materia nº 2961/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM (2.961) 
 Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora, Casturina Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Élio 
Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar Horning. À hora 
regimental a Senhora Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, iniciando com a 
deliberação da ata anterior de número dois mil novecentos e cinqüenta e oito, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição: Igreja Batista Protocolo:219/2009 Documento: Convite Remetente: Edson Luiz Meira 
Descrição: Convida para Culto de Posse do Pastor Daniel Fábio Alves de Carvalho. Instituição: 
Diretor Geral do HRSS Protocolo: 220/2009 Documento: Convite Remetente: Antonio José Lemos 
Descrição: Convida para participar do Dia Mundial de Combate a Tuberculose. Instituição: Câmara 
Municipal de Florestópolis Protocolo: 221/2009 Documento: Ofício Circular Remetente: Marcio 
Francisco de Souza Descrição: Comunica nova Mesa Diretora para o Biênio 2009/2010. Instituição: 
Conselho Municipal Saúde Protocolo: 222/2009 Documento: Ofício Remetente: Antonio Carlos 
Ferrari Descrição: Convoca para Audiência Pública. Protocolo: 223/2009 Instituição: Conselho 
Municipal de Saúde Documento: Ofício Remetente: Antonio Carlos Ferrari Descrição: Convida para 
Reunião Extraordinária do CMS da Lapa. Instituição: Câmara Municipal de Tamarana Protocolo: 
224/2009 Documento: Ofício Circular Remetente: Plínio Pereira de A. Junior Descrição: Comunica 
Mesa Diretora para o Biênio 2009/2010. Instituição: Fael Protocolo: 225/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Osíris Manne Bastos Descrição: Convida a participar dos novos cursos de pós￾graduação. Protocolo: 226/2009 Instituição: 15º Gac-Ap Documento: Convite Remetente: Milton 
José de Mello Descrição: Convida para jantar de Confraternização. Instituição: Prefeitura 
Protocolo: 227/2009 Documento: Ofício Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: Em resposta 
ao Ofício nº 034/2009, desta Casa, seguem em anexo cópia de documentação solicitada. Instituição: 
Câmara Municipal Protocolo: 228/2009 Documento: Ofício Remetente: Ana Miranda Descrição: 
Em agradecimento ao Requerimento nº 005/09. Instituição: Instituto Saber Protocolo: 229/2009 
Documento: Ofício Remetente: Ademir Paulo Rodrigues Descrição: Comunica ser empresa no ramo 
de Concursos Público e coloca-se a disposição para auxiliar na realização Instituição: Câmara 
Protocolo: 230/2009 Documento: Requerimento Remetente: João Carlos Dango Leonardi Descrição: 
Requer que seja solicita Parecer Jurídico a respeito da necessidade deste Poder ter a obrigatoriedade 
de realizar Audiência Pública. Instituição: Câmara Municipal de São Jorge do Patrocínio Protocolo: 
231/2009 Documento: Ofício Circular Remetente: José Carlos Castilho Descrição: Comunica 
composição da Mesa Diretiva para o Biênio 2009/2010. Instituição: Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano Protocolo: 232/2009 Documento: Ofício Remetente: Isaias Zaza Decker 
Descrição: Comunica disponibilidade de Cédula de Identidade. Protocolo: 233/2009 Instituição: 
Câmara Documento: Indicação Remetente: José Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica ao 
Executivo a realização de obras na Rua Augusto de Jesus, Colocação de meio fio, patrolamento, 
ensaibramento e passagem de rolo compressor. Instituição: Câmara Protocolo: 234/2009 
Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica ao Executivo 
Municipal a roçada e limpeza no Centro Odontológico João Lacerda Braga, Vila do Príncipe. 
Instituição: Câmara Protocolo: 235/2009 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi 
Filho Descrição: Indica ao Executivo a realização de obras na comunidade de Passa Dois, frente a 
Escola São Miguel. Protocolo: 236/2009 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: Boletim 
Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial nº 940 de Fevereiro de 2009. 
Instituição: Câmara Protocolo: 237/2009 Documento: Emenda Supressiva Remetente: José 
Francisco Hoffmann Descrição: Emenda Supressiva ao Ante Projeto de Lei nº 002/2009. Instituição: 
Prefeitura Municipal Protocolo: 238/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Em resposta as Indicações 34 e 35 do Vereador Vilmar F. Purga e 36 do Vereador Élio N. 
Wesolowski. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 239/2009 Documento: Ofício 
Ata nº 2.961 Fl 02 
Remetente: Antonio Carlos Ferrari Descrição: Solicita empréstimo da Sala de Reuniões para 
Reunião Extraordinária. Instituição: Câmara Protocolo: 240/2009 Documento: Requerimento 
Remetente: Wilmar José Horning Descrição: Requer Informações Oficiais referente a Notificação 
Extrajudicial nº 37/08. Resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 
102/2009 Documento: Declaração Número: S/Nº Destinatário: Acyr Hoffmann Descrição: Declara 
que o Vereador Acyr Hoffmann esteve presente em Sessão Ordinária do dia 17 de Fevereiro de 
2009. Protocolo: 103/2009 Documento: Ofício Número: 095/2009 Destinatário: Antonio Carlos 
Ferrari Descrição: Em Resposta a solicitação de Empréstimo do Plenário. Protocolo: 104/2009 
Documento: Ofício Número: 096/52009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha ao 
Executivo a Indicação nº 34/2009 de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Protocolo: 105/2009 
Documento: Ofício Número: 97/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha ao 
Executivo a Indicação nº 35, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 106/2009 
Documento: Ofício Número: 098/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 
nº 36/09, de autoria do Vereador Élio N. Wesolowski Protocolo: 107/2009 Documento: Ofício 
Número: 99/2009 Destinatário: Carlos, Luis, João, Aparecido, Verônica Descrição: Encaminha Voto 
de Pesar aos familiares da Senhora Silvia M. dos Santos. Protocolo: 108/2009 Documento: 
Requisição Número: 04/09 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita importância para fazer 
frente a compromissos deste Legislativo. Protocolo: 109/2009 Documento: Ofício Número: 
101/2009 Destinatário: Élio N. Wesolowski Descrição: Solicita Informações requeridas no Parecer 
em anexo. Protocolo: 110/2009 Documento: Ofício Número: 100/09 Destinatário: Paulo C. F. 
