materia nº 3639/2024

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 01/07/2024 -
18:30 ; Encerramento: 01/07/2024 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD 
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MARCOS
LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E
NOVE (3.639). Ao primeiro dia do mês de Julho de dois mil e vinte e quatro, a hora
regimental, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha
Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio
Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira,
Gustavo Ribas Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga.
De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada.
Tribuna Livre: Ata de Direito de Resposta da Ex-Prefeita Leila Aubrift Klenk e do ex￾prefeito Paulo Furiati, referente ao Relatório sobre a Previdência Municipal da Lapa –
LAPAPREVI. Fez uso da palavra o senhor Josias Camargo de Oliveira Júnior, representando
a senhora Leila Aubrift Klenk, o qual iniciou cumprimentando a todos e dizendo que hoje é
uma noite histórica, porque estava chegando aqui e alguém disse se iria mentir muito
hoje, e este respondeu que muito pelo contrário, pois vem para desmentir e desfazer uma
mentira que foi contada aqui nessa Casa, contada utilizando o recurso público, ofendendo
e maculando a imagem de pessoas sérias e comprometidas, exclusivamente em nome ou
pensando na eleição Municipal que se avizinha. Os Vereadores Mário da Farmácia, Purga,
Arthur e Fenelon estavam aqui na Câmara Municipal entre 2013 e 2016, quando a ex￾prefeita Leila comandou o Município, e podem, assim como quem os assiste, não gostar do
Partido da Prefeita, pode não gostar do corte de cabelo, da cor dos olhos, da forma como
ela cumprimenta as pessoas na rua, mas nenhum, absolutamente nenhum dos senhores e
das senhoras pode colocar em cheque a honestidade da ex-prefeita, e foi isso que fez aqui
o atual Prefeito há duas semanas, quando disse que a ex-prefeita Leila se apropriou da
contribuição previdenciária dos Servidores Públicos e não repassou para o Instituto de
Previdência, e teve a coragem de vir falar em rombo de 14 milhões. Primeiro, lamenta
profundamente a ausência do Prefeito aqui nesta Mesa, pois veio hoje com a expectativa e
com a certeza de que alguém que comanda o Município importante como a Lapa pra
história do Brasil não se acovardaria e viria aqui debater para esclarecer e eventualmente
pedir desculpas, porque errar é humano e reconhecer o erro é mais humano ainda,
esperava isso, que o Prefeito estivesse aqui. A ex-prefeita hoje e graças também ao
trabalho que desempenhou à frente da Prefeitura da Lapa, ocupa a Superintendência
Estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar aqui no Estado
do Paraná, portanto cumpre a agenda no Estado todo cuidando do Desenvolvimento
Agrário sustentável do Estado, incentivando, criando e desenvolvendo políticas públicas
de valorização e de incentivo à Agricultura Familiar e só por esta razão não pôde estar
aqui presente nesta noite, então, traz aqui os cordiais e sinceros cumprimentos da ex￾prefeita a todos os Vereadores e a Vereadora e também a toda a comunidade que assiste.
Naquela Sessão em que o Prefeito esteve aqui ele fez a entrega de um relatório elaborado
por uma Comissão que ele chamou de multisetorial, instituída pelo Decreto 27425 de
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2023, e disse aqui que o ex-prefeito Paulo Furiati e a ex-prefeita Leila retiveram o
desconto da Previdência, descontaram o dinheiro do Servidor Público e não fizeram
repasse para o Instituto de Previdência. Estava acompanhando a Sessão de casa, como faz
todas as terças-feiras e cumprimenta os senhores Vereadores pelo trabalho que
desenvolvem em prol do Município, e se assustou com aquela notícia, mas retenção é
crime, isso não pode acontecer, e imediatamente fez contato com todas as pessoas que se
possa imaginar, especialmente da Tesouraria e das Finanças do Município, para perguntar
que história é essa de que não foi feito o repasse, e a resposta é assustadora, de que
nunca em nenhum mês sequer, seja durante a gestão da ex-prefeita Leila seja durante a
gestão do ex-prefeito Paulo Furiati, em nenhum mês sequer foi deixado de fazer o repasse
da contribuição previdenciária, e não poderia ser diferente, o artigo 168-A do Código
Penal, diz que “deixar de repassar a Previdência Social as contribuições recolhidas dos
seus contribuintes no prazo e forma legal é crime”, e diz ainda, pena de reclusão de 2 a 5
anos mais multa, foi isso que o Prefeito veio dizer aqui e imputou a ex-prefeita Leila e ao
ex-prefeito Paulo Furiati, imputou a retenção indevida de desconto Previdenciário, isso é
crime, e mais crime do que isso é imputar a alguém falsamente o cometimento de um
crime, caluniar alguém diz o artigo 138 do Código Penal, imputando-lhe falsamente fato
definido como crime, foi isso que o Prefeito veio fazer aqui. E lamenta profundamente, a
eleição está chegando, e fala aqui em nome da ex-prefeita Leila, mas também fala em
nome do povo da Lapa que não aguenta mais mentira toda vez que chega perto de época
de eleição, se quer ganhar eleição defenda o seu governo e seus projetos, articule a sua
base aqui na Câmara e lá no seu Partido político não precisa criar fake news pra ganhar
eleição e se perder a eleição é preciso respeitar a vontade do povo. A ex-prefeita Leila
