PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 341/2024 - GAB Lapa, 09 de Julho de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 74/2024, que Altera a
Lei Municipal nº 3344, de 06 de dezembro de 2016.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Lo f heid: o por pros devia) . Prefeito Municipal
t Legislativo
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
». Assinado di ain por:
paia DIEGO TIMBIRUSSU
4 RIBAS:
0422 244859 o
09/07/2024 17:06:54
Procuradoria Geral do Município - Fone: (41) 3547-5032 3
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PROJETO DE LEI Nº 75, DE 09 DE JULHO DE 2024
Súmula: Altera a Lei Municipal nº
3344, de 06 de dezembro de 2016.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 3344, de 06 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em caráter de
utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a área para uso
medindo 1.084,5m? (mil e oitenta e quatro metros e cinco decímetros
quadrados), considerando área construída e área livre, descrito na Matrícula
nº 021513, situado na rua Guanabara, nº 355, esquina com a Rua Antônio
Cunha, Vila São José, Lapa-PR”.
Art.2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
3344, de 06 de dezembro de 2016.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 09 de julho de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019
Procuradoria Geral do Município - Fone: (41) 3547-5032 1
ONTEUDO ACESSE https //c atende net'p55Ad98SfceBsb
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À PARA CONFERÊNCIA DO SEU C
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 75, DE 09 DE JULHO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egregia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária, a área em uso medindo 1.084,5m? (mil e oitenta e quatro metros e
cinco decímetros quadrados), considerando área construída e área livre, conforme
descrito na Matricula nº 021513, situado na rua Guanabara. nº 355, esquina com a
Rua Antônio Cunha, Vila São José, Lapa-PR.
Pretende-se, com a aprovação deste projeto, a atualização da área total em
uso pelo Corpo de Bombeiros e a concessão de mais um espaço medindo
172,5m?, conforme solicitação descrito no ofício 001/2024 do Corpo de Bombeiros,
esse novo espaço será utilizado para estacionamento privado das viaturas,
evitando assim atrapalhar a circulação nas vias que hoje são usadas para tal.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/07/202:
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACES
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de julho de 2024.
JO Raio!
Da
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Procuradoria Geral do Município - Fone: (41) 3547-5032 2
“LIVRO NUMERO DOIS” sam
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
JAPA - PARANA
IDKNELEICAÇÃO:- UM TEREENO URBANO. com a área de de 16.984,82m2
(DEZESSEIS MIL. NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E OITENTA E DOIS
DECIMEIROS QUADRADOS), constituído pela área A, situada nesta
Cidade. no Loteamento denominado VILA SÃO JOSE, com frente para as
Kuas Manoel Antonio da Cunha e Guanabara, com as seguintes divisas
e confrontaçõee:- iniciando na estacs O, que está localizada na
quina da Rua Manoel Antonio da Cunha com a hua Guanabara, segue
confrontasdo com a Rua Menoel Antonio da Cunha até a esta Ol, com
azimute 100052 08 e dictância de 108,25 metros. Estaca |, segue em
linha reta até nestaca Z,. com azímute 19203030” e distância de
105.61 metros. confrontando com terras de Esporte Clube Avai. Estaca
segue por córrego até a estaco 3, com o azimute de 303291656” e
distância de 109.13 metrce. confrontando com o lote n2.22 da Quadra
17. do Loteamento Flanta Cidade Nova. Estaca 3, segue por córrego até
a estaca 4. com o azimuto de 29500) 45 e distância de 23,97 metros,
confrontando com o lote n2.2Z, da Quadra 17, do Loteamento planta
Cidade Nova e com o bordo da Rua Gelson Luiz Capelli. Estaca 4, segue
por córrego até a estaca 5, com azimute de 314049'38" e distância de
0.80 metros, confrontando com o bordo da Rua Gerson Luiz Capelli e
com os lotes n2g.20 e Z1, da quadra 132 do Loteamento Planta Cidade
Nova. Estaca 5, segue por córrego até a estaca 6. com o azimute
31902155" e distância de 36,38 metros, confrontando com o lote
nº.41. Quadra |8, do Loteamento Planta CidadeNova, com o bordo da Rua
Pedro Mendes Camsrgo e com propriedade do Município da Lapa lt área
institucionais. Estaca 6. segue confrontando com a Rua Guanabara até
a estaca O. com v azimute de lUs44' 11 e distância de 124,99 metros.