Furiati Descrição: Solicita comparecimento nesta Casa de Leis para melhor esclarecimento sobre o 
Projeto de Lei nº 008/09. Protocolo: 111/2009 Documento: Ofício Número: 102/09 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Solicita providências quanto ao expediente recebido que se encontra em 
anexo. Protocolo: 112/2009 Documento: Ofício Número: 103/09 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para os devidos fins uma via de Projeto de Lei em anexo. Protocolo: 
113/2009 Documento: Ofício Número: 104/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
para os devidos fins uma via do Projeto de Lei em anexo. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os 
Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos 
Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar 
Horning. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 004/2009, de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, que dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da nominação de ruas, 
praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos. Livre a palavra para 
discussão, fez uso dela o Vereador João Renato, dizendo que, em rápidas palavras faz justificativa a 
esse Projeto de Lei 004/2009 de autoria deste Vereador, que dispõe sobre normas para a nominação 
e/ou alteração da nominação de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios 
públicos municipais, e com o advento da nova Lei do Código Civil e também a Lei Complementar 
noventa e cinco e Lei Complementar cento e um do Governo Federal, ela traça algumas diretrizes da 
forma que os Poderes constituídos, principalmente o Legislativo, devem agir na elaboração dos 
Projetos de Lei, o que viram no passado dentro desta Casa de Leis são Projetos denominando 
próprios municipais muitas vezes sem a devida localização geográfica da rua, por exemplo, fica 
denominada a rua “A” de seguinte nome, e aí amanhã ou depois essa rua “A” por um lapso de 
aumento da cidade ou coisa parecida, ela tenha a necessidade de uma extensão, e essa rua fica sem 
nome, e chegou-se ao absurdo de ter rua aqui com quatro nomes, então estão fazendo que, esses 
Projetos que venham a esta Casa de Leis obedeçam ao mapa, o segundo é possibilitando também a 
alteração da denominação dos próprios públicos municipais, e cita um exemplo, e que lhe perdoem 
os fãs, como é o caso da Escola Juscelino Kubitschek de Oliveira do Mato Preto, e todos conhecem 
que o Senhor Juscelino Kubitschek foi um grande Presidente que construiu Brasília e tudo mais, mas 
qual a ligação especifica que o Juscelino Kubitschek de Oliveira teria no contexto da cidade com a 
educação do Município da Lapa para receber uma homenagem dessa envergadura com o nome de 
uma escola, e quantas pessoas da localidade do Mato Preto e daquelas adjacências deram a vida para 
Ata nº 2.961 Fl 03
a construção da escola, e seria uma possibilidade, mas não quer dizer que vai ser feito, da mudança 
do nome, e a Lei 1704 de maio de dois mil e três de autoria da ex-Vereadora, professora e amiga 
Valentina Piovezan Batista, dizia que as homenagens póstumas seriam dadas depois de dois anos, e 
caberá o mérito ao douto Plenário não estabelecendo essa questão temporânia no meio para que a 
Câmara efetivamente passe a homenagear as pessoas, porque entende este Vereador, que as 
homenagens devem ser feitas na maioria das vezes e se possível em vida, mas como a Constituição 
Federal proíbe a nomeação de próprios públicos a pessoas vivas não poderiam fazer nesse caso, mas 
imediatamente após a morte se assim for interesse desse colegiado que se permita fazer. Com a 
palavra o Vereador Juquinha Hoffman disse que, concorda cem por cento com o Vereador João 
Renato, e a maioria das denominações de ruas que há aqui na Lapa e outros monumentos, os mais 
antigos conhecem as pessoas, mas os jovens de hoje não conhecem, então é louvável que seja dado a 
pessoas do Município e da própria área, por exemplo, na Mariental seja feita uma escola ou uma 
quadra, o interessante é que seja dado um nome de pessoas da localidade onde jovens vão saber que 
realmente essa pessoa existiu lá e vão conhecer a história dessa pessoa, e a memória ficará por 
muitos e muitos anos e não um nome de alguém que foi Presidente e que os jovens nem vão estudar 
e não saberão mais nada sobre isso, então apóia cem por cento esse Projeto. Com a palavra o 
Vereador Élio disse que, é muito importante essa questão de homenagear pessoas conhecidas e da 
comunidade, e foi o caso que aconteceu na Vila Cristo Rei onde foi denominada uma rua de Alvino 
da Silveira, onde todos os moradores da Vila Cristo Rei o conheciam, porque até então a rua era 
chamada de Rua Projetada alguma letra, e o Senhor Alvino da Silveira foi uma pessoa bem humilde, 
mas uma das pessoas mais importantes para aquela comunidade sendo o primeiro morador daquela 
localidade e ajudava os outros moradores a se instalarem ali, era o único que tinha uma Brasília 
velha que dava suporte buscando água muitas vezes pra comunidade, e parabeniza o Vereador João 
Renato por apresentar esse Projeto. Com a palavra o Vereador Vilmar Purga disse que, não quer 
questionar o Projeto do companheiro João Renato, porque ele tem razão de que, é preciso denominar 
as ruas e logradouros públicos, mas a preocupação é em relação ao artigo primeiro onde diz e/ou 