disputou a primeira eleição e perdeu, disputou a segunda eleição e venceu, disputou a
terceira eleição e perdeu, retornou para a sua atividade profissional para a qual ela se
preparou a vida toda, voltou para a Emater para fazer Extensão Rural e cuidar dos
produtores, qual é o medo que o atual Prefeito tem de não conseguir a reeleição, será que
ele não tem pra onde retornar e exercer dignamente uma profissão, fica se perguntando, e
é importante dizer mais do que isso, que as tais fake news são conhecidas e reconhecidas
nacionalmente como causa de cassação de mandato, há dois anos atrás tiveram a cassação
de mandato de Deputado Federal pelo TSE por prática de fake news e na Lapa não tenham
dúvida de que vão levar para o Judiciário esse tipo de conduta, porque não se pode aceitar
que a população seja enganada, porque é isso que se quer fazer, quando se inventa uma
mentira deslavada a respeito, por exemplo, do Vereador Purga, está ofendendo a honra e
imagem do Vereador Purga, mas acima de tudo está cuspindo na face do eleitor
chamando-o de idiota como se ele não tivesse a capacidade de verificar se o que está
falando aqui é verdade ou mentira. A saudosa avó costumava dizer que “um mentiroso não
merece confiança” e sempre trouxe isso pra si mesmo, e quando o governo é conduzido
por um mentiroso, porque quem comete mentira é mentiroso, não pode ser diferente, e
aqui ele veio e praticou mentira, e se vossas excelências tiverem a capacidade de
demonstrar aqui já durante a Sessão pra população que assiste, que a ex-prefeita reteve
contribuição previdenciária e não repassou para o Instituto de Previdência, este assume a
culpa da ex-prefeita e assina o que vossas excelências quiserem que assine admitindo essa
culpa. Agora, se vossas excelências não tiverem condições de fazer isso, que acionem o
Prefeito pra que venha aqui e faça ele uma retratação de público, porque eleição se ganha
e se perde, a dignidade não pode querer tolher do concorrente, e diz isso principalmente,
porque o relatório que a Comissão trouxe aqui não diz absolutamente nada daquilo que o
Prefeito disse, então a pergunta é, será que o Prefeito não sabe ler e interpretar ou será
que ele não consegue nem ler nem interpretar e só gosta de falar, e uma dessas hipóteses
precisa corresponder a realidade. Finalizando, lamenta profundamente com toda a
sinceridade e como cidadão, a tentativa do Prefeito e de algumas outras pessoas de criar
terrorismo na cabeça do Servidor Público com a ameaça de que ele não vai se aposentar,
isso é a maior canalhice que já viu na história da política da Lapa, a maior sem-vergonhice
e desrespeito com os Servidores, e todos sabem que no parágrafo único do artigo 89, da
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Lei 2183 de 2008, diz que “quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro
tiverem sido totalmente utilizados é o Município, através do Legislativo e do Executivo que
vai assumir a integralidade da folha”, portanto não há que se falar em Servidor ficar sem
benefício Previdenciário. E se tem alguma dúvida com relação à forma de gestão do
Instituto de Previdência, se o Prefeito tem, convoca o ex-diretor-presidente do Instituto
pra falar a respeito, como é que faz uma acusação sem ouvir quem faz a gestão do
Instituto de Previdência, isso precisa ser dito, e a Lei Municipal nº 1577 de 2001, artigo
44, diz que, “o Lapaprevi é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira”,
vossas excelências devem saber o que significa, e se tem alguma dúvida com relação a
gestão do Fundo, convoquem o Diretor-Presidente, porque não permitirá que a
integridade e a honra de uma pessoa honesta e trabalhadora seja atingida,
exclusivamente, com a finalidade de alcançar dividendos eleitorais, a Lapa merece muito
mais que isso. Livre a palavra aos senhores Vereadores, fez uso da mesma o Vereador
Marco Antônio Bortoletto, dizendo que gostaria apenas de esclarecer que fizeram a
solicitação de um requerimento através de um requerimento solicitado pelo Vereador
Osvaldo Camargo, aonde solicitou a cópia das contribuições previdenciárias dos
Servidores patronal, alíquota com suplementar aporte referente ao artigo 89 da Lei
2183/2008, dos meses datados de agosto de 2022 até a presente data, posteriormente este
Vereador fez o mesmo requerimento solicitando documentos pelo prazo dos últimos 5
anos, foram esses os documentos que o Prefeito entregou aqui através de um disquete que
foi aberto no dia seguinte, e tem uma Comissão aqui que diz o seguinte, “apurar o período
em que surgiu a necessidade da complementação das despesas previdenciárias nos termos
do artigo 89 da Lei 2183/2008 no Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto Lapaprevi,
bem como levantar o recolhimento por parte do Município no período de contrato,
conforme planilhas abaixo transcrita onde consta o resumo dos valores atuais referentes
ao deficit financeiro do Fundo Previdenciário, o desequilíbrio ocorreu a partir de abril de
2013”, então foram esses os valores que receberam aqui somados um total de 14 milhões
e mais alguma coisa, assinado por essa Comissão, portanto essa Lei de 2008 deveria ser
recolhida em todos esses anos. Em resposta, o senhor Josias indagou ao Vereador Marco
Bortoletto da diferença entre aporte e repasse de contribuição previdenciária.
