PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 392/2024 - GAB Lapa, 13 de Agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 85/2024, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de
procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, os imóveis que menciona,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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+ atag/a ay Câmara Municipal da Lapa - PR
VA OTOCOLO GERAL 1527/2024
fi pa E RaTOBI202A - Horário: 16:44
Vl Legislativo - PLO 85/2024
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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13/08/2024 16:00:16
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 85, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar e alienar, mediante a realização de
procedimento licitatório na modalidade de Leilão
Público, os imóveis que menciona, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua
destinação original os imóveis abaixo descritos, localizados na localidade do Rio da Várzea:
| - Terreno Rural, situado na Localidade do Rio da Várzea, com área de
451.419,00m?, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº27.967 do Cartório
de Registro de imóveis — Comarca da Lapa, estado do Parará.
Il - Terreno Rural, situado na Localidade do Rio da Várzea, com área de
137.951,00m?, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº27.968 do Cartório
de Registro de Imóveis — Comarca da Lapa, estado do Parará.
Art. 2º - Realizados os procedimentos de desafetação a que se refere o artigo
1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos em
seus incisos | a Il, após previa avaliação a mediante realização de procedimento licitatório
na modalidade Leilão Público.
$ 1º - A referida alienação será efetivada de acordo com a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).
& 2º - Para a aplicação da presente Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará
os valores constantes na Avaliação emitida pela Comissão Permanente de Avaliação —
Decreto nº5894/2024, para atribuição dos valores mínimos iniciais.
Art. 3º - Não havendo êxito na alienação, depois de realizadas as fases
correspondentes ao primeiro Leilão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reavaliar
os imóveis, a fim de que sejam disponibilizadas novas oportunidades de alienação,
obedecendo à seguinte ordem:
| - Segunda proposição de alienação, mediante Leilão, com o valor mínimo
reavaliado, exclusivamente para pagamento à vista;
Il - Terceira proposição de alienação, mediante Leilão, com o valor mínimo
reavaliado, para pagamento à vista ou parcelado.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 —- Lapa — PR
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
<> DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Parágrafo único. - As condições, prazos a garantias da alienação para
pagamento parcelado serão estabelecidos no correspondente Edital de Licitação.
Art. 4º - Poderão habilitar-se na aquisição dos bens imóveis objeto de
Alienação pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas que o Edital de Licitação restrinja a
participação.
Art. 5º - Caso a alienação seja efetivada para pagamento parcelado, somente
será concedido alvará de construção, mediante comprovação de renda familiar compatível
com as duas despesas, de modo que seja demonstrado que não haverá comprometimento
quanto satisfação das parcelas assumidas junto a Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 6º - Esgotadas as tentativas de alienação previstas no artigo 3º desta Lei
a não obtendo êxito na alienação dos imóveis, fica autorizado o Executivo Municipal a
promover a reavaliação dos bens, oportunizando a Arrematação, conforme o procedimento
definido no artigo ora referido, observados os princípios da oportunidade a conveniência.
Parágrafo único. - Para ampliar o potencial de êxito no interesse público
quanto alienação dos imóveis, depois de ocorridos pelo menos dois certames licitatórios,
sem sucesso na alienação, poderá o Município subdividir ou unificar os lotes não alienados,
de acordo com as dimensões admitidas na legislação federal e municipal de uso e
parcelamento do solo que forem aplicáveis, resultando em lotes maiores ou menores.
Art. 7º - Deverá o Poder Executivo Municipal publicar o Edital de Licitação
para alienação dos bens imóveis objeto desta Lei no em todos os meios de comunicação
previstos pela Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º - Na efetivação dos procedimentos descritos nesta Lei, identificada a
persistência de baixo ou inexpressivo potencial de alienação, estes poderão ser objeto de
redefinição de destinação a partir da sua localização, características, confrontações a outros
aspectos urbanísticos fundamentando a adoção de outras alternativas de aproveitamento
dessas áreas.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 13 de Agosto de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 85, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento
licitatório na modalidade de Leilão Publico, os imóveis de Terreno Rural, situados
na Localidade do Rio da Várzea, registrados sob as matriculas nº27.967 com área
de 451.419,00m? e matricula nº27.968 com 137.951,00m?.
