parlamentares, para que o Prefeito Municipal, Diego Ribas, fizesse uso da palavra.
Tribuna Livre: Com a palavra o Prefeito Municipal Diego Ribas cumprimentou a todos,
dizendo que a questão dos requerimentos é muito importante, estão aqui para dialogar e
todos esses pedidos são de extrema relevância, a questão que o Vereador Purga pediu das
Unidades de Saúde já estão incrementando com a telemedicina pra evitar fila em mais
alguns dias e também para que as pessoas possam fazer o pedido das renovações de
receitas através do WhatsApp e da interet, e essa questão dos banheiros é muito
importante e já vão estar tomando providências. A questão dos Clubes de Mães, quer aqui
agradecer a esposa e Primeira Dama que está fazendo um trabalho brilhante também aí, e
já estão reativando junto com mães do interior e da cidade alguns Clubes de Mães e com
certeza vão estar dando apoio inclusive a esse pedido do Vereador Purga, e quanto a
questão dos alunos para visitar os dinossauros, hoje de manhã falou com a senhora
Neuzeli e já está tudo programado para as escolas visitarem com as crianças. E quanto
essa questão do laudo, gostaria de salientar que, quando entraram em 2021, o Vereador
Osvaldo já tinha também outros laudos de gestão anterior que não foram aplicadas, ou
seja, tem alguns laudos aí que estão vindo no mesmo segmento, inclusive todos sabem que
este Prefeito é muito a favor do Servidor Público, só não é a favor do Servidor Público que
não merece, tem gente às vezes que não merece algumas funções ou algumas funções que
receberiam a mais aí por algum tempo, mas o que for em benefício do Servidor estão
sempre à disposição, inclusive hoje, os requerimentos e ofícios que trouxe trata do
Servidor Público, e é preocupante e alarmante o rombo que descobriram na Previdência,
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está trazendo aqui para os senhores e não tem dúvidas que todos os senhores aqui são a
favor também do Servidor Público, porque o Servidor Público contribui para a Previdência
pra se aposentar. E hoje traz para o conhecimento do Presidente Mário e para o Vereador
Marco Bortoletto, que fez um pedido referente aos anos anteriores a 2021, ou seja, os
pagamentos antes de 2021, desde 2013 a 2020, não foram repassados a Previdência 14
milhões que o Servidor pagou pra Prefeitura pra se aposentar, isso é preocupante e
alarmante, por isso vem aqui pedir encarecidamente aos senhores que diante desse fato
que está deixando à disposição do Presidente, do Vereador Marco Bortoeltto e também vai
se estender aos senhores, para que tomem providência, e nesse caso tem que ter um
estudo e que seja instaurada uma CPI, e se por pouca coisa contra este Prefeito já
instauraram uma CPI, quer ver agora se não vão abrir uma CPI num rombo de 14 milhões,
isso um valor sem contar os juros que vai chegar a vinte milhões ou passar de vinte
milhões. Precisam se unir porque a Prefeitura já está pagando hoje pra Previdência
setecentos mil por mês, portanto, setecentos mil sai da Prefeitura e setecentos mil sai
desse Fundo aonde era para estar aportado esses 14 milhões, ou seja, quem até 2004
entrou na Prefeitura, tem gente que já se aposentou, uma média de seiscentas pessoas, e
tem mais de duzentas pessoas aí que vão se aposentar, o futuro é incerto e a Prefeitura
não vai aguentar pagar esse rombo, por isso precisam se unir, porque isso vem de 2013,
da gestão da senhora Leila e da gestão do senhor Furiati que não foi pago. Está trazendo
isso aqui e pedindo providência, pois já enviaram ao Tribunal de Contas, ao Ministério
Público e aos Sindicatos que são responsáveis, porque nessa leva tem todo tipo de
funcionário, tem professor, motorista, auxiliar, que já estão aposentados e alguns que vão
se aposentar, então já deu ciência também a Controladoria e ao Lapaprevi. Tudo se iniciou
com o pedido do Vereador Marco Bortoleto, em que ele queria saber e entender, pois ano
passado teve um parcelamento por problemas financeiros que o Brasil inteiro passou e na
Lapa não foi diferente, atrasaram, mas estão pagando também, ou seja, o único Prefeito