Continuando, o Vereador Marco Antônio Bortoletto disse que não está aqui pra debater,
fez uma solicitação iniciada pelo Vereador Osvaldo Camargo aonde uma Comissão assinou
isso aqui, e o que precisa saber é se essa Comissão mentiu então. Em resposta, o senhor
Josias disse que primeiramente é preciso que o Vereador Marco diga o que entendeu desse
relatório em três ou quatro linhas. Continuando, o Vereador Marco Bortoletto disse que
entendeu que quando os valores gastos pelo Fundo forem menores ou maiores do que o
recolhimento o Município teria que intervir juntamente com o Fundo em 50% de cada um,
em que está nessa planilha e é claro onde fala que em 2013 foram R$ 324.000,00 e teria
que ser R$ 160.000,00 do Município e R$ 162.000,00 do Fundo, e este Vereador não quer
discutir a questão de entendimento, pois foi solicitado uma Comissão que fizesse um
levantamento o qual está feito, o levantamento aponta os aportes que o Município deveria
ter feito ao Fundo Previdenciário nas questões quando a despesa é maior que a receita, aí
vê em 2021 um oficio solicitando a guia da diferença, justamente isso que estão
discutindo, entre o valor arrecadado das contribuições e as despesas previdenciárias, aí
vem uma guia para o Município começar a recolher a partir de 2021, então fica a
pergunta, esse recolhimento só seria interessante a partir de 2021 ou deveria ter sido
feito lá atrás, essa é a pergunta, estão aqui pra discutir, e gostaria de deixar bem claro
que não houve intenção política, isso aqui faz mais de um ano que esse regramento está
correndo na Prefeitura, e posteriormente recebeu um anexo do atual Presidente pedindo
prazo e quando o Prefeito entregou aqui foi num disquete e estão analisando aqui, agora,
o funcionário também precisa saber se era necessário o Município recolher a parte que
cabe do 50% quando há o deficit ou não. Em resposta, o senhor Josias disse que para que
todos tenham a compreensão do que estão falando, contribuição previdenciária é aquilo
que o Prefeito citou aqui, que a Prefeitura e qualquer empregador que tem um empregado
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retém a contribuição previdenciária e desconta, no caso aí do Servidor Público a
Prefeitura desconta 14% do valor do salário para obrigatoriamente repassar para o
Instituto de Previdência, mas o Prefeito Diego veio aqui na Sessão e disse que os dois ex￾prefeitos fizeram o desconto e não repassaram ao Instituto de Previdência, 14 milhões,
disse ele, que saiu do cofre da Prefeitura e não se sabe pra onde foi, palavras dele, e se o
Vereador Marco identificou que de fato ocorreu isso, retenção da contribuição
previdenciária sem repasse para o Instituto de Previdência, pede por favor que o Vereador
Marco demonstre isso pra todos aqui. Comentando, o Vereador Marco Bortoletto disse que
estão discutindo aqui apenas o relatório. Continuando, o senhor Josias disse que essa é a
contribuição previdenciária, é disso que o Prefeito que o senhor Marco Bortoletto lidera o
governo aqui, veio aqui e disse que não tinha sido pago, e não pagar contribuição
previdenciária segundo o artigo 168-A do Código Penal é crime, e imputar alguém
falsamente a prática de um crime também é crime. O relatório vai tratar de deficit atuarial
e financeiro que o Vereador Marco tem por prerrogativa legal e regimental, convocar o
Diretor do Instituto de Previdência pra vir aqui esclarecer, e como o senhor Marco já é
Vereador de segundo ou terceiro mandato, a Lei 2183/2008, talvez até fosse Vereador
nessa época e de repente até aprovou a Lei, o artigo 89 vai dizer que o Instituto de
Previdência o Lapaprevi é uma autarquia com autonomia financeira e administrativa, é o
Lapaprevi que tem que responder por necessidade de aporte, especialmente, porque se
houver necessidade de aporte quem tem que pedir nos termos da legislação Municipal é o
Instituto de Previdência, e o senhor Maurício Tom quando conversaram no podcast
(espera que vossas excelências estejam acompanhando, a programação é bem
interessante) quando ele foi lá na segunda-feira passada ele disse que “em nenhum
momento eu solicitei aporte financeiro para o Município porque a Legislação Federal não
me exigia que eu fizesse”, e a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e o Ministério da Previdência aprovaram todas as contas, inclusive com auditoria,
portanto, onde que está o erro,e se há problema de deficit atuarial e financeiro num
regime, o Vereador que convoque aqui o Diretor do Instituto de Previdência, e mais que
isso, também está na Lei 2280/2008, e o Vereador Osvaldo Camargo pontuou muito bem
na Sessão Ordinária da semana passada, de que, se a autoridade tiver conhecimento da
prática de alguma irregularidade tem o dever de instaurar sindicância ou processo
administrativo para apurar e responsabilizar, e agora pergunta, qual é o número da
sindicância ou do processo administrativo que o Prefeito Diego Ribas abriu pra apurar a
suposta irregularidade que ele veio aqui de forma mentirosa e irresponsável apresentar
perante os Vereadores. Em resposta, o Vereador Marco Bortoletto disse que chegou no
ponto que gostaria, se o Prefeito falou alguma coisa aqui que não condiz com a realidade,
o senhor Josias que processe o Prefeito, o que cabe aqui é a resposta do requerimento
deste Vereador que é com relação ao que a Comissão nomeou, então se a Comissão
levantou que existe um deficit de 14 milhões que não foi recolhido que seja aberta a
sindicância pra ver porque que não foi recolhido. Em resposta, o senhor Josias disse que o
Vereador Marco tem que falar isso para o seu Prefeito. Continuando, o Vereador Marco
Bortoletto disse que se está falando aqui é porque o senhor Josias se adiantaram em pedir
um direito de resposta com o Prefeito e não deixaram que os trâmites desta Casa
seguissem em frente, porque quando da Sessão passada não tinham aberto o disquete. O
Vereador Fenelon Bueno Moreira solicitou ao Presidente Mário para colocar ordem aqui
porque estão debatendo um assunto sério, acredita que quando os senhores Josias, Furiati
e o Vereador Marco falarem tem que respeitar, e só pode falar quem foi inscrito, tem que
respeitar cada um que está falando aqui no momento. Continuando, o Vereador Marco
Bortoletto disse que a questão hoje se retém ao fato do relatório, pois não foi feito
recolhimento nesses 8 anos e porque que no ano de 2021 o Prefeito atual teria que ter
feito, no período que surgiu a necessidade da complementação das despesas
previdenciárias nos termos do artigo 89. O senhor Josias perguntou quando é que surgiu
essa necessidade. Em resposta, o Vereador Marco Bortoletto disse que a partir de 2003,
conforme a Comissão colocou no relatório. O senhor Josias perguntou em que momento o
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Vereador Marco ouviu o atual e o ex-diretor do Instituto de Previdência, são eles quem
detém autonomia administrativa e financeira para vir aqui falar não é o ex-prefeito Paulo
Furiati nem a ex-prefeita Leila, não é o Chico Bento nem o Papa, são os Diretores do
Instituto de Previdência, e com todo respeito ao Vereador Marco pelos votos que
representa aqui nesta Casa, mas vossa excelência está ratificando e assinando embaixo de
uma denúncia criminosa que foi feita aqui pelo Prefeito ao imputar ou o Vereador Marco
vai reafirmar, então o Vereador Marco, por favor, diga para todos então se está ou não está
afirmando que a ex-prefeita e o ex-prefeito deixaram de pagar a Previdência, está
perguntando e não afirmando. Em resposta, o Vereador Marco Bortoletto disse que a
solicitação foi justamente o requerimento iniciado pelo Vereador Osvaldo Camargo, em
que a Comissão diz aqui que o Município não fez o recolhimento do aporte financeiro
quando da necessidade da complementação das despesas previdenciárias. O senhor Josias
perguntou quanto que é despesa e quanto que entrou de receita. Em resposta, o Vereador
Marco Bortoletto disse que está citado aqui no relatório e estão tomando as providências
necessárias para que seja aberta a sindicância e CPI para julgar e não estão aqui
acusando ninguém. O senhor Josias disse que o Vereador Marco não, mas o Prefeito veio e
acusou, tanto é que o Presidente Mário, e quer aqui cumprimentá-lo especialmente pela
seriedade com que conduz esta Casa e mesmo sendo da base do Prefeito deferiu o pedido
de direito de resposta, o que demonstra a grandeza de espírito, o comprometimento com a
democracia e com a instituição Câmara Municipal, mas não foi a toa, é porque houve
lesão, ofensa e cometimento de crime é por isso que este advogado está aqui.
