PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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DA
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Ofício nº 371/2024- GAB Lapa, 29 de Julho de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 78/2024, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente ao valor anual relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal
destinado a saúde e desenvolvimento econômico, conforme Capítulo VIII, da Lei nº
4114/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 78/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
;
É
o gédeos. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS 83
AO Jurid poa quol Prefeito Municipal TE
o wa
30/09/2004 sm
Z OpeNIO]
Câmara Municipal da Lapa - PR
ia
Ilmo. Sr
io JO i PROTOCOLO GERAL 1432/2024
Mario Jorge Padilha dos Santos Data: 30/07/2024, Horário: 08 08:32
Presidente da Câmara Municipal Er
Lapa — Pr.
4. Assinado di mento por:
“ma DIEGO TIMBIRUSS
17 * RIBAS:04222448990
29/07/2024 16:32:50
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 78, DE 29 DE JULHO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação,
referente ao valor anual relativo as Emendas
Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme
Capítulo Vill, da Lei nº 4114 de 18 de julho de 2023,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4187 de 27
de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
R$ 182.186,72 (Cento e Oitenta e Dois Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e
Dois Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal da Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
0010.0302.0029.2334 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - UPA
1640: 4.4.90.52.00.00.000 - Equipamentos e Mat. permanente R$ 97.186,72
0010.0303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1642: 3.3.90.30.00.000 — Material de Consumo R$ 85.000,00
será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
99 Reserva de Contingência
99.99 Reserva de Contingência
O UEEES AE DO VEN Sis ReianSdaiopiidhos preco fine aEdão GENS no Sasuis Cesus PERES Susan gaNUSA R$ 182.186,72
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
0099.0999.0099.2468 RESERVA DE CONTINGÊNCIA -—
EMENDAS INDIVIDUAIS
1341: 9.9.99.99.00.000 — Reserva de Contingência R$ 182,186,72
O OS OTTO R$ 182.186,72
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de julho de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 78, DE 29 DE JULHO DE 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, até o limite de R$ 182.186,72 (Cento e Oitenta e Dois Mil,
Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos).
Seguindo o contido nos Ofícios nº 343/2024 e 372/2024, do Poder
Legislativo que dispõe sobre a execução referente as Emendas Individuais previstas
na Lei Orçamentária Anual, conforme emenda à Lei Orgânica que incluiu o Art. 114-
A, em especial ao parágrafo 5º que trata das Emendas Parlamentares Individuais, o
qual traz indicação de dotação orçamentária da Secretaria de Saúde e
Desenvolvimento Social.
O valor de R$ 85.000,00, refere-se a compra de material de consumo
para a Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social.
O Valor de R$ 97.186,72, refere-se a compra de permanente para a
Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Julho de 2024
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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CUMENTO FC
ESTE DOC
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