materia nº 2962/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS (2.962) 
 Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora, Casturina Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Élio 
Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar Horning. À hora 
regimental a Senhora Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, iniciando com a 
deliberação das atas anteriores de números dois mil novecentos e cinqüenta e nove e dois mil 
novecentos e sessenta, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Resumo das correspondências 
recebidas, constando o seguinte: Instituição: Lapaprevi Protocolo: 241/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Mauricio Ton Ramos Descrição: Solicita Juntada do Processo de Contratação da 
servidora inativa Ângela Valéria R. Gomes Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 242/2009 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 
10/2009. Instituição: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social Protocolo: 243/2009 Documento: 
Ofício Remetente: Darcy Costa Descrição: Em resposta as Indicações nºs 022 do Vereador Élio e 
013, do Vereador João Carlos. Instituição: Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste Protocolo: 
244/2009 Documento: Ofício Circular Remetente: Marcos Antonio Lanzana Descrição: Comunica 
Composição da Mesa Executiva para o Biênio 2009/2010. Protocolo: 245/2009 Instituição: Câmara 
Municipal de Maringá Documento: Ofício Circular Remetente: Mario Hossokawa e Heine Macieira 
Descrição: Informa Composição da Mesa Executiva para o Biênio 2009/2010. Instituição: Câmara 
Municipal de Ribeirão Claro Protocolo: 246/2009 Documento: Ofício Remetente: Carlos Henrique 
Molini Descrição: Agradece Informação e comunica a composição da Mesa Diretiva para o Biênio 
2009/2010. Instituição: Conselho Municipal de Saúde Protocolo: 247/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Antonio Carlos Ferrari Descrição: Comunica a Mesa Diretiva que dirigirá os trabalhos 
para o Biênio 2009/2010. Protocolo: 248/2009 Instituição: Câmara Documento: Ofício Remetente: 
Élio N. Wesolowski Descrição: Em Resposta Ao Ofício Nº 101/2009, Encaminha em anexo o 
Orçamento solicitado. Instituição: Câmara Protocolo: 249/2009 Documento: Comunicado 
Remetente: João C. L. Filho e Élio N. Wesolowski Descrição: Relatório de atividades em evento 
promovido pelo Ipad. Instituição: Câmara Protocolo: 250/2009 Documento: Anteprojeto De Lei 
Remetente: João Renato Leal Afonso Descrição: Dispõe sobre as Normas de Transporte Individual 
de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel, Táxi, e dá outras providências. Instituição: 
Câmara Protocolo: 251/2009 Documento: Requerimento Remetente: João Renato Leal Afonso 
Descrição: Requer que seja inserido Voto de Congratulações e Aplausos à Casa Cruzeiro. pelos 77 
anos de existência. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 252/2009 Documento: Boletim 
Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial nº 941, edição extraordinária. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 253/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 20/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
254/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação 
Projeto de Lei nº 019/2009. Protocolo: 255/2009 Instituição: Prefeitura Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 18/2009. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 256/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 17/2009. Instituição: Prefeitura Municipal 
Protocolo: 257/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
apreciação Projeto de Lei nº 16/2009. Protocolo: 258/2009 Instituição: Prefeitura Municipal 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 15/2009. Instituição: Secretário Mun. De Saúde E Ação Social Protocolo: 259/2009 Documento: 
Ofício Remetente: Darcy Costa Descrição: Em resposta ao ofício 094/2009. Instituição: Prefeitura 
Municipal Protocolo: 260/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em 
resposta as Indicações nºs 037 a 039 do Vereador João Carlos Leonardi Filho.Instituição: Prefeitura 
Municipal Protocolo: 261/2009 Documento: Ofício Remetente: Fernanda Zana Lima Descrição: Em 
resposta as Indicações nºs 022 e 013, dos Vereadores Élio e João Carlos. Instituição: Conselho 
Ata nº 2.962 Fl 02 
Municipal de Saúde Protocolo: 262/2009 Documento: Ofício Remetente: Antonio Carlos Ferrari 
Descrição: Agradece recebimento de Convite e justifica de ausência. Instituição: Prefeitura 
Municipal Protocolo: 263/2009 Documento: Relatório Remetente: Controle Interno Descrição: 
Relatório do Controle Interno de Prestação de Contas do Exercício de 2008. Instituição: Adecal 
Protocolo: 264/2009 Documento: Ofício Remetente: Luiz Guilherme Brunatto Descrição: 
Encaminha Prestação de Contas referente ao mês de Janeiro de 2009. Protocolo: 265/2009 
Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho Descrição: 
Indica ao Secretário de Estado a Construção de Rotatória na Pr 427, na entrada da localidade rural 
de Santo Amaro. Instituição: Câmara Protocolo: 266/2009 Documento: Indicação Remetente: João 
Carlos Leonardi Filho Descrição: Indica ao Executivo Municipal obras na antiga estrada da 
Lavrinha, com patrolamento e reparos na ponte do Rio Quebra - Cangalha. Instituição: Prefeitura 
Municipal Protocolo: 267/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
para apreciação Projeto de Lei nº 21/2009. Protocolo: 268/2009 Instituição: Prefeitura Municipal 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 024/2009. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 269/2009 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 025/2009. Instituição: Acial 
Protocolo: 270/2009 Documento: Ofício Remetente: João Vidal Baggio Neto Descrição: Solicita a 
cessão da Câmara Municipal para os dias 30 de Março e 06, 13, 20 e 27 de Abril de 2009, para 
realização de curso Instituição: Câmara Protocolo: 271/2009 Documento: Indicação Remetente: Élio 
N. Wesolowski Descrição: Indica Ao Executivo a construção de uma Pista de Bicicross e Montain 
Bike. Instituição: Câmara Protocolo: 272/2009 Documento: Indicação Remetente: Élio N. 
