PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
ia. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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Ofício nº 378/2024 - GAB Lapa, 07 de Agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 81/2024, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
acrescentar rubricas orçamentárias na Ação 2495 do Programa 0084, a Ação 1014
do Programa 0016, a Ação 2496 do Programa 0085 e a Ação 2497 do Programa
0086, da Lei nº 4187, de 27 de Dezembro de 2023 e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 81/2024, seja apreciado em regime de urgência pelos
mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E 4 ”
Ae dvesdico per prol didars
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
asagfzos Á Prefeito Municipal
VR GU
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 1501/2024
Data: 08/08/2024 - Horário: 13:45
Legislativo - PLO 81/2024
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS do diital
Presidente da Câmara Municipal ui DIEGO TIMBIRUSSU. PO”
La -P 1 RIBAS: 04222448990
pa Es 07/08/2024 16:39:16
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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PROJETO DE LEI Nº 81, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para acrescentar rubricas orçamentárias na Ação
2495 do Programa 0084, a Ação 1014 do Programa
0016, a Ação 2496 do Programa 0085 e a Ação
2497 do Programa 0086, da Lei nº 4187, de 27 de
Dezembro de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.17 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
08.422.0081.2495 Manutenção das Ações de Política de
Proteção da Mulher
1730: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de consumo R$ 5.000,00
1731: 3.3.90.36.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa física R$ 5.000,00
1732: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 5.000,00
1754: 3.3.90.14.00.00.000 — Diárias - civil R$ 5.000,00
1755: 3.3.30.93.00.00.000 — Indenizações e restituições R$ 5.000,00
1756: 3.3.90.33.00.00.000 —- Passagens e despesas com
locomoção R$ 5.000,00
1757: 3.3.72.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 5.000,00
1758: 3.3.71.70.00.00.000 —- Rateio pela participação em
consórcio público R$ 5.000,00
1759: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e instalações R$ 5.000,00
1760: 4.4.90.52.00.00.000 - Equipamentos e material
permanente R$ 5.000,00
08.422.0016.1014 Construir Centro Especializado da Mulher
1761: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e instalações R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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08.422.0085.2496 Gestão de Cofinanciamento Estadual e
Federal, Fundo a Fundo, para Programas, Projetos e Serviços
da Política da Mulher de Organizações da Sociedade Civil e
Órgãos da Administração Pública Municipal
1762: 3.3.90.14.00.00.000 — Diárias - civil R$ 5.000,00
1763: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de consumo R$ 5.000,00
1764: 3.3.90.33.00.00.000 — Passagens e despesas com
locomoção R$ 5.000,00
1765: 3.3.50.41.00.00.000 — Contribuições R$ 5.000,00
1766: 3.3.50.43.00.00.000 — Subvenções sociais R$ 5.000,00
1767: 4.4.50.42.00.00.000 — Auxílios R$ 5.000,00 g
1768: 3.3.72.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros - É
pessoa jurídica R$ 5.000,00
1790: 3.3.72.39.00.00.739 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 9.000,00
1769: 3.3.71.70.00.00.000 — Rateio pela participação em
consórcio público R$ 5.000,00
1770: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 5.000,00
1791: 3.3.90.39.00.00.739 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 25.000,00
1771: 3.3.30.93.00.00.000 — Indenizações e restituições R$ 5.000,00
1772: 3.3.90.36.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa física R$ 5.000,00
1773: 3.3.90.48.00.00.000 — Outros auxílios financeiros a
pessoas físicas R$ 5.000,00
1774: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e instalações R$ 5.000,00
1775: 4.4.90.52.00.00.000 —- Equipamentos e material So
permanente R$ 5.000,00 TE:
1792: 44.90.52.00.00.739 —- Equipamentos e material dei
permanente R$ 36.000,00 EIA
08.0422.0086.2497 Apoiar Serviços, Programas e Projetos de
Organizações da Sociedade Civil e Órgãos da Administração
Pública municipal, com recursos do FMDM
1776: 3.3.50.41.00.00.000 — Contribuições R$ 5.000,00
1777: 3.3.50.43.00.00.000 — Subvenções sociais R$ 5.000,00
1778: 4.4.50.42.00.00.000 — Auxílios R$ 5.000,00
1779: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de consumo R$ 5.000,00
1780: 3.3.90.36.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa física R$ 5.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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é MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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1781: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica R$ 5.000,00
1782: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e instalações R$ 5.000,00
1783: 4.4.90.52.00.00.000 -— Equipamentos e material
permanente R$ 5.000,00
TOTAL reneneesiesodios ss ETETTas Teioo Sete na amina Su vimai eva R$ 330.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizadas a:
Excesso de Arrecadação da fonte O R$ 260.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 739, conta nº 40.227-3 R$ 70.000,00
TOTAL... reeeetecseeesesacennsensonnemesensanameseneensensanenesensnseceseneanaes R$ 330.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Agosto de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Es DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 81, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a abertura de Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais).