alteração da nominação, e não está contra o Projeto, e sim o que preocupa nesse Projeto está em 
relação a perseguição política que poderão surgir em relação a nomes dado a um determinado prédio 
público hoje e, amanhã entra um Prefeito ou uma Câmara que não gosta daquele nome ou é um 
desafeto político e apresenta um Projeto já mudando, e partindo por esse principio, por exemplo, 
tem lá o nome de uma pessoa que considera e que deverá estar apresentando nos próximos dias uma 
rua que vai dar o nome de Alexandre Weinhardt da Silveira logradouro público que especifica entre 
a rua Nossa Senhora do Rocio e a outra rua que ainda não tem o nome porque também é letra e terá 
que ser denominada também, e daqui a pouco entra morar nessa rua uma pessoa que seja desafeto a 
esse nome e derepente tem a maioria na Câmara e diz para mudar o nome daquela rua, porque não 
gosta está morando e fez um investimento lá, e quer que mude o nome para Vereador Vilmar Favaro 
Purga, e essa é a sua preocupação e que não leve por contrariedade o Projeto, mas pensa que deve 
ser discutido essa parte da alteração da denominação de ruas, porque derepente vira uma bagunça 
isso, como por exemplo casos em comunidades menores, e que é de pleno acordo que é preciso 
valorizar as pessoas que moram por exemplo na Mariental que são de saudosa memória e que 
poderão denominar nas ruas do São Cristóvão que não tem nenhuma rua com nome, mas a 
preocupação é por exemplo de uma obra que vai ter um nome logo que é o fórum na Avenida 
Juscelino Kubitschek e que vai ter que ser denominado, e pensa que deveriam discutir em relação a 
essa alteração da nominação, não permitir, porque uma vez aprovada por unanimidade aquela 
homenagem que a família fica enaltecida pela homenagem prestada aquela pessoa, imagina o 
transtorno depois ter que votar retirando o nome, e isso poderá acontecer, porque é uma Lei que vai 
ficar aqui hoje e que amanhã outros poderão estar votando e alterando, e portanto não é contra o 
Projeto, mas pensa que deveriam discutir um pouco mais esse Projeto, porque já viu em Municípios 
memores que a Lapa, a mudança de uma escola famosa na cidade vizinha de Antonio Olinto porque 
levava o nome da mãe de um adversário político da administração da época que era atual, então é 
complicado, e quer pedir vistas do Projeto por uma semana pra poderem discutir melhor. Com um 
Ata nº 2.961 Fl 04 
aparte o Vereador João Renato disse que, entende a preocupação do Vereador Purga, inclusive 
quando elaborou esse Projeto veio essa preocupação, e que não estão tratando aqui de uma 
nominação pura e simples de uma pessoa, e sim de uma nominação ou alteração da nominação onde 
terá a propositura de um Vereador e terá que ter o apoiamento de no mínimo a maioria absoluta dos 
Vereadores e a sanção do Prefeito Municipal, e estão tratando de um sistema político do Município, 
quando se trata de nomes como por exemplo Davi Carneiro e Pedro Passos Leoni, ninguém em sã 
consciência faria isso, até mesmo pelo desrespeito a essas pessoas que deram o sangue pela Lapa, 
mas também pelo problema que poderiam causar até mesmo no código de endereçamento postal 
nacional, e perguntou ao Vereador Purga se fosse mudado o nome da Rua do Príncipe e colocassem 
uma homenagem a uma pessoa, ou se, mudassem o nome do Parque dos Maragatos que o Vereador 
Purga é testemunha de que este Vereador defendeu a não nominação com aquele nome na Cohapar, 
aí estariam dando a possibilidade de corrigirem alguns erros no passado o que estão impedindo hoje, 
então acha que essa é uma questão polêmica e não tem nada contra o pedido de vistas porque é um 
Projeto que não é sobremaneira de alguma importância relevante assim momentânea, mas entende 
que terão que corrigir algumas injustas homenagens feitas ou alguma nominação a alguns próprios 
públicos municipais como foi esses dois que citou que foi o Parque dos Maragatos e a Rua do 
Príncipe, para que possam efetivamente ter uma possibilidade de homenagear os munícipes e 
escrever a história para que daqui a duzentos e cinqüenta anos alguém a conte, porque se não 
tivessem escrito a história do Cerco da Lapa no seu episódio, hoje não teria ninguém contando, 
então há o momento de fazer isso, porque não podem esquecer que a Lapa é uma cidade que vive de 
sua história e de sua cultura, inadmissível é estar fazendo uma homenagem como foi feito no 
passado sem nexo nenhum, e essas poucas homenagens que se pretende corrigir, mas nada contra o 
pedido de vistas. Continuando o Vereador Purga disse que, concorda também com relação a esses 
apelidos de rua, porque tem por exemplo, a comunidade de Joannesdorff onde tem várias ruas com 
nomes de passarinhos como rua das Codornas ou rua Bentivi, e esse tipo de rua podem alterar com o 
Projeto, e aí cabe então uma Emenda, citando que poderá ser feita a alteração desde que não seja de 
pessoas, então seria arrumado o Projeto para que não haja nenhuma brecha para que no futuro ocorra 
uma perseguição política em relação as famílias lapeanas. Havendo o Pedido de Vistas de autoria 
do Vereador Vilmar Favaro Purga, referente ao Anteprojeto de Lei n° 004/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da 
nominação de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 
011/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto 
