Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/07/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 09/07/2024 - 20:30
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MÁRIO
PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ;
VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Justificativas de Ausências na Sessão: MARCOS LECH / Motivo particular
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
QUARENTA E UM (3.641). Aos nove dias do mês de Julho de dois mil e vinte e quatro, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos
desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001282/2024. Nulo. Assunto: Recebimento do Parecer da CLJR referente ao
Projeto de Lei n 69/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Protocolo: 001289/2024. Assunto: Recebimento do Parecer Jurídico referente ao Projeto
de Resolução n 03/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo:001290/2024. Assunto: Recebimento do Parecer Jurídico referente ao Projeto de
lei n 72/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
001291/2024. Assunto: Recebimento do Parecer Jurídico referente ao Anteprojeto de Lei
nº 18/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
001292/2024. Assunto: Recebimento do Parecer Jurídico referente ao Requerimento para
Criação de CPI (protocolo nº 1270/2024). Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 001298/2024. Assunto: Recebimento de atestado
médico do Servidor Jonathan Dittrich Júnior. In teressado: Jonathan Dittrich JúniorServidor. Protocolo: 001299/2024. Assunto: Recebimento de requerimento do Servidor
Antônio Carlos Riceto, requerendo pecúnia de 02 meses de Licença Prêmio. Interessado:
Antônio Carlos Riceto – Servidor. Protocolo: 001301/2024. Assunto: Recebimento de
Parecer Jurídico sobre o uso dos veículos durante o Período Eleitoral. Interessado:
Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001302/2024. Assunto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e
exames complementares aos pacientes e seus representantes legais e sucessores, depois
de atendimento médico ou óbito em unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município
da Lapa e dá outras providências. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001306/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 336/2024, em resposta o ofício 286/2024. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 001307/2024. Assunto: Recebimento do ofício 337/2024, em
resposta o ofício 188/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001308/2024.
Assunto: Recebimento do ofício 338/2024, em resposta o ofício 260/2024.Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001309/2024. Assunto: Recebimento do Anteprojeto de
Lei 20/2024. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 001310/2024. Assunto: Recebimento
do Ofício nº 118/2024- SEMAD em resposta ao Ofício nº 220/2024, referente ao
Requerimento 53/2024. Interessado: Carlos André Schaphauser M. Silva - Secretário de
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Administração. Protocolo: 001311/2024. Assunto: Recebimento do Ofício nº 333/2024, em
resposta ao Ofício 305/2024, referente ao Projeto de lei 66/2024. Interessado: Diego T.
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 001312/2024. Assunto: Recebimento do parecer da
CLJR referente ao Anteprojeto de lei 18/2024. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 001313/2024. Assunto: Recebimento do ofício 160/2023, em
resposta ao requerimento 47/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
001314/2024. Assunto: Recebimento do ofício 350/2024, em resposta ao requerimento
39/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001315/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 349/2024, em resposta a requerimento verbal. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001316/2024. Assunto: Recebimento do ofício 348/2024,
em resposta a indicação 126/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
001317/2024. Assunto: Recebimento do ofício 346/2024, em resposta ao requerimento
71/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001318/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 345/2024, em resposta ao requerimento 36/2024. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 001319/2024. Assunto: Recebimento do ofício 351/2024,
em resposta a indicação 03/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
001321/2024. Assunto: Recebimento do ofício 353/24, em resposta ao requerimento
32/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001322/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 131/2024, em resposta ao ofício 248/2024, referente ao Projeto de
Lei 50/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001323/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer da CLJR ao Projeto de lei Resolução 02/2024. Interessado:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001324/2024. Assunto:
Recebimento do Parecer da CLJR ao Projeto de lei 72/2024. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001325/2024. Assunto: Recebimento do Parecer
Prévio da CEFO ao Acórdão de Parecer Prévio nº 130/2024, referente a Prestação de
contas do Poder Executivo do ano de 2022. Interessado: Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento. Protocolo: 001326/2024. Assunto: Recebimento do ofício 136 - SEMAD, em
resposta ao ofício 288/2024. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001327/2024.
Assunto: Voto de Congratulações e Aplausos a senhora Bruna Catherinny Dzierwa,
lapeana, por se tornar a 1ª mulher brasileira a ser patrona de pesca na Espanha. Autor:
Brenda Ferrari. Protocolo: 001328/2024. Assunto: Recebimento de ofício justificando a
ausência do Vereador Marcos Lech, na Sessão Ordinária do dia 09/07/2024. Interessado:
Emilli Meira Santos – Assessora. Protocolo: 001329/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 74,
de 09 de Julho de 2024 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente a dano causado no vidro do veículo
de propriedade da Sr.ª Maria Angelita Ukan Gribner. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
001330/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 73, de 09 de Julho de 2024 Súmla: Autoriza a
assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a Sra. Maria Angelita
Ukan Gribner. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001331/2024. Assunto: Recebimento do
parecer da CEFO referente ao Projeto de Lei 72/24. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 001332/2024. Assunto: Recebimento de Requerimento
para Inclusão na Ordem do dia de 09/07/2024 do Projeto de Lei 66/2024. Interessado:
Vários Vereadores. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 001293/2024.
Assunto: Encaminha Ofício nº 347/2024, referente a documentos para publicação.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001294/2024. Assunto: Encaminha
Ofício nº 346/2024, referente ao Requerimento nº 92/2024, de autoria da vereadora
Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001295/2024. Assunto:
Encaminha Ofício nº 345/2024, referente a Indicação nº 10/2024, de autoria da vereadora
Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001296/2024. Assunto:
Encaminha Ofício nº 344/2024, referente as imagens da Câmera de Segurança solicitadas
(protocolo nº 1275/24). Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001297/2024.
Assunto: Encaminha Ofício nº 343/24, que envia a Substituição das Emendas Impositivas
nº 02, 03 e 04/2023, de autoria do vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos. Protocolo: 001300/2024. Assunto: Encaminha o Ofício 348/2024, referente aos
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Projetos aprovados em sessão do dia 02/07/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos.
Protocolo: 001303/2024. Assunto: Encaminha Ofício 349/24, que solicita autorização para
divulgação de dados bancários ao Executivo Municipal. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos. Protocolo: 001304/2024. NULO. Assunto: Encaminha Ofício 349/24, que solicita
autorização para divulgação de dados bancários ao Lapaprevi. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos. Protocolo: 001305/2024. Assunto: Encaminha Ofício 350/24, que solicita
autorização para divulgação de dados bancários ao Lapaprevi. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos. Protocolo: 001320/2024. Assunto: Encaminha Ofício nº 351/24, referente a
publicação de documentos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Grande
Expediente: Em comum acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado o Grande
Expediente, para explanação do Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos
André Schaphauser Martins Silva. Lideranças Partidárias: Em comum acordo entre os
senhores Vereadores, foi dispensado as Lideranças Partidárias, para explanação do
Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André Schaphauser Martins Silva.