Continuando, o Vereador Marco Bortoletto disse que em 17 de agosto de 2023,
praticamente há um ano, apenas pediu a complementação de um requerimento solicitado
pelo nobre Vereador Osvaldo Camargo com relação aos últimos 5 anos, o Vereador
solicitou a cobrança de cópia dos documentos de comprovante de repasse ao Lapaprevi,
contribuições previdenciárias dos Servidores patronal, alíquota, suplementar e aporte
referente ao artigo 89 da Lei 2183/2008, foi apenas o que solicitou, receberam as
informações em disquete e estariam aqui talvez questionando uma Comissão para dar
sequência a isso, agora, quanto as questões que o Prefeito falou, o senhor Josias, a ex￾prefeita Leila e o ex-prefeito Furiati, se sentiram-se ofendidos tem todo o direito de abrir
um processo e solicitar informações, mas aqui cabe discutir o relatório que é de interesse
e de relevância para os Servidores e para o Lapaprevi, e tenham que encontrar uma
solução, por que a partir de 2021 continuaram recolhendo os valores referentes ao aporte
e de 2021 para trás não foi recolhido, então a pergunta é essa, por isso gostaria que fosse
aberta essa Sindicância como acredita que o Município já deve ter aberto, e não estão
aqui pra discutir quem falou mal de quem, o trabalho aqui é legislativo. Em resposta o
senhor Josias disse que cada pessoa cuida do seu próprio trabalho. Continuando, o
Vereador Marco Bortoletto disse que se o senhor Josias quer um direito de resposta e não
a discussão, esse direito de resposta está cabido hoje, está usando da palavra, só que as
palavras não foram deste Vereador. Em resposta o senhor Josias disse que o Vereador
Marco Bortoletto ainda não entendeu o que este advogado está fazendo aqui, mas vai
repetir, está aqui exercendo a profissão de advogado, exercendo a defesa da ex-prefeita
Leila em razão de uma ofensa, de um crime de calúnia cometido pelo Prefeito cujo
governo o Vereador Marco Bortoletto lidera e é para isso que veio aqui, e se o Vereador
Marco está tão preocupado com o relatório, será que já assinou o requerimento da CPI,
começa por aí, tem que investigar e assinar o requerimento de CPI, pois ouviu Vereador
na Sessão passada dizendo que tinha disposição para amanhecer aqui e virar a noite
estudando documento, pois o façam, se precisarem de ajuda voluntária este advogado vem
aqui ajudar a analisar os documentos, mas tem que separar as coisas, uma coisa é o
relatório, e o relatório veio pra cá apontando irregularidade sem ouvir o Diretor do
Instituto de Previdência, é como se o Vereador cometesse um determinado ilícito, por
exemplo, furtar um carro e ser condenado sem deixarem contar o que foi que aconteceu,
portanto são coisas diferentes, o relatório precisa ser estudado e aprofundado, os
Vereadores tem autonomia, já se cogitou de uma CPI, não entendeu, mas isso é do
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Parlamento não cabe entrar nesses filigranas, mas não entendeu por que ainda não foi
instaurada, e a ex-prefeita Leila no dia ou no dia posterior à denúncia foi às redes sociais e
disse “Câmara Municipal abram a CPI eu quero que investigue”, e este advogado está aqui
para ratificar esse pedido, Câmara Municipal abram a CPI e apurem o que tiver que
apurar, porque este advogado enquanto defesa da ex-prefeita Leila não vai admitir o que
foi feito aqui de ofender a honra e a imagem de alguém, e como disse aqui, podem não
gostar do Partido político, da cor do cabelo, da cor dos olhos, mas ninguém,
absolutamente ninguém aqui pode levantar um dedo pra falar ou pra acusar
desonestidade, e é isso que foi feito aqui, imputaram a ex-prefeita a prática do crime
previsto no artigo 68-A do Código Penal, e é isso que está fazendo aqui, se o Vereador quer
discutir relatório chame os dois Diretores do Instituto de Previdência, chame os membros
do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência, chame os Vereadores que aprovaram essas
contas, chame os Conselheiros do Tribunal de Contas, o Auditor do Ministério da
Previdência que veio aqui em 2015, auditou e declarou regulares a administração no
Instituto de Previdência, façam isso, estará na plateia assistindo muito atento porque quer,
talvez como poucos, que isso seja efetivamente apurado e que os responsáveis sejam
punidos, porque como o Vereador Marco falou, “que agora estão pagando e por que antes