de Lei n° 011/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 011/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 011/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 012/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 012/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 
012/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
Ata nº 2.961 Fl 05 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, se tratam de matérias semelhantes onde 
o Projeto 11/2009 é uma devolução de oito mil quatrocentos e sete reais ao Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o outro Projeto 12/2009, para o mesmo Ministério, de seis 
mil quinhentos e quarenta e cinco, e pode se achar estranho estar devolvendo o dinheiro a esse 
Ministério, mas porque está sendo devolvido, isso se deu graças a uma gestão austera, a uma 
Comissão de Licitação ativa e preocupada com os gastos do dinheiro público da administração 
passada e tem certeza que isso vai acontecer nesta Gestão, e são dois Projetos que vieram a 
deliberação desta Casa nos anos anteriores que é a patrulha rural mecanizada da comunidade da 
Carqueja que está atendendo os pequenos e micros agricultores daquela região de suma importância, 
porque foi nesta Casa de Leis uma luta incessante e incansável do ex-Vereador desta Casa o Senhor 
Dirceu Rodrigues, e também a patrulha rural mecanizada da comunidade dos Alves que também foi 
uma luta incansável do Senhor Silvio Fieszt que era Presidente da AGROALVES, talvez uma das 
Associações do interior hoje mais bem estruturada, então foi conseguido recursos do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição dessas duas patrulhas em Projetos distintos 
obviamente, e que devido a economicidade no Processo Licitatório e aplicações financeiras, está 
dando uma economia para o Governo Federal e conseqüentemente para a Lapa, de quase quinze mil 
reais, que é dinheiro que está sendo devolvido hoje porque com menos recursos do orçado foi 
atingido com louvores os objetivos, então parabéns a administração pública, a Associação dos 
Produtores e Moradores da Carqueja, bem como a Associação AGROALVES. Com a palavra o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que, os Anteprojetos 11/2009 e o 12/2009, como disse o Vereador 
João Renato, só para fins de esclarecimentos, foi adquirido duas patrulhas rural, essas patrulhas são 
compostas por um trator e demais equipamentos, e teve a oportunidade de estar na entrega na 
Associação dos Alves, como já foi dito, é uma das Associações que está mais atuante, inclusive toda 
a semana passam aqui na cidade vendendo coisas que eles produzem dentro dessa Associação, então 
isso aí são méritos da comunidade, e já teve a oportunidade de ver essas patrulhas trabalhando na 
comunidade dos Alves e isso ajuda muito o pequeno agricultor, porque ele deixa de usar o cavalo 
pra fazer aquela lavoura, pra usar uma máquina onde o plantio vai sair muito mais perfeito e com 
certeza o lucro final dele vai ser melhor, e que o Município economizou quatorze mil novecentos e 
quarenta e nove reais, e esse valor vai ser devolvido para o Ministério da Agricultura para que seja 
aplicado em outras formas e lugares. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei n° 012/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 013/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Élio dizendo 
que, com relação a esse Projeto de Lei de abertura de crédito adicional especial, tem aqui o 
pagamento ao Ministério das Cidades no valor de dezessete mil cento e trinta e quatro reais e vinte e 
sete centavos, dele doze mil quatrocentos e dezesseis reais e um centavo refere-se ao pagamento da 
parte da última parcela da pavimentação das ruas Manoel Antonio da Cunha e Francisco Alves 
Guimarães, e o valor de quatro mil e dezoito reais e vinte e seis centavos refere-se ao saldo de trinta 
e um de Dezembro e o valor de setecentos reais refere-se ao rendimento da aplicação financeira, o 
qual será restituído aí pelo Ministério das Cidades como determina o Convênio, e essa economia de 
quatro mil reais agora está fazendo parte com relação as lombadas na rua Manoel Antonio da Cunha 
onde tem a creche e está perigoso por causa dos carros em alta velocidade, e quando se planeja um 
Projeto já tem especificado em quais locais deverá ter um redutor de velocidade, para que não agora 
ao devolver o dinheiro ao Ministério das Cidades e tem que tirar de outro lugar para poder colocar 
novamente e ser aplicado na construção de lombadas, e já através de uma Indicação já protocolada 
nesta Secretaria, está solicitando a implantação de lombadas na Rua Manoel Antonio da Cunha, e 
nesse caso a economia não fez muito bem, onde poderiam já ter duas lombadas que já era de ter sido 
previsto, e também na Avenida Juscelino Kubitschek já foi pedido redutores de velocidade que 
poderia já estar no Projeto. Com um aparte o Vereador Vilmar Purga disse que, parece que o Projeto 
Ata nº 2.961 Fl 06 
e a fiscalização do Ministério das Cidades, ou seja, quando vem a fiscalização da obra eles não 
aprovariam a obra se lombadas tivessem sido construídas, inclusive no inicio da Avenida Juscelino 
Kubitschek quando foi pra receber a fiscalização do Paraná Urbano, era expressamente proibido ao 
entrar pela Juscelino Kubitschek pela Avenida Aloísio Leoni e ficava até a Rua Joacir Campanholo 
na Cidade Nova de virar a esquerda onde todas as placas proibiam isso, e é o que estava no Projeto. 
