Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/07/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 16/07/2024 - 19:15
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MARCOS
LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
QUARENTA E DOIS (3.642). Aos dezesseis dias do mês de Julho de dois mil e vinte e
quatro, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Leck, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 001334/2024. Assunto: Concede Título de
Cidadão Benemérito da Lapa ao Senhor João Antônio Schuster da Cruz". Autor: Brenda
Ferrari. Protocolo: 001336/2024. Assunto: Recebimento de Ofício Circular nº 03/2024 -
Coordenação Comarca da Lapa, comunicando data para correição ordinária nas
Promotorias de Justiça da Comarca da Lapa. Interessado: Dayane S. O. de Faria e
Guilherme L. Werner - Promotoria de Justiça. Protocolo: 001337/2024. Nulo. Assunto:
Projeto de Lei nº 75, de 09 de Julho de 2024 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3344, de
06 de dezembro de 2016. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001338/2024. Assunto:
Projeto de Lei n° 76, de 10 de Julho de 2024. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente aos recursos que serão
utilizados para o transporte escolar dos alunos da rede de ensino. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001339/2024. Assunto: Recebimento do Ofício nº 354/2023, referente ao Ofício
691/2022, sobre emendas impositivas para o exercício de 2023. Interessado: Diego T.
Ribas - Prefeito Municipal. Protocolo: 001346/2024. Assunto: Recebimento do Parecer
Jurídico ao Projeto de Lei 74/2024. Interessado: Ricardo Alexandre Rodrigues e Silva.
Protocolo: 001347/2024. Assunto: Recebimento do Parecer Jurídico ao Projeto de Lei
73/2024. Interessado: Ricardo Alexandre Rodrigues e Silva - Assessor Jurídico. Protocolo:
001349/2024. Assunto: Recebimento de comunicado de Edital de Convocação para
convenção presencial do Partido MDB. Interessado: Osni Moreira - Secretário Geral MDB
Lapa – Pr. Protocolo: 001351/2024. Assunto: Recebimento de Requerimento solicitando a
prorrogação de prazo para entrega de Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Interessado: Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2024. Protocolo: 001352/2024.
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3344, de 06 de dezembro de 2016. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 001353/2024. Assunto: Recebimento do Oficio nº 357/24, que
corrige o ofício nº 341/24 (Projeto de Lei 75/2024). Interessado: Diego T. Ribas - Prefeito
Municipal. Protocolo: 001354/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente
ao Anteprojeto de Lei 20/2024. Interessado: Ricardo A. Rodrigues e Silva - Assessor
Especial Pres. área Jurídica. Protocolo: 001355/2024. Assunto: Recebimento de Parecer
Jurídico, referente ao Projeto de Lei 76/2024. Interessado: Ricardo A. Rodrigues e Silva -
Assessor Especial Pres. área Jurídica. Protocolo: 001356/2024. Assunto: Recebimento de
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Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2024. Interessado:
Ricardo A. Rodrigues e Silva - Assessor Especial Pres. área Jurídica. Protocolo:
001357/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Anteprojeto de Lei
19/2024. Interessado: Ricardo A. Rodrigues e Silva - Assessor Especial Pres. área Jurídica.
Protocolo: 001361/2024. Assunto: Recebimento de Atestado médico do Servidor João Vitor.