não estavam”, será que o pagamento de agora não está irregular, será que de repente
quem paga agora não vai ter que devolver depois, é discussão jurídica e precisa ser feita
pelos técnicos, precisa colocar os técnicos da Câmara e os técnicos do Instituto de
Previdência, eventualmente contratar uma auditoria externa para fazer uma análise
desses dados e números, mas tudo isso tem que ser feito respeitando o direito do próximo,
respeitando a honra e a imagem das pessoas e de suas famílias. E volta a dizer, tem
eleição daqui a pouco vai ser disputada no voto sem tentativa de tapetão. Em resposta o
Vereador Marco Bortoletto disse que não faltou com respeito de forma nenhuma, não
ofendeu ninguém, apenas estão aqui solicitando da forma como o senhor Josias falou, que
seja instaurada a CPI nos termos da Lei e que seja investigado, e quem não cumpriu o que
deveria, que seja penalizado. Na sequência, fez uso da palavra, como Direito de Resposta,
o ex-prefeito Paulo Cesar Fiates Furiati, cumprimentando a todos e dizendo que vem aqui
hoje em respeito ao povo da Lapa e em respeito à honra que tem, e o motivo é desmentir
declarações que foram feitas pelo Prefeito Diego Ribas nesta Câmara, onde disse que as
gestões de 2013 a 2020 não repassaram recursos descontados dos funcionários da
Prefeitura para compor os recursos do Lapaprevi. Antes quer dar um esclarecimento
sucinto, o Lapaprevi é um Fundo de Previdência para garantir o salário dos aposentados
da Prefeitura e composto de dois Fundos, um Fundo Previdenciário que são participantes
todos os funcionários que adentraram na Prefeitura após o ano de 2005 e um Fundo
Financeiro que é composto de todos os funcionários que adentraram na Prefeitura antes
de dezembro de 2004 e que é fechado, ou seja, não tem mais possibilidade de ninguém
participar, o Fundo Previdenciário tem sobra de dinheiro porque tem mais gente pagando
do que recebendo, já o Fundo Financeiro nasceu morto porque na medida que os
funcionários vão se aposentando e não entram mais outros contribuintes na ativa, a
tendência ano a ano é tornar deficitário, ou seja, paga-se mais do que se recebe ele nasceu
deficitário. Dito isto, é importante esclarecer que ninguém ficará sem receber
aposentadoria, pois a responsabilidade de cumprir esses compromissos é do Tesouro
Municipal, aqui foi dito e foi feito terrorismo como se os funcionários não fossem receber
aposentadoria, má-fé e sacanagem, e quando foi criado em 2008 para não pesar tudo no
caixa da Prefeitura foi criado um Fundo com contribuições dos funcionários e da
Prefeitura que começou com 3% para chegar até 31%, acontece que este Fundo de
Previdência é fiscalizado pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério da Previdência, pela
Câmara Municipal e pelo Controle Interno da Prefeitura. Agora vai abordar os fatos, o
Prefeito Diego Ribas nomeou uma Comissão onde elaborou várias perguntas para esta
Comissão, a Comissão fez um levantamento e com base na Lei de 2008 fez um relatório,
esta Lei no artigo 89 diz que, quando o dinheiro da arrecadação é menor do que tem que
se pagar metade é do Fundo e metade do caixa da Prefeitura, e vendo o podcast do ex￾Câmara Municipal da Lapa - PR
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presidente Maurício Tom, em que foi feito uma explicação, a única até agora sobre essa
questão, o ex-presidente diz o seguinte, que ele não fez nenhum pedido em nenhum
momento para a Prefeitura da Lapa de aporte porque entendia e interpretava que existia
uma Lei posterior, um regulamento, uma legislação posterior que falava que só deveria
fazer isto quando houvesse insuficiência financeira (falta de dinheiro), e que naquele
momento tinha cerca de 49 milhões em caixa, foi isso que ouviu no podcast. A Prefeitura,
e com certeza também a época da Leila, não recebeu nenhum estudo, nenhum pedido e
nenhuma fiscalização do Tribunal de Contas (aprovadas), nenhum aporte do Ministério da
Previdência e nenhum apontamento do Controle Interno, portanto a única vez que ela
recebeu o que este recebeu, foi um pedido para colocar uma rubrica para que, se possível,
a insuficiência acontecesse e o Prefeito tivesse condições legais de assim fazê-lo, portanto,
trata-se de um relatório sobre aporte financeiro para o Fundo de Repartição Simples.