Com a palavra o Vereador João Renato disse que, quando se faz um Projeto de pavimentação de rua 
principalmente, obrigatoriamente tem que estar enquadrado na capacidade de endividamento que é 
fixado pelo Senado Federal diante do Banco Central, BNDES ou outros bancos, após aprovada essa 
capacidade de endividamento, é feito o Projeto de arte para a confecção, e porque que não é previsto 
lombadas no Projeto original, como diz o Vereador Élio, porque existe o Código Nacional de 
Trânsito que exige um número mínimo necessário de carros passando pela rua para que possa ser 
colocada uma lombada, e isso não é o Município ou o Estado, e sim é uma Lei Federal do Código 
Nacional de Trânsito, então se for feita uma lombada no Projeto, e essa lombada vir por uma 
fatalidade causar um acidente o Município é indenizado, e esse recurso que está sendo devolvido 
mesmo que quisessem fazer uma lombada não poderiam, e pode-se dizer que é um contra-senso, 
mas é um contra-senso que a Lei impõem, e qual é o risco menor a fazer , seria correr o risco de 
indenizar uma fatalidade de um veiculo de prejuízo material ou chorarem a morte de alguém, e é 
preferido não chorar a morte de alguém, por isso que serão colocadas as lombadas, e hoje ainda, 
conversou com o ex-Secretário de Viação, Obras e Urbanismo do porque não foi feito as lombadas 
se foi determinado, ele disse que no final do ano passado após as eleições, foi feita a licitação para
que fosse feita a lombada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, na Manoel Antonio da 
Cunha e na Francisco Alves Guimarães, e que nenhuma empresa se habilitou porque o valor era 
pequeno, então terminou o mandato e cabe agora com esse Requerimento, que a nova administração 
tome as providências para reativar essa licitação, e se não tiver firmas que se habilitem a fazer que 
seja feito um processo de inegibilidade de licitação e se faça, porque é muito melhor lamentar um 
acidente do que chorar uma morte. Com a palavra o Vereador Juquinha Hoffmann disse que, esse 
três convênios o 11/2009, 12/2009 e 13/2009, compara essa devolução ou restituição desse dinheiro 
para os cofres do Governo Federal ou Estadual, como que se fosse para a Lapa um Município 
honesto, onde houve essa economia e o Município está devolvendo este valor, e a devolução desse 
valor dá mais crédito a novos contratos e novos convênios com o Governo, então o Governo sabe 
que o Município é transparente e que tenta economizar e não faz dar furo a licitação, então essa 
devolução caracteriza que houve realmente uma economia as licitações foram bem feitas, os 
cálculos foram feitos certos, onde o Município adquire mais créditos para novos convênios, e isso 
facilita bastante. Com um aparte o Vereador João Renato disse que, isso que o Vereador Juquinha 
está se referindo é a pura verdade, se colocar o mapa de repasse da Lapa ao Governo Federal 
comparando os últimos seis anos foi aumentado o repasse do Governo Federal para a Lapa em mais 
de duzentos por cento ou mais, por causa dessa austeridade e a forma como o Departamento de 
Planejamento está fazendo com a qualidade dos Projetos, e a Prestação de Contas onde nunca se 
tentou maquiar uma licitação, porque a Lei 8666 diz que, do valor licitado ela poderá ser aditivada 
em até vinte e cinco por cento do valor da obra, cem mil reais poderia-se fazer um aditivo de vinte e 
cinco mil reais, e em muitos Município se pode ver na televisão, no rádio, nos jornais e no dia a dia,
só porque sobrou dezessete mil reais não vão fazer um aditivo e aí pega e faz tal coisa por fora, e a 
na Lapa isso não acontece porque é um exemplo de austeridade, e essa austeridade que não é mais 
que a obrigação, porque quem faz o correto não faz mais do que a obrigação porque estão sendo 
pagos pra isso, mas isso traz uma maior credibilidade quando chega Projetos do Município da Lapa 
é tratado com o respeito que é merecido. Continuando o Vereador Juquinha Hoffmann disse que, o 
companheiro João Renato complementou o que queria dizer, e sente-se satisfeito em saber que o 
Município devolve os recursos sobrados. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 013/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
Ata nº 2.961 Fl 07
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 013/209, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma 
foi o Anteprojeto de Lei n° 013/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento n° 15/2009 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, que 
seja questionado à Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo acerca da necessidade ou não deste 
Poder em realizar audiência pública para demonstrativo e prestação de suas contas, conforme é 
determinado ao Executivo Municipal. Requerimento n° 16/2009 de autoria do Vereador Wilmar 
José Horning, que seja enviado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando Informações 
Oficiais referente à Notificação Extrajudicial n° 037/08. Indicação nº 37/2009 de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizado obras 
na Rua Augusto de Jesus, Vila do Príncipe, obras estas de colocação de meio-fio, patrolamento, 
ensaibramento e passagem de rolo compressor. Indicação nº 38/2009 de autoria do Vereador João 
Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizado roçada e limpeza no 
Centro Clinico Odontológico João Lacerda Braga, na Vila do Príncipe. Indicação n° 39/2009 de 
autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal, que seja 
realizado obras na localidade de Passa Dois, na estrada em frente à Escola Municipal São Miguel, 
obras estas de colocação de lombadas bem como colocação de Placas de sinalização indicando a 
Escola e as futuras lombadas. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se 
os Vereadores Élio, João Renato e Juquinha Hoffmann. Com a palavra o Vereador Élio disse que, 
