| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E QUATORZE (3.114) |
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ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E QUATORZE (3.114) Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e doze, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos os visitantes. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil, cento e doze, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 824/2012 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Educação Descrição: Comunica liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Prefeitura Protocolo: 825/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta a Indicação 85/2012, do ver. João C. Leonardi Filho, 86/20112 do ver/Presidente e indicações 87 e 88/2012 do Ver. Élio N. Wesolowski. Instituição: Conselho da Comunidade Protocolo: 826/2012 Documento: Convite Remetente: Conselho da Comunidade Descrição: Convida para reunião para formação da APAC. Instituição: 15º GAC AP e Prefeitura Protocolo: 827/2012 Documento: Convite Remetente: 15º GAC AP e Prefeitura Descrição: Convida para solenidade de abertura da semana da pátria. Protocolo: 828/2012 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de Lei nº 058/2012. Instituição: Caixa Protocolo: 829/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Malaquias Filho e Marcelo G. Garcia Descrição: Informa contrato de repasse. Instituição: Câmara Protocolo: 830/2012 Documento: Indicação Remetente: Casturina Coltz Bosch Hendrikx Descrição: Indica ao Executivo Municipal patrolamento e demais benfeitorias na estrada da Comunidade Santa Clara, km 48.300. Protocolo: 831/2012 Instituição: Associação de Moradores da Colônia Municipal Documento: Ofício Remetente: Gilberto Opolis Descrição: Solicita apoio para contribuição conforme especifica. Instituição: Secretaria de Segurança Pública Protocolo: 832/2012 Documento: Ofício Remetente: Leonardo Leal Laux Descrição: Em resposta ao ofício 85/2012. Instituição: Prefeitura Protocolo: 833/2012 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para conhecimento e arquivo uma via das leis 2757, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763 e 2764. Correspondências Expedidas: Protocolo: 399/2012 Documento: Ofício Número: 321/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha indicação verbal do Vereador Élio N. Wesolowski. Protocolo: 400/2012 Documento: Ofício Número: 322/2012 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos de Leis aprovados por esta Casa em sessão ordinária do dia 24/08/2012. Protocolo: 401/2012 Documento: Ofício Número: 323/2012 Destinatário: Diogo Cesar Porto Silva Descrição: Parabeniza por ter assumido a titularidade da 2ª Promotoria de Justiça da Lapa. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Carlos Alberto Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, Vilmar Favaro Purga Ata nº 3.114 Fl. 02 e Wilmar José Horning. Em 2ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o Município e a Faculdade Integradas Camões, para realização de estágio curricular. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o Município e a Faculdade Integradas Camões, para realização de estágio curricular, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Termo celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná-UFPR, com o objetivo de propiciar à estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho determinado. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Termo celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná-UFPR, com o objetivo de propiciar à estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho determinado, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre estudantes da Universidade Federal do Paraná-UFPR, (Ida Maria Feltrin). Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Referenda Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre estudantes da Universidade Federal do ParanáUFPR, (Ida Maria Feltrin), colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações: Indicação nº 89/2012 de autoria da Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx, solicitando ao Executivo Municipal patrolamento, colocação de cascalho e demais benfeitorias na estrada da comunidade de Santa Clara, Km 48.300. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal que, quando da audiência pública sobre a implantação da MD Papeis, que seja comunicado a esta Casa de Leis, dando publicidade ao ato, e que a Comissão de Ecologia seja oficializada a respeito da audiência pública para ter mais informações sobre essa empresa, de como vai se proceder a instalação da mesma no Município da Lapa. Indicação verbal do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado pedriscos na rua Solicitador Davi Timóteo Wiedmer, no bairro São Lucas, em frente a residência nº 08. Indicação verbal do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocada a rampa de acesso no cemitério Pastor Wiedmer para acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida. O Presidente João Renato disse que, conforme entendimento, o Vereador Élio terá que descartar uma das Indicações que ficará para a próxima Sessão. O Vereador Élio Narlok Wesolowski descartou a última Indicação que ficará para a próxima semana. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde não houve manifestações. Passou-se para as Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Ata nº 3.114 Fl. 03 as Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, acredita que a Presidência desta Casa vai relatar no final desta Sessão, mas esteve hoje no Teatro São João numa reunião com os Promotores, Juízes e algumas pessoas da comunidade, a respeito da implantação da Associação de Proteção aos Condenados - APAC, onde é um sistema para administrar o presidio semi aberto da Lapa. Já teve uma audiência pública há uns vinte dias atrás, eles vieram explicaram alguma coisa, mas esse sistema ainda esta muito nebuloso, e vai ser marcado para eles virem aqui dar maiores explicações para os Vereadores, terão que ter muito cuidado na decisão com relação a isso, porque vai mexer com pessoas que estão condenadas no regime semi aberto. A Lapa iria ganhar uma Delegacia, não ganhou e veio um semi aberto, aceitaram e agora querem que a sociedade civil administre o regime semi aberto, então terão que ter muito cuidado porque mexe com segurança e ver melhor a opinião da população quanto a isso. Este Vereador teve a oportunidade de estar ali dentro do presidio através do SENAR Paraná, fazendo cursos e treinamentos para o pessoal que esta ali cumprindo pena, tem pessoas boas, mas também tem pessoas complicadas. Então as autoridades vêm tentando fazer com que os Vereadores concordem com isso, mas terão que estudar muito bem isso aí. O Presidente João Renato disse que, foi recebido nesta Casa o Projeto de Lei nº 58/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2013, e esta Presidência já quando da discussão nas audiências públicas, havia tomado uma decisão, e como estão tratando de um orçamento para o próximo período do Executivo, esta Presidência vai distribuir aos senhores Vereadores, mas, no entanto, só vão discutir após a eleição, os senhores Vereadores tem toda a autonomia de distribuir aos candidatos à Prefeito, mas é salutar esperar o resultado do próximo pleito, para depois fornecerem cópia ao futuro Prefeito para que ele assim apresente aos seus anseios. E antes disso, conclama aos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho que peguem cópia e entreguem a candidata Leila do PT, em mãos e em nome de todos os Vereadores. Esta Presidência, muito embora a Vereadora Casturina tenha, como Vereadora, acesso a essa documentação, também passará em suas mãos esse Projeto, e sendo desnecessário fazer isso ao candidato Furiati porque ele é o autor da preposição. Tão logo passe o pleito eleitoral, irão entrar em contato com o Prefeito eleito para que possam discutir esse orçamento trazendo o mais próximo da realidade do plano de campanha do candidato eleito, então essa será a sistemática e acredita que é justa e democrática. Na sexta-feira próxima, sete de setembro, é feriado nacional, portanto não deveria haver Sessão, e consulta aos senhores Vereadores da possibilidade de fazer a Sessão no dia cinco, porque tem um número mínimo de reuniões a serem realizadas durante o ano, e para que amanhã ou depois não digam que estão gazeteando, lembra os senhores que essa Sessão será convocada, e