materia nº 2965/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO (2.965) 
 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário Vereador 
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da Vereadora, 
Casturina Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi e Vilmar Favaro 
Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann e Wilmar Horning. À hora 
regimental a Senhora Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, iniciando com a 
deliberação da ata anterior de número dois mil novecentos e sessenta e dois, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Instituição:Prefeitura Protocolo:303/2009 Documento: Ci Remetente: Fernanda Zana Descrição: 
Encaminha Ci nº 045/09 da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo. Instituição: Câmara de Nova 
Prata Do Iguaçu Protocolo:304/2009 Documento: Ofício Remetente: Osmar Oltramari Descrição: 
Informa Mesa Diretora Para O Biênio 2009/2010. Instituição: Ministério Do Esporte Protocolo: 
305/2009 Documento: Ofício Remetente: José Lincoln Daemon Descrição: Encaminha Uma Via Do 
1º Termo Aditivo Referente a Convênio 431/2007, Entre A Prefeitura De Lapa E Este Ministério. 
Instituição: Câmara Protocolo: 306/2009 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi 
Filho Descrição: Indica Ao Executivo Fornecimento De Mão De Obra Para Revitalização Do 
Parquinho Do Lar E Educandário São Vicente De Paulo E 06 Manilhas. 
Protocolo:307/2009instituição: Sindicato Dos Trabalhadores Rurais Da Lapa Documento: Ofício 
Remetente:Benedito Roberto Pinto Descrição: Informa Uso Da Palavra Pelo Sr. Benedito R. Pinto 
Na Tribunas Livre Do Dia 14/04/09. Instituição: Senado Protocolo:308/2009 Documento: 
Telegrama Remetente: Senador Osmar Dias Descrição: Agradece Convite E Parabeniza Os 
Agraciados. Instituição: Câmara Protocolo: 309/2009 Documento: Indicação Remetente: João 
Carlos L. Filho Descrição: Indica Ao Executivo Realização De Obras Nas Ruas Teófilo F. 
Maristany E Odete Bley, Com Patrolamento, Ensaibramento E Passagem De Rolo Compressor. 
Protocolo: 310/2009 Instituição: Câmara De Tibagi Documento: Convite Remetente: Sinval F. Da 
Silva E Aristeu Ribas Descrição: Convida Para Entrega De Título De Cidadão Honorário. 
Instituição: Apae Protocolo: 311/2009 Documento: Ofício Remetente: Reinaldo Luiz Prevedello 
Descrição: Solicita Declaração. Instituição: Prefeitura Protocolo: 312/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Informa Que Com Respeito Ao Ofício 107/2009, As Futuras 
Contratações Serão Precedidas De Licitação. Instituição: Fundo Nacional De Saúde Protocolo: 
313/2009 Documento: Comunicado Remetente: Ministério Da Saúde Descrição: Informa Liberação 
De Recursos Financeiros Do Fns. Instituição: Fundo Nacional De Saúde Protocolo: 314/2009 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério Da Saúde Descrição: Informa Liberação De 
Recursos Financeiros Oriundos Do FNS. Instituição: Prefeitura Protocolo: 315/2009 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Para Conhecimento Uma Via Das Leis 2290, 
2291 E 2292. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 316/2009 Documento: Ofício Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Encaminha Para Apreciação Proj. De Lei Nº 33/2009. Protocolo: 317/2009 
Instituição: Associação Menonita De Assistência Social Documento: Convite Remetente: Aaltje 
Cnossen Dück Descrição: Convida Para Festa Dos 20 Anos De Atividade Na Cidade Da Lapa. 
Instituição: Câmara Dos Deputados. Protocolo: 318/2009 Documento: Ofício Remetente: Deputado 
Antonio Carlos Magalhães Neto Descrição: Apresente O Programa Interação Legislativa Da Câmara 
Dos Deputados Instituição: Uvergs Protocolo: 319/2009 Documento: Ofício Remetente: Pedro 
Waszkiewicz E Antonio Inácio Baccarin Descrição: Convida Para Participar De Encontro. 
Protocolo: 320/2009 Instituição: Câmara Documento: Emenda Aditiva Remetente: Ver. Vilmar F. 