gostaria de fazer alguns comunicados com relação a visita que fez na Assembléia Legislativa do 
Paraná, onde visitou o Presidente da Comissão Estadual de Saúde, Deputado Ney Leprevost, sobre 
uma visita dessa Comissão na cidade da Lapa, a qual está fazendo várias palestras sobre a saúde 
pública no Estado do Paraná em várias cidades, e a Lapa não estava fazendo parte desse ciclo de 
palestras, então foi reivindicado ao Deputado Presidente da Comissão a inclusão da Lapa nesse ciclo 
de palestras,e tiveram a honra de saber que a Lapa agora está inserida e em breve trarão mais 
detalhes aqui nesta Casa de Leis a respeito dessa visita da Comissão do Estado de Saúde Pública, 
então é uma informação muito importante, também esteve visitando o Partido Verde e que está 
satisfeito porque eles estão aí para colaborar junto a cidade da Lapa, a Deputada Rosane do PV, 
através de uma Assessora, trouxe ao gabinete alguns convites para participação de algumas mulheres 
lapeanas na sexta-feira de um encontro das Mulheres do Paraná na Câmara Municipal de Araucária, 
e ela pediu para que nomeasse algumas mulheres importantes do Município que fazem trabalhos 
voluntários, e algumas indicou, a Adriane Dalabona que faz um trabalho voluntário na Associação 
das Formiguinhas nos Vicentinos, a Doraci Castilho Good que faz um trabalho nos Vicentinos, a 
Abigail Bassani que trabalha no Educandário São Vicente de Paulo, a Maria Izabel Baggio que faz 
também um trabalho no Educandário São Vicente de Paulo e a Luci Grzelkovski, e também entrou 
em contado com a Prefeitura Municipal para ver como está o estado do conserto do Raio-X, que está 
desde o dia vinte e dois de dezembro do ano passado quebrado, o qual atendia quarenta e cinco 
pacientes diariamente, e que falou com o pessoal da Secretaria de Saúde da Lapa e informaram que 
está sendo feito um orçamento para que seja consertado, e está acompanhando esse processo porque 
estão somente com o Raio-X do Sanatório, que também quebrou mas conseguiram arrumar, e 
portanto estão aguardando ansiosos o conserto do Raio-X do Pronto Atendimento, e que também 
participaram hoje do dia da Tuberculose, evento ocorrido no Hospital São Sebastião, e quer 
parabenizar o Coronel Antonio José Lemos que é Diretor do Hospital, pelo belo trabalho que está 
sendo feito no Hospital São Sebastião, bem como parabenizar toda a equipe que fazem um trabalho 
magnífico no combate e tratamento da tuberculose. Com a palavra o Vereador João Renato disse 
que, como Presidente da Comissão Especial para Promover Estudos sobre o oficio setenta e um 
oriundo do Executivo Municipal que trata da doação por parte do Poder Legislativo do imóvel que 
Ata nº 2.961 Fl 08 
foi adquirido pela Câmara Municipal na Avenida Aloísio Leoni, para que seja instalado a sede 
regional do INSS, e só dar uma satisfação aos companheiros Vereadores e principalmente a Vossa 
Excelência que confiou essa missão, dizer que estiveram em Audiência com o Prefeito Municipal 
Paulo Furiati para tratarem das negociações dentro daquilo que Vossa Excelência tinha dado como 
horizonte e dentro daquilo que conversaram com os Senhores Vereadores, pelo que de pronto o 
Prefeito concordou, ficando apenas prejudicado a entrega do relatório final, porque foi solicitado no 
dia treze de março ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa a Certidão atualizada 
informando o nome do proprietário do imóvel, onde se encontra funcionando a Câmara Municipal, 
bem como o Anexo dos Gabinetes dos Vereadores, terreno este situado em frente a Avenida David 
Carneiro, esquina com a Rua Eufrásio Cortes, ou seja, neste prédio onde estão e no prédio onde se 
encontra os Gabinetes, e solicitaram essa Certidão atualizada positiva ou negativa para que possam 
anexar ao Projeto para dar efetivamente um horizonte, o qual a Comissão Executiva possa tomar 
para doar o terreno, e todos os Vereadores desta atual Legislatura, sem exceção, foram favoráveis a 
doação para o Município do terreno e que fosse regularizado a situação de posse desse terreno, e 
chegando esse documento do Cartório entregaram a Vossa Excelência o relatório final, e outro 
assunto que não tem nada haver com a doação do terreno, mas tem haver sobre o terreno, quando foi 
incumbido por Vossa Excelência de presidir essa Comissão e proferir os estudos a primeira coisa 
que fez foi se certificar da propriedade do terreno adquirido pela Câmara Municipal, a forma que foi 
adquirido e confessa da surpresa, e já pediu ao Assessor para assuntos jurídicos desta Casa, doutor 
Fabiano Kaled, para que proceda um levantamento a ordem jurídica para que este Vereador, senão a 
Câmara, e como cidadão efetue a denúncia ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal 
de Contas do Estado, a forma como foi comprado esse terreno, não estranha agora, que o 
requerimento de número cinqüenta e dois de dois mil e oito que foi protocolado nesta Casa sob o 
número 537/2008 em três de junho, e perguntando ao então Presidente qual a forma usada para 
aquisição do terreno pelo Poder Legislativo da Lapa, sendo este situado no local conhecido como 
Jarte, na Vila do Príncipe, outrossim solicitava cópia do processo da aquisição do terreno, cópia do 
empenho da liquidação do pagamento bem como do processo de dispensa de licitação para aquisição 
do terreno, e encerrou-se o mandato e não teve a resposta, agora entende o porque não teve a 
resposta, e é importante que todos saibam, e faz um breve relato do acontecido com a compra desse 
terreno, no mês de outubro de dois mil e sete iniciou-se todo o processo documental nesta Casa de 
Leis com documento assinado pelo então Presidente solicitando providências para a compra do 
terreno, no dia dezenove de novembro houve uma avaliação judicial do referido terreno após duas 
propostas onde foi avaliado por duzentos e trinta mil reais, no dia vinte de dezembro de dois mil e 