Agora o fato e o motivo, faz-se um relatório, e aí este relatório fala que não houve aportes
baseado numa Lei, o Prefeito vem aqui e faz uma acusação criminosa de que este ex￾prefeito e a senhora Leila, porque eram os Prefeitos, ele não citou o nome, mas não
precisa citar, receberam o dinheiro dos funcionários e não repassaram, e gostaria de dizer
que como não recebeu nenhum pedido, nem apontamento do Tribunal de Contas, da
Previdência, do Controle Interno e da Câmara Municipal, até quer dizer o seguinte, em
todo o mandato em todo o a cada quatro meses aqui estava presente o Presidente do
Fundo de Previdência prestando contas para os Vereadores o que não acontece
atualmente, nos últimos dois anos o Fundo de Previdência não apareceu aqui na prestação
pública de contas. Agora tem uma coisa mais grave, no dia seguinte dessa afirmação
criminosa o Prefeito vai numa entrevista em que o seu Coordenador de Comunicação faz e
repete a mesma coisa, confirma a calúnia, mas tem mais, o Coordenador manda uma
notícia pra Tribuna do Paraná com a mesma acusação de que não repassaram o dinheiro
retirado dos funcionários, isso é de uma sacanagem. E quer chamar atenção de um fato, e
se admira do Vereador Arthur, que aqui disse que fez parte da Comissão e quando o
Prefeito fez essa calúnia ele não corrigiu, se ele fez parte ele sabia que o relatório fala em
aporte e não em não repasse de dinheiro de contribuição tinha que saber, ele afirmou aqui
que fazia parte desde o início, aí o relatório fala em aporte, o Prefeito fala em não repassar
contribuição e ele fica quieto, aí ficam fazendo discursos, e uma autoridade quando tem
conhecimento de um relatório que indique possíveis irregularidades o princípio ético e
moral de pessoas que tem identidade verdadeira com o espírito público é instalar uma
Sindicância, um processo administrativo para dirimir dúvidas e dar espaço para aquelas
pessoas que sintam irregularidades, possam se manifestar antes de sair correndo e vir
numa Sessão da Câmara provocar um escândalo e levar pro jornal. Quer deixar
absolutamente claro que isso vai ter consequências jurídicas e administrativas, disso não
tem a menor dúvida, e quem tem que responder o relatório sobre essa questão de aportes
é o Fundo de Previdência Municipal que tem autonomia administrativa financeira, e tem
mais um detalhe, todo mundo fica falando que esse assunto veio à baila quando o Vereador
Osvaldo fez um requerimento, mas sabem quando foi feito um pedido à atual
administração para que fizesse um cálculo atuarial para dirimir alguma dúvida sobre isso,
foi no dia 13 de Janeiro do ano de 2023, o Conselho de Administração pediu e o Prefeito
não fez. Então gostaria de dizer, que veio aqui para desmentir essa história toda, esse
bolordorio, e existe um relatório sobre aporte financeiro cuja responsabilidade primeira de
resposta é do Fundo de Previdência, não existe uma linha sobre falta de repasse de
recursos auferidos dos funcionários para o Fundo de Previdência, e o Prefeito veio aqui
caluniou e mentiu silente o senhor Vereador e algumas pessoas como o senhor Arthur que
fez parte, e agora vai pro Ministério Público, apurem e levantem com vigor, porque daqui
não passará acusação que afete a moral e a dignidade deste ex-prefeito, e não vai permitir
que alguém venha nesta Câmara, por isso pediu o direito de resposta e agradece o senhor
Presidente Mário, porque a Câmara tem atas que ficam cem anos, cento e cinquenta anos,
e se não vem aqui para registrar em ata este desmentido, daqui cem anos morto estará e
algum bisneto poderá ser surpreendido com uma notícia do jornal que o tataraneto dele
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foi acusado de irregularidades graves na Prefeitura e aí não constaria nenhum desmentido
nesta ata, porque pode fazer o desmentido no jornal, mas aqui é uma ata histórica, esta é
a questão fundamental porque veio aqui e agradece imensamente essa oportunidade de
desfazer esta calúnia e mentira. Muito obrigado. Com a palavra a Vereadora Brenda
Ferrari da Silva perguntou ao senhor Paulo Furiati qual a diferença básica entre esse
desconto da Previdência e o aporte, e se o aporte não seria uma obrigação da Prefeitura,
se seria obrigação ou não, só pra ficar bem claro e não ficar dúvidas. Em resposta, o
senhor Paulo Furiati disse que em primeiro lugar gostaria de falar como Prefeitura, ela é
instada e demandada pelo Fundo de Previdência em alguma situação, se ela não é
demandada ela não recebe o relatório nem o pedido e não põe no orçamento, portanto
essa é uma questão fundamental e não foram demandados, a questão do aporte, até onde
sabe, é que contribuição, e o ex-vereador Josias explicou, o funcionário quando recebe o
salário dele é descontado um valor que é aquele valor que a Prefeitura recebe e repassa,
quer dizer, ela recebe e repassa, entra e sai, é o repasse, e o aporte é uma transferência
de recursos, essa transferência de recursos o Fundo é deficitário, ele na verdade nasceu
assim, tem um Fundo de equilíbrio e vai pagando as aposentadorias com esse recurso, e
pelo que viu no podcast do senhor Josias, a explicação do senhor Maurício, e acha que
cabe a ele esclarecer essas coisas, é que em 2008 surgiu uma nova Legislação Federal que
falava em deficiência, que é quando não tem dinheiro e a Lei Municipal fala em deficit,
então demanda-se a Prefeitura, é como se fosse interpretar essa Lei da seguinte forma,
“olha Prefeitura está faltando”, explica e justifica, a Prefeitura faz então um aporte, ela
pega o dinheiro do caixa dela de recurso livre e põe lá pra complementar, essa diferença
que é grave, porque dizer que se apropriou de um dinheiro e não repassou, é apropriação
em débito e crime, é gravíssimo isso, e foi isso que foi dito, essa é a questão que está
sendo esclarecida aqui. Continuando, a Vereadora Brenda Ferrari da Silva indagou se em
Lei não há uma obrigação. Em resposta, o senhor Paulo Furiati disse que como não houve
solicitação para o Executivo, quem tem que responder isso é o Fundo de Previdência,
agora, a Lei Municipal diz uma coisa e pelo que viu no podcast a Legislação Federal fala
em insuficiência, quando falta, isso é uma questão técnica que tem que ser dirimida dos
motivos pelo Fundo de Previdência e nunca pelo Executivo, nem na época da senhora
Leila, nem na deste ex-prefeito. Com a palavra o Vereador Arthur disse que o ex-prefeito já
declarou aqui que recebeu o relatório, a pergunta era essa, só para que fique registrado
aqui em ata, qual a conclusão do ex-prefeito sobre o relatório feito pela Dra. Ana Cláudia
Tuchinski, que foi Presidente, a senhora Sumaia Maria Dawagi, membra e Contadora,
Francisco Simão Pereira, Secretário e este Vereador. Em resposta, o senhor Paulo Furiati
disse que o relatório feito pelos funcionários que o senhor Vereador Arthur participou,
interpretou uma Lei de 2008 que diz, que ao final de cada mês, quando falta, o Executivo
entra com 50% e o Lapaprevi entra com 50%, e está falando do relatório porque não tinha
conhecimento de necessidade, o que viu no podcast da explicação, por isso que tenham
que consultar o Lapaprevi não este ex-prefeito, não tem que falar em Executivo, e o que
viu no podcast foi que, houve uma legislação posterior à Lei Municipal que fala em
insuficiência, falta de dinheiro, e como naquele momento não tinha falta de dinheiro, ele
não fez o pedido, essa é a explicação que viu no podcast, e como não fez o pedido ele tem
que explicar por que não fez o pedido, portanto o foco desse relatório tem que ser feito
pra quem é de direito, simplesmente, e está dando essa explicação porque leu o relatório e
sobre o ponto de vista da Lei de 2008 o relatório foi feito dentro da Lei de 2008, agora se
tem uma legislação posterior e se fala em insuficiência, isso é uma outra questão, o que
quer dizer é que neste relatório não fala que os ex-prefeitos tiveram dinheiro dos
funcionários e não repassaram, e o senhor Arthur tinha conhecimento disso, como é que
ficou quieto aqui quando o Prefeito pega um relatório que o senhor Arthur participou, que
está escrito “a” e o Prefeito fala que é “b” e o senhor Arthur sabe e não corrige.