é uma das coisas que esta Presidência não fez em momento nenhum com relação às faltas, mas Vereadores faltosos serão descontados. E essa criação da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados vem preocupando este Presidente, na terça-feira recebeu uma ligação de um membro das duas Lojas de Maçonaria da cidade, trazendo a preocupação da forma que esta sendo feita a criação da APAC, na quarta-feira recebeu o Presidente do Conselho da Comunidade, este Presidente se comunicou com o Prefeito Municipal o qual tem a mesma preocupação, também recebeu líderes evangélicos e católicos com a mesma preocupação, e a partir do momento que uma sociedade em diversos Ata nº 3.114 Fl. 04 segmentos estão preocupados com uma coisa, essa coisa precisa ter o mínimo de cuidado. Foram convidados pelo Conselho da Comunidade para na data de hoje, às nove horas, no Teatro São João, estarem presentes para a formação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, e quando lá esteve, o doutor Antônio, Promotor de Justiça, falou uma frase que dizia, “entendo eu que será assim”, e se o próprio Promotor esta entendendo que será assim, imaginem os leigos, houve um pleno debate e este Presidente se posicionou como Vereador dizendo que a forma que estão colocando a criação dessa Associação, vem literalmente, goela abaixo, onde a Secretária de Justiça, Maria Tereza, a qual este Presidente tem o maior respeito e admiração, antes de ser Secretária, e estão vendo o sistema carcerário no Brasil e no Paraná ser o calcanhar de Aquiles do Governo Beto Richa, devido a cobrança da mídia e especialmente da Rede Globo, e por consequência essas APAC’s serem a menina dos olhos da SEJU e querem colocar. A grosso modo, hoje há o sistema semi aberto na Lapa onde esta funcionando após uma pressão da comunidade, mas hoje devidamente aceito pela comunidade, inclusive com alguns méritos e louvores perante a sociedade. Tem hoje treze agentes penitenciários, desde o administrativo até o carcereiro, e a ideia dessa Associação é que esses treze funcionários retornem aos seus locais de origem, ou seja, saiam do sistema, e essa Associação assuma o controle não mais do sistema semi aberto, mas sim de uma nova metodologia que vai ter, dizem que existe hoje e com louvores até pela ONU, em Betim, Minas Gerais, inclusive talvez este Presidente e algum Vereador terão que ir lá em Betim para ver com a sociedade como ela é, onde a APAC através da diretoria vai gerir a manutenção do prédio, de veículos, infraestrutura e a parte carcerária do preso, o que será feito pelos próprios presos. É um sistema bonito porque estão tratando de ressocialização, não estão tratando daquelas pessoas que estão no sistema fechado e sim daquelas que estão no semi aberto, se não tivesse isso aqui eles estariam na rua, mas o que preocupa muito é a forma que esta imposto na sociedade sem o devido cuidado de explicar essa Associação. Houve essa audiência pública há uns vinte dias atrás, e ficou decidido que a APAC é a melhor coisa do mundo, e depois de todas essas conversas, hoje estavam lá com o firme propósito de formar uma diretoria e já fazer o estatuto dessa Associação, fazer o convênio e já repassar, não é da noite pro dia, mas o prazo fatal era vinte e seis de outubro. Este Presidente até falou para o doutor Paulo, e espera que não tenha ficado bravo, e não poderia ser diferente, que a Câmara de Vereadores e esta Presidência não aceitariam, salvo melhor conversa. Ao encerrar a Sessão, veio o senhor Alcione Pra, Sociólogo, que trabalha na Assessoria de Planejamento de Projetos da SEJU, ele veio conversar com este Presidente dizendo que foi produtivo porque achou que já havia tido essa conversa com a sociedade, fato que ficou claro lá que não havia, e junto estava o doutor Diogo, o novo Promotor de Justiça, um brilhante cidadão que colocou o ponto de vista exatamente do que é a APAC, e que deu a impressão que seria goela abaixo, o doutor Antônio também estava lá. Nessa hora este Presidente os convidou para virem hoje na Câmara Municipal explicarem para os Vereadores, os dois Promotores gostaram da ideia, mas eles tinham uma audiência com a Secretária de Justiça para tratar do mesmo tema as dezoito e trinta, então não daria tempo de retornar, mas conversaram e compactuaram que na próxima Sessão Ordinária, após hoje, eles se fariam presentes, a Secretária de Justiça, Maria Tereza, o doutor Paulo, Juiz de Direito, o doutor Diogo, Promotor, o doutor Antônio, Promotor, e possivelmente convidariam o Prefeito Municipal, para que eles tragam para os Vereadores que Ata nº 3.114 Fl. 05 são os verdadeiros representantes da sociedade, o que é essa APAC. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, eles falaram naquela reunião que essas APAC’s já existem há mais de quarenta anos, e este Vereador questionou do porque estão querendo implantar somente agora, é uma questão que fica no ar, então tem que se tomar muito cuidado. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, também gostaria de se fazer presente junto com a Comissão de Segurança Pública para que pudessem ir até Minas Gerais, na cidade de Betim, para estudar isso muito bem, e devem lembrar que isso era pra ser uma nova Delegacia, passou a ser um regime semi aberto goela abaixo, tanto é que na inauguração este Vereador não estava presente, justamente porque foi feito da noite pro dia essa inauguração, e quem estava presente não sabia nem o que era o estabelecimento. Então é um absurdo terem que passar por esse tipo de coisa sendo que colocam uma condição somente de receber um regime semi aberto goela abaixo, então é uma preocupação que se tem há muito tempo, desde a época que foi implantado o regime semi aberto da noite pro dia. E agora esse sistema como vai ser gerenciado, o que vai ser gerenciado, sabe-se que dez por cento dos presos que cometem crimes tenham problemas mentais, uma hora ou outra eles podem cometer crimes novamente, isso é pesquisa e fato, então é uma situação muito delicada, por isso esta Comissão se fará presente e discutirão isso de forma firme e com respeito, porque ultimamente só estão desrespeitando o Município da Lapa. O Presidente João Renato disse que, é importante a intervenção do Vereador Élio Narlok Wesolowski, e este Presidente até se comprometeu com o doutor Paulo e os Promotores, em ser um advogado dessa causa, mas não um defensor, não quer aqui sob hipótese alguma dar uma aula de Direito, mas o Código de Execuções Penais trata das penas em si dizendo o que é o Regime Fechado, o Regime Semi Aberto e o Regime Aberto. O Aberto é aquele em que o individuo fica na rua o dia inteiro, o Semi Aberto é aquele em que o individuo fica durante o dia trabalhando e a noite se recolhe, e também tem um princípio da Constituição, que a aplicação da pena é um direito do preso e uma obrigação do Estado, se o preso esta num Regime Fechado e ele progrediu para o Regime Semi Aberto, e o Estado não oferecendo o Semi Aberto, ele jamais poderá voltar para o regime fechado, ele vai para o regime mais benéfico, ou seja, fechado, ele progrediu para o semi aberto, não tendo semi aberto na Lapa o mais benéfico é o aberto. Não esta aqui defendendo ninguém, apenas esta falando o que o Código de Execuções Penais fala e o que a Vara de Execuções Penais aplica, e os presos da Lapa que estavam antes no presidio, em condição de semi aberto, estavam por consequência de não ter um local para eles no sistema aberto, ou seja, estavam na rua dia e noite. Então qualquer forma de presidio semi aberto é melhor do que terem o preso vinte e quatro horas por dia delinquindo, agora, como o Vereador Élio Narlok Wesolowski falou, há umas estatísticas que mais de cinquenta por cento daqueles que progridem para o semi aberto retornam para o fechado porque eles não se ressocializam, então é uma coisa muito preocupante. Devem ter cautela, e gostaria de deixar registrado em Ata que, se o Poder Judiciário ou o Ministério Público fossem numa autarquia ou numa hierarquia comandados pela SEJU – Secretaria de Jusitça, aí teriam uma pulga atrás da orelha, mas o Ministério Público e os Juízes do Poder Judiciário são totalmente autônomos, eles não dependem da Secretaria de Justiça, e a Secretaria de Justiça única e exclusivamente dá condições para que o preso cumpra a pena aplicada pelo Juiz, então não tem nada haver o Juiz com a Secretaria de Ata nº 3.114 Fl. 06 Justiça. Os doutores Paulo, Diogo e Antônio, que são os responsáveis