Comunicações Parlamentares: Em comum acordo entre os senhores Vereadores, foi
dispensado as Comunicações Parlamentares, para explanação do Secretário Municipal de
Administração, senhor Carlos André Schaphauser Martins Silva. Tribuna Livre:
EXPLANAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SENHOR CARLOS
ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA. Inicialmente fez uso da palavra o Vereador
Gustavo Daou, cumprimentando e agradecendo o Secretário Carlos por se fazer presente,
e expôs a motivação dessa convocação, que foram alguns questionamentos sobre várias
alterações que ocorreram em relação a TIDE’s, concessão e revogação, assim como as
funções gratificadas em que algumas foram canceladas e outras novas concedidas, entre
alterações de Servidores, e isso acabou chamando muita atenção, este Vereador confessa
que não conseguiu sequer acompanhar isso, porque como a única página que a Prefeitura
utiliza é o Diário, os Decretos ficam limitados pra acompanhar e com busca muito restrita,
ficando até mesmo contrário a Legislação Municipal. No pedido que fez houve uma
resposta, aonde este Vereador, particularmente, entende uma afronta a esta Casa de Leis,
estar fazendo o convite para a presença do Secretário, pois da mesma forma que é
discricionário ao representante do Poder Executivo de nomear, retirar e alterar, também é
discricionário dos Vereadores fazer essa fiscalização, acompanhar e expor isso pra cada
Servidor que se sentir prejudicado ou que não tenha o entendimento, seja com relação a
concessão de insalubridade ou periculosidade, assim como tem os quesitos já
apresentados anteriormente e todas as perguntas já formuladas ao Secretário. Em
verdade, não utiliza aqui pra fazer palco de discussão nem de gritaria, e gostaria de ter
uma conversa em que o Secretário responda questionamento eventual de Servidor, é
importante deixar isso bem claro, o que quer aqui são esclarecimentos, é uma conversa e
bate-papo onde possam resolver a dúvida, não gerar mais e muito menos criar qualquer
tipo de confusão. A primeira indagação é a respeito da apresentação da planilha de cada
caso das alterações ocorridas nos últimos doze meses para concessão, revogação das
funções gratificadas/gratificações de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), e
apresentação da real necessidade funcional, vez que implicam diretamente no impacto
orçamentário financeiro do Município. Com a palavra o Secretário Municipal de
Administração, senhor Carlos André Schaphauser Martins Silva, cumprimentou a todos e
respondeu a pergunta do Vereador Gustavo Daou, com base no início do Estatuto do
Servidor Público, e quando respondeu o ofício do Vereador, que era a discricionalidade do
Poder Executivo, de forma alguma foi pra ofender a pessoa do Vereador Gustavo e demais
Vereadores, e sabe-se que a função gratificada, a concessão da gratificação, do TIDE, a
dedicação exclusiva do Servidor, são feitas por meio de Portarias e não através de Leis ou
Decretos, então a necessidade a época, e não sabe se o Vereador tem alguma a ser
indicada, alguma revogação ou concessão, mas elas são feitas de acordo com a
necessidade do Poder Executivo. Exemplificando, anteriormente a Unidade de Pronto
Atendimento não tinha a necessidade de ter um Diretor Técnico de Médicos, hoje tem a
necessidade, assim como a Vigilância Sanitária hoje tem a necessidade de ter um
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responsável técnico até pra assinar a questão do Estado. Quanto as revogações, sabe-se
que a função gratificada é alterada de gestão em gestão, fica a critério do Secretário da
Pasta ou do Prefeito Municipal onde colocam funções ou pessoas Servidores Públicos pra
chefiar com a parte técnica e com a parte do conhecimento do Prefeito levando a
necessidade do local ou até da população, então as revogações e as concessões que houve,
foi uma reestruturação da Secretaria de Saúde, por exemplo, tem hoje os Motoristas da
Vigilância, onde enfrentam uma situação que a gestão anterior concedeu de forma, não
errônea, mas que não tinha nexo, tinha Servidores que tinham trinta por cento de
gratificação de dedicação exclusiva e outros Servidores que tinham setenta e outros ainda
que tinham cem por cento incorporado, tem um caso específico de um Servidor que não
recebia nada, ele saia as cinco horas da manhã daqui com uma Van até o hospital de
Campo Largo e retornava as oito horas da noite, e muitas das vezes pelo fato dele não
trabalhar no final de semana, domingo ou feriado, se fosse computar a hora extra dele, ele
não tinha direito a hora extra, então essa é uma das necessidades. Tem também o caso de
Servidores que estão lotados em certos Departamentos onde um recebe a insalubridade e
o outro colega que exerce a mesma função não recebe, mas vai explicar isso mais pra
frente. E quanto as funções gratificadas, elas são do teor do local da função, a dedicação
exclusiva é do Servidor Público que está desempenhando uma função especifica, e se ele
deixar de desempenhar essa função e cumprir somente a jornada do concurso público, não
tem o por que de pagar a dedicação exclusiva e sim uma hora extra eventual que seja
feita, esse é o critério que a Administração hoje tem utilizado como base. Com a palavra o
Vereador Gustavo Daou complementou que, conforme formulado na pergunta, gostaria de
saber se essa apresentação da planilha será apresentada e entregue a todos os
Vereadores. O Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André, entregou ao
Presidente Mário uma cópia da planilha. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou
para o segundo quesito, de que o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura da Lapa foi
criado em 2004 e na época previa aumento de remuneração a título de progressão na
carreira desde a primeira referência em um total de 15 escalonamentos, com o passar dos
anos houve defasagem, permitindo que alguns Servidores classificados nas primeiras
referências perceba valor menor que o salário mínimo, por isso requer-se essa listagem
dessa situação que vem ocorrendo e quais medidas vem sendo adotadas para essa
resolução. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André
disse que essa questão da tabela de vencimentos dos Servidores, na última vez que esteve
aqui haviam conversado sobre isso, é uma questão que hoje está sendo debatida pelos
senhores, isso é legal de conversar e ver a preocupação dos Vereadores sobre a real
fiscalização do cumprimentando do Poder Executivo com os reajustes e concessões que
implicam diretamente também aos Servidores da Câmara. A questão da tabela de
vencimentos, se forem olhar doze ou dez aos atrás, vão começar a identificar a falha, diz
falha porque não sabe da realidade do Município naquela época, e na gestão da Prefeita
Leila em que estava a frente como Secretário o senhor Josias, o qual respeita muito, pela
seriedade que ele levou a Secretaria de Administração, que é uma Pasta não somente da
formalização dos atos, mas sim de um controle funcional do Município, diretamente ligada
a Secretaria de Fazenda com o índice da folha, e eles concederam 28,69% na gestão de
reajuste dos Servidores, um valor que veio de cinco a seis por cento e no último ano dez
por cento, aí veio a gestão do ex-prefeito Paulo Furiati, o primeiro ano de mandato
desconhece porque não foi reajustado o valor dos vencimentos dos Servidores Públicos
tanto da Prefeitura e acredita que da Câmara também não porque é a mesma formalização
da Lei, e um ano sem o reajuste legal tem a defasagem na tabela, sabe-se que ela é
progressiva de 5% por escalonamento, não tem conhecimento, mas pelo o que pesquisou
um pouco a fundo, os índices que foram apresentados não eram sobre a inflação, eram
abaixo da inflação, e acabou acontecendo que a tabela de vencimentos dos Servidores
Públicos foi ficando defasada e quando assumiu como Secretário em 2022, a ex-secretária
Marici alertou que estava uma confusão e alguém teria que tomar providências, e num
primeiro momento, em 2022 já haviam dado o reajuste, e em 2023 colocaram na Lei que
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foi votada pelos senhores Vereadores e talvez não se atentaram de que o Servidor Público
que recebe conforme a Constituição o reajuste não abaixo do salário mínimo, ele já teria
recebido esse reajuste em janeiro e foi mandado no mês de março pra abril, fizeram uma
reunião com o Sindicato Sismul e repassaram a este Secretário pra tentar fazer um
paliativo junto a tabela de vencimento, na ocasião o Vereador foi até a Secretaria de
Administração e discutiram sobre a tabela de vencimentos e chegaram ao consenso de que
tem que ser criada uma Comissão formada por Servidores Públicos Municipais, onde, sem
interferência de Agentes Políticos, façam um debate e cheguem a um consenso, de
reajustar a tabela de vencimentos ou será que vão partir para o princípio de revogar
funções gratificadas, dedicações exclusivas de todos os Servidores e fazer um rateio a
todos, e de primeiro momento pode adiantar que a Comissão não entrou num consenso, e
pode explicar o por que, um Servidor Público de dez anos recebe 100% de gratificação
com salário de três mil reais, se fosse fazer o rateio o Servidor iria perder três mil reais
dos seus vencimentos com uma contrapartida de 10% pra dividir entre todos os
Servidores, então, a própria Comissão viu que não é viável, essa Comissão teve uma pausa
no ano de 2022 onde voltaram com os trabalhos, os Decretos são todos de 2022, inclusive
a Presidente da Comissão é a doutora Procuradora Ana, o senhor Altair Euko, a senhora
Ana Hoffmann que faz parte do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, mais
um Servidor da Secretaria da Fazenda e o senhor Anderson representante do Sismul, eles
chegaram num consenso e apresentaram ao Prefeito na última reunião de que, primeiro, a
Comissão iria fazer a nomeação de mais membros da Prefeitura e Servidores de cada
concurso prestado pra que dessem opiniões e ideias, segundo, contratar uma empresa
para fazer o estudo, apresentar o estudo e dar continuidade, porque todos sabem que em
gestões anteriores contrataram empresas e quando teve o resultado do laudo,
engavetaram, e tem dentro da Secretaria de Administração relatório disso, então, quando
apresentaram ao Prefeito ele concordou desde que esse relatório seja apresentado aos
Servidores, ao Sindicato, tanto quanto ao Sismul e Agentes Comunitários de Saúde, essa
foi a imposição do Prefeito, o qual autorizou e encontra-se com a Doutora Ana a minuta de
Decreto pra convocar demais membros e fazer o ETP (estudo técnico preliminar) pra
abertura de licitação de empresa especializada pra dar apoio. Hoje basicamente, a questão
da tabela de vencimentos dos Servidores encontra-se desta maneira, colocaram na mão de
Servidores Públicos efetivos, para que discutam entre eles e cheguem num relatório final
da Comissão, para que apresentem ao Prefeito e ele faça a deliberação na Secretaria de
Administração. Continuando, o Vereador Gustavo Daou complementou dizendo que, esses
outros estudos comentados pelo Secretário Carlos que já existem e foram custeados com
dinheiro público, gostaria de saber se estão sendo utilizados ou foram descartados. Em
resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que eles
foram engavetados na gestão anterior, e a Comissão atual tentou fazer contato com a
empresa a qual não deu resposta, até pelo fato de que ela entregou o relatório e foi
atestado a nota fiscal de recebimento. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que
foi realizado um estudo e apesar de defasado os valores, ele continua com a mesma
questão técnica pertinente. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor
Carlos André disse que quanto a questão técnica sim, mas quanto a questão de estudo
geral muda muito, porque a Prefeitura no ano de 2018 não tem o mesmo número de
Servidores que agora em 2024, inclusive tem novos cargos, e precisam refazer o estudo
pelo fato de que anteriormente os profissionais de enfermagem não tinham piso salarial
nacional, por isso muda bastante. Continuando, o Vereador Gustavo Daou apresentou o
terceiro quesito que é, atualmente alguns Servidores do grupo operacional (serviços
gerais) e técnicos administrativos somente começam a ter acréscimo no salário por
progressão a partir da metade da tabela, enquanto outras funções possuem a possibilidade
em todas as referências de aumento, quais medidas estão sendo tomadas para tratar de
forma equitativa tais casos. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor
Carlos André disse que algumas perguntas vão se encontrar, inclusive uma das perguntas
gostaria de deixar bem claro, de que em momento algum o Servidor Municipal recebeu
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um menor valor do que o salário mínimo, e uma das perguntas teve um pouco de confusão