Wesolowski Descrição: Indica Ao Executivo Municipal cessão de espaço para funcionamento do 
Conselho Municipal de Saúde. Instituição: Câmara Protocolo: 273/2009 Documento: Indicação 
Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal patrolamento e 
ensaibramento das estradas do Boqueirão. Instituição: Secretaria do Estado Protocolo: 274/2009 
Documento: Convite Remetente: Secretaria de Estado da Cultura Descrição: Convida para 
Exposição. Protocolo: 275/2009 Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: José 
Francisco Hoffmann Descrição: Indica ao Executivo Municipal a pintura de Faixas de pedestres na 
Avenida Munhoz da Rocha. Correspondências Expedidas: Protocolo: 114/2009, Documento: Ofício, 
Número: 105/2009, Destinatário: Acir Antonio Krainski Pinto, Descrição: Em resposta a solicitação 
feita a esta Casa. Protocolo: 115/2009, Documento: Ofício, Número: 106/2009, Destinatário: 
Antonio Carlos Ferrari, Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 
116/2009, Documento: Ofício, Número: 107/2009, Destinatário: Paulo Furiati, Descrição: Solicita 
informações referente ao Projeto de Lei 023/09, conforme parecer em anexo. Protocolo: 117/2009, 
Documento: Ofício, Número: 108/2009, Destinatário: Paulo Furiati, Descrição: Encaminha 
Indicação nº 37, do Vereador João Carlos Leonardi. Protocolo: 118/2009, Documento: Ofício, 
Número: 109/2009, Destinatário: Paulo Furiati, Descrição: Encaminha Indicação nº 38, do Vereador 
João C. Leonardi Filho. Protocolo: 119/2009, Documento: Ofício, Número: 110/2009, Destinatário: 
Paulo Furiati, Descrição: Encaminha Indicação nº 39, do Vereador João Carlos Leonardi Filho. 
Protocolo: 120/2009, Documento: Ofício, Número: 111/2009, Destinatário: Maurício Ton Ramos, 
Descrição: Em resposta ao Ofício nº 018/2009. Protocolo: 121/2009, Documento: Ofício, Número: 
112/09, Destinatário: João Carlos Leonardi Filho, Descrição: Em resposta ao Requerimento nº 
15/09. Protocolo: 122/2009, Documento: Ofício, Número: 113/09, Destinatário: Paulo C. Fiates 
Furiati, Descrição: Encaminha requerimento 16/09 de autoria do Vereador Wilmar J. Horning. 
Protocolo: 123/2009, Documento: Ofício, Número: 114/2009, Destinatário: João Renato Leal 
Afonso, Descrição: Em resposta a solicitação verbal. Protocolo: 124/2009, Documento: Ofício, 
Número: 115/2009, Destinatário: Honório Olavo Bortolini, Descrição: Comunica dia e hora de 
entrega de Diploma. Protocolo: 125/2009, Documento: Ofício, Número: 116/2009, Destinatário: 
Rodrigo Brum Lopes, Descrição: Comunica dia e hora de entrega de Diploma. Protocolo: 126/2009, 
Documento: Ofício, Número: 117/2009, Destinatário: Anny Mary Kuss, Descrição: Comunica dia e 
Ata nº 2.962 Fl 03
hora de entrega de Diploma. Protocolo: 127/2009, Documento: Ofício, Número: 118/2009, 
Destinatário: Ana Virginia Piovezan Campanholo, Descrição: Comunica dia e hora de entrega de 
Diploma. Protocolo: 128/2009, Documento: Ofício, Número: 119/2009, Destinatário: 
Desembargador Antonio Lopes de Noronha, Descrição: Comunica dia e hora de entrega de 
Diploma. Protocolo: 129/2009, Documento: Ofício, Número: 120/2009, Destinatário: 
Desembargador. José Antonio Vidal Coelho, Descrição: Comunica dia e hora de entrega de 
Diploma. Protocolo: 130/2009, é Documento: Ofício, Número: 122/2009, Destinatário: Paulo F. 
Furiati, Descrição: Encaminha uma via de Proj. de Leis aprovados por esta Casa. Protocolo: 
131/2009, Documento: Ofício, Número: 123/09, Destinatário: João Vidal Baggio Neto, Descrição: 
Comunicando empréstimo do Plenário. Protocolo: 132/2009, Documento: Ofício, Número: 
124/2009, Destinatário: Hermas Eurides Brandão, Descrição: Encaminha prestação de Contas do 
Legislativo referente exercício financeiro de 2008. A Presidente Casturina Bosch disse que, 
conforme oficio n° 168/2009 do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 10/2009 que dispõe sobre 
alteração do valor correspondente ao nível inicial e respectivas referencias da Lei Municipal n° 
1773/04, será arquivado sem deliberação. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, 
Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, 
João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que 
dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública 
Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências. Havendo 
Emendas apresentadas, foram estas colocadas em discussão. Em discussão a Emenda Supressiva 
protocolada sob o n° 237/2009, referente ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador 
João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da 
Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda 
Supressiva protocolada sob o n° 237/2009, colocada em 1ª votação sendo aprovada por 
unanimidade. Por uma questão de ordem, o Vereador Vilmar Purga disse que, pediu dispensa de 
interstício da Emenda mas também vendo que há varias Emendas do Vereador Juquinha Hoffmann 
no Projeto apresentado pelo Vereador João Renato, e sugere que sejam votadas em bloco. Havendo 
Emenda Aditiva protocolada sob o número 91/2009, referente ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral 
nas dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do 
mesmo, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi a Emenda Aditiva protocolada sob o número 91/2009, colocada em 1ª votação sendo 
aprovada por unanimidade. Havendo Emenda Aditiva protocolada sob o número 92/2009, referente 
ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe 
sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, e 
aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Aditiva protocolada sob o número 
92/2009, colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo Emenda Modificativa 
protocolada sob o número 93/2009, referente ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas 
dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, 
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi a Emenda Modificativa protocolada sob o número 93/2009, colocada em 1ª votação sendo 
aprovada por unanimidade. Havendo Emenda Modificativa protocolada sob o número 94/2009, 
referente ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que 
dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública 
Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa protocolada sob 
o número 94/2009, colocada em 1ª votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo Emenda 
Ata nº 2.962 Fl 04 
Ativa protocolada sob o número 95/2009, referente ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas 
dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, 
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi a Emenda Modificativa protocolada sob o número 95/2009, colocada em 1ª votação sendo 
aprovada por unanimidade. Por uma questão de ordem, o Vereador João Renato disse que, o 
costume era, segundo o Regimento Interno, que fossem votadas todas as Emendas em primeira 