mde iniciou a descrição.- Contendo em dito lote a construção em
alvenaria, com a área de 249,91m2 (Duzentos e quarenta « nove metros
e noventa e um decimetros quadrados), destinado para fins públicos
(módulo enportivo).- Vbs:- Imóvel esse, resultante da Retificação do
imóvel constante da matriculas abaixo indicada. cujos característicos
e econfrontações eupra. foram extraidos do competente Mandado
Judiciai.- PROPRIETARIO: - O MUNICIPIO DA LAPA, pessoas juridica de
direito público interuo. com séde neeta cidade, na Praça Mirazinha
Sraga. 87 inscrito no UNFJ MF sob n2.76 020 452/0001-05.- REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da Matriculs n2.20.598, ficha Ol, do Livro
n2.02 de Registro Jeral, deste Óficio e, ainda Av. nes. Ol e 02,
feitas na referida Matricula.- O KEFERIDO VER ER FE.
LAPA .PR, 22 DE ABRIL DE 2.003.- O pi E dida Dede cla p>
AV:01121:513 - PROTOCOLO -Nº:73.162,-DE-20-DE- “DE -2.005 E E por
requenmento feito a este Oficio pelo Municipio da Lapa, datado de 07 de Abril de 2005 e, instruido de
Certidão de Edificação, passada em data de 04/07/2003, Habite-se nº 04/2005 e Certidão Negativa de
Débito nº 009402005-14001090, passada em data de 28/03/2005 pelo INSS, - com o fim de constar
que no imóvel da matricula, foi edificada UMA ÁREA DE 74,75m2 (SETENTA E QUATRO METROS
E SETENTA E CINCO DECIMETROS QUADRADOS), em alvenaria, destinada para Fins
Públicos - Centro de Convivência, cuja obra teve o seu término em 25/04/2003 - Foi atribuida a
mesma o valór de R$ 23.564,93 (conforme Tabela de valôóres minimos para efeitos de ITBI!).- Isento do
FUNREJUS.- Cota - Av.2.156.00VRC (R$226,38) - 0) REFERI VERDADE E DOU FÉ.
LAPA,PR, 20 DE ABRIL DE 2 005 - O OFICIAL :- L diccãa
ny
nice ao qe ca pad
R.02/21.513 - PROTOCOLO Nº.90.692, DE 15/ABRIL/2011:- SERVIDÃO:- Nos termos do Instrumento w 5
Particular, Contrato de Permissão de Uso para Constituição de Servidão Administrativa, celebrada em || w +
datada em data de 09 de novembro de 2.010, nesta cidade, entre as partes justas e contratadas, a || | &
saber - de um lado como Outorgante:- MUNICÍPIO DA LAPA (CNP. Nº 78 020 452/0001-05), no ato :
contratual representado pelo Prefeito Municipal, Paulo César Fiates Furiati, brasileiro, casado,
engenheiro agrônomo, CIRG nº. 8.901.570 PR e CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado
na Senador Souza Naves, 1329, nesta cidade, de outro lado como Outorgada:- COMPANHIA DE
gue no verso
Continuação
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade Civil de Economia Estadual, Sociedade
Anônima, insenta no CNPJ nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, 1.376,
Curitiba-PR, no ato contratual representada por sua bastante procuradora Aparecida Caetano,
brasileira, casada, técnica em transações imobiliária, CIRG nº.3.375411-6 SSP PR é CPF
70,00m?, correspondente a parte do imóvel da presente matrícula, assim descrita - partindo da
estação PV-4, localizada no bordo do córrego, no final da Rua José Dias Silva, segue pela área do
terreno denominado Área “A”, com o seguinte azimute e distancia: AZ 54º53'24” e distancia de
| 35,00m, até a estação PV-3, localizada na divisa com o imóvel de propriedade de Esporte Clube Avai,
! controntando-se em ambos os lados com a área “A”, de propriedade do Município da Lapa Com a
| instituição da presente servidão, o OUTORGANTE reconhece o direito da OUTORGADA ao livre !