sete foi editado o termo de dispensa de licitação n° 09/2007, e vejam no dia vinte e cinco de janeiro 
de dois mil e oito feito a proposta para aquisição do terreno no valor duzentos e vinte e cinco mil 
reais, foi feita uma proposta de participarem de um leilão, um leilão é o maior preço, e leva quem 
der o maior preço, é esse o principio do leilão disposto na Lei 8666/93, e mais pasmante, feita a 
proposta para aquisição do terreno foi enviado um comprovante de depósito bancário no valor de 
cinco por cento do terreno, e quando é uma proposta de comprar pelo maior preço, dão duzentos e 
trinta mil reais e para garantir o negócio depositaram cinco por cento, que dava onze mil, e se tivesse 
uma oferta de um maior valor de outra entidade ou pessoa física , esse onze mil como que retornaria, 
se é que retornaria, a contabilidade da Câmara Municipal, e no dia quatorze de abril de dois mil e 
oito foi efetuada a escritura em nome da Câmara, no dia cinco a onze de maio de dois mil e oito, o 
processo iniciou-se em outubro de dois mil e sete, a escritura foi feita em abril de dois mil e oito, e 
no dia quatro a onze de maio um mês depois, coincidentemente, quinze dias antes do protocolo 
pedido nesta Câmara, foi publicado a dispensa de licitação no jornal Tribuna Regional da Lapa 
edição n° 1492, foi feita toda uma transação, e que fica bem claro que não denuncia ainda, e 
comenta em Plenário porque iniciou-se um processo à sete chaves dentro desta Casa de Leis em 
novembro de dois mil e sete, comprou-se o terreno em abril e só publicou-se a dispensa de licitação 
em maio de dois mil e oito, e isso se não há algo errado é no mínimo vergonhoso para a Câmara 
Ata nº 2.961 Fl 09 
Municipal da Lapa que teve em toda a sua história a vida palpada nos interesses da comunidade, 
interesses esses da publicidade e da economicidade, sempre tiveram isso, e acha que é preciso pegar 
esse processo de licitação da compra do terreno e mande com urgência ao Ministério Público do 
Paraná e ao Tribunal de Contas, para que amanhã ou depois não sejam coniventes e sejam inscritos 
no crime de prevaricação de ter deixado de fazer aquilo que é de oficio, porque um ato irregular se 
denunciado pelo gestor que não é responsável talvez possa não causar sanção ao Município, mas se 
for feita a prevaricação, que é esse o caso e que não está denunciando, e sim comentando, e se não 
for feita alguma coisa e o Tribunal de Contas ver isso, porque é impossível não ver pelo simples fato 
da não dispensa de licitação, é um crime, e está escrito na Lei 8666, e isso implica em uma sanção 
imediata do bloqueio do Certificado de Regularização Previdenciário, ou seja, a Certidão Negativa 
do Tribunal de Contas, primeiro o Tribunal de Contas não dá Certidão Negativa a Prefeitura, e 
cancelam-se todos, sem exceções, os repasses Federais, e sabe-se que os repasses federais para o 
Município esse ano passam de oito milhões de reais, então acha que a Câmara Municipal e 
Vereadores, devem tomar providências, e acha muito difícil apresentarem uma justificativa plausível 
e legalista para essa matéria, e não diz que está errado, mas todos devem fazer essa denúncia 
dizendo que sabem, porque não vai arcar com as conseqüências e amanhã ou depois dizer, a Câmara 
Municipal teve as contas rejeitadas por isso que perdeu a creche na Vila Esperança, e se faz 
necessário a Comissão de Controle e Fiscalização desta Casa, a Comissão de Economia e 
Orçamentos ou uma Comissão Especial fazer esse levantamento desse fato que traz a esta Casa de 
Leis, e que no seu ponto de vista no mínimo é duvidoso. Com a palavra o Vereador Juquinha 
Hoffmann disse que, a respeito do requerimento que o Vereador Lilo fez, e deixou a oportunidade de 
fazer uma fala sobre ele, de ter feito ao Executivo o pedido para que chamem a empresa que fez o 
asfalto na Mariental, porque o asfalto está se deteriorando e foi mal feito, e não sabe se na licitação 
da obra especificava espessura, largura, comprimento entre outros, mas crê que isso deveria estar 
colocado na licitação, então as empresas que fizeram devem ser chamadas, não somente desse 
trabalho, e sim de outros trabalhos feitos no Município que também, não sabe se por falta de uma 
fiscalização do órgão competente que foram feitas as inspeções, se foi levado lá o documento ou 
não, porque no contrato da licitação está escrito que tem que ser tanto e foi colocado menos, e não 
sabe se isso é especificado, mas entende que deve haver mais austeridade nas licitações de quem as 
faz, e sendo mais bem fiscalizadas as obras, e que até testemunhou, a uns dois anos atrás, em frente 
a sua casa em uma esquina, cada vez o asfalto afundava um pouco, e foi mexido cinco vezes em seis 
meses com funcionários e maquinários do Município naquele ponto, então não sabe se as empresas 
fazem um mau trabalho porque o preço máximo é pequeno ou se deveriam analisar melhor um preço 
máximo da obra, e acredita que é preciso fazer esse tipo de fiscalização chamando as empresas 
responsáveis para que futuramente isso não aconteça na Lapa. Com um aparte o Vereador João 
Renato disse que, quando a Câmara está atuante, inclusive esse caso foi um fato já denunciado por 
esta Casa de Leis através de outro Vereador, também foi denunciado quando da feitura do final da 
Avenida Juscelino Kubitschek, de acontecer enchente e a vazão não foi o suficiente, foi denunciado 
aqui e eles quebraram o asfalto e colocaram mais uma galeria para escoamento da água, então a 
Câmara está ativa, o problema muitas vezes é que se confunde asfalto com tratamento superficial 
duplo que é caso da rua Alexandre Horning, e que parabeniza a ação do Vereador Lilo, representante 
da Mariental, porque é descabido e a rua está pior do que era antes, e foi pago, inclusive uma 