discussão, o Projeto com a Emenda em primeira discussão se, ambos forem aprovados aí dispensa￾se o interstício e começa novamente o processo, e que houve uma mudança que não vai alterar o 
contexto geral, e não tem nada contra porque é um procedimento da Presidente. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício 
de todas as Emendas referentes ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da 
Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais 
Emendas em 1ª discussão, o Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da 
Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, 
agradece e parabenizar o Vereador José Francisco Hoffmann, bem como o seu Assessor Toco, pelo 
trabalho e dedicação que tiveram no estudo dessa matéria que entende ser de suma importância para 
que seja dado aos Servidores Públicos um instrumento de defesa de seus interesses de certas 
arbitrariedades que possam vir a acontecer, e as Emendas protocoladas pelo Vereador Juquinha, a 
primeira supressiva, vem atender uma orientação da Assessoria Jurídica, porque este Vereador, 
como acham, intransigente e radical nas defesas daqueles menos favorecidos, colocava como uma 
das penas, para quem cometesse o assédio moral dentro das repartições públicas municipais, multa 
pecuniária, multa em dinheiro, e a Assessoria Jurídica julgou ser inconstitucional porque só cabe ao 
Congresso Nacional legislar sobre essa matéria com o cunho pecuniário na administração pública, e 
as outras Emendas vieram só a engrandecer e melhorar o Projeto, a protocolada sob o número 
91/2009, no item quatro, que fala especificamente no artigo quatro que para os efeitos dessa Lei será 
considerado assédio moral todo o tipo de ação, gesto ou palavra que atinja pela repetição de 
sistematização a auto-estima, a integridade psíquica ou física, a dignidade e a segurança de um 
individuo fazendo-o duvidar de si e de sua competência, aplicando um dano ao ambiente de 
trabalho, a evolução da carreira profissional ou a estabilidade de um vinculo empregatício de um 
servidor, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos, transferir alguém 
de uma área de responsabilidade para as funções triviais o que é mais comum no serviço público, 
tomar crédito de idéias de outros, ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros, 
sonegar informações de forma insistente, espalhar rumores maliciosos, criticar com persistência, 
subestimar esforços, criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, delegar atribuições 
incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes, e o 
Vereador José Francisco Hoffmann acrescenta que também comprometa sua carreira profissional, 
outro item interessante que o Vereador José Francisco Hoffmann acrescenta é no artigo terceiro 
quando fala da denúncia que é composta e deve ser delegada a autoridade, mas cabe também a 
inversão da prova, porque ao mesmo tempo que se diz que está sofrendo um assédio moral e assim 
não estiver, caberá uma responsabilidade, do que veio agregar ao Projeto, e tem outra importante no 
artigo quinto que dizia que apurados os fatos e comprovadas as denúncias, com a Emenda ele coloca 
como item um da punição uma advertência, para depois ir pra curso e até mesmo rescisão e 
exoneração do contrato, então as Emendas que o Vereador José Hoffmann propõe vem a 
engrandecer o Projeto, e o intuito principal, falando do Projeto, e queria antes de fazer uma 
explanação pessoal, queria fazer a leitura da justificativa para constar na ata da Câmara Municipal 
Ata nº 2.962 Fl 05 
para a posteridade do porque da elaboração desse Projeto, Justificativa: “Lutar contra o assédio 
moral no trabalho é contribuir com o exercício concreto e pessoal de todas as liberdades 
fundamentais. O assédio moral no trabalho não é um fenômeno novo, poderia se dizer que 
ele é tão antigo quanto o trabalho e se caracteriza pela exposição dos trabalhadores e 
trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas 
durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em 
relações hierárquicas autoritárias, onde predomina condutas negativas, relações 
desumanas e de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, 
desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho. Na prática, significa 
marcar tarefas com prazos impossíveis, humilhar-lhe constantemente, expor o trabalhador 
ao ridículo, desviar da função, tomar crédito de idéias de outros, sonegar informações de 
forma insistente, fazer perseguições associadas à orientação sexual, gênero, raça e o 
próprio assédio sexual. O assédio moral no trabalho constitui fenômeno internacional 
segundo pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A mesma pesquisa 
aponta para distúrbios da saúde mental relacionado com as condições de trabalho em 
Países como Finlândia, Reino Unido e Estados Unidos. As perspectivas são sombrias para 
as duas próximas décadas, pois segundo a OIT, a Organização Mundial da Saúde(OMS), 
estas serão as décadas do mal estar na globalização, onde predominará depressões, 
angústias e outros danos psíquicos, relacionados com as novas políticas de gestão na 
organização de trabalho e que estão vinculadas as políticas neoliberais. A psicóloga 
francesa Marie-France Hirigoyen, autora de um estudo sobre o assunto, alega que “há 
contextos profissionais que favorecem o assédio moral. Há o estresse, problemas de 
comunicação, a pressão do trabalho”. Portanto em nossa cultura competitiva, onde todos 
procuram vencer a qualquer custo, urge adotarmos limites legais que preservem a 
integridade física e mental dos indivíduos, sob pena de perpetuarmos essa “guerra 
invisível”, nas relações de trabalho. E para combatermos de frente o problema do "assédio 
moral" nas relações de trabalho faz-se necessário tirarmos essa discussão dos 
consultórios de psicólogos e tratá-lo no universo do trabalho. Ante o exposto, contamos com 
a aprovação da proposição pelos nobres pares”. E hoje pode-se observar esse mal do milênio que é 
a depressão do funcionário público e não está falando a nível municipal, e sim a nível Estadual, 
Municipal e Federal que, trabalhando sobre pressão psicológica estão desenvolvendo essa maldita 
doença do século vinte e um que é a depressão, e muitas vezes o funcionário público sofre uma 
ameaça que é um assédio moral e ao invés de tomar partido através da Lei vem chorar nos gabinetes, 
e quantos dos Vereadores já receberam manifestações dessa natureza, mas se for visto como esse 
problema do assédio imoral e sexual dentro das repartições públicas, ele não é um problema novo, e 
a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná através do Projeto de Lei 13/2006 já trata dessa 
matéria, tentando minimizar porque acabar não vai, é um Projeto do Deputado Durval Amaral junto 
com os Deputados Tadeu Veneri e Elton Welter, e a revista Veja do dia treze de julho de dois mil e 
cinco fala na primeira página sobre o assédio moral e o lado sombrio do trabalho, e fala que 