Purga, Elio N. Wesolowski E João C. L Filho Descrição: Emenda Aditiva Ao Ante Projeto De Lei 
Nº 004/2009 Instituição: Fundo Nacional De Saúde Protocolo: 321/2009 Documento: Comunicado 
Remetente: Ministério Da Saúde Descrição: Comunica Liberação De Recursos Financeiros 
Oriundos Do Fundo Nacional De Saúde. Instituição: Fundo Nacional De Saúde Protocolo: 322/2009 
Documento: Comunicado Remetente: Ministério Da Saúde Descrição: Comunica Liberação De 
Recursos Financeiros Oriundos Do Fns. Instituição: Fundo Nacional De Saúde Protocolo: 323/2009 
Ata nº 2.965 Fl 02
Documento: Comunicado Remetente: Ministério Da Saúde Descrição: Comunica Liberação De 
Recursos Financeiros Oriundo Do Fns. Instituição: Câmara Protocolo: 324/2009 Documento: 
Requerimento Remetente: João Renato L. Afonso Descrição: Solicita Ao Executivo O Envio De 
Exemplares De Balancetes Financeiros Desde Junho De 2008, Com Cópia A Este Vereador 
Instituição: Câmara Protocolo: 325/2009 Documento: Substitutivo Geral Remetente: Diversos 
Vereadores Descrição: Substitutivo Geral Ao Ante Projeto De Lei Nº 04/2009. Correspondências 
expedidas: Protocolo:149/2009 Documento: Ofício Número: 140/2009 Destinatário: Paulo C. F. 
Furiati Descrição: Solicita Atenção aos contidos nos Pareceres das Comissões desta Casa referente 
ao Projeto de Lei nº 014/2009. Protocolo: 150/2009 Documento: Ofício Número: 141/2009 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 45 do Ver. José F. Hoffmann. 
Protocolo: 151/2009 Documento: Ofício Número: 142/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação 46 do Ver. Vilmar F. Purga. Protocolo: 152/2009 Documento: Ofício Número: 
143/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 47 do Ver. Vilmar F. Purga. 
Protocolo: 153/2009 Documento: Ofício Número: 144/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação Do 48 Ver. Élio N. Wesolowski. Protocolo: 154/2009 Documento: Ofício 
Número: 145/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 49 Do Ver. Élio N. 
Wesolowski. Protocolo: 155/ 2009 Documento: Ofício Número: 146/2009 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Indicação 50, De Autoria Do Ver. Élio N. Wesolowski. Protocolo: 
156/2009 Documento: Ofício Número: 147/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação Nº 51, De Autoria Do Ver. Élio N. Wesolowski. Protocolo: 157/ 2009 Documento: Ofício 
Número: 148/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação Nº 52, De Autoria 
Do Ver. João Renato L. Afonso. Protocolo: 158/2009 Documento: Ofício Número: 149/2009 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Para Os Devidos Fins Uma Via Do Projeto De Lei 
Nº 014/2009, De Autoria Da Comissão Executiva. Protocolo: 159/2009 Documento: Ofício 
Número: 150/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Cópia De Comunicados 
Oriundos Do Fundo Nacional De Saúde. Protocolo: 160/2009 Documento: Ofício Número: 
151/2009 Destinatário: Gracia K. Pinto Descrição: Em Resposta A Solicitação De Empréstimo De 
Plenário. Protocolo: 161/2009 Documento: Ofício Número: 152/2009 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Uma Via De Projetos De Leis. Protocolo: 162/2009 Documento: Ofício 
Número: 153/2009 Destinatário: Reinaldo L. Prevedello Descrição: Comunica Aprovação De 
Projeto. Protocolo: 163/2009 Documento: Ofício Número: 154/2009 Destinatário: Aaltje Cnossen 
Duck Descrição: Comunica Aprovação De Projeto. Protocolo: 164/200 Documento: Ofício Número: 
155/2009 Destinatário: Abigail De Lima Bassani Descrição: Comunica Aprovação De Projeto. 
Protocolo: 165/2009 Documento: Ofício Número: 156/2009 Destinatário: Luci Davina Grzelkovski 
Descrição: Comunica Aprovação De Projeto. Protocolo: 166/2009 Documento: Ofício Número: 
157/2009 Destinatário: Edina Maria Almeida Suero Descrição: Comunica Aprovação De Projeto. 
Protocolo: 167/2009 Documento: Ofício Número: 158/2009 Destinatário: Mario Sergio Dallabona 
Descrição: Comunica Aprovação De Projeto. Protocolo: 168/2009 Documento: Ofício Número: 
159/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Cópia De Comunicados Oriundos Do 
FNS. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos A. 