Justificamos a abertura do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
devido a abertura de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
como fundo Público da Administração direta Municipal, registrado sob o nº
54.720.692/0001-71 (cópia anexa).
O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, conforme a Lei
visa garantir recursos necessários para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher,
a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de
gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a
mulher.
O Fundo foi instituído com o objetivo de gerenciar recursos para a
inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades
relacionadas aos Direitos da Mulher no Município da Lapa/PR, gerido pela
Secretaria Municipal responsável pela execução da Política dos Direitos da Mulher
e/ou da Política de Assistência Social, sob a orientação e fiscalização do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM.
Os repasses poderão ser recebidos na Modalidade Fundo a Fundo,
sendo do Fundo Nacional ou Estadual para o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher.
Cabe informar que o referido Fundo Municipal foi criado por Lei
Municipal nº 4160, de 20 de novembro de 2023 (cópia anexa) e a abertura das
rubricas na Lei Orçamentária Anual está de acordo com os artigos 6º e 10º da
referida Lei, como seguem:
Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal responsável
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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pela execução da Política dos Direitos da Mulher e/ou da Política de Assistência
Social.
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
- FMDM, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
Solicitamos também a abertura no orçamento para execução do termo
de Adesão ao Repasse Financeiro na Modalidade Fundo a Fundo com recursos
oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.
Em conformidade com a Deliberação nº 004/2024 CEDM/PR, o
Município realizou o aceite ao Termo de Adesão referente ao Fortalecimento da
Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, conforme
critérios aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDM, por meio
da Deliberação nº 004/2024.
Os recursos previstos na presente Deliberação servirão como incentivo
aos municípios para a execução de políticas públicas, planos, serviços, programas,
projetos e ações voltados ao fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às
violências contra as mulheres, nas seguintes linhas de ação:
IP Prevenção à violência doméstica e/ou famílias;
H. Sensibilização e mobilização da comunidade sobre o tema;
HI. Assistência integral às mulheres em situação de violência e
seus dependentes;
Iv. Implementação e/ou aprimoramento de Centros de Referência
de Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM) e similares;
V. Apoio a programas voltados ao autor da violência, com vistas à
prevenção do agravamento da situação de violência doméstica e/ou sua superação
e o rompimento do ciclo da violência;
VI. Implementação e/ou aprimoramento de Centros de Referência
de Atendimento emergencial às mulheres em situação de violência doméstica e seus
dependentes e para o atendimento emergencial às mulheres em situação de grave
ameaça ou risco de morte.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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IADO EM: 07/08/2024 16
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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O Termo de Adesão e o Plano de Ação foram aprovados conforme
Resolução do CMDM nº 15, de 22/05/2024 (anexos).
O repasse recebido soma o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) que foram recebidos em parcela única na Conta Corrente nº 40.227-3 Agência
0630-0 do Banco do Brasil S.A., no dia 20/06/2024 (extrato anexo).
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Agosto de 2024.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA Wwww.lapa.pr.gov.br
Lapa, 26 de abril de 2024.