pesquisas mostram um universo de humilhações e constrangimentos das relações entre chefe e 
subordinado, de quarenta e dois mil trabalhadores entrevistados dez mil sofriam assédio moral no 
trabalho, e com esse bonito Projeto que agora pode dizer que não é de sua autoria, e sim deste 
Vereador e do Vereador José Francisco Hoffmann devido as Emendas que vieram engrandecer o 
Projeto, e vão dar um passo para que os funcionários públicos estejam respaldados na Lei e o 
assédio moral é crime, e não podem se submeter a fazer um curso de técnico em informática de um 
gabarito muito grande e derepente porque o Prefeito ou o Secretário por uma animosidade política 
coloca o funcionário num canto como um assessor de coisa nenhuma, e isso não cabe mais na 
política moderna, uma política que estão tentando mudar para o bem, porque esse mesmo 
funcionário que está sendo encostado porque o chefe não gosta e está recebendo do Município e 
onerando a folha de pagamento, então é preciso minimizar dando instrumentos para que esses 
Ata nº 2.962 Fl 06 
funcionários possam efetivamente ter a quem recorrer, e no artigo terceiro foi colocado a Câmara 
Municipal e a Comissão de Controle e Fiscalização como membros ativos dessa participação aos 
funcionários, e conclama aos funcionários que tão logo saia a publicação da Lei que seja dada uma 
outra divulgação a isso, e que de fato estejam nesta data votando um Projeto de Lei que se 
transformará em uma Lei que efetivamente venha a pegar, e a melhorar as condições e acima de 
tudo a respeitabilidade dos funcionários públicos municipais. Com a palavra o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, muito se engrandece como Vereador em poder fazer essas Emendas, 
e tudo em beneficio do funcionalismo público, e após vários estudos foram feitas essas Emendas 
Aditivas e Supressivas, e também antes de serem apresentadas, foi conversado com o Vereador João 
Renato para que ficasse a par, e tem certeza que o Prefeito Paulo Furiati vai sancionar o Projeto. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas 
dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, 
e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício do 
Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a 
caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação 
de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe 
sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, e 
aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade, juntamente com as Emendas. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de 
Lei n° 05/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que denomina de rua do 
Trabalhador Rural, logradouro público municipal que especifica. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador João Renato dizendo que, em poucas palavras quer justificar o protocolo do 
Anteprojeto de Lei n° 05/2009, que denomina a Rua “A” no bairro Wilson Montenegro, paralela 
com a Avenida Aloísio Leoni, tendo seu inicio na Rua Otavio José Kuss próxima a creche José 
Lacerda, e o término na Avenida Tancredo de Almeida Neves, e a propositura desse Projeto se deu 
atendendo uma solicitação através do oficio número 03/2009 datado do dia dez de março de dois mil 
e nove, e assinado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa, Senhor Benedito 
Pinto ex-Vereador desta Casa de Leis, da Cooperativa de Créditos com interação solidária o 
CRESOL, através do Senhor Adão Donizete Murbach, a Emater da Lapa assinado pela Senhora 
Leila Aubrift Klenk e também a Associação de Compras de Vendas Comunitária pelo Senhor Acir 
Antonio Fiori Murbach, e foi discutido o nome com o Benedito Roberto e teve a oportunidade de 
conversar com o Vereador Acyr que pode falar com mais propriedade a respeito do homem do 
campo, e veio com uma lista de sugestões por se tratar aí dessas entidades estarem estabelecidas 
naquela rua, e queriam que fosse dado um nome vinculado ao pequeno trabalhador rural, mas se for 
olhado a atual conjuntura todos os agricultores da Lapa são pequenos e ao mesmo tempo todos são 
grandes, então porque não colocar Rua do Trabalhador Rural, dando a solução para um problema 
postal as entidades daquela rua, no que tange ao recebimento de correspondências, e ao mesmo 
tempo homenagear todos os trabalhadores rurais da Lapa. Com a palavra o Vereador José Francisco 
Hoffmann disse que, esse Anteprojeto do Vereador João Renato nominando uma rua, deu inicio a 
várias que terão que ser nominadas aqui na Câmara, e há uma dificuldade postal muito grande para 
aqueles que moram nessas ruas sem nomes, e que não são poucas, e virão muitos pedidos para a 
Câmara de nomes de ruas para tranqüilizar a população para que possam receber suas 
documentações em dia. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 
05/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que denomina de rua do Trabalhador 
Rural, logradouro público municipal que especifica, colocado em 1ª votação nominal sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Ata nº 2.962 Fl 07 
Purga, solicitando dispensa de interstício do Anteprojeto de Lei n° 05/2009, de autoria do Vereador 
João Renato Leal Afonso, que denomina de rua do Trabalhador Rural, logradouro público municipal 
que especifica, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 05/2009, de autoria 
do Vereador João Renato Leal Afonso, que denomina de rua do Trabalhador Rural, logradouro 
público municipal que especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2009, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 645/MDS/2006, 
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome, com o objetivo de aquisição de equipamentos e material permanente. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, esse Projeto se refere ao Projeto de Lei 
oito que está nesta Casa de Leis como abertura de crédito adicional especial que tange aquela 
matéria que existe nesta Casa um requerimento aprovado solicitando que o Prefeito indique alguém 
para explicar, apesar deste Vereador saber que existe a intenção de comprar as máquinas no valor de 
trinta e um mil reais, a construção de barracão e a assistência social, sabe-se o norte do Projeto, e o 
Vereador Dango como Presidente da Comissão de Economia e Finanças desta Casa de Leis solicitou 
que viesse alguém aqui, e ainda não veio, e só queria uma confirmação do Vereador Dango e da 
Presidência se é esse o Projeto, e se dão continuidade na votação. Com a palavra o Vereador João 
Carlos Leonardi disse que, pelo motivo de que até o presente momento o Executivo não nominou 
ninguém para vir a esta Casa de Leis prestar esclarecimentos com relação ao Projeto 08/2009, pede 
vistas a este Projeto para analisar o Decreto, e ficará no aguardo do pronunciamento do Executivo, e 
deixa bem claro que esta Casa não tem o objetivo de segurar nenhum Projeto, e sim esclarecer. 