com a questão de referências iguais e de salário mínimo, e a Constituição não permite
nenhum Servidor Municipal receber menos que o salário mínimo, e quando defasou a
tabela, o Departamento de Recursos Humanos automaticamente teve que anualmente,
conforme a inflação, ir repondo esse salário por meio do Decreto, a questão da tabela de
vencimento é o que já conversaram. Essa Comissão formada pelo Decreto 2670 e o 26582,
que foi uma alteração da ex-secretária Guina, que acabou saindo da Comissão por
questões médicas, está exclusivamente focada pra essa reestruturação, e devem ter um
certo cuidado com a tabela, porque quando se mexe com a tabela de vencimentos do
Município impacta-se diretamente no índice da folha, e se são alteradas as referências
iniciais que é num escalonamento de 5%, automaticamente irá se alterar todas as
gratificações, dedicações exclusivas e porcentagens concedidas e também será alterada a
questão do valor mínimo sobre a insalubridade, que é sobre a menor referência do
Município. Então, esse estudo, a Comissão está tendo um cuidado específico com a
questão do índice, e hoje fez questão de trazer o índice atual do Município que é de
44,18%, esse índice vai ter uma variação mês a mês de acordo com a arrecadação do
Município e o alerta dele é em 48,06%, e hoje o Município tem um índice saudável
comparado com os demais, como Campo do Tenente e Contenda, até agradece o colega
Marcos Castilho, Secretário da Fazenda, onde em parceria com o Prefeito Diego venham
fazendo reuniões semestrais e demais Secretários, e conseguiram enfrentar aquela
dificuldade de 2022, estabilizaram em 2023 e graças a Deus em 2024 estão fechando as
contas todas em dia. Tem dois lados, a Comissão vai partir pela ideia de que vai revogar
funções ou gratificações dos Servidores e fazer um rateio ou o Executivo e os senhores,
enquanto Vereadores, vão ter que fazer a Prefeitura aumentar a arrecadação para o índice
baixar e poder fazer o aumento dos Servidores Públicos e o que todo mundo está pedindo
há muito tempo e estão empurrando com a barriga, aumenta a arrecadação pra repassar
aos Servidores Públicos a questão do piso salarial de algumas profissões ou até o Auxiliar
Administrativo, Auxiliar Operacional e a Cozinheira, pra poderem aumentar isso ai, então,
é um problema que a Prefeitura e os gestores nunca levaram com tanta seriedade, só
empurraram e foram dando os reajustes conforme a pressão dos Sindicatos e Servidores,
mas agora acredita que essa Comissão vai tratar com seriedade e dar continuidade, até
porque na última reunião esteve presente e falou pra eles que é de interesse único deles,
são todos Servidores efetivos, que levem adiante e tem o apoio deste Secretário de
Administração. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga perguntou quem é o
Presidente dessa Comissão dos funcionários. Em resposta, o Secretário Municipal de
Administração, senhor Carlos André disse que a Presidente é a doutora Ana Cláudia
Tuchanski. Continuando, o Vereador Gustavo Daou apresentou o quarto quesito, de que a
progressão que representa melhora na remuneração final do Servidor, ocorre mediante a
contagem de tempo de serviço, realização de cursos entre outros, atualmente uma
Recepcionista com maior tempo de serviço ou que tenha obtido formação adicional,
recebe o mesmo salário que a Servidora iniciante, quantos casos existem e quais as
tratativas para tratamento equitativo entre Servidores. Em resposta, o Secretário
Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que atualmente tem trezentos e
quarenta e cinco Servidores que junto a tabela, entrando hoje na Prefeitura vão receber o
mesmo que a sétima referência de um Servidor já em exercício com as devidas
progressões. Como falou, tem diversos cargos como Agentes Social, Atendente Infantil,
Recepcionista, Motorista habilitação D, enfim, são vários Servidores, a única diferença é
que alguns são do grupo técnico e outros do grupo operacional. Continuando, o Vereador
Gustavo Daou complementou e indagou que por hora está sendo aguardado todas essas
tratativas pela Comissão. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor
Carlos André disse que estão aguardando o relatório final da Comissão para apresentação
ao Prefeito. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o quinto quesito, que em
2023 foi encaminhado os Requerimentos nº 30 e 118 de autoria deste Vereador, sem
resposta conclusiva até o presente momento, desta forma indaga explicações sobre o
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andamento dos trabalhos da Comissão instituída para análise das alterações do Plano de
Cargos e Salários, essa pergunta se faz em virtude principalmente da resposta, que além
de vaga, simplesmente falaram que seria realizado já em 2023 um estudo com relação a
empresa e tudo mais, mas até o presente momento ainda não existe, essa é a
fundamentação da pergunta. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração,
senhor Carlos André disse que a Comissão é como uma Comissão Sindicante e de um
processo administrativo disciplinar, ela não tem interferência politica e é independente,
vai ficar por conta dos Servidores Municipais tanto a questão do agendamento das
reuniões deles como a questão da disponibilidade, porque todos são muito atarefados,
inclusive a doutora Ana da Procuradoria, mas já foram realizadas quatro atas, no dia dez
de maio foi realizada a primeira ata e a última no dia vinte e oito de junho de 2024, essa
última fala da publicação do Decreto objetivando a inclusão de novos membros e inclusive
a ampliação do objeto dessa Comissão, inicialmente a Comissão era específica para
avaliação do Plano de Cargos e Salários do Município, e como a doutora Ana tem um
expertise e o conhecimento além de jurídico também administrativo da Prefeitura, ela viu
a necessidade não somente de ser avaliado a tabela de vencimentos e sim o Estatuto como
um todo, viu hoje na sala de reuniões a Vereadora Brenda falando sobre o TEA, e hoje o
Município tem uma dificuldade na questão de Servidores Municipais com filhos que tem o
TEA, e se surpreendeu ano passado, quando um primeiro Servidor pediu a redução de
carga horária, e como é rotineiro trabalharem com a Lei 2280 do Estatuto dos Servidores,
já sabia que não tinha previsão, e de primeiro momento pediu uma consulta a
Procuradoria Geral do Município quanto ao caso, e o Procurador a época teve o
entendimento de que o Servidor não tinha direito a redução da carga horária, até teria
desde que fosse compensado, e passado noventa dias recebeu uma liminar da Juíza
falando que o Servidor tinha direito, além disso se apresentasse a carteira do filho,
enteado ou responsável, ele simplesmente precisa passar por uma junta médica para que
o médico ateste, e assim foi, conseguiram pegar uma jurisprudência dessa Juíza e hoje
todas as concessões são encima disso e o Município hoje não tem uma Lei específica
regulamentando ao Servidor Público esse direito, e essa Comissão de início teve só o
objetivo da tabela de vencimentos, mas em consulta ao Prefeito, ele autorizou a revisão do
Estatuto Público também, pois a última revisão foi em 2008, tendo algumas deficiências
ali. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que agora o Secretário o preocupou, pois
se com a tabela de vencimentos já está com mais de um ano em andamento, agora com a
revisão do Estatuto junto, já pode garantir que não sai infelizmente. E gostaria de
complementar duas situações com relação a Comissão, e o Secretário falou que a
Comissão é independente e estão atuando em causa própria, mas gostaria de saber se
existe algum prazo fixado pra isso ou se existe pelo menos a cobrança no andamento,
porque se não infelizmente, um pensa de uma forma e outro de outra, por isso que tem um
Poder Executivo para executar, ele tem que ter essa função. Em resposta, o Secretário
Municipal de Administração, senhor Carlos André disse que quando fala que a Comissão é
independente não quer dizer que ela não vai ser fiscalizada, não diz a questão dos atos e
sim a questão do acompanhamento, e não tem prazos específicos até porque não tem
legislação municipal, é uma Comissão formada por um Decreto do Prefeito, inclusive
nomeada pelo Prefeito com pessoas que tem expertise, conhecimento jurídico e técnico,
mas vai depender mesmo dos Servidores Públicos Municipais, e está acompanhando e
conversando diariamente com a doutora Ana que já elaborou todas as minutas de Decretos
já pra inclusão dos Servidores, está fazendo as reuniões com os Servidores interessados a
participar das classes, então, é uma coisa que precisam ter o bom senso tanto por parte
dos Servidores Públicos como dos Agentes Políticos que além de acompanhar, também
entender as necessidades como dúvidas jurídicas, pesquisa ou jurisprudência, e não
adianta fazer uma revisão de trinta dias onde não vai adiantar de nada, e este Secretário
sempre preza pelo bom trabalho, prefere que seja um pouco mais demorado, mas que essa
Comissão apresente ao Prefeito em exercício uma resolução ou algo concreto que
realmente resolva aos Servidores Municipais e não protele, porque a protelação já estão
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há mais de doze anos fazendo. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o sexto
quesito, de qual a proposta de alteração se assim houver a ser apresentada para alteração
dessa legislação. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, senhor Carlos
André disse que a proposta vai ser baseada no relatório final da Comissão e a deliberação
do Prefeito em exercício, repassado a Secretaria de Administração, em conversa com o
Sismul, Sindicato dos Servidores e também com o Sindicato dos ACS, que por mais que
tenha um regime próprio como a CLT, também faz parte da Prefeitura, tendo em vista que
a insalubridade deles impacta diretamente no Estatuto. Continuando, o Vereador Gustavo
Daou passou para o sétimo quesito, se existe e qual é o levantamento e conclusão das
eventuais distorções e desatualizações existentes em relação à legislação federal em vigor,
bem como a projeção/estudo do impacto financeiro do plano, inclusive seus reflexos em
relação à aposentadoria. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos
André, disse a questão aposentadoria, o Estatuto em si não tem nenhuma divergência ou
contradição, se olhar a questão Estatuto quando tem a previsão das gratificações que diz
sobre as insalubridades e periculosidades, os laudos LTCAT e PCMCO, sobre isso tem
algum problema, e quando fala problema, é a questão de uma empresa séria que emita
laudo de responsabilidade técnica. O Vereador Gustavo Daou pontuou que a indagação é
no seguinte sentido, tem vários pisos por Lei Federal estatuídas, e a indagação é essas
distorções existentes em Lei Federal e que não estão ainda adaptadas na Lei Municipal e
eventual projeção de impacto financeiro vai sobre o piso. Em resposta, o Secretário
Municipal de Administração, Carlos André disse que sobre os pisos salariais debateram
aqui com o Secretário de Saúde, João Crivelaro, e hoje atualmente federal tem somente o
piso da enfermagem instituído, tem também a questão de que os profissionais reconhecem
o piso estadual ou a remuneração média estadual, e precisam ter o conhecimento de que
são distintas, tanto a federal como a estadual, então, a questão profissional, hoje um
profissional dentista que tenha qualificação técnica exigida em Conselho deve ser debatida
tanto quanto no Decreto do Prefeito quanto o Prefeito ter bons olhos, e acredita que
tenha, pois hoje estava no Gabinete e o Prefeito assinalou de que, se tiver índice na folha e
uma saúde financeira, o que foi feito dos Decretos dos Procuradores e dos Contadores,
que é a reclassificação dentro da tabela, vai ser feito com todas as classes, tanto classe
representada por Conselho quanto Servidores Municipais, conversaram sobre isso em
2023, com receio de que a Comissão não chegasse num consenso, como não chegou até
agora, sobre o Plano de Cargos e Salários, então é uma alternativa que o Prefeito falou
que seja, gradativamente, reclassificado os Servidores até por reconhecimento, sabe-se
que em Araucária hoje o piso mensal dos Servidores é muito mais alto do que o Município
da Lapa, inclusive, Campo do Tenente hoje paga melhor do que a Lapa os Servidores, a
Lapa com todo esse tamanho hoje não remunera adequadamente os Servidores. O
Vereador Gustavo Daou pontuou na mesma pergunta, que entende que o piso nacional dos
professores também já é reconhecido, inclusive, já há decisões do próprio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, isso como devido, então seria interessante ter essa
explanação até para o Sindicato repassar essa informação aos seus Servidores.
Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o oitavo quesito, quais atos realizados
para a regulamentação dos procedimentos necessários para a implantação do plano e
implementação de mecanismos de avaliação de desempenho para o avanço na carreira
diante das disparidades relatadas por Servidores. Em resposta, o Secretário Municipal de
Administração, Carlos André disse que confessa que essa pergunta ficou um pouco
confusa, se iriam tratar das progressões por merecimento ou progressão presumida, e em
conversa no final do expediente, conversou com o senhor Rudinei e o pessoal do
Departamento, e questionou se eles tem alguma dificuldade na questão da avaliação dos
Servidores quanto as progressões, e eles relataram que não tinham dificuldades porque
até então não eram pagas as progressões, questionou eles quanto ao não pagamento e foi
informado que desde o ano de 2017 as progressões dos Servidores não foram pagas,
indagou também o Procurador Geral do Município quanto a eventuais processos
administrativos, por estar previsto em Lei do Servidor Público progredir na carreira, e foi
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informado de que hoje o Município possui trinta e dois processos em condenação ao
benefício do Servidor por ser direito em Lei, já ajuizados com decisões da Juíza, onde o
Município vai ter que arcar com aproximadamente um milhão e meio devido ao Servidor
Público. Fez uma consulta prévia com o pessoal do Departamento de Recursos Humanos e
foi informado que desde o início da gestão do Prefeito Diego foram feitas oitocentas e
trinta e cinco avaliações e concessões de progressão, ficou feliz, não acompanhou desde o
início, mas foi a Secretária Marici junto com o Diretor Geral, João Antônio, da Secretaria
de Administração que fizeram todas as avaliações e concederam o benefício aos
Servidores, porque anteriormente era repassado aos Servidores Públicos que não tinha
índice de despesa com pessoal pra conceder os benefícios, mas causa estranheza, porque
hoje, enfrentando pandemia e todas as dificuldades de 2022 que esta gestão enfrentou, e
mesmo assim concederam todas as progressões presumidas, adicionais de tempo de
serviço, adicional especial e avanço diagonal da Secretaria de Educação, hoje não devem
uma progressão ou um adicional sequer ao Servidor Público, e isso não é um mérito, é o
mínimo que o gestor que está a frente da Secretaria tanto de Educação quanto de
Administração deve ter com o Servidor Público. Deixa aqui a indignação aos demais
gestores que passaram e deixaram essa bomba que é ter que ir contra um processo onde
sabe que o Servidor tem o direito pelo fato do Município não ter a condição de fazer o
desembolso inicial da ação, o Vereador Fenelon que é muito experiente, e o Vereador
Gustavo, sabem que quando é finalizado tem prazo, e quando é pessoa física não entra pra
precatório, e como gestor, tem o dever de orientar a todos, para que entrem com um
pedido de revisão da progressão dos adicionais que não foram dados pelos antigos
gestores, porque a Juíza vai conceder por ser um direito dos Servidores, e deixa bem claro
aqui que o Servidor Público não pode ser lesado, a questão que está no Estatuto que
depende do índice financeiro ou disponibilidade financeira está totalmente errônea, não
tem jurisprudência alguma, inclusive, um colega que está fazendo as revisões foi Vereador
desta Casa e conversa muito com ele, até fez um questionamento, e ele falou que a época
é uma decisão do Chefe do Poder Executivo. Continuando, o Vereador Gustavo Daou
passou para o nono quesito, de que desde 03/11/2022 tramita perante o Executivo
Municipal requerimentos dos Servidores do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para que
seja revisto e contabilizado, para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças prêmios, entre outros, no período pandêmico e não tiveram seu direito garantido
pelas Leis Federais Complementares 173/2020 e 191/2022, pergunta-se: foi realizada a
análise e concessão dos pedidos pertinentes, legais e acompanhados de provas hábeis até
a presente data. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André
disse que todos acompanham as redes sociais da Prefeitura e tem o conhecimento de que
foi publicado junto aos canais de comunicação da Prefeitura a abertura de protocolo de
requerimento por parte dos Servidores não só os Auxiliar de Serviços Gerais bem como
todos os Servidores que trabalharam em si na pandemia, e quando fala trabalharam, é
desde o Servidor que está dentro da Secretaria de Fazenda fazendo a liquidação de uma
nota até o Servidor Auxiliar de Serviços Gerais, operacional ou oficial de manutenção que
estava a frente dos hospitais de Campanha no momento da pandemia. Sabe-se também
que a Lei 173 diz especificamente que o enfrentamento a Covid, a redução de despesas
por parte do Município pra ênfase e fortalecimento da Secretaria de Saúde, mas o
Município da Lapa hoje com mil e quinhentos a mil e seiscentos funcionários não tem a
quantidade exata de Servidor por Departamento, e algumas vezes os Servidores trabalham
em mais de um Departamento ou Divisão, e ainda não estava na gestão no momento, mas
o que foi passado é de que a Secretaria de Administração em conjunto com a Educação e
Saúde, convocavam apenas os Servidores para que fossem trabalhar no enfrentamento da
Covid, sendo arrumando uma porta, limpando um estabelecimento ou dentro do hospital
de Campanha, confessa que procurou junto ao Diário Oficial, inclusive a pasta de alguns
Servidores que relataram, e encontrou o cartão ponto dos Servidores com registro ponto e
até manual, mas não encontrou as Portarias de remoção permanente ou provisória sobre
isso, identificando isso e com relato dos Servidores, em conversa com o Prefeito, optaram
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por fazer essa abertura de protocolo para avaliação, e foram protocolados quinhentos e
cinquenta e oito protocolos pelos Servidores Municipais, desses, terminaram o prazo dia
31/05/2024, estão separando por pastas como da Saúde ou Educação, enfim, todos que
protocolaram, até viu que alguns protocolos não cabiam pelo fato de não ter congelado o
tempo, irão montar uma Comissão por meio de Decreto com um representante de cada
Secretaria, esse representante vai chamar o Chefe imediato dos Servidores que
protocolaram, para que forneça as informações e dê anuência de que realmente o Servidor
esteve trabalhando na pandemia, posterior a isso vai ser feito um relatório final e enviado
a Procuradoria pra questão da análise e posterior ato, acredita que por meio de Decreto
Municipal é a melhor maneira a ser feita. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse
que faz essa indagação porque isso foi um dos assuntos que debateram bastante, este
Vereador mesmo procurou o Secretário por diversas oportunidades, assim como a
Secretaria de Saúde também, e nesse quesito pergunta dos protocolos que foram feitos
pelos Servidores já em 2022, em que pese posteriormente, ter tido essa publicação pelo
facebook que aconteceu agora neste ano, já tem protocolos bem antigos chegando a dois
anos e mesmo assim não tiveram uma análise final, sabe porque acompanhou esses
protocolos e estavam todos com o gestor imediato e estão protocolados com a
documentação, e isso vem impactando uma coisa que, como o Secretário falou, os gestores
vão deixando um para o outro e vai virando uma bola de neve, e a ideia é sanar isso, mas
dois anos é muito tempo pra essa análise. Em resposta, o Secretário Municipal de
Administração, Carlos André disse que primeiramente, deixa bem claro, que por parte do
Governo Federal não saiu nenhuma revogação quanto a Lei Complementar, o que tem é
algumas decisões por alguns Juízes quanto ao reconhecimento do período, e teve a
iniciativa pela Secretaria de Administração, para que em conjunto com a Procuradoria,
avalie a legalidade do ato, porque não adianta mentir para os Servidores de que vão
considerar o período todo, se não forem amparados por Lei. E quanto ao apoio deste
Secretário aos Servidores, e sabe que praticamente todos trabalharam, foram poucos que
ficaram em casa, vai ver a questão jurídica para que seja feita da forma legal e mais
adiante vai conversar também sobre uma pergunta do Vereador, e vai deixar bem claro aos
Servidores quanto a questão legal, quando tem que ser feita, pra não prejudicar ninguém,
e já conversou com o Vereador Marco e com o Prefeito diversas vezes, foi publicado o
protocolo ou requerimento do Servidor para dar a oportunidade de uma resposta concreta
com fundamento jurídico, pra que embase o Servidor para eventual negativa, mas acredita
que não vai ser negado, mas com uma eventual negativa ele possa entrar na Justiça e
procurar seu direito. Continuando, o Vereador Gustavo Daou pediu
desculpas ao Secretário Carlos, mas está equivocado, porque existe Lei Federal, e este
Vereador já alertou isso lá em 2022 e reiterou, mas continuam no mesmo erro. De fato a
Lei Complementar 173 não prevê, porém, a Lei Complementar 191/2022, que alterou o
parágrafo oitavo, “o disposto no inciso 9º do caput deste artigo não se aplica aos