C.l. nº 072/2024
DE: Departamento Geral de Politicas de Assistência Social/ Divisão Financeira e Orçamento
PARA: Secretaria Municipal da Fazenda / Departamento de Contabilidade Financeira
AIC - Marcos Antonio Castilho
Pelo presente solicitamos Projeto de Lei para criação e inclusão do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher no PPA 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e na LOA —
Lei Orçamentária Anual do ano de 2024, devido a abertura de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ como Fundo Público da Administração direta Municipal, registrado sob
o nº 54.720.692/0001-71(cópia em anexo).
Cabe informar que o referido Fundo Municipal foi criado por Lei Municipal nº 4160 de 20 de
novembro de 2023 (cópia em anexo).
Os repasses poderão ser recebidos na Modalidade Fundo a Fundo, sendo do Fundo
Nacional ou Estadual para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Justifica-se tal solicitação de acordo com os artigos 6º e 10º e seus incisos Lei Municipal nº
4160 de 20 de novembro de 2023.
Segue minuta abaixo:
p
Prefeitura Municipal da Lapa - Departamento Geral de Politicas de Assistência Social - Fone (41) 3547-5117 - Lapa - PR MO
e-mail. socialapafitapa pr gov br Rj
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Orgao: SECRETARIA DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Função: 0008 Assistência Social
Subfunção: XXXX Assistência a Mulher
Programa: Programa de Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
ti -Objotivos do Programa PR e
Manulenção das Ações e Serviços vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
ilt - Justificativa do Programa
Necessidade de manter em funcionamento a estrutura administrativa e financeira do Fundo Municipal, de forma continua. para melhor atendimento as mulheres, visando a implementação de serviços,
programas e projetos da Politica Municipal de Atendimento a Mulher.
IV - Diretrizos do Programa :
Manutenção das Ações e Serviços vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
V- Público Alvo do Programa
Mulheres
Ação Local. Tipo Título Produto/Unidade Ano Meta Fisica Meta Financeira
L A Manutenção das Ações da Política de Proteção da Mulher Outras Unidades e 2024 100,0000 50.000,00
2 / Medidas 2025 100,0000 50.000,00
Total: 400,0000 100.000,00
VI - Descrição da Ação
Manutenção das Ações da Politica de Proteção da Mulher
Conta Despesa Recursos Ano Ordinários Vinculados Total
3339030000000000000 Material de consumo 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5 000,00 0.00 5.000.00
2025 5 000,00 0.00 5.000.00
3339036000000000000 Cuios Cegos de terceiros - — gogog RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000.00
2025 5 000.00 0.00 5.000,00
Outros serviços de terceiros - 10.000,00
3339039000000000000 pessoa jurídica 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00
| 2024 5 000.00 0.00 5 000.00
Prefeitura Municipal da Lapa - Departamento Geral de Politicas de Assistência Social - Fone (41) 3547-5117 —- Lapa - PR
e-mail sous :
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idijã. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
2025 5.000,00 0,00 5.000,00
3449052000000000000 DADO e malenal 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 ao onao
2024 5.000,00 0.00 5.000,00 |
2025 5.000,00 0.00 5.000,00 |
3339014000000000000 Diárias - civil RECURSOS LIVRES 10.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000.00
Material, bem ou serviço para
3329032090099900990 distribuição gratuita RECURSOS LIVRES 10.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
3332093000000000000 Indenizações e restituições RECURSOS LIVRES 10.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00
Passagens e despesas com
3339033000000000000 locomoção 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00
5.000,00
5.000,00
. Outros serviços deterceiros -
3339136000000000000 pessoa física 00000 10.000,00
5.000,00
5.000,00
3449051000000000000 Obras e instalações RECURSOS LIVRES 10.000,00
5.000.00
5.000,00
100.000,00 100.000,00
Orgao: 07 SECRETARIA DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade XXX FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Função 0008 Assistência Social
Subfunção XXXX Assistência a Mulher
Programa Programa de Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
H - Objetivos do Programa
Manutenção das Ações e Serviços vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Hi - Justificativa do Programa ) |
e-mail
tspa faça pr gos br
Prefeitura Municipal da Lapa - Departamento Geral de Politicas de Assistência Social - Fone (41) 3547-5117 - Lapa - PR J VA
MUNICIPAL
DA LAPA
PREFEITURA
CEP 83.750
www.lapa.pr.gov.br
000
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
- (41) 3547.8000
Necessidade de manter em funcionamento a estrutura administrativa e financeira do Fundo Municipal, de forma continua, para melhor atendimento as mulheres, visando a implementação de serviços,
programas e projetos da Política Municipal de Atendimento a Mulher.