Hammerschmidt, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, 
José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Em 1ª Discussão o Anteprojeto 
de Lei n° 008/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Carlos Leonardi 
dizendo que, com relação ao Projeto n° 008/2009 que foi emitido a esta Casa, foi feito um Parecer 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dando o seguinte Parecer: “que somos de Parecer 
favoravel a aprovação do referido Projeto por considerar que o mesmo não possui nenhum 
impedimento de ordem jurídica legal”, aí passou para a Comissão de Economia e Finanças, do qual 
este Vereador é Presidente, onde estava com algumas dúvidas e pediu para o Executivo Municipal 
que mandasse alguém a esta Casa de Leis para que prestasse alguns esclarecimentos, e foi emitido 
um oficio ao Executivo dizendo que era para se fazer presente a esta Casa no dia vinte e quatro de 
Ata nº 2.965 Fl 03
março às dezenove e trinta horas, que foi na Sessão anterior, passado isso o Prefeito ligou e lhe 
entregou em mãos um Parecer emitido pela Diretora Geral de Ação Social, Senhora Jociana 
Campanholo, onde as dúvidas que tinha era que havia sido recentemente liberada a verba para a 
construção do barracão do CRAS e esses equipamentos iriam fazer parte de uma futura cooperativa, 
e não sabiam na mão de quem iriam ficar esses equipamentos, então por isso é que foi pedido os 
esclarecimentos ao Executivo, tinham oficiado para virem no dia vinte e quatro, e no dia trinta e um 
de março o Senhor Prefeito Municipal redigiu o seguinte oficio: “ tendo em vista solicitação de 
esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei que estabelece aquisição de máquinas de costura para o 
CRAS, encaminho justificativa da Diretora de Ação Social responsável pelo Projeto”, e recebeu 
esse oficio no dia três de abril, e o teor do oficio encaminhado a este Vereador fala o seguinte: 
“informamos que a aquisição dos equipamentos citados na planilha de investimento do referido 
Projeto serão direcionados para atividades no CRAS, Centro de Referencia de Assistência Social 
que hoje está instalado nas dependências do CAIC, Centro de Atenção Integral a Criança, o CRAS 
está em funcionamento desde o ano de dois mil e cinco atendendo o território de pessoas em 
situação de maior vulnerabilidade social na área urbana do Município, com a construção do novo 
CRAS todas as atividades serão transferidas para o espaço construído, a implantação de oficina de 
corte, costura e bordado poderá ocorrer antes do término da obra, no espaço que hoje o CRAS 
ocupa no CAIC, pois dispõe de infra-estrutura para tal instalação, e o objetivo desta oficina é 
capacitar e qualificar pessoas da comunidade visando a geração de renda e alto sustentabilidade, 
estimulando a cooperação mutua, formação de grupo de trabalho e a longo prazo talvez uma 
associação ou cooperativa de trabalho, destacando que os seguintes equipamentos adquiridos serão 
de propriedade da Prefeitura Municipal da Lapa o CRAS terão disponibilizados para as aulas, 
cursos conforme descritos no Projeto, a formação de grupos de trabalho fora do espaço do CRAS 
não serão com esses equipamentos, e sim com os que a pessoa ou grupos capacitados venham a 
adquirir para a sua auto sustentabilidade, a função da equipe do CRAS é subsidiar com os cursos 
de capacitação e orientação para o trabalho integrado na comunidade estabelecendo vínculos entre 
os próprios membros, despertar a cooperação mutua e por fim dar subsidio a formação de 
associação de trabalho a cooperativa, é importante reafirmar que os equipamentos adquiridos não 
serão repassados ao grupo, associações ou cooperativas que venham a se formar na comunidade, 
esse material deverá ficar instalado no CRAS para a formação continua da comunidade com o 
objetivo de sempre formar novas turmas oferecendo cursos constantes conforme descrito no item 
estratégico do projeto”, então depois deste oficio emitido a este Vereador e juntado ao Projeto, 
foram esclarecidas as dúvidas que não só este Vereador como Presidente da Comissão, como os 
membros e demais Vereadores tinham, portanto ficou solucionado, e para concluir o Parecer foi 
juntado ao Projeto, e eram essas as dúvidas, sente-se satisfeito e concorda com a aprovação desse 
Projeto. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, o Projeto 08/2009 é correlato ao Projeto 
de Decreto Legislativo 03/2009 e que ainda vão discutir nesta Sessão, e faz uso da palavra já 
defendendo ou emitindo seu ponto de vista, e parabeniza a postura do Vereador João Carlos 
Leonardi, que desde que esse Projeto chegou no dia dezoito de fevereiro e indo para votação no dia 
dez de março, o Vereador João Carlos Leonardi pediu vistas e foi atrás das informações que não 
estavam no corpo do Projeto, e tão logo essas informações chegaram o Vereador João Carlos 
prontamente fez o Parecer, e com relação ao Projeto, é de suma importância onde serão destinados 