que pagou até agora foi este, e desde 2021 entraram e estão pagando, tiveram
dificuldades, parcelaram e estão pagando, mas é preocupante esse rombo de 14 milhões
que, sinceramente, não se sabe como vai ser o futuro. Hoje já esteve com o Presidente
Roy, e ele vai solicitar também um estudo para ver, porque existe dois Fundos, e como que
vai ser feito, pois tem um Fundo saudável e esse Fundo que era pra ser aportado e está
crítico, e o Município está aportando, hoje setecentos mil sai da Prefeitura e outros
setecentos sai desse Fundo que receberia esse 14 milhões. Por isso vem aqui solicitar a
providência a todos os Vereadores, pois sabe o quanto batalham pelo Servidor Público
junto ao Executivo, várias coisas boas fizeram ao Servidor Público, só não faz o que não
pode mesmo, mas hoje é lamentável estar repassando a Previdência setecentos mil reais
por mês, talvez se esse dinheiro tivesse entrado, hoje estariam pagando um valor menor e
bem abaixo, enfim, mas agora isso cabe uma investigação e uma avaliação dos senhores
Vereadores, e como são vários documentos, está mandando através de um CD, para
tomarem conhecimento e pede encarecidamente para que rapidamente façam o que tem
que ser feito nesta Casa de Leis, porque sempre está lá escutando do Servidor, todo
mundo aqui fala do Servidor, então agora é hora de todo mundo, inclusive, assinar uma
CPI, sabe que o mínimo é três pessoas, talvez esteja no Regimento, mas acredita que tem
que ter um apoio maciço para ajudarem a Previdência, os Servidores e a Prefeitura,
porque se for atualizar, vai passar de 20 milhões, imaginem a Prefeitura ter que aportar
daqui a pouco 3 milhões por mês, não vai aguentar, não vai dar certo. Agradece o
requerimento feito pelo Vereador Marco Bortoletto, e está à disposição, pois terão que
aprofundar mais esse tema e estudar juntos isso para que possam agora ajudar aqueles
Servidores que estão aposentados que são quase setecentos, e ajudar esses que vão
também se aposentar, que são em torno de duzentos e poucos funcionários públicos, ou
seja, é lastimável e lamentável se deparar com um rombo na Previdência aqui no
Lapaprevi da Lapa. Por fim, está a disposição para aprofundar esse tema e seria
importante se reunirem e também trazer o senhor Altair, inclusive a Comissão da qual o
Vereador Arthur também participou e assinou junto o relatório, informando todas essas
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circunstâncias, ou seja, teve uma Comissão que avaliou, não é o Prefeito que fez, quando
chegou o requerimento de pronto mandou instaurar essa Comissão que foi através da
Controladoria, de Procuradores, de Contadores renomados da Prefeitura, de Funcionários
Públicos e junto com o Vereador Arthur que participou desse relatório que entregaram
semana passada e está trazendo em mãos aqui e clamar aos senhores Vereadores e a
Vereadora Brenda, que hoje não se faz presente, para que tomem rapidamente as
providências e se unirem em benefício da Previdência e dos Servidores Públicos
Municipais. Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador Marco Antônio
Bortoletto dizendo que essa solicitação partiu a partir do momento de uma solicitação do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, através do Ofício 548, solicitando cópia dos
comprovantes do repasse ao Lapaprevi, e na semana seguinte protocolou no protocolo
oficial da Prefeitura o requerimento através do ofício 012, solicitando as mesmas
informações e que pudesse ser apresentado os referidos documentos pelo prazo de pelo
menos os últimos cinco anos. Recebeu na sequência o ofício do Diretor-Presidente Altair
Euko (Roy), solicitando um prazo maior aonde este Vereador entendeu que havia alguma
situação que não poderia ser explicada naquele momento. Este Vereador também fica
surpreso com a apresentação do Prefeito desse documento nos valores dessa natureza, de
quase vinte milhões de reais e deixa aqui a assinatura já de pronto para dar início a essa
CPI, e se algum dos Vereadores estiverem de acordo já poderão assinar esta noite ainda.