Informamos que os imóveis citados não estão sendo utilizados e nem
são vinculados a nenhuma finalidade ou destinação pública específica. O destino
do recurso arrecado será para aquisição de bens e/ou a efetivação de outras
demandas de interesse público.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 13 de Agosto de 2024.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Diego Timbirussu Ribas, Prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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Attitude: 782,46 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 254º48' e Distância:
26,79 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31009, (rude A9º4405,69T", Latitude: -25º55'53,990" €
Attitude: 7 781,74 m), deste segue segue confrontando com da Várzea, no Azimute: 230º07 € e Distância:
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36,24 m, daí até O VÉRTICE: E: CGD-P-31021, (Longitude: -A9º44/12,591", Latitude: -25º55'48,967" e
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Attitude: 790,48 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, nO Azimute: 63º41' e Distância:
19,37 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31038, (Longitude: -49º44'16,261", Latitude: -26º5547,304" e
Altitude: 779,9 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 41º29' é Distância:
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Altitude: 781,04 m), deste com da Várzea, no Azimute: 22º31' e Distância:
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Altitude: 781,78 m), deste da Várzea, no Azimute: 354º19' e Distância:
: 782,28 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 313º09' e Distância:
+05 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31037, (Longitude: -49º4416,377”, Latitude: -25º5544,870" e
Altitude: 782,1 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 289º40' e Distância:
VÉRTICE: CGD-P.31038, (Longitude: -49º44"18,087", Latitude: -25'5544,317" é
deste segue com Rio da Várzea, no Azimute: 270º34' e Distância,
VÉRTICE: CGD-P-31038, (Longitude: AS 449,47”, Latitude: -25º5544,305" e
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Altitude: 781,47 m), deste Segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 278º04' e Di
28,14 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31041, (Longitude: -48º44'22,119”, Latitude: -25º55'44,391º e
4 e Distância:
12,92 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31042, (Longitude: 49º44'22,539º, Latitude: -25º5544,212" e
Altitude: 781,14 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 307º16' e Distância:
83,7 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31043, (Longitude: 49º44'24,932", Latitude: -25º55'42,565" e
Altitude: deste com Rio da Várzea, no Azimute: 297º39' e Distância,
36,01 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31044, (Longitude: -49º44'26,078", Latitude: -25º5542,022" e
Altitude: 782,48 m), deste segue confrontando com Rio da Várzea, no Azimute: 286º19' é Distância:
21,58 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31045, Rede 49º44'26,822”, Latitude: -25º5541,825" e
Alitude: 782,97 m), deste segue confrontando sam É Várzea, no Azimute: 274º21º e Distância:
23,89 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31048, (Longitude: -49º44'27,678º, Latitude: -25º55'41,768" é
itude: Segue confrontando com Rio Várzea, no Azimute: 265º55' e Distância:
19,48 m, dei até o VÉRTICE: CGD-M-11014, (Longitude: “49º 44'28,376º, Latitude: -25º65'41,811" é
segue com CNS: 08.368-3 | Mat, 6.143, no Azimute: 56º24' e
809,9 m, daí até o VÉRTICE: CGD-M-11017, (Longitude: -49'44'01,143", Latitude: -25º
5525,454" e Altitude: 820,99 m), deste Segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 94º
sá, 5
23,94 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31038, (Longitude: -49º44'15,668", Latitude: -25"5545,471" é
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8i-198/Z00'2'Eesero NINO
510001-50, com sede em Curitiba
ANTERIOR: R.01
- PROTOCOLO 107.253, DE 01FEVEREIRO/2016: DESAPROPRIA
termos do Mandado expedido pelo Audliar do Cartório
desta Maciel Correa (autorizado conforme portaria 49/2013), em 28/01/2016, extraído
a ado proposta polo Municipio da Leer Fo
de -50), - cuja ação
a Ex. Stº. DP.
na
Act dA B3BA 90d 3088 16 1d cAc3.043. 2007 3ebá; para O CNPJ 76.020.452/0001-05 de
MUNICIPIO DA LAPA (LAPA PREF GABINETE DO PREFEITO) na data 04/03/2016 às 16:54:17.
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Reipersecutórias,
Tributos Federais & à Divida Ativa da
válida até 4710112017,
025/2016; Certidão
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a autenticidade, informe na ferramenta
anurenticidade O cns: 08.368-3
ção do documento: esIss
onível por 20 visa
Municipal nº.3,281, de 23/06/201 [” , re |
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Negativa de vos ao | TOGO 487 intddo Tentei! Rur, Novas Sriião
1243442, e CAR fará 3205-1885 68D6.7080 4870 Gene B640.6E10 na situação de ativo Í
Consutta ao para o CPF 72.807 895/0001-74 de MD PAPEIS LTDA. (NICOLAUS) na f
14/09/2016 às . lidade Negativo - i
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DE SETEMBRO DE 2016. A ESCREVENTE--
Ugustinhai). Cota: Av.80,00 VRC (R$.10,92).