vinte e cinco mil reais num Projeto original assinado pelo então Prefeito Miguel Batista, e o 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome no dia vinte e nove de dezembro de dois 
mil e seis repassou esses vinte e cinco mil reais, dinheiro este que está aplicado no Município 
através de um funcional programático dentro da Caixa Econômica, esse dinheiro com os montantes 
oriundos de juros deve chegar aos trinta e um mil e trezentos reais com o qual é o valor do crédito 
que o Prefeito Municipal está pedindo, mas como bem disse na justificativa no plano de aplicação e 
até mesma da Diretora de Departamento Social da Prefeitura, a Senhora Jociana Campanholo, ele 
atenderá o Centro de Referência e Ação Social-CRAS que será centralizado, como hoje está, lá no 
CAIC do Município, onde terá com esse dinheiro a possibilidade de adquirir dezesseis equipamentos 
Ata nº 2.965 Fl 04
para que os munícipes possam aprender a fazer algum curso de corte e costura, no que tange a 
grande maioria desses equipamentos refere-se a máquinas de costura, então é muito importante que 
essas pessoas que vão manusear dentro do Centro de Referência de Assistência Social ou de uma 
possível associação, ou de uma possível cooperativa, que eles estão agregando valor para o 
Município, e para ter uma idéia, mês passado a Secretaria de Estado do Trabalho contemplou a Lapa 
com a possibilidade de um curso gratuito na área de corte e costura para o Município onde atenderia 
mais de uma dezena de pessoas que teriam uma profissão, e não foi conseguido pelo Município 
apesar de toda luta a Agência de Emprego e Secretaria de Desenvolvimento Econômico que tem a 
frente o ex-Vereador e agora Vice-Prefeito Senhor Leandro Borges da Silveira, onde procuraram em 
toda cidade e não conseguiram máquinas de costura para fazer esse curso e perderam o curso, e se 
tivessem essa cooperativa ou máquinas do Município sem sombra de dúvidas teriam mais de uma 
dezena de pessoas dentro do Município com uma formação, então parabeniza a forma como essa 
Câmara Municipal se portou ao Projeto, e também ao ex-Prefeito Miguel Batista bem como toda a 
equipe da Secretaria de Ação Social na época, que foram os responsáveis por conseguirem esse 
recurso. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, quanto ao Projeto 008/2009 foi feito o 
Parecer favorável pela Comissão de Justiça onde foi analisado a legalidade do Projeto e não tinha 
nada, e foi levantada essa questão com os Vereadores João Renato e João Carlos Leonardi, de onde 
ficaria esses equipamentos porque derepente começa ficar uma máquina aqui outra ali, e era essa a 
preocupação e com esse esclarecimento é totalmente favorável, e como o Vereador João Renato 
falou, existe uma grande dificuldade no Município na questão de uma sala adequada para máquinas 
de costura, porque isso é uma profissão e que está escassa no Município, e estão perdendo cursos 
através da Agencia do Trabalhador, e podem usar também a estrutura do Senar que é o Serviço 
Nacional de Aprendizagem Rural que distribui cursos para as pessoas de uma forma gratuita, e não 
tem feito isso porque falta os equipamentos, então é favorável a esse Projeto o qual vai beneficiar 
muito a cidade. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei n° 008/2009, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto 
de Lei n° 008/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei n° 008/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 
009/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto 
de Lei n° 009/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 009/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato 
dizendo que, é mais um Projeto que está tramitando nesta Casa desde o dia quatro de março e 
também veio de forma não completa a esta Casa de Leis, onde fala de reforma de uma sala ou de um 
imóvel, e nessa reforma gastariam trinta e nove mil setecentos e cinqüenta reais, e não falava aonde 
e o que seria feito, e tão logo recebeu esse Projeto como Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação foi feito uma ligação ao Secretário de Planejamento e de imediato ele trouxe uma 
planilha orçamento do que seria feito na sala, a Comissão de Economia e Finanças desta Casa na 
pessoa do Vereador João Carlos Leonardi também fez um pedido ao Secretário de Saúde o qual aí 
completaram o Projeto, então a reforma pleiteada é na Rua Osvaldo Montenegro precisamente na 
Clinica Odontológica do Município na Vila do Príncipe com uma área de 410,40m², aí se justificaria 
a reforma de uma sala nesse montante, então agradece e solicita que quando do envio de novos 
Ata nº 2.965 Fl 05
Projetos a esta Casa que venham completos, porque esta Câmara está atenta a esses detalhes 
principalmente para dar uma resposta à sociedade do que está sendo feito com o dinheiro público no 
Município, e é mais um convênio assinado em dezembro de dois mil e seis entre o ex-Prefeito 