Havendo pedido de vistas de autoria do Vereador João Carlos Leonardi, referente ao Projeto de 
Decreto Legislativo n° 003/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda Convênio n° 645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de aquisição de equipamentos e 
material permanente, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2009, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 6000.0048130.08.4, celebrado entre o Petróleo 
Brasileiro S/A – Petrobrás, o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, com a interveniência da Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda Convênio n° 6000.0048130.08.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S/A 
– Petrobrás, o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com a interveniência da Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 004/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 
Convênio n° 6000.0048130.08.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, o Município 
da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a interveniência da 
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, foi este colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador João Renato dizendo que, faz uso da palavra nesse momento para parabenizar o Município 
da Lapa e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo nas pessoas do ex-Prefeito Miguel Batista, do 
Senhor Otto Muller e da Senhora Abigail Bassani, por essa empreitada que venceram junto à 
Petrobrás, mas principalmente agradecer o Senhor José Aparecido Barbosa que é o Gerente Setorial 
da Petróleo do Brasil S/A-Petrobrás, que atendendo o que dispunha a Lei principalmente naqueles 
aspectos sociais que uma boa empresa deve ter para com os seus fregueses ou compradores, e criou 
Ata nº 2.962 Fl 08 
dentro da Petróleo do Brasil um Programa que se chama Desenvolvimento e Cidadania Petrobrás, e 
hoje estão votando e aprovando um repasse de oitenta e oito mil reais o qual a Petrobrás está dando 
para o Município da Lapa sendo que desses oitenta e oito mil reais, oitenta mil reais será 
direcionado diretamente para a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, que será responsável pela execução dos Centros de Convivência selecionados e 
indicados pelo Conselho, e o Centro de Convivência, dizia-se na gestão passada que era a menina 
dos olhos da ex-Secretária Vera Batista, e também entende que deve ser agora também, porque esses 
Centros de Convivência como tem no São Lucas, no São Bento e em outras regiões, inclusive um 
Centro de Convivência itinerante, que são atividades educacionais, esportivas, culturais e sociais 
para crianças e adolescentes, mas principalmente essas crianças adolescentes que vivem numa certa 
área de vulnerabilidade e risco, e quando fala em criança lembra dos seus filhos e graças a Deus que 
lhe deu a oportunidade da dar um dinheirinho para seu filho ir buscar esse lazer, mas essa mesma 
necessidade que o seu filho tem, essas crianças que os Centros de Convivência estão atendendo 
também tem, e que muitas vezes os pais não tem condições de dar nenhuma alimentação condizente 
com a realidade, e infelizmente é o sistema econômico social, então a Petrobrás está fazendo esse 
trabalho, e estão dando através dos Centros de Convivência uma oportunidade cultural e de lazer a 
essas crianças, e é preciso efetivamente fazer desse Projeto a menina dos olhos de todos, porque se 
quiserem mudar essa situação econômica e principalmente na área dos delinqüentes que está 
ocorrendo na cidade será preciso investir nas crianças e é isso que esse Projeto faz, e os outros oito
mil reais irão para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para desenvolver ações 
voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município da Lapa, então é um Projeto de uma envergadura extrema para o Município da Lapa, e a 
Petrobrás vem executando esse trabalho dentro do Município já em anos anteriores através da 
Associação Semeadores e hoje através do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, que possa 
efetivamente daqui a dez ou doze anos dizer que essas crianças da Lapa são um exemplo para o 
Brasil assim como é o CAIC, porque vão mudar esse problema de delinqüência principalmente no 
que tange o uso e abuso do entorpecente aqui na cidade e vai ser só com a educação. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2009, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 6000.0048130.08.4, 
celebrado entre o Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, o Município da Lapa e o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a interveniência da Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: Requerimento n° 17/2009 de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, de Voto de Congratulações e Aplausos à Casa Cruzeiro pelos seus 77 anos de ininterrupta 
existência e funcionamento em nossa legendária cidade da Lapa. Indicação n° 40/2009, de autoria 
do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Secretário Estadual de Obras Públicas, que 
seja construído ou determinado que a Concessionária Caminhos do Paraná, uma rotatória na PR 427, 
que liga o Município de Lapa á Porto Amazonas, mais precisamente na entrada que dá acesso à 
localidade Rural de Santo Amaro, bem como sejam colocadas placas indicativas nominando a 
localidade de Santo Amaro, em Lapa. Indicação n° 41/2009, de autoria do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizado obras na antiga estrada da 
Lavrinha, obras estas de patrolamento e reparos na ponte do Rio Quebra-cangalha, localizado na 
referida estrada. Indicação n° 42/2009 do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao 
Executivo Municipal, a construção de uma pista para a prática de bicicross e montain bike em local 
adequado e que ofereça segurança aos jovens praticantes, e que tenha estrutura para comportar 
competições estaduais. Indicação n° 43/2009, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Executivo Municipal, a cessão de um seguro para o funcionamento do Conselho 
Municipal de Saúde, órgão responsável pela fiscalização, planejamento, proposições e controle dos 
recursos destinados à área de Saúde no Orçamento do Município e responsável pelo Plano 
Ata nº 2.962 Fl 09 
Municipal de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Indicação n° 44/2009 de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, o patrolamento e 