Servidores Públicos Civis e Militares da área de saúde e da segurança pública da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, então, essa Lei veio posterior, é claro
que não é no mesmo momento que já toma ciência e começa a aplicar, pois ela foi
publicada no dia 08/03/2022, mas é nesse sentido que faz a pergunta, existe não só
jurisprudência ou julgado, e sim existe uma Lei Complementar Federal determinando o
pagamento a todos que estiveram trabalhando nesse ambiente, e a área da saúde está
coberta em todas as suas funções, então, devido o descongelamento aos Servidores. Em
resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que de um
primeiro momento os gestores não fizeram a remoção dos profissionais pra Secretaria de
Saúde, bem como se sabe que profissionais que trabalham na Secretaria de Educação não
fazem parte do Estatuto do Magistério, então é preciso conversar e ver a questão jurídica
sobre os profissionais que atuaram junto a Secretaria de Saúde, mas não estavam
formalizados junto a Secretaria de Saúde, portanto esse é o objetivo do protocolo.
Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o décimo quesito, de que pelo quesito
anterior, que seja justificada e entregue relatório dos responsáveis para motivação da
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morosidade da análise dos processos para estudo e tomada das medidas cabíveis,
ressaltando que já fez por duas vezes protocolo e requerimento pedindo informação dessa
motivação e não foi respondido, foram respondidos os demais fatos, porém a motivação da
morosidade e do responsável por tal motivo e estudo dessas medidas cabíveis não foram
repassadas. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse
que está com o relatório aqui caso o Vereador queira pegar agora ou posteriormente, e
quanto a morosidade, com o início da pandemia, não sabiam como proceder com a compra
de medicamentos pela questão da licitação, nem com a questão médica, e começaram a
trabalhar numa linha em que o Estado os passou, e confessa que até o presente momento,
e pesquisou isso, não viu nenhum Município no Estado do Paraná que procurou
reconhecer os Servidores que trabalharam junto a pandemia, porque os gestores da época
formalizaram os atos de transferência dos Servidores, hoje não se fala para um Servidor
Público trocar de Secretaria, Divisão ou Departamento sem que formalize através de
Portaria, bem como o reconhecimento e recebimento da Portaria, e se a remoção for de
ofício, de interesse do Município, ela tem que ser publicada, bem como se ela for por
requerimento do próprio Servidor também ser publicado, então, estão no Município com
um caso atípico o qual não culpa os gestores da época porque é uma mera formalização e
acredita que vai ser reconhecida aos Servidores Municipais, mas se tivesse sido feita não
teriam esse problema, como o Vereador Gustavo falou, que tem a Lei Complementar que
reconheceu os profissionais da saúde, e se tivessem as Portarias, hoje não teria nenhum
Servidor com os direitos congelados, e fala da morosidade por uma questão jurídica, é
preciso ter responsabilidade quanto aos atos realizados, até porque posterior a
exoneração, respondem por um bom tempo as ações realizadas. Continuando, o Vereador
Gustavo Daou passou para o décimo primeiro quesito, sobre a adequação legal da carga
horária dos Assistentes Sociais, tendo como base e referência Lei Federal nº 12.317/2010,
para a consequente redução da jornada para trinta horas semanais com seis horas diárias
ininterruptas, sem redução de salário dos Servidores e a necessária readequação salarial
da classe, conforme processo digital nº 3518/2024. Em resposta, o Secretário Municipal
de Administração, Carlos André disse que essa questão de todo ato ser fiscalizado pela
Procuradoria Geral, tem um certo cuidado com os atos administrativos realizados, e quer
aqui passar uma situação que houve no Município no ano de 2014 ou 2015, em que a
Prefeita Leila estava no mandato e a frente o Secretário de Administração era o senhor
Josias, quanto aos Auxiliares de Enfermagem, onde todos sabem que esses profissionais
cumprem por Lei a carga horária de quarenta horas semanais através de concurso
público, na época, não sabe qual foi a conversa e debate com os Servidores, se teve o
Sindicato presente ou não, mas eles chegaram num consenso de que existia uma Lei ou
entendimento por parte do Conselho, de que os profissionais deveriam exercer trinta
horas, e esse valor das horas seria um pouco maior do que o Município paga, na época a
Prefeita Leila e o Secretário de Administração, senhor Josias, sem formalizar um ato, sem
fazer um Decreto, sem alterar uma Lei, eles falaram aos Servidores que cumpririam trinta
horas semanais e que o restante do pagamento, não se sabe se o piso ou remuneração,
seria concedido através de Portaria com gratificação, e não sabe se é de conhecimento dos
senhores, mas houve uma denúncia ao Ministério Público, onde a Promotoria abriu um
processo cível em desfavor da Prefeita Leila e do Secretário de Administração, senhor
Josias, que acabou pedindo exoneração do cargo pra concorrer a candidatura a Vereador,
posteriormente o senhor Adilson assumiu, onde o Município e os gestores da época
respondem a um processo de dano ao erário por volta de duzentos a trezentos mil reais,
isso é de conhecimento de todos, inclusive, semana passada foi convocado pelo Ministério
Público para que fizesse diligências aos ex-servidores ou Servidores ativos, que também os
convocasse para uma reunião, então, quando fala da questão de morosidade ou atraso,
precisa ter uma certa precaução e seriedade quanto aos atos para que não respingue
tanto para os Servidores Públicos como para os gestores, e quer deixar bem claro aqui que
a Secretaria de Administração não é contra a reclassificação dos Servidores ao
reconhecimento do piso, desde que seja de uma forma correta e legal, hoje não podem
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reclassificar as classes devido a vedações eleitorais, mas não descartaram, inclusive,
respondeu todos os protocolos por meio de ofício da Secretaria onde falou que levará ao
Poder Executivo, ao Prefeito Municipal o ofício deles, todos, Analistas de Licitação, os
Fiscais Tributários, enfim, todos que protocolaram os pedidos de reconhecimento, estão
encima da mesa deste Secretário e vão ser apresentados ao Prefeito. Continuando, o
Vereador Gustavo Daou disse que independente do período eleitoral, é um assunto que se
trata de 2021 e precisam esclarecer pra eles, se vai haver a conclusão desse estudo, há o
interesse na redução da jornada para trinta horas semanais ou não. Em resposta, o
Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que sem dúvida, se for legal e
conversarem com a classe pra ver se não vai acarretar um aumento significativo ao
Município, precisam ver se não vai prejudicar o atendimento de usuários, sem dúvida
nenhuma irão fazer. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que essa é a indagação,
porque o pedido foi protocolado pelo Sindicato em 2021, já estão em 2024 e o período
eleitoral chegou apenas agora, e precisam desenrolar essas tratativas. Em resposta, o
Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que gostaria de deixar bem
claro que este Secretário assumiu a Administração no mês sete de 2022, não foi passado
ofício ainda. Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que como estão aqui e dão o
nome pra concorrer, assim como aceitam, então precisa aceitar o encargo também. Na
sequência, o quesito décimo segundo sobre a adequação do piso salarial dos Psicólogos da
classe C para a classe B. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos
André disse que é a mesma readequação e entendimento, o que é pra um é pra todos, mas
infelizmente tem a vedação eleitoral e acredita que se enviassem os projetos aqui com
disponibilidade financeira e índice de despesa com pessoal seria aprovado pelos
Vereadores, mas infelizmente tem essa vedação, mas não descarta a possibilidade, se
tiverem a frente da gestão, de reclassificar não só os profissionais com classe e Conselho,
mas sim todos os profissionais da Prefeitura do Grupo Operacional e Técnico
Administrativo. Continuando, o Vereador Gustavo Daou passou para o quesito décimo
terceiro, de que foi realizado Laudo de insalubridade e periculosidade pelos funcionários
representados pelo Sismul e protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, para análise
e as necessárias adequações, vez que os estudos realizados pelo órgão contratado pelo
Sindicato são contraditórios no que diz respeito a identificação dos locais de risco e ao
grau em que estão expostos os Servidores do Poder Executivo Municipal e o respectivo
estudo aplicado pela Prefeitura atualmente, e na data anterior ao do requerimento, que
seria a data de ontem, o Prefeito Municipal revogou o Decreto nº 27210/2023 e publicou o
Decreto nº 27825/2024, onde aduziu o retorno dos efeitos do Decreto nº 27199/2023,
diante da divergência entre os estudos realizados qual será o posicionamento do Poder
Executivo para aplicabilidade dos adicionais de insalubridade/periculosidade nos diversos