representação feita pelo Executivo Municipal no final do ano passado que é uma notificação 
extrajudicial que é o primeiro caminho antes da justiça, foi feita e a empresa até agora não se 
manifestou, mas para que se fizesse o tratamento superficial a empresa teria que ter feito um 
trabalho de base, e ela não fez, aí talvez tenha havido uma falha da equipe de fiscalização da 
Prefeitura, e até mesmo da Câmara, agora é muito importante esse pedido de informação do 
Vereador Lilo para que venha do Executivo Municipal o que foi feito após essa notificação 
extrajudicial, porque a empresa em todas as obras de arte de engenharia é obrigada, inclusive no 
processo de licitação, a dar uma garantia, e essa garantia não venceu, porque ocorreu logo após o 
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recebimento da obra, e se tivesse ocorrido quinze dias antes do recebimento da obra não teriam 
recebido da Prefeitura, então é muito importante que estejam vigilantes e quando chegar essa 
documentação de imediato deve-se pedir as providências do Executivo, e se o Executivo achar que 
dever ter o apoio da Câmara, que se faça através da Comissão de Obras Públicas uma denúncia a 
Promotoria Pública para que a empresa faça o devido ressarcimento dos prejuízos ao erário público 
por essa obra mau feita. Continuando o Vereador Juquinha Hoffmann, agradece o endosso das 
palavras do Vereador João Renato a respeito do requerimento do Vereador Lilo. Mais ninguém 
inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, manifestou-se o Vereador João Carlos Leonardi 
Filho. Com a palavra o Vereador João Leonardi disse que, não poderia deixar de fazer um breve 
relato do Projeto de Lei n° 08/2009, onde semana passada protocolou um requerimento nesta 
Secretaria, e conforme a Lei Orgânica, artigo vinte e dois, inciso dezessete, que diz o seguinte, 
“convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar 
informações sobre matéria de sua competência”, e esse Projeto os Vereadores tem conhecimento de
que está se pedindo um dinheiro para comprar algumas máquinas, ou seja, comprar material 
permanente para implantação de uma oficina de corte, costura e bordado que possa tornar-se 
futuramente uma forma de cooperativa entre os moradores da área e abrangência atendidas pelo 
CRAS, visando a geração de renda e auto sustentabilidade, então recentemente nesta Casa de Leis 
foi liberada uma verba para a construção de um barracão aonde oficialmente vai se estabelecer o 
CRAS, e aqui até a presente data, não foi comunicado aonde será esse barracão e se já está 
construído, é impossível que esteja construído porque faz vinte dias que foi liberado por esta Casa 
de Leis o dinheiro para a liberação da construção, e como esta Casa de Leis irá liberar um dinheiro 
para comprar máquinas de costura e etc, para uma possível criação de uma cooperativa, e não podem 
pegar o dinheiro do erário público pra comprar algum material ou espécie de mercadoria, sem saber 
na mão de quem vão entregar, e primeiro será preciso oficializar a construção, oficializar a 
associação com pessoas idôneas e competentes para quando da liberação desse dinheiro e adquirido 
esses bens, sejam entregues em mãos de pessoas responsáveis, então quer deixar claro que foi 
solicitado ao Executivo Municipal a presença de um Secretário ou alguma pessoa que respondesse 
algumas dúvidas com relação a esse Projeto, e como não teve ninguém por parte do Executivo para 
responder, o Projeto ficará paralisado até que seja atendido o pedido deste Vereador, porque é de 
suma importância antes de liberar algum dinheiro saber aonde será instalada e nas mãos de quem 
irão entregar, e com relação aos outros Projetos é muito importante o que foi citado, que quando o 
dinheiro público é bem administrado e sobra é importante que seja devolvido, e o mais importante é 
que o Município além de mostrar idoneidade na administração, aumenta a credibilidade, e com 
relação ao terreno que o Vereador João Renato citou, está sendo discutido conforme o combinado e 
com certeza com a solução dessa doação do terreno será solucionado e resolver uma série de 
assuntos que estão pendentes com relação à instalação da Câmara e dos gabinetes que não está 
oficializado e não sabem direito nem quem é o dono disso, então com essa Comissão irão fazer não 
somente a doação ao Município como também a regularização de vários itens que estão pendentes, e 
é importante que nesse momento seja feito, porque é uma grande oportunidade que os Vereadores 
estão tendo de acertar a Casa, e isso será em beneficio da comunidade porque o terreno vai ser usado 
para a Prefeitura atender a comunidade e também ao Legislativo que vai solucionar esse problema 
pendente e não será gasto dinheiro do erário público. Nada mais a tratar a Senhora Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, 
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia trinta e um de março de dois mil 
e nove, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 
02/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do 
Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à 
prática do mesmo, e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 05/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que denomina de rua do Trabalhador Rural, 
logradouro público municipal que especifica. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 
003/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 
Ata nº 2.961 Fl 11 
645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, com o objetivo de aquisição de equipamentos e material permanente. 1ª Discussão 
do Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda Convênio n° 6000.0048130.08.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S/A 
– Petrobrás, o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com a interveniência da Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.