Continuando, o Vereador Arthur Bastian Vidal disse que não é porta-voz do Prefeito aqui.
O senhor Paulo Furiati respondeu que o senhor Arthur não é porta-voz, mas participou da
Comissão. Continuando, o Vereador Arthur Bastian Vidal disse que assinou, e que o senhor
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Paulo Furiati disse que está certo o relatório de 2008. Em resposta o senhor Paulo Furiati
disse que o Prefeito falou uma coisa diferente. Em resposta, o Vereador Arthur disse que
isso tem que dizer para o Prefeito. Em resposta o senhor Paulo Furiati disse que o senhor
Arthur estava aqui e por que não corrigiu, pois participou do relatório, poderia ter dito
que no relatório não está escrito sobre a senhora Leila e o senhor Furiati. Em resposta o
Vereador Arthur disse que em nenhum momento ele falou do relatório, o relatório quem
fez. Continuando o senhor Paulo Furiati disse que ele veio aqui e fez uma denúncia
baseado no quê, será que ele saiu de casa olhou pra cima e disse “olha acho que eu vou lá
fazer uma denúncia” ele fez essa calúnia em cima de um relatório, mas tudo bem. Com a
palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que faz uma pergunta para o ex-prefeito
Paulo Furiati no seguinte sentido, quem era o Diretor-Presidente do Lapaprevi na sua
gestão. Em resposta, o senhor Paulo Furiati disse que era o senhor Maurício Tom.
Continuando, o Vereador Fenelon perguntou quem era o Secretário de Fazenda na sua
gestão. Em resposta, o senhor Paulo Furiati disse que era o senhor Maurício Tom.
Continuando, o Vereador Fenelon Bueno Moreira perguntou quando que o senhor
Maurício Tom passou a ser Secretário de Fazenda na sua gestão. Em resposta, o senhor
Paulo Furiati disse que foi no seu último governo, os quatro anos. Continuando, o Vereador
Fenelon Bueno Moreira disse que, como Secretário da Fazenda, acredito que tinham
conversas quase que diárias. Em resposta, o senhor Paulo Furiati disse que sobre o
Lapaprevi não. Continuando, o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que então
conversavam sobre tudo, menos do Lapaprevi. Em resposta, o senhor Paulo Furiati disse
que não, porque o Lapaprevi tem autonomia administrativa e financeira, diretoria,
conselho administrativo fiscal e é fiscalizado pelo Tribunal de Contas, Ministério da
Previdência, Câmara Municipal e Controle Interno. Continuando, o Vereador Fenelon
Bueno Moreira disse que, no podcast o senhor Paulo Furiati disse, e afirmou agora aqui e
explicou certo em relação que o Fundo que atende os antigos funcionários, o Fundo
Financeiro, já nasceu morto, “que ele vai chegar ao final, não haverá mais dinheiro e a
Prefeitura terá que arcar com a conta”, da mesma forma falou o senhor Maurício lá no
podcast do ex-vereador Josias, o senhor Paulo Furiati afirmou ainda no podcast, que em
2017 o Fundo tinha cinquenta milhões de reais, mas sabia-se que no futuro teria mais
gastos do que reserva, pois nasceu morto, portanto a pergunta que este Vereador faz é a
seguinte, o senhor Paulo Furiati como gestor Municipal sabendo que isso seria um
problema futuro, como propriamente afirmou, ou seja, num futuro bem próximo diga-se de
passagem, na condição de Prefeito de 2017 a 2020, quais foram as ações que o senhor
Paulo Furiati tomou para minimizar o problema que chegaria num futuro próximo. Em
resposta, o senhor Paulo Furiati disse que quando tem um Fundo de Previdência
autônomo, administrativo, financeiro com atualizações anuais por uma empresa de
capacidade pra fazer todos esses levantamentos, quando tem o Tribunal de Contas, o
Ministério da Previdência e o Controle Interno, por que este ex-prefeito deveria ser o
fiscal de tudo isso com essa parafernália de órgãos para resolver. Continuando, o Vereador
Fenelon Bueno Moreira indagou o senhor Paulo Furiati, se afirma que não fiscalizou isso,
tendo em vista que o Secretário da Fazenda era a mesma pessoa que era o Diretor￾Presidente do Lapaprevi. Em resposta, o senhor Paulo Furiati disse que não tem nada a
ver uma coisa com a outra então. Continuando, o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse
que no mínimo o senhor Paulo Furiati afirma aqui que sabendo, sendo um ex-prefeito de
grande conhecimento da legislação e conhece bem a situação, não pode dizer que não
saberia que faltaria lá na frente um problema como disse no programa de rádio, está
falando da questão do aporte e não de repasse previdenciário, está falando da falta de
aporte que era justamente o que um Prefeito responsável teria que fazer tendo em vista
que saberia que lá na frente daria um problema, isso aí teria que fazer, e o senhor Paulo
Furiati está dizendo que não sabia e não tomou nenhuma ação nesse sentido, porque lá em
2013, tem aqui o relatório dizendo, que o desequilíbrio se iniciou em abril de 2013, num
valor de R$ 324.000,00, no qual teria que fazer um aporte de pelo menos R$ 162.000,00,
nas condições de 50% como diz o artigo 89 da Lei 2183/2008, e não venham dizer que não
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tem que fazer porque como advogado sabe que teria que fazer, a Lei está lá pra ser
cumprida, a Lei é Municipal e sobrepõe a Lei Federal e a Lei Estadual, inclusive quando
trata-se da matéria específica sobre isso. Agora, se o senhor Paulo Furiati não sabia, tudo
bem, está certo, mas o que causa estranheza é que o mesmo Diretor-Presidente do
Lapaprevi era o mesmo Secretário da Fazenda e até aquele momento ficou calado, ficou
quieto, ninguém sabia nada, é isso que causa estranheza, só queria dizer ao senhor Paulo
Furiati essas considerações e que o relatório está aqui, entre a palavra do senhor Paulo
Furiati, e afirmou em relação ao repasse, como o ex-vereador Josias falou aqui também, e