cargos dos Servidores Públicos Municipais, e a configuração da ausência de tratativas por
audiência pública com os funcionários e o Sindicato que os representa. Em resposta, o
Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que, para dar uma satisfação
do pedido de dilação conversado na semana passada, e fez questão de ligar para o
representante da empresa Medseg que fez todo o estudo da gestão, obteve a resposta hoje
pela manhã e fará a leitura por uma questão de transparência. “Boa tarde, em resposta a
solicitação via ofício 150 da Secretaria Municipal de Administração, conforme contato
telefônico e devido as demandas de nossos clientes ativos, circunstâncias de momentos e
em conjunto com um prazo curto, não teremos tempo adequado para o comparecimento
na Sessão da Câmara, conforme solicitação. Contudo, caso queiram pontuar as dúvidas
levantadas na Sessão mencionada, estaremos dispostos a tratar do tema assim que
possível. Gostaria também de relembrar que para um breve esclarecimento, se houver a
necessidade de reforçar os demais solicitantes, que nossas avaliações foram realizadas em
todos os Departamentos e Secretarias possíveis presencialmente, sempre com foco nas
Normas regulamentares aplicáveis, além de envio prévio para avaliação interna dos
envolvidos no Município, assim como as retificações quando solicitada nas etapas de
revisões, sempre levando em consideração a realidade dos fatos. Com tudo, reforçamos
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nosso interesse em clarificar vossas dúvidas quanto antes nos enviem”. Essa resposta foi
do senhor Carlos Siqueira, Técnico em Segurança do Trabalho, responsável pelos ART dos
laudos hoje vigentes por Decreto. E prefere começar lá do início, e quer passar aos
Servidores Municipais presentes, a real situação de quando isso começou a dar uma
discussão e debate, ou quando o Servidor Municipal começou a ser prejudicado. Talvez
não seja de conhecimento dos senhores, até porque não foi dado publicidade ao ato ou
talvez seja de conhecimento de alguém que seja mais próximo da Secretaria de
Administração no ano de 2018, de que foi realizado o contrato com uma empresa no ano
de 2018, o contrato nº 215/2018, essa empresa teve como objetivo elaboração do laudo
técnico das condições de trabalho, laudo de insalubridade e periculosidade, assim como
este laudo hoje que é vigente, desconhece o motivo, mas confessa que procurou muito
junto ao Portal da Transparência que todos os Servidores Municipais tem acesso, e achou
a nota fiscal de pagamento deste contrato no valor de nove mil e novecentos reais, leu o
contrato e fez algumas observações, inclusive com o colega Nilson, e viram que uma das
obrigações era a imediata correção e deficiência do estudo apontado, fizeram alguns
comparativos que gostaria de passar aos senhores, que recebeu a uns trinta dias atrás um
áudio, do qual ficou um pouco triste, junto a um podcast, relataram todos os problemas
que os Servidores vem enfrentando com a tabela de vencimentos, com um discurso de que
o Secretário tinha que prestar esclarecimentos, e que aqui o faz, inclusive, deixa aberto
aos Vereadores que sempre que necessário vai estar aqui, conversou com o Prefeito Diego
e pediu autorização dele pra falar desse assunto, de que os Servidores iriam ser
prejudicados, ficou um pouco estarrecido e falou se fizeram alguma coisa grave ou
acontece um erro e outro, mas se deparou com a seguinte situação, e gostaria de saber se
tem presente aqui algum Servidor Cozinheiro, tem as senhoras Neuzeli e Bernadete, e
gostaria de saber da senhora Bernadete se tem conhecimento que o laudo realizado pela
empresa Conaseg, apresentado ao Município no ano de 2018, se já não tinha direito a
insalubridade, o Cozinheiro não tinha direito, e hoje se deparam com o laudo emitido pela
Medseg onde infelizmente fala que não tem direito, o Auxiliar Administrativo que está
dentro da Maternidade, na opinião deste Secretário, tem o direito, porque ele trabalha, é
exposto, conversa, passa documento, até por vezes recepciona uma pessoa, mas no laudo
de 2018 também não tinha direito. O Oficial de Manutenção e o Operador de Máquinas da
Secretaria de Obras, também não tinham direito no laudo de 2018, e não tinham porque
engavetar o laudo, viram o problema a frente e engavetaram, e não sabe por que, mas o
Vereador como fiscalizador, gostaria que fiscalizasse isso também, porque o Servidor
talvez teria direito lá em 2018 ao benefício que está nesse laudo. Então não é um
problema da gestão do Prefeito que fez a avaliação, e gostaria que o Vereador Gustavo
explicasse como que a Prefeitura paga sobre um serviço, presta nota, faz a liquidação e
não utiliza, isso é crime, é dano ao erário público, todo gestor tem responsabilidade de
quando assina um contrato dar publicidade ao ato. Em conversa hoje com o Vereador
Marco Bortoletto, líder do Prefeito, gostaria de passar para os senhores de que não foi
revogado Portaria, todos que recebem ou que não recebem, vão ter o direito adquirido, e a
publicidade desse Decreto é para dar segurança jurídica ao Servidor que tem direito ao
recebimento, que está no laudo, e também ao Servidor que recebe, precisam tomar uma
medida sobre isso, a gestão passada concediam sobre um laudo de 2014 que não tinha
atestado de responsabilidade técnica, e fica um pouco triste quando falam que o
Secretário de Administração engaveta, não concede ou está fazendo politica, pede
desculpas, mas talvez seja uma coisa que os senhores não sabiam sobre isso, inclusive,
trouxe o número do Pregão e do contrato, e gostaria que os Vereadores Purga, Fenelon e
Marco, que sempre são sobre o funcionalismo, fiscalizassem essas ações, talvez até
chamassem os representantes a época para explicar o por que não foi feito o Decreto. Este
Secretário prefere fazer a coisa correta e ser mal falado do que bem falado e fazer a coisa
errada, foi criado assim, e não tem objetivo nenhum de revogar ou tirar algum benefício
como verba indenizatória do Servidor Público, e chegaram ao consenso, tendo em vista
dois requerimentos por parte do Vereador Marco Bortoletto, irão pegar esse contrato, esse
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laudo que foi entregue ao Município no ano de 2018 e o laudo entregue ao Município no
ano de 2023 e fazer uma abertura de licitação contratando uma empresa pra que faça uma
análise dos dois laudos, ou seja, uma auditoria, e vai convidar todos os representantes do
Poder Legislativo, o Servidor e o Sindicato que quiser participar da entrega do relatório, o
Prefeito já deu aval pra isso, e vão entregar o relatório dentro do Gabinete do Prefeito, o
mais transparente possível, para que nenhum Servidor seja prejudicado ou que não tenha
direito a palavra, porque alguns Servidor não tem direito a palavra. Deixa aqui que isso é
um problema que maquiaram em 2018 e não apresentaram aos senhores, desconhece o
por que, mas acredita que o Vereador Purga que também é um companheiro do Servidor
Público vão investigar o que aconteceu a época, e não vai ser revogada nenhuma Portaria
dos Servidores enquanto não tiver a auditoria desses laudos. Continuando, o Vereador
Gustavo Daou, disse que precisa deixar claro a todos os Servidores de que foi feita a
publicação do Decreto de 2023, está vigente, porém, se tiver alguém que não receba e
agora tem a previsão de receber, vai continuar sem receber e vice-versa. Em resposta, o
Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que por um momento sim,
inclusive, conversou com o Prefeito e a Procuradoria, a publicação desse Decreto é para
que dê ao Servidor Público o direito adquirido da data em que teve essa verba
indenizatória e possa receber, porque o Município sem um Decreto não pode conceder
nada. Continuando, o Vereador Gustavo Daou, disse que a pergunta é, por que hoje tem
um Decreto dizendo “a” e algumas Portarias dizendo “b”, é isso que causa insegurança em
todos os Servidores, e é isso que eles precisam ter em mente, inclusive fez questão de
pedir ao Presidente que convidasse o pessoal do Sindicato, pois são também
representantes e as vezes até mesmo por questão politica acaba não chegando aos
Vereadores, porque as vezes algum tem divergência um com o outro, e o Sindicato seria
mais neutro. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse
que gostaria de deixar claro que o senhor Anderson, Presidente do Sismul, foi comunicado
e fizeram uma reunião junto ao Gabinete na época, para apresentação desse laudo
contestando quando foi revogado a pedido também dos senhores do Legislativo, mas não
culpa o senhor Anderson porque sabe que não é um trabalho fácil de elaborar, tem que
contratar um profissional que faça isso, mas foi dado um prazo ao Sindicato, esse prazo foi
dilatado por igual período e posteriormente ao Decreto foi entregue essa contestação,
portanto já tem por parte do Sismul um relatório bem esclarecido, está na metade dele e
vai completar a leitura dele, vai ser bem útil a questão desse relatório, ele apontou
algumas coisas como o profissional dentro da unidade, então, o Sindicato já se manifestou,
as tratativas sobre isso foram realizadas com o Sindicato, inclusive está com o ofício aqui.