ensaibramento das estradas da localidade do Boqueirão, especificamente a 1ª entrada à direita depois 
do posto da Policia Rodoviária Estadual, sentido Lapa-Porto Amazonas. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolovski, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Firmino 
Coelho, e que seja dado ciência a sua família, que foi um dos últimos expedicionários do Município 
e lutou bravamente na Segunda Guerra Mundial. Dando início as inscrições para o Grande 
Expediente, manifestou-se os Vereadores Acyr Hoffmann, José Francisco Hoffmann, Élio Narlok e 
Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, deixa registrado aqui a 
presença deste Vereador e dos Vereadores Vilmar Favaro Purga, João Carlos Leonardi e João 
Renato, onde no sábado estiveram no Município de Castro participar de um Seminário a respeito de 
Meio Ambiente, teve aproximadamente quinhentas pessoas entre agricultores e autoridades, teve a 
presença de vários Deputados Federais e está sendo feito uma pressão ao Congresso pra que haja 
uma mudança no Código Florestal nas questões de reservas e preservação permanente, e foram 
feitos oito Seminários em todo o Estado encabeçados pela Federação da Agricultura do Estado do 
Paraná – FAEP, e está sendo feita uma mobilização muito grande para que realmente altere o 
Código Florestal permitindo que o produtor rural possa preservar mas também produzir, porque se 
ficar na situação em que está, ficará cada vez mais complicado, também esteve presente o Presidente 
do Sindicato Rural o Senhor Pedro Cordeiro Mendes, e conta com o apoio dos demais Vereadores 
com seus Deputados para fazerem uma pressão para que seja votado essas alterações no Código 
Florestal, principalmente a questão de alteração da data, porque tem até o dia onze de dezembro para 
o produtor averbar a devida reserva e preservação na matricula do imóvel, e provavelmente se essa 
data não mudar, a partir do ano que vem o agricultor não conseguirá nem financiamento junto aos 
bancos se não tiver a questão legal do Meio Ambiente. Com a palavra o Vereador José Francisco 
Hoffmann disse que, hoje lhe foi dito que a Lapa vai receber uma verba de dois milhões a fundo 
perdido para a construção de uma Praça da Juventude e o local está sendo na Cohapar, e não sabem 
direito se vão usar o campo da Cohapar, mas a fundo perdido sabe-se que isso não precisa ser pago, 
e também conversou com o Prefeito sobre o começo das noventa e duas casas que foi permitido pelo 
Governador, devem começar segunda-feira e a Cohapar do Estado vem para fazer a relação e 
convocação daqueles que vão trabalhar nessas unidades, onde vai ser oferecido um prêmio para as 
pessoas aqui do Município porque é caríssimo trazer pessoas de fora, então vão abrir vagas de 
trabalho, e outra noticia em especifico do PMDB o maior partido do Brasil aqui, onde veio uma nota 
como Presidente do PMDB aqui da Lapa, dizendo que o PMDB tem o seu candidato a Governador 
para as próximas eleições de dois mil e doze, e está pessoa é o Vice-Governador Orlando Pessuti e 
que muitos já conhecem. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, quer justificar algumas 
indicações de hoje com relação as salas para o Conselho de Saúde, onde conversou com o Presidente 
do Conselho Municipal de Saúde o Senhor Antonio Ferrari, o qual relatou que o Conselho não 
possui nenhuma sala especifica para que sejam guardados os documentos do Conselho que é um dos 
mais importantes e atuantes do Município da Lapa, e pede que realmente haja um espaço seguro 
para que esses documentos possam ser guardados e ao mesmo tempo o Conselho possa se reunir em 
um local apropriado, e com relação a rua lá do Boqueirão com o patrolamento e ensaibramento 
depende do Executivo Municipal assim que vier as patrolas, mas a questão do degrau que existe na 
PR-427 na Rodovia Olívio Belich na travessia dessa rua já foi encaminhado um oficio para a 
Caminhos do Paraná, porque aí a responsabilidade pela faixa de domínio é da Caminhos do Paraná, 
com relação a pista de bicicross é uma reivindicação de toda a juventude lapeana, e que precisam de 
um terreno e de máquinas para poderem fazer a pista de bicicross que é fácil de ser feita e muitos 
jovens estão praticando a atividade esportiva e gostaria que o Executivo desse atenção porque a 
juventude da Lapa precisa de mais locais, tem vários campos de futebol e porque não criar espaço 
para outras modalidades esportivas, e que foram sexta-feira até a Câmara Municipal de Araucária a 
pedido da Deputada Rosane Ferreira do PV, em um evento especial dedicado as mulheres e a 
Ata nº 2.962 Fl 10 
Deputada pediu a indicação de nomes de pessoas que fizessem algum trabalho voluntário na Lapa e 
são várias pessoas, e indicou algumas em especial que representaram a Lapa e foi uma moção 
aprovada na Assembléia Legislativa por unanimidade e quatro Deputadas assinaram a moção, e foi 
uma coisa inédita essas quatro mulheres que são as representantes das mulheres na Assembléia 
Legislativa aprovarem essa moção e fizeram com que os homens também aprovassem, e foram 
entregues vários certificados entre eles para a Senhora Luci Grzelkovski que é Presidente do 
Dispensário São Benedito, a Adriana Dalabona que faz um trabalho nos Vicentinos juntamente com 
a Senhora Doraci Castilho Good, a Sueli Hella representante das Formiguinhas, Abigail Bassani e 
Izabel Baggio que receberam em nome da instituição do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, 
então parabéns as mulheres que com certeza são muito importantes e sempre foram, conquistando a 
cada dia um espaço melhor na sociedade, também fizeram uma palestra na Escola Polivalente com 
relação ao Projeto em que está elaborando que é o Jornal na Escola, esse Projeto visa fazer com que 
cada escola e cada sala de aula criem o seu próprio jornal para desenvolver o senso critico e peguem 
o hábito da leitura e da escrita, e serão formados cidadãos melhores para o futuro, e também isso se 
reflete em casa, porque a criança vai levar o jornalzinho pra casa e o pai vai ler o que seu filho ou 
filha escreveu. Com um aparte o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, quando o Vereador 
Élio falou do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, só quer especificar que não é mais Vicentinos, 
então gostaria de fazer com que a população conhecesse melhor a Sociedade e que ela se 