Miguel Batista e o Ministro de Estado de Saúde José Genor Álvares da Silva. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei n° 009/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 021/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui o Sistema Cidadão Web, para a emissão de Certidão Negativa de 
Débitos e outros Documentos, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Élio Narlok dizendo que, esse Projeto do Sistema Cidadão Web vem ao encontro de 
várias necessidades dos munícipes e também mostra que a Prefeitura está atenta a utilização de 
novas tecnologias, e hoje o uso da Internet facilita muito a vida das pessoas e com esse Projeto vai 
ser possível retirar a Certidão Negativa de Débitos e Tributos fiscais como taxas e impostos, enfim 
vem a facilitar a vida não só do munícipe como também das pessoas que fazem esse trabalho na 
Prefeitura e de qualquer lugar as pessoas poderão retirar a certidão negativa de débitos, então é 
favorável a esse Projeto, e lembra que tem um Projeto em tramitação nesta Casa de Leis da 
transmissão da Sessão da Câmara via Internet e também vai levar a rede mundial de computadores 
se assim aprovado, a imagem e som desta Casa de Leis para todos os lapeanos do mundo. Com a 
palavra o Vereador João Renato disse que, já manifestou nesta Casa de Leis, embora entenda muito 
pouco, e que é apaixonado pela informatização, e entende que todos os órgãos públicos deveriam 
estar na Constituição Federal quando fala da publicidade de seus atos, a obrigatoriedade da 
disponibilização de todos os atos via Internet desde o empenho até a liquidação, porque existem 
estudos que falam que cada ação executada dentro de uma repartição pública gera em torno de 
dezoito folhas de papel, e se for comprar um lápis dentro de uma repartição pública esta ação gera 
em torno de dezoito folhas de papel, agora imagine quando se faz a necessidade da expedição de 
uma Certidão Negativa de Débitos de uma segunda via de carne de IPTU de um tributo como o 
ISSQN ou qualquer outra formalidade fiscal dentro do Município o qual o contribuinte tem a 
necessidade de quantos documentos se faz, e tem que fazer um oficio protocolar na Prefeitura e até 
esse cidadão receber essa Certidão quanto de tempo e quantas folhas de papel serão gastos, e com o 
Cidadão Web com um simples toque no computador de imediato se terá a situação fiscal econômica 
e pessoal do cidadão, e como disse o Vereador Élio, será possível consultar o cadastro mobiliário, 
IPTU entre outros, mas que se faça justiça do que estão fazendo nesse momento é batizarem o 
Projeto Cidadão Web, porque toda a forma intelectual e do computador já foi feito a um ou dois 
anos atrás, o qual aqui se faça justiça, ao ex-Diretor de Tributação do Município Senhor Marcos 
Berghauser, que junto com o Procurado Fiscal Dr. Martinho, tiveram essa idéia e implantaram em 
todos o sistema da Prefeitura que hoje já os contadores do Município estão cadastrados e já estão 
tirando essas Certidões Negativas, e o que estão fazendo aqui além de dar uma maior abrangência é 
de estarem legalizando, principalmente para que se respeite o artigo nono dessa Lei porque se 
tirarem hoje uma Certidão Negativa não tem validade fiscal porque não existe um instrumento legal 
que autorize o Executivo Municipal a dar a Certidão a não ser a assinatura, e o artigo nono diz que o 
beneficiário ou usuário por recomendação emitida pela ferramenta Cidadão Web poderá validar as 
informações a fim de comprovar a veracidade das informações nela contida no item validação do 
documento, então dentro do sistema Cidadão Web que já existe na Prefeitura, o cidadão além de 
tirar a Certidão Negativa terá uma possibilidade da validação, sendo um sistema hoje idêntico ao 
que se encontra dentro da Receita Federal do Brasil. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra 
foi o Anteprojeto de Lei n° 021/2009, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema 
Cidadão Web, para a emissão de Certidão Negativa de Débitos e outros Documentos, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei n° 021/2009, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema Cidadão 
Web, para a emissão de Certidão Negativa de Débitos e outros Documentos, e dá outras 
Ata nº 2.965 Fl 06
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei n° 021/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que institui o Sistema Cidadão Web, para a emissão de Certidão Negativa 
de Débitos e outros Documentos, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado 
por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 024/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 024/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício do Anteprojeto de Lei n° 024/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 024/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 004/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da 
nominação e ruas, praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos. 