entende que as contribuições previdenciárias foram pagas, não está falando disso e sim da
falta de aporte, e tem aqui a Comissão que no relatório diz que hoje tem um deficit de
mais de quatorze milhões e quem vai ter que pagar isso aqui um dia será os cofres da
Prefeitura e vai sair do livre, ou seja, do recurso livre que não vai ter mais o dinheiro pra
fazer um monte de coisa para o povo, porque quem vai pagar vai ser a Prefeitura, não vai
ter estrada boa pra população, não vai ter ponte, não vai ter bueiro, não vai ter um monte
de coisa para o povo por causa da negligência dos ex-prefeitos. Em resposta o senhor
Paulo Furiati disse que o Vereador Fenelon é muito abusado e mentiroso, porque um
Prefeito não cuida só do Lapaprevi, um Prefeito cuida de estrada que está uma miséria,
cuida de saúde que está um desastre, cuida de contas públicas que está uma miséria,
cuida de uma cidade com carinho, enfim, ele tem muitas coisas e o Fundo de Previdência
tem dentro da sua estrutura, uma estrutura exatamente para auxiliar o Prefeito seja quem
for, no sentido dele tomar as medidas, tem uma diretoria, um conselho administrativo, um
conselho fiscal, dentro da Prefeitura tem um Controle Interno, tem a Câmara Municipal,
tem o Tribunal de Contas e o Ministério da Previdência, e o Vereador quer que este ex￾prefeito resolvesse tudo isso sozinho. E na verdade o foco que foi posto aqui foi político,
mas erraram o pulo e deram um tiro no pé, porque o Prefeito com certeza, e os que estão
assessorando ele, quando viram o relatório, não sabem ler, pensaram que mataram o cara,
não recolheu, e veio aqui fazer um escândalo enorme e agora tem que engolir de virem
aqui dizer que ele mentiu, apurem e verifiquem as responsabilidades e depois façam as
medidas que tem que se tomar, porque o inverso não é verdadeiro, não pode primeiro
julgar e condenar pra depois perguntar, tragam o Fundo de Previdência, a diretoria,
peçam explicações, façam avaliações e Sindicância, concluam, e aí sim tomem as
providências, essa é a questão fundamental, o resto é bolordorio, é só conversa mole pra
confundir num momento de um desastre político administrativo que vão levar na cabeça
em seis de outubro. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que conforme diz o
relatório, segundo análise da legislação acima citada, é possível concluir que não há
Norma posterior que tem alterado o disposto no Artigo 89, da Lei Municipal 2183/2008,
portanto é a legislação que continua vigente, segundo também conforme planilha, foi
apurado o resumo dos valores referentes ao deficit financeiro do Fundo Previdenciário, do
Fundo Previdenciário Financeiro, o desequilíbrio aconteceu a partir de 2013, somando
esse valor de quatorze milhões e com base nos documentos apresentados pela Secretaria
Municipal da Fazenda e pelo Instituto Lapaprevi, os recolhimentos dos aportes relativos ao
Fundo Financeiro com base na Lei tal e tal, somente foram efetivados a partir do exercício
de 2021, não havendo, portanto comprovação de recolhimentos anteriores de 2013 a
2020, portanto este Vereador solicita que seja instaurado nesse momento a Comissão
Parlamentar de Inquérito e que os dois Vereadores assinem junto, para que sejam
dirimidas as dúvidas com relação ao relatório. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno
Moreira disse que como é uma pessoa educada, não chamou ninguém de mentiroso, e
infelizmente o senhor Paulo Furiati usou essa palavra, e este Vereador não o chamou de
mentiroso, até está o chamando de Vossa Excelência, porque diferente como dizia o ex￾vereador Josias, que tinha gente que dava murro na mesa, era Coronel, mas com este
Vereador não existe isso, não é um discurso de ataque, mas o senhor Paulo Furiati
chamou este Vereador de mentiroso sendo que não é mentiroso. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra, o Presidente Mário encerrou a presente Sessão.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
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presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia dois de Julho de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental,
com a Ordem do Dia já definida e publicada no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB
; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ofício nº 320 de 2024, Convocação do Secretário
Municipal de Administração, Sr. Carlos André Schaphauser Martins Silva, conforme
Requerimento 81/2024, de autoria do Vereador Gustavo Daou, para esclarecimentos sobre
alterações nas funções gratificadas, concessão e revogação de TIDE’s de tempo integral e
exclusiva e demais quesitos citados. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Adiado - Obs.: Convocação adiada para o dia 09/07/2024, a
pedido do Secretário Municipal de Administração, Sr. Carlos André Schaphauser Martins
Silva, conforme ofício 141/2024, de autoria do mesmo. ; 2 - Ofício nº 323 de 2024,
Concede Direito de Resposta ao Ex-Prefeito Paulo Cesar Fiates Furiati. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Direito de resposta concedido. ; 3 - Ofício nº 324
de 2024, Concede Direito de Resposta a Ex-Prefeita Leila Aubrift Klenk. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Direito de resposta concedido ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB 
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV 
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD 
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Fenelon Bueno
Moreira / PSDB 
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / MDB 
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB 
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB 
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PODEMOS 
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