desvinculou-se dos Vicentinos Mundial, porque eles existem em mais de trinta e cinco países, então 
hoje é denominado de Lar de Idosos São Vicente de Paulo, o antigo Vicentinos, onde atendem hoje 
mais de trinta e cinco idosos, e foi desvinculado porque os Vicentinos Estadual queria que fosse 
passado todo o patrimônio do Vicentino da Lapa para a capital Curitiba, então automaticamente o 
controle do patrimônio dos Vicentinos passaria a ser feita pela Central Estadual, e depois de vários 
estudos não foi concordado que esse patrimônio que ao longo de tantos anos foi tão difícil de se 
conseguir e agregar dentro do seu patrimônio e outras doações que foram feitas em outra era, então 
não foi dado em hipótese nenhuma de mão beijada o que o Município da Lapa fez quando era 
Vicentinos, e portanto foram obrigados por Lei a mudar de Vicentino para Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, faz uso da palavra para 
falar de uma entidade que tem certeza que todos tem uma grande admiração, carinho e um grande 
respeito, e refere-se a APAE, e que recebeu o oficio número vinte e quatro de dezoito de março de 
dois mil e nove, o qual teve a oportunidade de distribuir uma cópia a cada um dos Vereadores, e fez 
a leitura na integra do oficio: “A APAE vem em sua presença solicitar apoio na defesa de seus 
interesses que se fundamentam na educação dos alunos da escola Especial Integração a Vida, em 
dois mil e seis a Secretaria Municipal de Saúde elaborou de maneira errada o cadastro dos 
profissionais que atuavam no atendimento aos alunos e o SUS não enviou por três meses o repasse 
de sete mil setecentos e vinte e oito reais por mês que a entidade tinha direito, o referido órgão 
municipal mesmo após saber de seu erro não nos informou e por isso fizemos varias viagens a 
Secretaria do Estado da Saúde em Curitiba sem obtermos sucesso, é fácil de imaginar como a 
APAE se ressentiu desse corte de verba para levar em frente um atendimento de qualidade como é 
nosso objetivo, por isso solicitamos a Vossa Excelência que nos ajude no sentido de sensibilizar dos 
demais edis e o Poder Executivo de ressarcir está dificuldade que até hoje tem nos afetado, sabemos 
que o problema foi ocasionado na administração anterior, mas sabemos também o quanto às 
autoridades municipais desejam trabalhar em prol da educação, sobre tudo da educação especial, 
portanto contamos com o seu apoio e colaboração na elaboração de Projetos de Lei que redimam 
nesses prejuízos ”. Disse que já teve a oportunidade de conversar com os Senhores Vereadores e não 
adianta nesse momento ficar procurando os culpados, porque o prejuízo está aí da APAE de vinte e 
três mil e cento e oitenta e quatro reais que deixou lá em dois mil e seis de ser repassado, e como 
todos sabem que a APAE trabalha sempre no limite contando sempre com a colaboração dos amigos 
lapeanos, mas esse dinheiro está ainda fazendo falta e não conseguiram ter um equilíbrio de caixa 
que eles precisam para manter o funcionamento da APAE com qualidade, e por isso já conversou 
Ata nº 2.962 Fl 11
com alguns Vereadores e a Presidente da Câmara, de que há condições de ajudar e conversar com o 
Prefeito para entrarem em um acordo e repassar esse valor que foi de sete mil setecentos e vinte e 
oito reais por mês e que deixou de ser repassado por um erro, e que não está aqui culpando nenhuma 
administração porque errar é humano, mas que prejudicou uma entidade que jamais poderia ser 
prejudicada, portanto podem e quer contar com o apoio dos Vereadores para que possam logo 
definir uma reunião entre os Vereadores aqui na Câmara e levar ao Executivo a proposta para que 
esse valor seja ressarcido a essa entidade que admira e respeita assim como todos os lapeanos. Mais 
ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, manifestou-se os Vereadores João 
Renato Leal Afonso e João Carlos Leonardi Filho. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, 
o que o Vereador Vilmar Purga trouxe a conhecimento através do oficio vinte e quatro de dois mil e 
nove, acha que deve-se sim buscar o culpado, porque se houve alguém que causou prejuízo a APAE 
no montante de sete mil setecentos e vinte e oito por mês, estão deixando de atender alguém, e é 
muito importante que se faça uma busca e seja averiguado esse fato, porque confessa que da leitura 
do oficio pelo Vereador Vilmar Purga, assinado pelo Presidente da APAE, acha que no mínimo é 
extemporâneo, e fala isso porque em dois mil e seis era Presidente desta Casa e dizia em alto e bom 
som, que a Câmara dos Vereadores não é somente dos Vereadores,e sim do povo, e tiveram a 
oportunidade de receber membros da APAE dentro desta Casa de Leis, inclusive em uma ocasião a 
Senhora Helenita Prevedello esposa do Senhor Reinaldo Prevedello, fez uso da Tribuna desta Casa e 
todos os Vereadores encamparam aquela idéia, e em momento algum falou-se que por erro de “a” ou 
de “b” a APAE deixou de receber sete mil setecentos e vinte e oito reais mensais, e três anos depois 
está aí um expediente dizendo que há um erro da Secretaria de Saúde e a APAE perdeu esse 
dinheiro, e acha no mínimo extemporâneo para não dizer estranho, não estão vivendo um processo 
eleitoral e sabe-se das divergências políticas explicitas que existem entre Prevedello e algum grupo e
até mesmo o ex-Prefeito Miguel Batista isso é público e notório, mas confessa que fica surpreso da 
noticia e mais surpreso ainda dessa extemporaneidade de vir aqui, uma verba da saúde e lá no final 
se fala que deve-se lutar pela educação, mas provando o respeito pela instituição APAE, e para que 
os Vereadores tomem conhecimento, no dia vinte e sete próximo passado as onze e quinze da manhã 
através do protocolo 258/2009, o Prefeito Municipal protocolou nesta Casa de Leis um Projeto de 
Lei pedindo autorização a Câmara para dar três mil e oitocentos e quarenta reais mensais a APAE, 
dinheiro esse que será de uma subvenção e além disso mais mil e cem litros de combustível a 
APAE, e em conversa com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fizeram o Parecer 
favorável, bem como com o Vereador João Carlos Leonardi que é Presidente da Comissão de 
Economia e foi efetuado o Parecer em menos de vinte e quatro horas provando que estão 
responsáveis e ativos com as instituições filantrópicas que muito valorizam o Município, mas 