Com a palavra o Vereador Arthur Bastia Vidal disse que podem contar com a assinatura
deste Vereador na criação da CPI. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que ficou
sabendo de última hora desses assuntos, mas algumas coisas chamaram atenção, e pra
uma decisão dessas gostaria de alguns esclarecimentos, é claro que tudo de questão
lógica e bem prática. Foi dito que há um rombo do valor, sem atualização, de 14 milhões,
desde 2013, e como o Prefeito mencionou, existem dois Fundos, um dos funcionários
anteriores a 2004 ou 2005 que é o que está com problemas hoje, e o segundo é o que está
saudável e tem hoje o rendimento. E o que preocupa é, se houve um rombo de 14 milhões,
como que houve aprovação dessas contas, isso deixou este Vereador preocupado, porque
como que funciona, sendo bem literal, esse recolhimento para o Fundo, é descontado o
percentual, cada época é um percentual diferente que dá um valor diferente, e como que
isso foi deixado de ser repassado no contracheque de todos os Servidores, acredita que
todo mundo verifica ali quanto que recebeu, se tem algum desconto, assim como tem os
ganhos também, por isso é importante esclarecer esse fato porque senão terão até mesmo
uma situação do Tribunal de Contas pecando em cima disso, e não estão falando de um
período curto, é um período extenso e isso tem que ser bem explicado e bem didático,
para que quem está acompanhando entenda a situação, porque não vê como não ter sido
repassado isso, não está aqui defendendo a, b ou c, mas é um período muito longo de dez
anos, vê isso como um problema muito sério, sendo que tem a direção do Lapaprevi que
deveria estar cobrando disso a época, tem o próprio Conselho onde Servidores fazem
parte, inclusive Servidores desta Casa de Leis fazem parte, este Vereador enquanto
Presidente fez indicação para que trabalhassem nesse sentido. Que bom que foi verificado,
isso precisa ser esclarecido, tem que fazer esse levante, se houve ou não essa
apresentação e como que esse furo passou, porque 14 milhões sem correção não é um
buraquinho, e aqui ninguém está pra brincar com a vida do próximo. Por fim, para ter um
respaldo, pois não tomou conhecimento do documento e não sabe se isso está presente ou
não, mas como foi apresentado agora sem a cópia, é importante dispor isso para que
possam de fato verificar, porque não é simplesmente levantar o fato, particularmente este
Vereador já falou isso outras vezes aqui, é preciso de um indício de prova, e gostaria disso
por uma questão de segurança. Em resposta, o Prefeito Diego Ribas, disse que é
importante isso, não podem brincar, e depois da análise dos Vereadores nessa questão da
CPI, tem que trazer aqui o Prefeito e o Presidente da época pra explicar por que não
pagaram, como que este Prefeito e o senhor Roy, em 2021, pagaram, e por que não
pagaram lá atrás, então essa pergunta tem que ser direcionada ao Prefeito e quem foi na
época o Presidente do Lapaprevi, mas tem que ser um negócio sério, que seja uma CPI,
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que venham aqui e façam esclarecimentos, porque vir aqui na Tribuna só falar para o povo
é enganar desses tantos anos que já passaram desses 14 milhões, então, acredita que isso
não é cabível, por isso é importante salutar e tomar todas as providências, mas que seja de
fato instaurado um procedimento, colhido e verificado o porquê disso, e tem certeza que
se fosse este Prefeito, já estavam pedindo hoje a cassação. Portanto, não dá para
prolongar isso, não é brincadeira mesmo, é um negócio seríssimo, e não é uma Comissão
que foi o Prefeito que fez, não teve qualquer intervenção na Comissão, é uma Comissão de
Servidores de carreira muito bem preparados que estão há muito tempo na Prefeitura e
chegaram a essa conclusão. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo sugeriu
que seja feito um convite para que compareçam neste Plenário os Diretores, os