Havendo Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei n° 004/2009, de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, que dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da nominação e ruas, praças, 
avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos, foi este colocado em discussão. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, o Projeto 
apresentado pelo nobre Vereador João Renato em dezessete de fevereiro, foi questionado por este 
Vereador e propôs em apresentar uma emenda no anteprojeto porque não concordava no primeiro 
projeto apresentada referente as alterações de ruas, logradouros públicos, salas e avenidas, e disse 
naquela oportunidade da Sessão que poderia haver aquela perseguição a nomes de ruas e rancores 
políticos, e foi esse o questionamento feito, e em acordo e consenso com o Vereador João Renato 
resolveram por bem apresentar um substitutivo, aonde ficou o Projeto bem elaborado acrescentando 
o parágrafo único onde fica proibido a alteração da nominação de ruas, avenidas, praças, escolas, 
prédios, parques, salas e qualquer outro logradouro público que contenha o nome de pessoas 
nascidas na cidade da Lapa, e agradece o Vereador João Renato e os demais Vereadores pela 
apresentação do Substitutivo Geral e pelo apoio que deram. Com a palavra o Vereador João Renato 
disse que, a intenção deste Projeto de Lei foi bem lida pelo Vereador João Carlos Leonardi e 
justificada pelo Vereador Vilmar Purga, e esse Projeto nada mais é que normalizar não só quem 
receberá a homenagem e quem poderá ser alterado, mas também a forma da apresentação de 
preposições dessa natureza dentro desta Casa de Leis, porque tinham a tempos atrás um vicio que 
dizia, fica denominado de fulano de tal uma das ruas da cidade e essa Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, aí chegava no Executivo Municipal qual rua que vai ser dada, e a divisão de 
cadastro da Prefeitura dizia qual seria, mas não sabiam qual o local que recebia a homenagem e onde 
era, e estão propondo principalmente no artigo segundo é que as proposições para nominação ou 
alteração da denominação dos locais mencionados deverão conter no mínimo a biografia ou 
curriculum do homenageado quando se tratar de homenagem a pessoa, a exposição de motivos 
fundamentados quando se tratar de nomes não vinculados a pessoas e o memorial descritivo e/ou 
mapa que indique de forma precisa aonde à localização do logradouro, então é uma forma de dar 
uma simetria e que sejam nominados logradouros públicos com responsabilidade e com a 
localização exata, e estudando rapidamente o Projeto viram que a Lei n° 228 de 1960 e a Lei 1280 
de 1995, elas não haviam sido revogadas, e se aprovassem essa lei nova, poderia amanhã ou depois 
oferecer um conflito com a nova, então acharam por bem colocar no corpo desse Substitutivo Geral 
além da correção, alterarem o artigo terceiro, suprimindo a Lei n° 228. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei n° 004/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da 
nominação e ruas, praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos, 
Ata nº 2.965 Fl 07
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício do Substitutivo Geral ao 
Anteprojeto de Lei n° 004/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre 
normas para a nominação e/ou alteração da nominação e ruas, praças, avenidas, escolas, salas e 
outros logradouros ou prédios públicos, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei n° 004/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, que dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da nominação e ruas, praças, 
avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 006/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre as normas de transporte individual de 
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 006/2009, de autoria 
do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre as normas de transporte individual de 
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi, e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício do Anteprojeto de Lei n° 006/2009, de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre as normas de transporte individual de 
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi, e dá outras providências, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
João Renato dizendo que, o Projeto de Lei n° 06/2009 de autoria deste Vereador, trata das normas de 
transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá outras 
providências, e que a iniciativa desse Projeto teve como embasamento uma solicitação de um 
cidadão que pleiteou e conseguiu um ponto de táxi no interior do Município, e todos os táxis do 
Município da Lapa, com exceção dos especiais, deveriam de ter a pintura naquele amarelo Shell, 
taxímetro e mais a identificação táxi no veículo, isso tudo graças a uma ação através de uma 
Comissão montada anteriormente, pelo atual Prefeito Paulo Furiati que tinha na pessoa do Juquinha 
um dos seus integrantes e que acharam por bem padronizar os táxis, então deveriam e devem ser 
dessa forma, e fez esse Projeto de lei emendando a Lei n° 1583 de dois mil e um, que tratava da 
matéria, tirando a exigibilidade da caracterização externa de veículos, mas interna tem que ter até 
por uma segurança ao passageiro, e quando foi ver a legislação que tratava dos táxis do Município 
era uma verdadeira colcha de retalhos, e tinha na Lei n° 1583 de dois mil e um, a n° 1618 de dois 
mil e dois, a n° 1718 de dois mil e três, a n° 1719 de dois mil e três, a n° 1780 de dois mil e quatro, a 