Continuando, o Vereador Gustavo Daou disse que, o pedido é que, dentro desse estudo, se
vai ser refeito por uma empresa por auditoria, seja incluído também o laudo elaborado
pelo Sismul, da mesma forma que o Município acabou contratando um profissional pra
esse fim, o Sismul fez isso infelizmente por vontade alheia, este Vereador acredita que foi
isso, porque eles não iriam atrasar a entrega por vontade própria, acabou vindo posterior,
porém, não tem como estar com o laudo hoje, e infelizmente, vai falar aqui aquela história
da conta de padeiro, mas que só prevê insalubridade dentro da unidade hospitalar pra
médico, enfermeiro e dentista. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração,
Carlos André disse que confessa que não tem conhecimento técnico sobre a concessão,
mas é o que foi passado a época, pelo representante da empresa, que as normativas, a
pessoa tem direito a essa verba indenizatória de insalubridade e periculosidade, mas
também tem formas de se evitar isso, que seria a questão do EPI, e a Prefeitura hoje pra
não pagar insalubridade para alguns Servidores tem que fornecer o equipamento
condizente com a função, com o CA válido para que não justifique o pagamento, e sabe-se
que hoje o Município não cumpre com isso, mas tem que bater a fundo e conversar com os
Servidores Municipais e Sindicato, para que se resolva de uma vez ou sigam a linha do
Governo do Estado, que hoje tem uma gratificação que são por setores, e talvez com um
estudo de uma empresa especializada, ver se é viável ao Município, e assim não haja erros
de transferir um Servidor e não revogar a função ou ficar num lugar onde não receba
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função. Continuando, o Vereador Gustavo Daou, disse que, como esse assunto é mais
debatido principalmente entre os Servidores, e como se faz presente representantes do
Sismul, gostaria de saber se querem fazer alguma pergunta ao Secretário. Fez uso da
palavra o responsável pelo laudo feito pelo Sindicato, dizendo que, basicamente o laudo,
como não foram contratados pela Prefeitura, obviamente não teve acesso as retificações,
assim como em 2018 e 2023, usou como base o próprio laudo das empresas que fizeram,
então baseado nos riscos que reconheceram e evidenciaram nos laudos, tomou como base
as Normas e simplesmente aplicou a conclusão, e tudo o que tem no laudo do Sindicato
basicamente são baseados no reconhecimento de riscos das duas empresas que fizeram os
laudos anteriores, e se está lá, acredita que tenha brecha em Leis e até em relação a
Justiça pra que essas insalubridades e periculosidades sejam aplicadas, então
simplesmente só concluiu como um perito e como um juiz deveria concluir, e fez o laudo
baseado no que já tinha, não inventou, apenas viu o que tinha no laudo deles e
simplesmente aplicou a conclusão da forma que deveria ter sido aplicada. O Vereador
Vilmar Fávaro Purga indagou se ele se baseou no laudo de 2018 do Sindicato, por
exemplo, as Cozinheiras, teriam direito a insalubridade. Em resposta, o responsável pelo
laudo feito pelo Sindicato disse que são tantas funções que precisava rever algumas
coisas, são quase mil páginas. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração,
Carlos André disse que o Sismul se baseou no laudo de 2023, o de 2018 só a Secretaria de
Administração tem acesso. O responsável pelo laudo feito pelo Sindicato, disse que o de
2018 ou 2019 era o mais favorável para os Servidores, o de 2023 ficou desfavorável, e aí
fez um laudo baseado no mais favorável, mas que reconhecia os riscos, o que interessava
eram os riscos reconhecidos, por exemplo, a Cozinheira, que eles reconheceram que tem
um risco biológico e não consegue ser neutralizado, não existe EPI pra neutralizar risco
biológico por conta de contaminação cruzada e várias outras coisas, basicamente se um
Engenheiro ou Técnico diz de um laudo que tem risco biológico, apenas aplica a regra,
então se tem lá, vai e simplesmente se colocaram que não era insalubre, vai dizer que sim
porque o risco foi reconhecido. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo
perguntou sobre a função de Serviços Gerais, quem trabalha numa Unidade de Saúde, tem
direito ou não a insalubridade. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração,
Carlos André disse que confessa que não tem em mente o resultado do laudo, mas
acredita que se o Recepcionista dentro de uma unidade não tenha, talvez o Auxiliar não
tenha, mas vai passar isso ao Vereador. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga
indagou o Secretário de Administração se nenhuma periculosidade e insalubridade será
cortada dos funcionários públicos até que se contrate uma nova empresa pra fazer esse
levantamento. Em resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse
que nenhuma. Continuando, o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que vai depender de
um novo estudo, mas é claro que as Cozinheiras também tem esse direito e vai estar aqui
defendendo isso, já é direito, só que ficou sabendo hoje desse relatório de 2018 que
segundo o Secretário não foi publicado. Em resposta, o Secretário Municipal de
Administração, Carlos André disse que gostaria de deixar bem claro que o beneficio, se for
concedido, é da data da aquisição, da remoção, se foi para uma unidade a que tenha
direito, é retroativo. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou apresentou o décimo quarto
quesito de como ficou estabelecido pela Secretaria de Saúde, que os responsáveis pelas
unidades deveriam desenvolver um modelo de escala de plantões que contemple as
alterações na jornada de trabalho em regime de escala de plantão e as folgas
compensatórias referentes aos dias de feriado, isso era uma situação que já acontecia
anteriormente em outras gestões, houve essa revogação e ficou estabelecido, porém, não
foi dado sequência nisso, e como poderiam verificar isso para instruir o pessoal como há
um trabalho a mais em que pese o dia do feriado, porque normalmente eles tinham uma
folga e hoje não tem mais, tem como rever essa posição passado esse período eleitoral. Em
resposta, o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que gostaria de
deixar claro que estão falando da Maternidade e da Unidade de Pronto Atendimento,
praticamente em especifico, e de que não existe nenhum ato formalizado como Portaria ou
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Decreto dessas compensações dos Servidores, e confessa que no ano de 2023, foi
procurado até pelo Vereador, para conversarem com os Servidores, os quais já tinham esse
beneficio, mas sempre de boca, não se sabe se do gestor imediato ou do Secretário, e
quando foi questionado sobre isso a primeira coisa que falou ao Secretário da Saúde foi de
que não é contra, desde que seja formalizado através de um ato administrativo, seja por
meio de Decreto, Portaria ou Lei específica, para dar segurança jurídica aos Servidores,
confessa que não se trata de um assunto exclusivamente da Secretaria de Administração e
sim da gestão da Maternidade e da UPA com o Secretário da Saúde, porque eles sabem da
escala e do dia a dia, então precisa do conhecimento técnico do Enfermeiro e do Diretor
Tecnécio pra fazer isso. Não tem vedação nenhuma pra que seja feito, basta conversar
com o Secretário da Saúde e dar continuidade, apresentar a Procuradoria Geral para
avaliar e se estiver dentro da Lei, com certeza. Continuando, o Vereador Gustavo Daou,
disse que agradece, porque é um assunto, e como essa inverdade acabou infelizmente
sendo um corte, e como já vinha acontecendo, até quando apresentou a demanda, a fez
com base na legislação de vários Municípios, porém, como diz respeito a Servidor, como
Vereadores não podem propor, e salvo engano, este Vereador apresentou pelo menos dois
modelos a Procuradoria, mas infelizmente não tiveram esse andamento, mas agradece o
empenho em ajudar a levantar isso e vai procurá-lo com certeza para rever e de fato
apresentar um projeto, ou, pelo menos, deixar pronto para o período em que possa ser
votado. Na sequência foi feito o décimo quinto e último questionamento, pedindo
explicações sobre o atraso reiterado da concessão do vale-refeição para a UPA, SAMU e
profissionais da ambulância, que hoje ultrapassa o período de quatro meses. Em resposta,
o Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que conversou na tarde de
ontem com o Secretário da Saúde, João Crivelaro, também com a senhora Helena que faz
toda a parte financeira da Secretaria de Saúde, e confessa que não está adentro do
assunto, mas procurou saber o que realmente aconteceu, e o que veio de conhecimento é
de que tinha uma empresa chamada MPB ou MPF, e no final de março deste ano encerrou
o contrato com a empresa, a Secretaria de Saúde já tinha aberto um processo licitatório
para que se licitasse uma nova empresa responsável, porém, a empresa vencedora
declinou da proposta e tiveram que abrir a segunda proposta, e no mês de junho foi
concluída a licitação e posteriormente foi regularizado esses pagamentos. Na sequência, o
Secretário Municipal de Administração, Carlos André apresentou um áudio da funcionária
Helena sobre o assunto. “o mês de março como eles recebem previamente foi pago todos
os vales de todos os plantões que foram efetuados no mês de março pelos profissionais, e a
outra empresa Pique Beneficios Ltda que ganhou teve sua publicação no dia 24 de maio,
então os profissionais ficaram descobertos no mês de abril e de maio, a partir dessa data
da publicação a gente já poderia fazer o repasse aos profissionais, portanto só a partir do
mês de junho, pensando já previamente que seria uma reivindicação dos funcionários o
pagamento retroativo, a gente encaminhou um parecer, um pedido de parecer jurídico pra
Procuradoria perguntado da legalidade de se pagar retroativo esses vales, isso que estava
em processo licitatário porque não tinha sido concluído por vários fatores, tiveram o
parecer favorável e eles colocaram que dependendo, isso ficava a critério da Secretaria e
do seu Secretário de repassar o retroativo ou não, de pronto o nosso Secretário já quis
repassar, e então preverão, pediram para as unidades que já previssem quais eram os
vales do pessoal que trabalharam nos meses de abril, maio e junho, isso no comecinho do
mês de junho, foi feita essa planilha e já solicitaram nos primeiros dias um estimativo, um