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| 10001-085. Referida canosiamento foi deferido conforme autos de
| 38.2023.8.16.0103, por sentença proferida em 22/01/2024, pela M. M.
edisros Públicos e Corregedoria do Fora Extrajudiciai da Lane, a Bam
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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CERTIFICO a autenticidade desta, Custas
coma provinda do origina arquivado Buscas - com funrejus R$12,45
À serventia. Certidão de Inteiro Teor R$38,55
SELO DE FISCALIZAÇÃO | ca, 24 de sro] verdade: dou fé. seo RI (FUNARPEN) R$5.00
sFRI2Z.05Puv.CUzFZ a Ei LO RI (FUNARPEN) R$3,75
nvDaj.F654q Iurayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente Funrejus R$ 1275
htups:// selo. funarpen. com.br Iss R$2,55
Fadep R$2,55
TOTAL R$80,60
pera consultar a autenticidade, informe na ferramenta
renticidade o CNS: 08.368-3
do documento: 8EJ58S
à Gisuanival nor 30 dias
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ro .br/confirma!
e » cósigo de ve
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CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE NE en rea
sosrmocemees [REGISTROGERAL] [7]
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CPF 685.313.039-15
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PROTOCOLO Nº.107.253, DE 01/FEVEREIRO/2016. IDENTIFICAÇÃO:- O TERRENO RURAL com a
área de 137.961,00m", ou seja, 05 alqueires, 28 litros e 11,00m”, ou ainda, 13,7951ha, situado no
tugar denominado “RIO DA VARZEA”, neste Município e Comarca de Lapa PR, com a seguinte
descrição de divisas e confrontações:- O perímetro tem início no VÉRTICE: CGD-V-15325, (Longitude:
A944/11,243", Latitude: -25º55'23,545 e Altitude: 803,89 m), deste segue confrontando com Estrada
Municipal, no Azimute: 98º00' e Distância: 25,44 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15326, (Longitude:
-49º44'10,338”, Latitude; -25"55'23,660" e Altitude: 805,78 m), deste segue confrontando com Estrada
Municipal, no Azimute: 108º13' e Distância: 50,44 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15327, (Longitude:
-49:44'08,598”, Latitude: -25º55'24,118" e Altitude: 808,81 m), deste segue confrontando com Estrada
Municipal, no Azimute: 99º35' e Distância: 56,85 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15328, (Longitude:
-49º44'06,584", Latitude: -25º55'24,426" e Altitude: 811,93 m), deste segue confrontando com Estrada
Municipal, no Azimute: 108º15' e Distância: 55,31 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15329, (Longitude:
-A9º44'04,876”, Latitude: -25º5524,929" e Altitude: 814,58 m), deste segue confrontando com Estrada
Municipal, no Azimute: 100º41' e Distância: 58,69 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15330, (Longitude:
-49º44'02,604", Latitude: -2555'25,283" e Altitude: 817,96 m), deste segue confrontando com Estrada
Municipal, no Azimute: 97*22' e Distância: 41,0 m, dal até o VÉRTICE: CGD-M-11017, (Longitude: -49º
4401,143", Latitude: -25º55'25,454" e Altitude: 820,99 m), deste segue confrontando com CNS:
08.368-3 | Mat. 14.396, no Azimute: 236º24' e Distância: 909,9 m, daí até o VÉRTICE: CGD-M-11014,
(Longitude: -49"44'28,376, Latitude: -25'6541,811" é Altitude: 781,55 m), deste segue confrontando
com Rio do França, no Azimute: 304º00' e Distância: 25,15 m, daí até o VÉRTICE: CGD-P-31047,
(Longitude: -49º44'28, 125”, Latitude: -25º5541,354º e Altitude: 782,83 m), deste segue confrontando
com Rio do França, no Azimute: 29502 e Distância: 14,26 m, dai até o VÉRTICE: CGD-P-31048,
(Longitude: -49º44'29,589", Latitude; -25º5541,158" e Altitude: 781,97 m), deste segue confrontando
com Rio do França, no Azimute: 342º55 e Distância: 11,56 m, daí até o VÉRTICE: CGD-M-11015,
(Longitude: -49'44'29,711º, Latitude: -25º5540,799" e Altitude: 781,31 m), deste segue confrontando
com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 42º34' e Distância: 211,42 m, daí até o
VÉRTICE: CGD-V-15308, (Longitude: -48"44'24,571", Latitude: -25º55'35,741" e Altitude: 787,05 m),