n° 1915 de dois mil e cinco e a n° 2668 de dois mil e sete, e se fosse apresentado teriam mais uma 
Lei tratando da mesma matéria, então já que tem tudo isso que se faça uma compilação pegando 
todas essas Leis sem exceção e foi feito uma única Lei com raríssimas alterações, como no artigo 
dez da nova Lei onde diz que, os veículos utilizados para o transporte individual de passageiros 
deverão ter no máximo seis anos de fabricação, e a Lei antiga pedia que os táxis teriam que ter uma 
vida útil de máximo doze anos, e se for considerado em dois mil e um quando foi feita essa Lei de 
doze anos era um carro relativamente novo, e se for olhado hoje um carro de seis anos é velho, mas 
vai ser reduzido até para não ter o risco de ter uma frota sucateada, sendo essa uma das mudanças, 
foi colocado no artigo onze o parágrafo único que os pontos de estacionamento localizados no 
interior do Município serão identificados somente com a pintura do veiculo na cor branca e com 
adesivo contendo o brasão do Município da Lapa afixado visivelmente na parte interna do veiculo, e 
criou-se mais a categoria de táxis na área rural. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 006/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre 
as normas de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi, e dá 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda Convênio n° 645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de aquisição de 
Ata nº 2.965 Fl 08
equipamentos e material permanente. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2009, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 645/MDS/2006, celebrado entre a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de 
aquisição de equipamentos e material permanente, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2009, de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 645/MDS/2006, 
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome, com o objetivo de aquisição de equipamentos e material permanente, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2009, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio n° 645/MDS/2006, celebrado entre a União, 
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de 
aquisição de equipamentos e material permanente, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: Requerimento n° 18/2009 de autoria do Vereador João Renato Leal 
Afonso, para que seja encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, com cópia a este Vereador, 
exemplares dos balancetes financeiros do Poder Executivo Municipal, os referidos exemplares 
deverão ser enviados mês a mês desde o mês de junho de 2008 até a presente data e também dos 
meses posteriores, logo após o término do mês. Indicação n° 54/2009 de autoria do Vereador João 
Carlos Leonardi Filho, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizado obras nas ruas Teófilo 
Freitas Maristany e Odete Bley, obras estas de patrolamento, ensaibramento e passagem de rolo 
compressor. Indicação n° 53/2009 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao 
Executivo Municipal que seja fornecido mão de obra para realização de obras no Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, obras estas de revitalização do Parquinho, bem como fornecimento de 06 
manilhas de 0,60cm e 06 manilhas de 0,40cm para completar brinquedos já existentes no referido 
parque, e pintura da parte interna das salas de aulas da referida instituição beneficente. O Vereador 
João Renato disse que, por uma questão de entendimento, haverá o uso da Tribuna Livre hoje por 
parte do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa, e que poderá levar os quinze 
minutos que lhe é de direito ou poderá levar uma hora dependendo do debate, e sugeriu que façam 
apenas o grande expediente com dez minutos, e seja dispensado lideranças e comunicações 
parlamentares, ou fosse pulado o grande expediente e lideranças e passassem imediatamente para 
comunicações parlamentares. Dando início as inscrições para Comunicações Parlamentares, 
manifestou-se os Vereadores João Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o 
Vereador João Renato disse que, justifica rapidamente o requerimento n° 18/2009 apresentado por 
este Vereador, solicitando ao Poder Executivo que seja encaminhado a Câmara Municipal 
exemplares financeiros do Poder Executivo, em conversa com o Prefeito ele ficou de encaminhar, 
mas devido a muitas atribulações acabou esquecendo, e estão ouvindo e sentindo na carne essa crise 
econômica, e que a arrecadação do Município caiu violentamente e a Câmara Municipal tem que ter 
algum documento para que possa fazer um acompanhamento e ver efetivamente se houve esse 
decréscimo na arrecadação e até que ponto a Câmara Municipal pode ajudar, é única e meramente 
informação que os Vereadores tem que ter, e confessa a todos que ficou mais uma vez estarrecido e 
ao mesmo tempo indignado com uma ação promovida pelo Secretário Municipal de Gerencia e 
Modernização Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, e já tiveram “n” problemas quando 
ele gerenciava esta Casa de Leis, e que no momento não vai fazer nenhum comentário de juízo de 
valor, mas pede aos Senhores Vereadores, a Presidente desta Casa, ao líder do Prefeito Municipal, 
porque ações dessa natureza só vem a denegrir o nome da administração pública como foi o caso da 
Câmara e como está sendo o caso da Prefeitura, e trata-se de mandado de segurança impetrado por 
Laércio dos Santos em face do Senhor Secretário Municipal de Gerencia e Modernização 
Administrativa da Prefeitura da Lapa onde alega em síntese que lhe foi concedida pelo impetrado 