empenho, mais ou menos o estimativo desses vales, e no dia 03/06 abriu um PD pra todas
as unidades para informarem vários dados que a empresa passou, que precisava pra
cadastrar esses funcionários e emitir o cartão no nome dos funcionários, então foi
preenchido pelas unidades e encaminhado pra nós, nos próximos dias 5 e 6, todos os
dados pessoais que precisava como nome da mãe e endereço, foi encaminhado pra
empresa fazer o cadastro, daí a gente já fez um empenho estimativo desses vales pra três
meses, que seria pra junho, julho e agosto, aí a gente recebeu o parecer que poderíamos
pagar o retroativo, a gente já fez dai a liberação do mês de junho, quando chegou os
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cartões aqui no Município da Lapa, que foi da empresa de São Paulo, no dia 20/06, já
chegou a senha uns dias antes e foi encaminhado separado lá pelo financeiro e
encaminhado pra cada unidade na data do dia vinte já com a carga do mês de junho, ai o
mês de julho já tinham feito um empenho prévio na data de 01/07 e 02/07, pra UPA e pra
central de ambulâncias foi no dia 02/07 que caiu referente ao mês de julho e para todas as
outras unidades caiu no dia primeiro, então ficou resolvida a parte de junho e julho, dai do
saldo que tinham desse empenho que preveram para o mês de agosto, conseguiram pagar
o mês de abril e ai solicitaram um complementar para o mês de maio e dai solicitaram do
mês de agosto em diante, o mês de abril foi pago no dia 27/06 para todos os profissionais e
o mês de maio, para ficar quites com qualquer atraso dos vales, foi dia 05/07, então, na
presente data não tem mais nenhum vale, salvo algum funcionário que entrou depois, mas
não tem mais nenhuma pendência quanto ao repasse dos vales”. Continuando, o Vereador
Gustavo Daou disse que é ótimo saber que foi colocado em dia e já foi sanado, por fim,
agradece as explicações, espera ter chegado a todas as dúvidas, mas se há alguma dúvida
ou pendência que ficou, este Vereador fica à disposição dos presentes. Com a palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira agradeceu primeiramente ao Vereador Gustavo, pelas
perguntas que pairavam dúvidas de vários Vereadores também, e agradece a forma
respeitosa com que o Secretário respondeu as perguntas indagadas pelo Vereador
Gustavo, não que seja alguma coisa a mais, porque é o que se espera realmente de uma
pessoa que vem aqui responder as perguntas e em momento algum faltou com algum tipo
de respeito com Vereador desta Casa, infelizmente não é o mesmo trato de algumas
pessoas que antecederam o Secretário, e estiveram nesta Casa de Leis, e vê quando a
pessoa entende do assunto de forma segura sem pairar nenhuma dúvida, a este Vereador
ficou bem claro qual o objetivo e como tem sido feito o tratamento da atual gestão para
com o funcionalismo público, sabe que muitas coisas ainda tem que ser arrumadas, sabe
das dificuldades legais existentes, mas espera que num futuro bem próximo essas
distorções e incorreções sejam feitas pela atual administração. Com a palavra o Vereador
Marco Antônio Bortoletto agradeceu a presença do Secretário Municipal de
Administração, Carlos André, que elucidou muitas situações, e particularmente agradecer
a atenção dada a solicitação desta Casa assinada pelos demais Vereadores com relação ao
laudo técnico das condições ambientais de trabalho, a preocupação era principalmente na
questão de quem já vinha recebendo a insalubridade e periculosidade, e também ao
trabalho que será feito para aqueles que possam vir a receber na sequência, agradece
pela atenção e presença. Com a palavra o senhor Bruno solicitou que seja revista uma
nova Lei para que incorpore esse valor que seria retirado eventualmente desse
contracheque, porque esses Servidores com certeza contam com esse valor que vai fazer a
diferença pra cada um desses trabalhadores e trabalhadoras da Prefeitura. Em resposta, o
Secretário Municipal de Administração, Carlos André disse que verbas indenizatórias não
se incorporam ao vencimento dos Servidores Públicos, talvez é uma boa ideia, mas
discutirão de uma forma estabelecida por Lei, como talvez um aumento, em que já estão
conversando sobre com a Comissão de reajustar a tabela de vencimentos, que aumente o
vencimento do Servidor Público e não a gratificação, para que não precise mais ganhar
gratificação e assim ter um bom salário. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra,
encerrou-se a Sessão. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou
a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezesseis de Julho de dois
mil e vinte e quatro, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do
Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ;
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MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA
BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Extraordinária nº 3639 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/07/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E TRINTA E NOVE (3.639). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Ata Sessão Ordinária nº 3640 de 2024, ATA REFERENTE A SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 02/07/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E QUARENTA
(3.640). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem ressalvas. ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 14
de 2024, Altera a Lei nº 4108, de 30 de junho de 2023, que regulamenta no âmbito do
Município da Lapa a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal nº 13.977/2020 e dispõem sobre a
composição da Equipe Multidisciplinar responsável pelo atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo:
829, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra,
em 1ª discussão, a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, explicando a finalidade do referido
Anteprojeto. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, referente ao valor anual relativo
as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4114
de 18 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4187 de 27 de dezembro
de 2023, Lei Orçamentária Anual. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1120,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de
2024, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit
Financeiro, referente a suplementação nas Ações 2252 e 2254, Proventos Aposentados
Regime Financeiro/Capitalizado. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1230,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 6 - Projeto de Resolução nº 2 de
2024, Altera e revoga a Resolução n°104, de 13 de maio de 2020 que dispõe sobre a
transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo real e dá
outras providências. Autor: ME - Mesa Executiva, Número de Protocolo: 1163, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de
Resolução aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação, com
dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de 2024, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Operação de Crédito, referente suplementação de rubrica orçamentária na Ação 2011, da
Secretaria de Administração, no âmbito do Programa FINISA, nº 0614.326-33. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 1122, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores
presentes, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian
Vidal. ; 8 - Requerimento nº 93 de 2024, Voto de Congratulações e Aplausos a senhora
Bruna Catherinny Dzierwa, lapeana, por se tornar a 1ª mulher brasileira a ser patrona de
pesca na Espanha. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1327, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento Verbal
nº 100 de 2024, Reitera o requerimento nº 79/2024, onde há um mês atrás, solicitou ao
Executivo Municipal a realização de patrolamento e empedramento na estrada das
Porteiras, os moradores precisam com urgência desses reparos, pois já estão com
dificuldades de sair de casa e no transporte da produção, está praticamente intransitável,
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segundo os moradores Laércio Horning e Izabel Horning Wolff. Autor: GUSTAVO DAOU,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento
Verbal nº 101 de 2024, Voto de Congratulações e Aplausos ao Mestre Sergipe, pioneiro
da Capoeira no Estado do Paraná, pela visita que fez na cidade da Lapa, na roda de
Capoeira, realizada no último final de semana, e que da decisão desta Casa seja dado
ciência ao mesmo e ao Monitor senhor Luan Kaminski (Robocop). Autor: VILMAR FÁVARO
PURGA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 11 -
Requerimento Verbal nº 102 de 2024, Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor
Valdevino Schphauser e comitiva, pela cavalgada até a cidade de Aparecida do Norte,
percorrendo o trajeto totalmente a cavalo, em demonstração de fé e respeito. Autor:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 12 - Requerimento Verbal nº 103 de 2024, Voto de
Congratulações e Aplausos ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável e do
Turismo, Everton Souza, e ao Presidente do IAT, senhor José Luiz Scroccaro, por
autorizarem a liberação de recursos para a construção de um novo Parque Urbano na
cidade da Lapa, localizado na antiga pedreira, ao final da Rua Floriano Zarur. Autor:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ; 13 - Ofício nº 320 de 2024, Convocação do Secretário Municipal
de Administração, Sr. Carlos André Schaphauser Martins Silva, conforme Requerimento
81/2024, de autoria do Vereador Gustavo Daou, para esclarecimentos sobre alterações nas
funções gratificadas, concessão e revogação de TIDE’s de tempo integral e exclusiva e
demais quesitos citados. Autor: GUSTAVO DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSD
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Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
23/07/2024
Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
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Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
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GUSTAVO RIBAS
DAOU / MDB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PODEMOS
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