pela Justiça, falaram que a coisa é boa, é muito melhor do que a forma que está hoje, senão fosse assim, não estariam defendendo, mas seria melhor se tivesse o sistema semi aberto com os funcionários e se essa APAC fosse um braço apoiador, foi levantada essa ideia e eles falaram que seria uma coisa dinâmica e que pode ser melhor discutido. Por isso esta convocando os senhores Vereadores pela força do Regimento Interno porque talvez seja um dos assuntos de mais importância que tenham para discutir antes da eleição, e a partir do momento que criarem essa APAC, fizerem o estatuto e celebrar convênio com a SEJU, a vaca já foi pro brejo. Então se tiverem algum poder de negociação e de manobra, e se isso for prejudicial para a Lapa, não podem deixar criar, agora, se o Juiz, os Promotores e a Secretaria de Justiça convencerem que é bom, porque não advogarem favoráveis, assim como advogaram favoráveis após a criação do semi aberto que todos eram contrários num primeiro momento, mas é importante que a sociedade e os Vereadores entendam. Portanto, este Presidente convoca os senhores Vereadores e pede concordância de convidar essas pessoas. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, são treze funcionários lá, e passar a responsabilidade para a sociedade civil, uma responsabilidade que o Estado deveria ter, e passar esses carcereiros para outras delegacias que tem falta de policiais. O Vereador Acyr Hoffmann disse que, segundo os doutores, é única e exclusivamente para diminuir custo, é uma forma de começar a privatizar porque é uma associação civil que vai lidar com condenados, é uma forma do Governo do Estado ir deixando isso para os municípios. Continuando o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, tem no Município o Conselho de Segurança que pode ser reativado, mas ninguém quer assumir, agora assumir uma Presidência de uma associação que vai cuidar do sistema carcerário sem ganhar, acredita que poucas pessoas vão se voluntariar pra isso, então o Estado esta deixando a desejar, e quando foi conversar com o doutor Júlio Reis para mandar um escrivão para o Município da Lapa pediram para que fosse implorado ao Governo do Estado contratar os trinta policiais que passaram no último concurso público, pra mandar um para a Lapa, então estão criando Guarda Municipal, assumindo segurança pública, até defende a criação da Guarda Municipal para cuidar do patrimônio público, mas não podem assumir o ônus da segurança pública ostensiva e preventiva, isso esta sendo uma forma do Governo lavar as mãos. É uma situação muito delicada, tem que se pensar muito bem, porque uma coisa é ser bom, mas é bom até que ponto, se for só para o Município assumir mais uma responsabilidade, sendo que o Município é o que menos arrecada e é o que mais tem que pagar, por exemplo, exames que é de responsabilidade do Estado é o Município que paga, já tem até propostas de hospital estadual para hospital regional, os Deputados e o Estado tenham que assumir isso. O Presidente João Renato convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, antecipando a Sessão do feriado do dia sete de setembro, para quarta-feira, dia cinco, as dezenove e trinta horas neste Plenário, não vai ser colocado matérias para serem deliberadas, mas conclama a todos os Vereadores que se façam presentes, poderão convocar tantas pessoas quantas quiserem, não vai ser uma audiência pública, será uma reunião fechada dos Vereadores com as autoridades, mas nada impede que uma ou outra pessoa formule perguntas por escrito. Dessa forma determina a Secretaria desta Casa que faça o convite aos dois Promotores, ao doutor Paulo, Juiz, a doutora Maria Tereza, ao Prefeito Municipal, ao Conselho da Comunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Delegado de Policia Civil, a Ata nº 3.114 Fl. 07 Policia Militar, ao Jornal e a ACIAL para não ter uma conotação politica. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se excepcionalmente, no dia cinco de setembro de dois mil e doze, à hora regimental, salvo convocação Extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. Vereadores: João Renato Leal Afonso, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar C. Favaro Purga e Wilmar José Horning.