desrs segue confrontando com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 42º03 e
Distância: 20,69 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15309, (Longitude: -49º44'24,073", Latitude: -25º
55'35,242" é Altitude: 786,84 m), deste segue confrontando com Linha Férrea (Área da União
Eederativa), no Azimute: 39º09' e Distância: 23,14 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15310, (Longitude:
A9º44'23,548", Latitude: -25"55'34,659” e Altitude: 786,95 m), deste segue confrontando com Linha
Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 37º18' e Distância: 25,58 m, daí até o VÉRTICE: CGD-
V-15341, (Longitude: -49º44'22,991”, Latitude: -25º55'33,998" e Altitude: 786,61 m), deste segue
confrontando com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 35º02 e Distância: 29,62 m,
dei até 9 VÉRTICE: CGD-V-15312, (Longitude: -49º44'22,380", Latitude: -25º55'33,210" e Altitude:
788,68 rm), deste segue confrontando com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 32º
00! e Distância: 28,35 m, dai até o VÉRTICE: CGD-V-15313, (Longitude: -49º44'21,840", Latitude: -25º
$5'82,429"-e Altitude: 787,12 m), deste segue confrontando com Linha Férrea (Área da União
Federativa), no Azimute: 28º13' e Distância: 20,31 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15314, (Longitude:
494421,342”, Latitude: -25º55'31,590" e Altitude: 786,24 m), deste segue confrontando com Linha
Eérrea (Área da União Federativa), no Azimute: 2912 e Distância: 25,21 m, daí até o VÉRTICE: CGD-
V-15315. (Longitude: -49"44'20,900", Latitude: -25º55'30,875" e Altitude: 786,89 m), deste segue
confrontando com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 25º03' e Distância: 34,04 m,
dal até o VÉRTICE: CGD-V-15316, (Longitude: -49º44'20,382", Latitude: -25º55'29,873" e Altitude:
786,61 m), deste segue confrontando com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 21º
56' e Distância: 32,62 m, dal até o VÉRTICE: CGD-V-15317, (Longitude: -49"44'19,944”, Latitude: -25º
5528,890" e Altitude: 786,73 m), deste segue confrontando com Linha Férrea (Área da União
Federativa), no Azimute: 18º49' é Distância: 31,31 m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15318, (Longitude:
-49º44'19,581", Latitude: -25º55'27,927" e Altitude: 787,09 m), deste segue confrontando com Linha
Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 16º18' e Distância: 32,01 m, daí até o VÉRTICE: CGD-
V-45319, (Longitude: -49º44'19,258”, Latitude: -25*5526,929" e Altitude: 787,36 m), deste segue
confrontando com Linha Férrea (Área da União Federativa), no Azimute: 14º36' e Distância: 67,75 m,
daí até o VÉRTICE: CGD-M-11018, (Longitude: -49º44'18,644º, Latitude: «25º55'24,799" e Altitude;
787,59 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 95"48' e Distância: 20,17
m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15320, (Longitude: 44/17,923", Latitude: -25º55'24,865" e =
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790,75 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 69º20' e Distância: 70,05
m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15322, (Longitude: 49º: 14,910", Latitude: -25º55'24,009" e Alfitude:
797,59 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 75º57' e Distância: 28,29
m, daí até o VÉRTICE: CGD-V-15323, (Longitude: -49º44'13,924”, Latitude: -25º65'23,786" e Altitude;
800,16 m), deste segue confrontando com Estrada Municipal, no Azimute: 82º40' e Distância: 543 m,
daí até o VÉRTICE: CGD-V-15324, (Longitude: -49º44'11,989”, Latitude: -25º55'23,581" e Altitude:
Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas qeocêntricas. |
georreferenciado e certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA,
conforme certificação 131de82b-1f6e-4067-8829-1041637das47 ART CREA nº.20154917712 PR,
recolhida. Responsável Técnico Solanjo Antonio Gertier (CREA PR 73815/TDIPR).
Imóvel cadastrado no INCRA sob nº.816.094.070.190-9 com AT. de 56,4000 ha e codificado na
Receita Federal sob nº.2.421.944-4 com A.T. de 56,4ha. Registro no CAR: PR-4113205.1885.63D6.