Interessado: João Vitor Xavier da Silveira – Servidor. Protocolo: 001362/2024. Assunto:
Recebimento de Ata da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC. Interessado:
Comissão Municipal de Transporte Coletivo – CMTC. Protocolo: 001363/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 73/2024.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001364/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer da Comissão de Legislação, referente ao Projeto de Lei 76/2024.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001365/2024. Assunto:
Recebimento de Parecer Jurídico, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída pelo ato 23/2024. Interessado: Ricardo A. Rodrigues e Silva - Assessor Especial
Pres. área Jurídica. Protocolo: 001366/2024. Assunto: Recebimento do Anteprojeto de Lei
021/2024, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
001367/2024.Assunto: Solicitação de antecipação de férias do Assessor Parlamentar
Cleverson Vieira Walter. Interessado: Cleverson Vieira Walter – Assessor. Protocolo:
001369/2024. Assunto: Recebimento de convite da OAB Subseção da Lapa, para cerimônia
de descerramento de placa. Interessado: Mariana Weinhardt Gonçalves - Pres. OAB –
Lapa-Pr. Protocolo: 001370/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Legislação, referente ao Projeto de Resolução 03/2024. Interessado: Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001371/2024. Assunto: Requer ao Executivo
Municipal providências no reparo com urgência com a colocação de pedras e
patrolamento na localidade do Segundo Faxinal, neste Município, nas proximidades da
propriedade da Sra. Alekssandra Mayer. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001372/2024.
Assunto: Requer ao Executivo Municipal, a reiteração do requerimento 123/2022. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 001373/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão de
Legislação, referente ao Projeto de Lei 74/2024. Interessado: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Protocolo: 001374/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da Comissão
de Economia, referente ao Projeto de Lei 76/2024. Interessado: Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Protocolo: 001375/2024. Assunto: Recebimento de Parecer da
Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 73/2024. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001376/2024. Assunto: Recebimento de
Parecer da Comissão de Economia, referente ao Projeto de Lei 74/2024. Interessado:
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001377/2024. Assunto:
Recebimento do ofício 002, solicitando cessão do Plenário para o Partido PODEMOS.
Interessado: Felipe Pereira Fávaro - Presidente PODEMOS/Lapa. Resumo
Correspondências Expedidas: Protocolo:001333/2024. Assunto: Encaminha ofício
352/2024, referente ao requerimento 93/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos –
Presidente. Protocolo: 001335/2024. Assunto: Encaminha Ofício nº 353/2024, referente a
documentos aprovados em 09/07/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos.
Protocolo: 001340/2024. Assunto: Encaminha ofício 355/2024, referente a requerimento
verbal do Vereador Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001341/2024. Assunto: Encaminha ofício 354/2024, referente a Acórdão de
Parecer Prévio nº 130/2024-Prestação de Contas do Executivo ano 2022. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001342/2024. Assunto: Encaminha
ofício 356/2024, referente a requerimento verbal do Vereador Purga. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001343/2024. Assunto: Encaminha ofício
357/2024, referente a requerimento verbal do Vereador Purga. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001344/2024. Assunto: Encaminha ofício
359/2024, referente a requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001345/2024. Assunto: Encaminha
ofício 360/2024, referente a requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto.
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Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001348/2024. Assunto:
Encaminha ofício 358/2024, referente a requerimento verbal do Vereador Marco
Bortoletto. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001350/2024.
Assunto: Encaminhado o Ofício 361/2024 referente a documentos para publicação.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001358/2024. Assunto: Encaminha
ofício 363/2024, referente ao Anteprojeto de Lei 20/2024. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001359/2024. Assunto: Encaminha ofício
362/2024, referente a Certidão da CPI nº 01/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos – Presidente. Protocolo: 001360/2024. Assunto: Encaminha Requisição 07/2024.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001368/2024. Assunto:
Encaminha ofício 364/2024, referente a publicação de documentos. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos – Presidente. Grande Expediente: Não houve manifestações.
Lideranças Partidárias: Não houve manifestações. Comunicações Parlamentares:
Fizeram uso da palavra os Vereador Osvaldo Benedito Camargo e Brenda Ferrari da Silva.
Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, relatou sobre uma notícia do site
Plantão 190, com o título "Médicos da Lapa pedem socorro de salários atrasados e
equipamentos que colocam a vida de pacientes em risco", onde relata da seguinte forma:
"O Plantão 190 nos últimos dias recebeu inúmeras denúncias relatando problemas
gravíssimos, que podem colocar a vida de pacientes que estão sendo atendidos na UPA da
cidade da Lapa, na região metropolitana de Curitiba, em risco, um dos problemas mais
graves registrados no local são as bombas de infusão. As bombas administram e fornecem
medicação para pacientes graves que estão entubados, por exemplo, um dos problemas
constatados, o paciente que precisa receber uma medicação constante durante seis horas
acaba recebendo a medicação em dez minutos, colocando a vida do paciente em risco, já
que ele acaba sofrendo uma overdose de medicamento. Essas informações foram
denunciadas por médicos que trabalham no local, médicos denunciam que as bombas de
infusão não tem funcionado corretamente, colocando a vida de pacientes em risco. Outro
problema são os monitores de emergência, por exemplo, o monitor que deveria aferir a
pressão, batimentos cardíacos e saturação, só está funcionando uma das funções, ele
monitora só a pressão, ou só os batimentos, ou só a saturação, sendo necessário assim, um
único paciente, vários membros, vários monitores, para que haja o acompanhamento
preciso do paciente, desfalcando assim, outros leitos que acabam ficando sem monitor, o
correto seria apenas um monitor e seis bombas de infusão por leito de emergência,
médicos denunciam que os monitores não estão funcionando com as funções desejadas.
Outro problema são os novos berços aquecidos que de acordo com a denúncia, não segue
os padrões mínimos de segurança, em um deles falta a parte debaixo do berço que pode
ocasionar na queda do recém-nascido, médico denúncia que o bebê pode cair devido a
abertura na parte inferior do berço aquecido, além disso, há uma incubadora neonatal que
pode ser utilizada já que não há um filtro de oxigênio no equipamento, médicos denunciam
que a incubadora não pode funcionar por não ter o filtro de oxigênio. Além de todos esses
problemas neste mês de Julho os médicos relatam ter recebido metade do salário
referente ao mês de Abril". Diante de tais fatos, este Vereador usa este espaço com certa
indignação, para deixar registrado tal denúncia nesta Casa de Leis, e como representante
do povo que foram eleitos, sejam tomadas medidas urgentes pelo Poder Legislativo que
tem por obrigação dar uma resposta concreta a população do descaso da saúde na cidade,
pois se tal fato denunciado está acontecendo, trata-se de um crime contra a saúde pública
e deve ser apurado a luz da legislação vigente e os responsáveis não devem ficar impunes
e que todos os senhores tomem ciência, para que no futuro não possam alegar ignorância
da denúncia ora apresentada, a qual pede aos senhores Vereadores que sejam adotadas as
medidas cabíveis para apuração das irregularidades apontadas dentro das prerrogativas
enquanto Vereadores e se for o caso a instauração de mais uma CPI. E que não venham
falar que este Vereador só critica e não faz nada, pois já fez e continua fazendo, reservou
duzentos e cinquenta mil reais, onde juntamente com os nobres Vereadores e o Presidente
desta Casa Mário, viabilizaram com as emendas impositivas a contrapartida para comprar
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dez veículos como ambulâncias e outros utilitários, e agora está fazendo o
encaminhamento de mais noventa e sete mil reais para o telhado da Maternidade ou
alguma outra ação que contribua para o bem-estar da saúde do povo lapeano. Com a
palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva fez um agradecimento ao Executivo
Municipal por atender o pedido desta Vereadora, em especial ao funcionário que a
atendeu, tirou foto inclusive do antes e depois do trabalho feito na casa da dona Elza, que
pegou fogo no bairro Olaria e tinha muito entulho e sujeira, os vizinhos estavam
incomodados com a situação, e hoje mandaram a foto de tudo limpo e organizado.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e três de Julho de dois mil e
vinte e quatro, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a
ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ;
MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB
; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 18 de 2024, Altera dispositivo
na Lei nº 4.085, de 08 de maio de 2023. Autores: GUSTAVO DAOU, MARCO ANTONIO
BORTOLETTO, Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 1242, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Gustavo Daou. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador
Gustavo Daou explicando a finalidade do referido Anteprojeto. Também fez uso da palavra,
em 1ª discussão, o Vereador Marco Bortoletto, comentando sobre a correção do