Manutenção das Ações e Serviços vinculadas ao o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
V- Público Alvo do Programa
Mulheres
“Ação — [tee | Tipo | Tituto o” o o = — |Produto/Unidado "Ano [ Meta Fisica I “Meta Financeira
A Construção do Centro Municipal da Mulher Unidade 2024 1.0000 100.000,00
2 A 2025 1.0000 100.000.00
Total: 400,0000 200.000,00
VI - Descrição da Ação
Construção do Centro Municipal da Mulher
VIl - Dotalhamonto das Açõos
WI - Justificativa do Programa
através de recursos provenientes
IV - Dirotrizos do Programa
de transferências dos Fundos Nacional e Estadual
Conta Despesa Recursos Ano Ordinários Vinculados Total
3449051000000000000 Obras e instalações 00000 RECURSOS LIVRES 200.000,00 0,00 200.000,00
2024 100.000,00 0,00 100.000,00
2025 100.000,00 0,00 100.000,00
Total: 200.000,00 0,00 200.000,00
|- Classificação
Orgao: 07 SECRETARIA DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: XXX FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Função 0008 Assistência Social
Subfunção: XXXX Assistência a Mulher
Programa: Programa de Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal Fundo a Fundo
W - Objetivos do Programa
Acompanhamento e execução dos repasses financeiros de cofinanciamento por meio de transferências dos fundos Estadual e Federal ao Fundo Municipal
Necessidade de manter em funcionamento a estrutura administrativa e financeira do Fundo Municipal, de forma continua. para melhor atendimento as mulheres do Município, visando a implementação de
ações, serviços, programas, projetos e benefícios de Organizações da Sociedade Civil. através de Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação e Órgãos da Administração Pública Municipal,
Acompanhamento e execução dos repasses financeiros de cofinanciamento por meio de transferências dos fundos Estadual e Federal ao Fundo Municipal
V- Público Alvo do Programa
Prefeitura Municipal da Lapa - Departamento Geral de Politicas de Assistência Social - Fone (41) 3547-5117 - Lapa - PR
e-mail
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
www.lapa.pr.gov.br
Mulheres
Meta Financeira
70.000,00
| Titulo Produto/Unidade Ano Mota Fisica
Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal, Fundo a Fundo, para Outras Unidades e 2024 100.0000
Programas, Projetos e Serviços da Politica da Mulher de Organizações Medidas
da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública Municipal
100.0000 70.000,00
140.000,00
VI - Descrição da Ação
Gestão de Cofinanciamento Estadual e Federal, Fundo a Fundo, para Programas, Projetos e Serviços da Politica da Mulher de Organizações da Sociedade Civil e Orgãos da Administração Pública Municipal
Vil - Detalhamento das Ações -
Conta Dosposa Recursos Ano Ordinários Vinculados Total
3339030000000000000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3339014000000000000 Diárias - civil 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0,00 5.000,00
Material de consumo
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3339033000000000000 por a e despesas com 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3335041000000000000 Contnbuições 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3335043000000000000 Subvenções sociais 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3445042000000000000 Auxílios 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
Material, bem ou serviço para
3339032000000000000 SUBIDO prato 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000.00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
Outros serviços de terceiros -
3339039000000000000 pensná jurdes 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000.00 0.00 5.000.00
Prefeitura Municipal da Lapa - Departamento Geral de Politicas de Assistência Soc;
e-mail
Fone (41) 3547.51 Lapa -PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
2025 5.000,00 0.00 5.000.00
3332093000000000000 Indenizações e restituições 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0,00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000.00