Conselheiros e o ex-prefeito Paulo Furiati. Com a palavra o Vereador Marco Antônio
Bortoletto disse que com certeza isso será encaminhado ao Departamento Jurídico, a
Comissão competente e aos demais Vereadores desta Casa de Leis para análise e assim
elucidar essa matéria e consequentemente tomarem as atitudes necessárias na decorrer
do período, mas acredita que aqui não cabe convidar hoje ou amanhã, primeiro precisam
verificar o que acontece e o que está colocado na resposta e assim que o Jurídico dê um
Parecer às Comissões, será encaminhado o restante. Com a palavra o Vereador Arthur
Bastian Vidal lembrou que o Regimento é claro, tendo três assinaturas pode abrir a
qualquer momento. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que vai pedir o que o
Vereador Arthur já pediu outras vezes, se houver um pedido independente de abertura de
CPI ou não, não vê por que ser negado ao Vereador, não está dizendo que vai suprir a CPI,
mas se ele quiser convidar por que não pode, senão vão tolher a função do Vereador. Com
a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que diante dos documentos oficiais
trazidos pelo Prefeito nesta Casa de Leis e assim como o Vereador Gustavo, este Vereador
também ainda não analisou, mas acredita na veracidade dos mesmos, haja vista que foram
feitos e elaborados por pessoas apolíticas que são, na verdade funcionários do Executivo,
pessoas de alta capacidade e até porque para esclarecer as dúvidas aqui levantadas e
ventiladas pelo Vereador Gustavo, quer também fazer parte da CPI pra já abrir e
investigar esses fatos, se não houver nenhum indício de eventuais irregularidades,
obviamente irão dar um Parecer favorável aos ex-prefeitos, contudo, podem ter certeza
que vão verificar com a maior seriedade na CPI, inclusive com lupa essa situação, este
Vereador mesmo verificou e se for necessário amanhecer dia e noite pra verificar esses
documentos assim o fará. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que
sempre toma posição aqui em favor do funcionalismo público, mas o que causa
estranheza nesse momento é de que se passou três anos e meio e agora que foi descoberto
o furo, e precisa saber por que se passaram três anos e meio e no ano eleitoral está
chegando esse furo aqui dentro da Câmara Municipal de 14 milhões de reais dos exprefeitos que antecederam o Prefeito Diego, essa é uma pergunta deste Vereador, e a
posição deste Vereador nesse momento é de que, o Prefeito acabou de chegar aqui na
Câmara, as seis e meia da tarde, trouxe e entregou em mãos do Presidente Mário essa
documentação, porém não foi nem distribuído ainda aos Vereadores e como é que este
Vereador que é totalmente independente de Prefeitos vai assim dizer que vai assinar uma
CPI, pode até assinar porque está aqui para defender o funcionário, e o Prefeito Diego
sabe que este Vereador não tem cargo pra segurar lá no Executivo, aliás não tem com o
Prefeito Diego e nunca teve com o Furiati nem com a Leila, portanto está livre aqui
sempre para defender o que é correto, e não pode dizer que assina uma CPI aqui sem ter a
documentação em mãos, quer ter essa documentação para estudar e claro, se for preciso
assinar para virem aqui dar esclarecimento podem ter certeza que também vai estar
fazendo isso, mas aqui desafia a todos se este Vereador tem algum cargo lá que o impeça
de assinar qualquer documento aqui dentro, este Vereador não tem, esse é o desafio que
faz aqui ao Prefeito e aos senhores, porque não tem nem um problema em representar
aqui o funcionário público como sempre fez durante esses mandatos que aqui está,
portanto causa estranheza de passar três anos e meio e só agora verem o furo de 14
milhões, e se o Prefeito que está lá não viu, tem que chegar aqui a documentação para os
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Vereadores saberem como está chegando agora, então, com todo respeito aos Prefeitos