| acesso, com vistas à fiscalização e possível alteração ou reconstruções que se façam necessárias,
dentro da área servienda. Fica proibido a OUTORGANTE, a prática de quaisquer atos que embaracem
ou causem danos ao funcionamento na área da faixa de servidão da Rede Coletora de Esgotos, tais
como o de edificar ou cravar estacas profundas e plantar árvores de raizes profundas. A servidão
instituída é perpétua, a título gratuito e obriga o OUTORGANTE a cumpri - lá, em qualquer época ou
circunstância. A OUTORGADA indenizará a OUTORGANTE pelos danos que causar em
consequência da prática de quaisquer dos atos mencionados na Cláusula Terceira do referido
instrumento. O OUTORGANTE autoriza a OUTORGADA a praticar todos os atos necessário a
inscrição da servidão, objeto do instrumento à margem do imóvel da presente matrícula no quai está
contida a área servienda, junto a este Ofício. As partes se comprometeram a apresentar, quando do
registro do contrato particular, todos os documentos necessários à realização do ato. As partes elegem
2 foro da Capital do Estado do Paraná para dirimir dúvidas que, por ventura, surgirem. Demais
'ctausulas é condições são as constantes do instrumento ora registrado, do qual uma via fica arquivada
| neste Ofício. Isento de Funrejus. O REFERWO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 DE MAIO DE
:2011, O ESCREVENTE-., (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro 630 00
iVRC (85.88.83) : :
f Al lg
Continua
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
PARANÁ 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
GOVERNO DO Estado
Ofício nº 001/2024 Lapa, 22 de abril de 2024.
Assunto: Solicitação uso terreno para estacionamento de viaturas.
Excelentissimo Senhor Secretário
Solicito por meio deste, conforme contato anterior, via ofício 001/21, e 011/21 que
tramita intemamente na secretaria de Desenvolvimento econômico, seção de uso do terreno
ao lado do Posto de Bombeiros medindo 23 m de frente, situado à Rua Manoel Antônio da
Cunha Neto, e 7,5 m confrontante com a lateral do Pb., totalizando 172,5 m?, onde hoje se
encontra uma Academia ao Ar livre.
2. Informo que hoje utilizamos 19 m de frente para Rua Manoel Antônio da Cunha Neto
e 48 m de frente para rua Guanabara, totalizando 912 m?.
3. Informo que o pedido se justifica pela necessidade de estacionamento privado das
Viaturas, tendo em vista que retomou de manutenções, algumas VTRs, assim como algumas
que estão aguardando tramitação para leilão e descarte, vindo a atrapalhar a circulação nas
vias ao lado do Posto.
4. Solicito também a possibilidade de serem feito alguns ajustes abaixo listados
necessários para uso imediato:
. Possibilidade de colocar material tipo “brita” ou algum material disponível pela
Prefeitura, para evitar acumulo de barro, tendo em vista que hoje é grama.
. Remoção de dois vãos de tela e um poste que está em desuso “foto em anexo”
para abertura de um acesso no muro frontal para entrada das VTRs.
. Mudança de uma torneira “foto em anexo” que hoje é usada por pessoas que
utilizam as depenoencias do modulo esportivo, que ao ser fechado o espaço ficara intema ao
posto dificultando o seu uso, trazendo limitações aos praticantes de esportes do local.
Atenciosamente,
O
2º Ten. Kenata Zanetti do Nascimento,
Cmt. 3ºSB/2ºSGB/6ºGB.
Ao Exmo. Senhor,
Carlos André Schaphauser
Secretário de Administração Municipal da Lapa/Pr.
Lapa/PR
CORPO LE BOMBEIROS - POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER”
Rua Guanabara, 355 - Vila São José - CEP 83750-000- LAPA/PR
4) POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
. COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
PARANÁ 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Go!
RNO DO E
SHOT ON MI AZ
Mi DUAL CAMERA 2021/10/13
HOT ON Mi AZ
MUDUAL CAMERA
CORPO DE BOMBEIROS - POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER”
Rua Guanabara, 355 - Vila São José - CEP 83750-000- LAPA/PR