3339036000000000000 lab ae de terceiros - googg RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000.090 0,09 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000.00
DT
3339136000000000000 adia de terceiros - qoogo RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0,00 5.000,00
2025 5.000.00 0,00 5.000,00
3339048000000000000 dor a 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0,00 5.000,00
2025 5.000,00 0,00 5.000.00
3449051000000000000 Obras e instalações 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3449052000000000000 CRU ENOS e maleial 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000.00 0,00 5.000,00
2025 5.000,00 0,00 5.000.00
Total: 740.000,00 0,00 740.000,00
1- Classificação
rgao 07 SECRETARIA DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade xxx FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Função 0008 Assistência Social
Subfunção XXxx Assistência a Mulher
Programa Programa de Apoio as Organizações da Sociedade Civil e Administração Pública através do FMDM
W - Objetivos do Programa
Apoio a serviços. programas e projetos da Politica de Atendimento a Mulher desenvolvidos por Organizações da Sociedade Civil e Administração Publica
| - Justificativa do Programa ]
e-mail apa E : t
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de serviços, programas e projetos na área dos dii
termos de colaboração. fomento e cooperação.
Apoio a serviços, programas e projetos da Politica de Atendimento a Mulher desenvolvidos por Organizações da Sociedade C|
V- Público Alvo do Programa
Produto/Unidado Mota Fisica Mota Financeira
Apoiar Serviços, Programas e Projetos de Organizações da Outras Unidades e
Sociedade Civil e Órgãos da Adminstração Pública Municipal. Medidas
com recursos do FUDM
100.0000
200,0000 100.000,00
Apoiar Serviços, Programas e Projetos de Organizações da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública Municipal, com recursos do FMDM
| - Detalhamonto das Ações
Conta Desposa Recursos Ordinários Vinculados
3335041000000000000 Contribuições 00000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
5.000.00 0,00 5.000,00
5.000,00 0.00 5.000,00
3335043000000000000 Subvenções sociais RECURSOS LIVRES 10.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000.00 5.000,00
3445042000000000000 RECURSOS LIVRES 10.000,00 ! 10.000,00
5.000.00 f 5.000,00
5.000,00 A 5.000,00
3339030000000000000 Material de consumo RECURSOS LIVRES 10.000,00
5.000.00
5.000.00
Outros serviços de terceiros -
3339036000000000000 pessoa física RECURSOS LIVRES 10.000,00 R 10.000,00
2024 5.000.00 f 5.000,00
2025 5.000.00 5 000.00
Prefeitura Municipal da Lapa - Departamento Geral de Politicas É dé Assistência Social - Fone (41) 3547-5117 - Lapa - PR
e-mail
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
3339136000000000000 pe es de terceiros - ggggo RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000.00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3339032000000000000 pilot ces para RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000.00 0.00 5000.00
2025 5.000,00 0.00 5.000.00
333903900000000n000 pa juridica de terceiros - gongo RECURSOS LIVRES 10.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000.00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 “000 5.000,00
3449051000000000000 Obraseinstalações 00000 RECURSOS LIVRES 40.000,00 000 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000,00 0.00 5.000,00
3449052000000000000 pe Eine 00000 RECURSOS LIVRES 40.000,00 0,00 10.000,00
2024 5.000,00 0.00 5.000,00
2025 5.000.00 0.00 5.000.00
100.000,00 100.000,00
Ordinários
270.000.00 270.000,00
270.000,00 0.00 270.000,00
540.000,00 | 0,00 [ 540.000,00
Vinculados
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente
Giseli Alves da Rocha Márcia. Siben
Diretora de Desenvolvimento Social Integral Divisão Financeira e Orçamento
Prefeitura Municipal da Lapa - Departamento Gera! de Políticas de Assistóncia Sociai - Fone (41) 3547-5117 - Lapa - PR
e-ma