7060.487D.85DD.359D.B540.6E 10. PROPRIETÁRIO:- EMPRESA SUL AMERICA!
ea vmar avec mis
R.01/27.968 - PROTOCOLO Nº.107.263, DE 01/FEVEREIRO/2016: DESAPROPRIAÇÃO:- Nos |
termos do Mandado de Registro expedido pelo Auxiliar Juramentado do Cartório do Civel é Anexos
desta Comarca, Pablo Maciel Correa (autorizado conforme portaria 19/2013), em 28/01/2016, extraído
dos autos nº.0002083-33.2012.8.18.0103 de Desapropriação proposta pelo Município da Lapa conira
Empresa Sul Americana de Transportes de Ônibus Ltda (CNPJ/MF 76.488.915/0001-50), - cuia ação
foi procedente por sentença proferida peia M.M. Juíza de Direito da Comarca a Exmº. Sr*. Drº,
Carolina Fontes Vieira, em data de 08/11/2012, transitada em julgado em 14/12/2012, e decisão cis fis.
107 proferida pela M.M. Juíza de Direito da Comarca a Exm*. Srº. Drº. Viviane Cristina Dietrich, q
terreno da presente matrícula, foi DECLARADO DESAPROPRIADO em favor do MUNICÍPIO DA
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í ida por este Serviço (o)
DOU FÉ. LAPA, PR, 08 DE MARÇO DE 2016. A ESCREVENTE:-
Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.784,78).
R.02/27.968 - PROTOCOLO Nº.109.183, DE 24/AGOSTO/2016:- AQUISIÇÃO:- O TERRENO da
presente matrícula, havido pelo R.01 supra, cadastrado no INCRA sob Nº.999.946.192.031-4 cora A.
T. de 13,7951ha, e codificado na Receita Federal sob nº.8.744.952-8 com A.T. de 13,8ha, com 03
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brasileira, casada, engenheira agrônoma, nascida em 09/09/1965, portadora da CIRG nº 3.707. 456-0
O ER e ROOT, oo Cn a FE EMO URI
Branco, nº 1894, nesta cidade de Lapa PR. TÍTULO:- Compra e venda. FORMA DO TÍTULO:-
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trabalhador, salvo a contratação de mão de obra especializada não existente no município, HI)
Comprovar que foram atendidas todas as condições de controle ambiental determinadas e exigidas
pelos órgãos competentes; IV — Faturar no Município toda a produção de sua unidade aqui instalada; V
— Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os constantes do ato da concessão de
reaizadas, não lhe assistindo quaisquer direitos a reclamações, retenções ou Indenizações, devendo
ainda, ser observado o disposto no artigo 18 da Lei Municipal nº.2480/2010; c) com as Clausulas
Inalienabilidade, impenhorabilidade e reversibilidade, conforme Av.03 adiante. FUNREJUS - R$.699,25
(recolhido na lavratura da escritura). Apresentados a este Ofício Certificado de Cadastro de Imóvel
Rural - CCIR 2014/2013/2012/2011/2010, comprovante dos ITRs quitados, através de Certidão
de Débitos Relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Negativa do IAP nº.
4243442, é CAR PR-4113205-1885.88D8.7060.487D.85DD.359D.8540.6E10 na situação de ativo.
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(Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av.60,00 VRC (R$.10,92).
V.04/27.968 - PROTOCOLO Nº.134.261 a
CEI ENTO DO R02 e da AV.03:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício pelo
lunicípio da Lapa, por sua procuradora Municipal Camila Milaneze Caneri, acompanhado (o Decreto
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272022,. PROCEDO |
' PROCI
css dna ga. Em consequência RETORNA o imóvel da presente |
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A, DA Ee CNPJYMF nº.76.020.452/0001-05.
8.2023.8.16.0103, por sentença proferida em EIONZORA, yr M. M. Juíza de Direito da Vara de
R asa imp a mo pod Ag Srº Drº Bianca Biseto.
sulta a CNIB. speed gender É VERDADE E
FÉ. LAPA, PR, 28 DE FEVEREIRO DE 2024. O OFI tiwayr
lachado). Cota: Av. 630,00 VRC R$ 154,98 - ISS R$ 7,75 - FUNDEP R$ 7,75 - FUNREJUS 25% R$
38,74 - SELO R$ 8,00 SFRI2Z.L5wmv. Rzce3-4G9D.F664q
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