Anteprojeto. ; 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024, Aprova o Orçamento do Poder
Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2025. Autor: ME - Mesa Executiva, Número de Protocolo: 1271,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de
Resolução aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do
Vereador Marco Bortoletto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024, Autoriza a
assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a Sra. Maria Angelita
Ukan Gribner. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1330, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco
Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo
Daou, comentando sobre o referido Projeto. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de
2024, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente a dano causado no vidro do veículo de propriedade da Sr.ª Maria
Angelita Ukan Gribner. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1329, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Marco Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador
Gustavo Daou, comentando sobre o referido Projeto. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
76 de 2024, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente aos recursos que serão utilizados para o transporte escolar dos
alunos da rede de ensino. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1338, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Marco Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador
Marco Bortoletto, explicando o objetivo do referido Projeto. Também fez uso da palavra,
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em 1ª discussão, a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando que o Executivo
Municipal sempre coloque a data limite do referido valor no Projeto. Em resposta, o
Vereador Marco Bortoletto entende que é até o final do Exercício, conforme calendário
escolar. ; 6 - Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2024, Requerimento de
Criação de CPI nº 01/2024 para investigação os seguintes fatos: 1- Matéria tendenciosa e
com "Fake News" veiculada pela Página Oficial da Prefeitura nas redes sociais; 2-
Inexecução no tempo legal previsto no ano de 2023 das Emendas Impositivas aprovadas
em 2022 com descumprimento de prazo definido na Lei Orgânica para sua repactuação; 3-
Inexecução de Lei Orçamentária aprovada. - Obs.: Refere-se a Requerimento solicitando a
prorrogação de prazo para entrega de Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 238, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo o recebimento de
Requerimento para prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da CPI nº 01/2024,
protocolado nesta Casa no dia 11/07/2024, sob o nº 1351/2024, foi este colocado em
votação única sendo aprovado por unanimidade. Anterior a votação fez uso da palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira, explicando a necessidade de mais prazo para a
conclusão dos trabalhos da referida CPI. ; 7 - Comissão Parlamentar de Inquérito nº 2
de 2024, Requerimento para Criação de CPI (protocolo nº 1270/24) para apurar os fatos
narrados pelo Prefeito Diego T. Ribas na Sessão Plenária de 18/06/2024, referente ao
Lapaprevi, conforme relatório entregue através do Ofício nº 304/2024 – GAB sob protocolo
nº 1162/2024. Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido - Obs.: Requerimento deferido, restando, na sequência,
o sorteio dos Vereadores que comporão esta Comissão. É importante ressaltar que os
Vereadores denunciantes Arthur, Fenelon e Marco Bortoletto, estão impedidos de
participar, portanto, apenas os Vereadores desimpedidos receberam o bilhete contendo os
seus nomes, que foram os Vereadores: Brenda Ferrari da Silva, Gustavo Daou, Marcos
Leck, Osvaldo Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Feito o sorteio e sendo escrutinador o
Vereador Osvaldo Camargo, os Vereadores sorteados para compor a Comissão foram:
Osvaldo, Gustavo e Brenda. ; 8 - Requerimento nº 94 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal providências no reparo com urgência com a colocação de pedras e
patrolamento na localidade na localidade do Segundo Faxinal, neste Município, nas
proximidades da propriedade da Sra. Alekssandra Mayer. Autor: GUSTAVO DAOU,
Número de Protocolo: 1371, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 9 - Requerimento nº 95 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a
reiteração do requerimento 123/2022. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo:
1372, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
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Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
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GUSTAVO RIBAS
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MARCOS JOSÉ LECH
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