Ata nº 2.965 Fl 09
licença especial por produtividade e independentemente de requerimento, tendo sido negado 
posterior requerimento de revogação ao beneficio, afirma que o ato arbitrário, pois somente poderia 
ser concedido mediante requerimento do servidor, não tendo o impetrante interesse em fluir da 
licença pois deseja agregá-lo a contar no tempo para efeito de aposentadoria, e pugna pela concessão 
de liminar para decretar a nulidade do ato e o retorno do impetrante, e isso quer dizer que, o cidadão
não tem a procuração dele para falar aqui nessa Câmara e não foi ele quem pediu, este Vereador 
soube e buscou cópia desses autos, e isso quer dizer que o Secretário de Administração Pública 
Municipal olhou para o determinado cidadão e disse que a partir de hoje estava de licença, não 
levando em conta a funcionabilidade desse servidor e até mesmo o interesse desse servidor de 
usufruir essa licença, o que ele bem disse que queria deixar porque é um funcionário antigo e 
deixaria esse beneficio para concessão da aposentadoria, mais uma vez esse “reizinho ditador” 
continua fazendo essas barbaridades, e felizmente teve mais um cidadão, assim como este Vereador, 
que procurou a justiça e teve ganho de causa, e a concessão da referida licença pela administração 
pública está inserida dentro de um Poder discricionário porém não a sua imposição, pode dar ou não, 
desde que seja requerido, e a administração pública pode dando da discricionalidade que lhe é 
concedido porém negar ou conceder licença, mas sem requerimento do interessado não lhe pode 
impor, o ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário, ato vinculado é aquele em que a 
Lei dita todos os seus elementos não havendo margem de escolha ao administrador, e o ato 
discricionário enseja certa margem de liberação para valoração dos motivos e a escolha do objeto do 
ato administrativo que o administrador pode praticá-lo sob uma analise de conveniência ou 
oportunidade sempre porém dos limites da Lei, e pode-se concluir que a descricionalidade do ato 
está no motivo do objeto sendo sempre vinculado aos demais elementos, diante do exposto concede 
liminar a cautelatorio determinando a suspensão dos efeitos do ato impugnado até o julgamento final 
do presente mandato, devendo o impetrante permanecer exercendo suas atividades na esfera 
municipal nos mesmos termos que vinha exercendo antes da concessão da licença especial por 
produtividade, disse que precisam proteger os funcionários e por isso protocolou o projeto do 
assédio moral dentro desta Casa de Leis, porque a corda arrebenta sempre na mão do mais fraco, 
mas é inadmissível que em pleno século vinte e um com aquele discurso do Prefeito Paulo Furiati na 
posse o qual todos se emocionaram, e pela postura que o Paulo Furiati tem tido com os Vereadores e 
com a administração pública como um todo no trato com as pessoas, que tenha dentro do Município 
ações dessa natureza, onde por motivos totalmente alheios aos interesses da população e da 
administração pública, seja colocado um servidor público dos mais antigos do Município três, quatro 
meses sem fazer nada em casa por um ato unilateral e arbitrário, prejudicando a vida funcional e 
pessoal dessa pessoa, e termina dizendo que esse cidadão que teve a coragem de procurar a justiça 
tem deste Vereador admiração. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, traz a 
notícia que viu um pouco antes no jornal Estadual, onde hoje o Presidente Lula esteve em visita a 
Telêmaco Borba acompanhado do Governador em Exercício Orlando Pessuti em comemoração aos 
cento e dez anos da empresa Klabin, e a uma entrevista dada a emissora RPC o Presidente Lula 
tranqüilizou os Prefeitos de todos os Estados que, nenhum Município vai receber menos o repasse 
dos valores que receberam do Exercício de dois mil e oito, portanto é a palavra dita pelo Presidente 
e que essa queda de arrecadação que os Municípios tem sofrido em relação ao FPM – Fundo de 
Participação dos Municípios, irão receber como receberam no Exercício passado de 2008, então é 
uma boa noticia que chega para todos os Prefeitos e principalmente para a Lapa, e que participou de 
uma reunião da AMSULEP em Campo do Tenente aonde esteve presente o Prefeito Paulo Furiati, e 
ele disse que está difícil porque vai cair bastante a arrecadação, e hoje chega essa notícia de que o 
Governo vai repassar igual ao que repassou no Exercício de 2008. Nada mais a tratar a Senhora 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores 
Vereadores, convocando-os para as Sessões Solenes dos dias dezessete e vinte e quatro de abril as 
dezenove e trinta horas e também para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e oito 
de abril de dois mil e nove, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1ª Discussão do 
Anteprojeto de Lei n° 002/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Ata nº 2.965 Fl 10
Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 025/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que substitui o Plano de Aplicação, parte integrante da Lei n° 2273, de 
23.12.08, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras 
providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 026/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 
027/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 030/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano de Agroecologia, Educação, Capacitação e 
Pesquisa da Agricultura Camponesa – Contestado. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos 
os Vereadores Assinada.