confessa que no mínimo é extemporâneo esse comunicado e sem sombra de dúvidas este Vereador 
procurará tomar as providências para o conhecimento e se efetivamente for apurado um eventual 
dolo ou culpa de quem quer que seja, acha que devem responsabilizar, porque com o dinheiro 
público não se brinca. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi disse que, com relação ao 
oficio 024/2009 que a APAE enviou, este Vereador quer dizer que tem o privilegio de a mais de dez 
anos contribuir com a APAE, e que é preciso apurar esse fato, porque é a obrigação dos Vereadores, 
e que está Casa na medida do possível irá amparar a APAE, não sabe de que forma e jeito, mas se 
possível irão formar uma Comissão pra ver de que maneira poderão resolver isso, porque só quem 
tem um filho na APAE sabe o quanto realmente necessitam de recursos, e com relação à viagem 
para Castro, e reforçando o que o Vereador Acyr Hoffmann disse, como membros da Comissão de 
Agricultura e além de agradecer a Presidente Casturina pela liberação destes Vereadores em ir até lá, 
tiveram ainda a companhia do Vereador João Renato, e que ao terem ido até Castro se interar das 
novas propostas de mudança do Código Florestal, as quais são: “computar as áreas de preservação 
permanente, matas ciliares, várzeas, encostas e topos de morros como parte da reserva legal de 
vinte por cento do total da propriedade, permitir a continuidade das atividades agropecuárias em 
áreas de preservação permanente consolidadas em uso a mais de dez anos com a utilização de 
tecnologias conservacionistas, autorizar a recomposição da reserva legal com a utilização parcial 
Ata nº 2.962 Fl 12 
de até cinqüenta por cento de espécies arbóreas econômicas consorciadas com espécies nativas, 
permitir a recomposição de áreas de preservação permanente com agricultura sustentável 
viabilizada por projetos técnicos, respeitar os produtores que buscam a regularização do passivo 
ambiental na reserva legal e as de preservação permanente permitindo a regularização sem 
punições, permitir a recomposição ou servidão florestal no mesmo bioma ou pagamento em 
dinheiro do passivo ambiental para um fundo federal de recomposição florestal destinado ao 
pagamento de indenizações, estabelecer no Paraná o zoneamento econômico ecológico para 
nortear as ações ambientais no Estado em função da produção agropecuária, industrial e dos 
centros urbanos, aumentar o prazo previsto para a recompensação e averbação da reserva legal a 
partir da vigência da nova Lei levando-se em conta a dificuldade para realizar o geo￾referenciamento e os tramites burocráticos”. Disse que além de Vereador também é produtor rural e 
sabe o quanto estão sofrendo os produtores rurais sendo penalizados por irregularidades e atitudes 
sem pensar e arbitrarias, de antigos proprietários rurais e antigas pessoas, que sem pensar no futuro 
cometeram, e hoje estão sendo penalizados e brutalmente multados, sendo responsabilizados por 
coisas que não tiveram culpa, mas é muito importante, não somente como membros da Comissão de 
Agricultura, de estarem presentes com relação a está Casa de Leis e levando a presença do 
Município a interar-se realmente do que terão que afinar para correr na frente, porque as coisas vão 
se agravando e não vai sair certidões para financiamentos rurais e acabam prejudicando não somente 
o Município, mas também os pequenos, médios e grandes produtores, e é muito importante estarem 
buscando alternativas para juntos acharem a solução, e também quer reforçar a questão do Projeto 
número 08/2009, e deixar claro que foi pedido ao Executivo que mandassem alguém que fornecesse 
dados, porque o Projeto do jeito que chegou a está Casa, não estão entendendo aonde realmente vai 
ser investido e com quem vai ficar essas máquinas, então pede pra ficar registrado ao nobre 
Vereador Juquinha Hoffmann, que seja informado da parte do Executivo, se eles vão ter interesse 
em dar continuidade e esse Projeto ou não, para que essa Casa de Leis não fique penalizada com 
relação a esse Projeto, e fica também satisfeito quando o nobre Vereador José Hoffmann informou 
da parte do Executivo do inicio das obras com relação às casas populares, as quais além de dar um 
lar a quem não tem, e dar uma condição de vida aos seres humanos que tem pouca renda, onde nesse 
momento mais difícil em que o Município está passando com relação à baixa arrecadação, vai trazer 
um ganho financeiro ao Município da seguinte forma, vai ser a geração de empregos que virá com 
relação ao inicio dessas construções, vai fortalecer o comércio local no que se refere a materiais de 
construção, venda de madeira, de telha, haverá um reforço de mão-de-obra de serventes, eletricistas 
e encanadores, e mais do que isso fica aqui registrado um compromisso de campanha cumprido, não 
foi uma promessa, foi um compromisso que ele assumiu de que realmente nos primeiros meses de 
legislatura do atual Prefeito, daria inicio a essas casas, fica muito satisfeito porque nos comícios foi 
comentado sobre isso. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia sete de abril de dois mil e nove, à hora regimental, com a seguinte 
Ordem do Dia: Redação Final ao Anteprojeto de Lei n° 02/2009, de autoria do Vereador João 
Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da 
Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras 
providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 015/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. 1ª Discussão 
do Anteprojeto de Lei n° 016/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência Social, para 
repasse de subvenção mensal e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 
017/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n 018/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
Ata nº 2.962 Fl 13 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências. 1 ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 019/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo a conceder a Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia 
– Oficina Santo Antonio Lapa, subvenção mensal e dá outras providências. 1ª Discussão do 
Anteprojeto de Lei n° 020/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção 
mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras providências. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será 
por todos os Vereadores Assinada.