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ima CÂMARA
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
PROTOCOLO GE; 12024
Data: 02/07/2024 ET
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser
incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
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projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, conforme
consta no Anexo |, parte integrante da presente Resolução, o qual totaliza R$ 10.800.000,00
(dez milhões e oitocentos mil reais).
24 11:14 -03:0
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Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ho / VAO porá Jmotgéwies Poder Legislativo Municipal, em 24 de junho 2024.
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DI ASSINADO EM: 27/06/20)
a «e, Assinado digitalmente por:
oi nARICJO GE PADILHA
tm SANTOS:02591696926
27/06/2024 11:14:23
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente
à PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c
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Vice-Presidente
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27/06/2024 11:15:26 /
BRENDA FERRARI DA SILVA MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretária , 2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraOlapa.prleg.br | Site: www.lapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
Fá YA MUNICIPAL DA LAPA - PR
fia CÂMARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
Amparados pela legislação vigente, em especial aos instrumentos contidos em nossa
Carta Magna, bem como disposto Art. 29-A da emenda constitucional nº58 (24/09/2009) e
109 (15/03/2021), também observados os dispositivos das leis N.º 4.320 de 17 de março de
1964, 101 de 04 de maio de 2000, ainda, observados os dispositivos contidos nas Leis
Municipais N.º 3805 de 21 de Junho de 2021 - PPA - PLANO PLURIANUAL - Quadriênio
2022 a 2025 e Projeto de Lei N.º 33/2024 — PLO da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025,
ainda em tramitação nesta Casa, e, conforme demonstrativo de Limite para despesas do
Poder Legislativo, extraído do sistema SIM-AM! do Tribunal de contas do Paraná, elaborou-
se a proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2025.
Para isso, solicitamos, e esperamos contar com os nobres vereadores que compõem
este Legislativo, no sentido de se obter aprovação do projeto da peça orçamentária deste
poder, para a execução do mesmo no exercício financeiro de 2025.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de junho de 2024.
assado pie ei por:
Mi 4 ARIO JO! PADILH,
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27/06/2024 11:15:00
MARIO JORGE PADILHA SANTOS ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente Vice-Presidente
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BRENDA FERRARI DA SILVA MAR ONIO BORTOLETTO
1º Secretária 2º Secretário
1 Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg br | Site: wwwlapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
ANEXO
CÓDIGO TITULO VALOR
01.031.0018.2121.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 10.800.000,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 10.199.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.701.000,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 7.701.000,00
3.1.90.07.00.00 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 300.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 6.000.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600.000,00
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 300.000,00 | ..
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00 | =
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.498.000,00 | à
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ] 2.498.000,00 | =
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU g
DO MILITAR 38.000,00 |
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00; E
3.3.90.30.00.00
3.3.90.33.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.37.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.40.00.00
3.3.90.46.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.91.97.00.00
4.0.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51.00.00
4.4,.90.52.00.00
4.4.90.61.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Assinado di
gitalmente por:
RG
jiná SAO Jonas PADUA
27/06/2024 11:14:44
MARIO JORGE PADILHA SANTOS ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente Vice-Presidente
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BRENDA FERRARI DA SILVA
1
' arado dig ein por:
9
O ANTONIO BORTOLETTO
2º Secretário
RENI
SILVA: 0257 5205905
27/06/2024 11:16:25
* Secretária
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390, CENTRO | LAPA-PR | CEP 83750-000
E-mail: camaraQlapa.prleg.br | Site: wwwlapa.prleg.br | Fone: 41 3622.2536
400.000,00 5
50.000,00 3
50.000,00
350.000,00
600.000,00
300.000,00
300.000,00 à
50.000,00:
350.000,00 :
601.000,00 :
601.000,00:
601.000,00
100.000,00
500.000,00:
) SEU CONTEÚDO ACESSE https://c
À PARA CONFERÊNCIA DX
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2024
MUNICÍPIO DA LAPA
Exercício : 2023
Desdobramento
111 Impostos 29.911.232,88
112 Taxas 1.839.319,11
113 Contribuição de Melhoria 0,00
1711511 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 49.988.520,24
Mensal
1711512,1711513 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota 4.961.790,46
entregue no mês de julho e dezembro
1711520 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 4.778.850,44
1711550 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e 0,00
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
Comercialização do Ouro
1719510 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C, Nº 0,00
87/96
1721500 Cota-Parte do ICMS 58.092.130,20
1721510 Cota-Parte do IPVA 9.802.042,86
1721520 Cota-Parte do IPI - Municípios (LC 61/1989) 581.739,25
TOTAL COM DEDUÇÕES 159.955.625,44
População (IBGE de 2023) 45.003,00
Percentual Limite (E.C. 58/2009) 7,00
Limite da Despesa da Câmara em 2024 11.196.893,78
Limite da Despesa com Folha em 2024 7.837.825,65
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Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
Hora da emissão: 21/06/2024 11:43