que antecederam e ao Prefeito Diego, pode dizer que este Vereador vai fazer a análise
dessa documentação e não vai assinar nenhum documento sem ler, que nem muitos estão
fazendo, não sabe se já leram ou não, ou se já fizeram uma reunião entre os Vereadores da
base, pois se fizeram a reunião com os Vereadores da base, assinem a CPI com três
assinaturas, já está pronta para ser feita a CPI, e este Vereador quer ter o prazer de ser
sorteado para participar da fiscalização disso. Com a palavra o Vereador Arthur Bastian
Vidal disse deixar claro e como bem o Prefeito explicou antes, este Vereador participou da
Comissão, por isso que assinou, a justificativa de assinatura no momento da abertura da
CPI foi por isso, participou de mais de dez reuniões, portanto sabe de tudo o que se passa
nessa Comissão. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga parabenizou o Vereador
Arthur pela participação lá no Poder Executivo, não sabe em que hora e onde faziam a
reunião, mas lamenta de não ter trazido antes pra Câmara. Com a palavra o Prefeito Diego
Ribas disse que descobriram isso daí porque ano passado atrasaram, acabou que o
Vereador Osvaldo pediu informações, foram verificar e não tinha pagamento e aí o
Vereador Marco Bortoletto estava participando e como é o líder do Prefeito ele fez o
requerimento, e a Comissão está trabalhando desde o ano passado em cima disso, é muito
documento, são caixas de documento que está lá na Prefeitura, então não foi do dia pra
noite que foi feito isso, já está desde o ano passado, e isso se deu por conta daquele
parcelamento que pediram aqui, porque estavam pagando, teve o problema financeiro no
ano passado e pediram o parcelamento, tudo nasceu daquilo, a Prefeitura também não
sabia disso, e se tivessem descoberto lá em 2021, acham que não iriam fazer isso, é óbvio
que iriam. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que se levaram tanto
tempo para analisar essa documentação como é que querem que os Vereadores analisem
em questão de minutos. Em resposta, o Prefeito Diego Ribas disse que não pediu pra que
façam hoje a CPI, o que estão pedindo é providências, enquanto Prefeito e como cidadão,
na percepção que tem, acha que esta Casa tem que abrir uma CPI para investigar, mas
não precisa ser hoje, e este Prefeito e a Comissão estão a disposição, os Vereadores que
analisem o tempo que for, mas que seja algo que dê uma resposta aos Servidores que
estão aí pagando cem por cento e que não vão ter um retorno no futuro. Continuando, o
Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que agora entendeu, e não precisa ser agora essa
CPI, pode até chamar e conversar, porque tem calhamaços de documento pra estudar, e
podem ter a certeza, este Vereador fala por si só dentro da Câmara e não pertence a
nenhum grupo político, pertence ao Partido PODEMOS e está aqui para representar o
povo, não está aqui para representar o Prefeito ou ex-prefeito, está aqui pra fazer aquilo
que é correto como Vereador, é por isso que foi eleito e podem ter a certeza que se
participar dessa CPI e tiver erro, vão pagar pelo erro que cometeram, mas tenham
também o direito de defesa. Em resposta, o Prefeito Diego Ribas disse que concorda com o
Vereador Purga, sempre o respeitou e os demais Vereadores, mas acredita ser uma
situação tão importante, em que todos os Vereadores têm que agir rápido, e não adianta
vir aqui só falar, e pra se defender tem que ser um negócio formal, algo formalizado que
esteja dentro do Regimento, porque vir aqui falar pra todo mundo e enganar o povo não
dá. Continuando, o Vereador Vilmar Fávaro Purga acha correto e concorda, e já tem
Vereador da base pronto já pra assinar, já tem três assinaturas, então vai ser montada a
CPI, e este Vereador gostaria de ser um fiscalizador dessa CPI, porque aqui não tem o
rabo preso com Prefeito e nem com ex-prefeito, tomaráo as decisões que serão corretas.
Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, disse que também não tem rabo
preso com Prefeito nenhum e sim com a população da Lapa, se hoje estão aqui falando pra
assinar essa CPI é porque tem indícios e está constando nesse relatório, não interessa se
tem cargo ou não, se são a favor ou não ao Prefeito, o que interessa é o que está dito no
relatório e que vai ser comprovado, pede desculpas ao Vereador Purga, mas a questão de
cargo ou não cargo não está em discussão nesse momento, e a assinatura da CPI vai ser
feita por quem tiver que fazer no momento apropriado, tanto que falou ao senhor
Presidente que encaminhe ao Jurídico e as Comissões competentes para que possam
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assinar, agora não entende por que o Vereador Purga questiona se tem cargo ou não, e
este Vereador tem acompanhado o Prefeito Diego desde o início e vai seguir até o final,
independente se a CPI vai ser aprovada ou não. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro
Purga disse que quando fala que não tem cargo é porque não tem, e se a carapuça serviu
para algum dos senhores Vereadores, vistam, e este Vereador, particularmente, diz que os
senhores foram privilegiados porque tiveram antes dos demais Vereadores essa
comunicação dentro da Prefeitura, entendam que estão recebendo agora e o Presidente
Mário vai repassar. Em resposta, o Prefeito Diego Ribas disse que não teve nenhum
privilégio, o único privilegiado que participou foi o Vereador Arthur que participou dessa
Comissão. Continuando, o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que o Vereador Marco
Bortoletto acabou de falar que participou. Em resposta, o Vereador Marco Bortoletto disse
que fez o requerimento dia 17 de agosto de 2023 e não tem carapuça pra vestir, talvez o
Vereador Purga deveria retornar há três anos atrás e não falar o que está falando a este
Vereador hoje. Com um aparte, o Vereador Arthur Bastian Vidal disse que o Vereador
Marco Bortoeltto é o denunciante da CPI, como que vai ser privilegiado. Com a palavra o
Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que comunga com o que o Vereador Purga
falou, que deveria ter protocolado hoje e na próxima Sessão o Prefeito e os senhores
Secretários comparecessem aqui, mas que os Vereadores tivessem tomado conhecimento
de causa, do que está sendo discutido, protocola-se hoje, vem o Prefeito com toda a
educação, e este Vereador sempre recebeu bem o Prefeito, seus Diretores e Secretários, e
então teriam um embasamento do que está chegando nesta Casa de Leis. Ninguém mais
querendo fazer uso da palavra, encerrou-se a Sessão. Encerramento: Nada mais a
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como
dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia
vinte e cinco de Junho de dois mil e vinte e quatro, salvo convocação Extraordinária, à
hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site.
Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB
; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3636 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/06/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E TRINTA E SEIS (3.636). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2024, Estabelece que o laudo médico que
atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado , no âmbito
do Município de Lapa, Paraná. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Número de
Protocolo: 1054, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação,
fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, explicando a
finalidade do referido Anteprojeto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024, Altera
a Lei Municipal nº 4111, de 06 de julho de 2023. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 1077, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª
votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 62 de 2024, Altera a Lei Municipal n°4082, de 28 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1064, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos
Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco
Antônio Bortoletto. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024, Dispõe sobre a
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abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de
rubricas orçamentárias referente Previdência Complementar para o Exercício de 2024.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1086, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos
Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur
Bastian Vidal. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente alteração de dotação para
aquisição toldos e de materiais de construção para adequações nas Unidades de Saúde do
Rio da Várzea, São Bento e São João Caíva, atendendo parcialmente a Emenda Impositiva.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1088, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Retirado - Obs.: Fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro
Purga, solicitando ao Executivo Municipal a demonstração do projeto para adequações em
Unidades de Saúde do Rio da Várzea, São Bento e São João Caíva. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de 2024, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por
Anulação de Dotação, referente ao valor anual relativo as Emendas Individuais do
Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4114 de 18 de julho de 2023, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4187 de 27 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1120, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente
suplementação de rubrica orçamentária na Ação 2011, da Secretaria de Administração, no
âmbito do Programa FINISA, nº 0614.326-33. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 1122, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado -
Obs.: Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou,
indagando se houve respostas dos pedidos feitos pela Comissão para tramitação do
Projeto. Não tendo as respostas, o referido Projeto foi retirado da Ordem do Dia. ; 9 -
Requerimento nº 82 de 2024, Requer ao Governador do Estado do Paraná e ao
Executivo Municipal, informações de quais ações foram realizadas até o presente
momento para atendimento dos Programas de Manejo do Parque Estadual do Monge.
Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1161, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento Verbal nº 91 de 2024, Solicita
o Executivo Municipal, que sejam iniciados os procedimentos para elaboração dos Projetos
Executivos, incluindo os projetos arquitetônico e complementares, bem como a realização
do boletim de sondagem do solo do terreno destinado à construção de um Auditório na
Escola Municipal "Nossa Senhora de Lourdes", conforme mencionado a necessidade
destas ações na C.I nº 21/2024/ENGPLAN. Destaco que a referida escola, localizada na
Comunidade do São Bento, necessita deste espaço para a realização de atividades
escolares e culturais. Com a intenção de viabilizar a concretização desse projeto, informo
desde já da intenção de propor Emenda Parlamentar Individual para realização desta obra
ao longo do ano de 2025, solicitando, portanto, o adiantamento dos referidos projetos para
assegurar sua implementação no prazo estipulado. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 -
Requerimento Verbal nº 92 de 2024, Considerando que alguns Servidores Municipais
procuraram este Vereador indagando sobre cortes de insalubridades e periculosidade por
parte do Executivo. Requer, que seja enviado a esta Casa de Leis, as seguintes
informações por parte da Secretaria Municipal de Administração: 1) O que motivou a
emissão do Decreto nº 27.825, de 07 de junho de 2024, revogando o Decreto nº 27.210, de
22 de agosto de 2023, o qual suspendia os efeitos do Decreto Municipal nº 27.199 de 17
de agosto de 2023, o qual por sua vez tratava sobre o LTCAT – Laudos Técnicos de
Condições Ambientas de Trabalho. 2) Qual a motivação da emissão do Decreto nº 27.210
de 22 de agosto de 2023, o qual suspendeu o efeito do Decreto nº 27.199 de 17 de agosto
de 2023. 3) Foi realizado reuniões abrindo diálogo com servidores municipais envolvidos e
seus órgãos de representação de classe para tomar tal decisão, caso positivo, seja enviado
cópia das atas das reuniões realizadas. Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Tipo:
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Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento
Verbal nº 93 de 2024, Solicita a Sanepar Regional Curitiba, tendo em vista que nos
últimos tempos vem ocorrendo constantes interrupções e suspensões de serviços,
causando diversos transtornos a toda população, gostaria de convidar um representante
da Sanepar para vir em Sessão do dia 09/07/2024 conversar e explicar o que vem
ocorrendo e quais investimentos estão sendo previstos para melhorar o saneamento na
cidade. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 13 - Requerimento Verbal nº 94 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal a
reforma do imóvel utilizado pelo Clube de Mães da comunidade de Faxinal dos Correa.
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 14 - Requerimento Verbal nº 95 de 2024, Solicita ao Executivo
Municipal, o transporte escolar para todas as crianças do Município virem conhecer e
visitar o Parque dos Dinossauros da cidade. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 15 - Requerimento
Verbal nº 96 de 2024, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Luciana da
Silva, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos filhos Igor da Silva, Willian da
Silva, Iverson da Silva, Lucas da Silva, Fernanda da Silva Sodré e Laura da Silva Sodré.
Autor: ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 16 - Requerimento Verbal nº 97 de 2024, Voto de Congratulações e
Aplausos as interpretes de Libras Jeane Pavlovski Machado e Mariá Fernanda Machado,
que com muita dedicação, deixaram a festa de aniversário da Lapa mais inclusiva. Autor:
ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 17 -
Requerimento Verbal nº 98 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, a revisão através
de um novo estudo, em relação ao laudo técnico sobre as condições ambientais de
trabalho, referente a insalubridade e periculosidade, e assim ter mais segurança na
decisão a ser tomada e não cometer equívocos que venha a prejudicar os Servidores.
Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSD
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
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Câmara Municipal da Lapa - PR
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_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / MDB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PODEMOS
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