materia nº 1/2012

Súmula: Acrescenta o inciso VII ao artigo 44 e inciso
ao artigo 49, ambos do Regimento Interno deste
Poder Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 290 / 2012
12/04/2012 - 10:45
[o
Responsável: INE
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, em especial o inciso Il do artigo 168 do
Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 44 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
“VII - Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 49 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação;
“VII - À Comissão Segurança Pública e Combate às Drogas, quanto aos
assuntos de segurança pública no âmbito do Município, sendo-lhe
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facultado k
a) promover estudos, debates e reuniões com autoridades e
especialistas nas áreas de segurança e combate às drogas;
b) propor medidas de prevenção e proteção da comunidade e de seus =
bens e de melhoria das condições de segurança pública;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
c) fiscalizar e acompanhar programas, políticas e ações do Poder
Público e de seus órgãos institucionais na área de segurança e
combate as drogas.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 27 de março de 2012.
Élio NE Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador-PV
Afbérto Hammerschmidt
Vereador —- PSDB
Carlos Leonardi Filho
'ereador — PT do B
V rm — PDT
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por justificativa
única e exclusivamente o fato de que se tornou assustador o grande aumento
da violência e consumo de drogas em nosso Município. Por esse motivo, faz-se
necessária a criação de uma Comissão Permanente específica neste Poder
Legislativo para ajudar a minimizar a violência e consumo de drogas, sendo
que todos os munícipes hoje se sentem inseguros, à mercê de bandidos. A
integridade física e a segurança de seus bens é algo que deve ser
efetivamente preservado.
Consoante estabelece nossa Constituição da República
de 1988, em seu artigo 144, a segurança pública é dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
No mesmo sentido é o disposto no artigo 46 da
Constituição do Estado do Paraná.
Ainda, nossa Lei Orgânica, dispõe sobre o assunto que:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e
estaduais pertinentes:
Il - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem
normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade,
moralidade e outras de interesse da coletividade;
Dessa forma, diante do grande aumento da violência e
consumo de drogas em nosso Município, faz-se necessária a criação de um
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Comissão Permanente específica, voltada à garantia da segurança dos
munícipes, viabilizando o fornecimento de subsídios para a atuação do Estado.
o Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador-PV
Ser fi raia ad Wo
Casturina Coltz Bosch Hendrikx ; ing
MV or - PSD Vereador — PDT
s Alberto Hammerschmidt
Vereador — PSDB
o Carlos Leonardi Filho
Vereador — PT do B
Vilmar Czame varo Purga
Vereador — PSL
1/2]
Acyr Hoffman
Vereador — PDT
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ASSESSORIA JURÍDICA
Pere;
ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Resolução nº 01/2012.
PARECER
Vem para a análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
01/2012, de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis, o qual tem por
objeto o acréscimo do inciso VII aq artigo 44 e inciso VII ao artigo 49, ambos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Em análise do mesmo, tem-se que pelo seu artigo primeiro
pretende-se criar mais uma Comissão Permanente neste Poder Legislativo,
sendo esta a “Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas”.
A
No artigo segundo do mesmo, esta demonstrado as atribuição à
nova Comissão a ser criada, sendo que a titulo de justificativa, os autores do
Projeto demonstram que o mesmo tem por objetivo criar uma Comissão
especifica para traçar metas para enfrentar a violência em nosso Município,
bem como o grande aumento do consumo de uso de drogas, devendo a
mesma fiscalizar e acompanhar todos os assuntos correlatos ao tema.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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JÁ
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 168 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
!- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
!l - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
bli o em avulso, figurará n nda part m
Dia, para recebiment mend: lurante 03 ft Sessõ
Ordinárias consecutivas. a
8 1º - No prazo improrrogável-de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo
figurar na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias,
para recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
Lapa, 18 de abril de 2012.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
3
ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Resolução nº 01/2012.
PARECER
Trata-se do Projeto de Resolução nº 01/2012, de autoria de todos
os Vereadores desta Casa de Leis, o qual tem por objeto o acréscimo do inciso
VII ao artigo 44 e inciso VIl ao artigo 49, ambos do Regimento Interno deste
Poder Legislativo, conforme já analisado.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que em seu artigo 169 que Instruído pelo órgão
de assessoramento do Poder Legislativo, o projeto de alteração ou reforma,
após publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para
recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões Ordinárias consecutivas.
Desta forma, considerando que não houve emendas ao Projeto
bem como considerando ainda o fato de que o mesmo é de autoria de todos os
Vereadores desta Casa de Leis, fica dispensado a obrigatoriedade da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
Lapa, 05 de junho de 2012.
jor
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 » Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
RESOLUÇÃO Nº 65/2012
Súmula: Acrescenta o inciso VII ao artigo 44 e inciso VII ao
artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV OVU,eeu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 44 do Regimento
a Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
A “VII — Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 49 do regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“VII — À Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas, quanto aos
assuntos de segurança pública no âmbito do Município, sendo-lhe facultado:
a) promover estudos, debates e reuniões com autoridades e especialistas
nas áreas de segurança e combate às drogas;
b) propor medidas de prevenção e proteção da comunidade e de seus
bens e de melhoria das condições de segurança pública;
c) fiscalizar e acompanhar programas, políticas e ações do Poder
Público e de seus órgãos institucionais na área de segurança e
combate as drogas.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municip: Lapa em 18 de junho de 2012.
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seu
TLMAR dOSÉ ING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 65/2012
Súmula: Acrescenta o inciso VII ao artigo 44 e inciso VII ao
artigo 49, ambos do Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV OVU,ceu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 44 do Regimento
ss Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“VII — Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 49 do regimento
Interno deste Poder Legislativo, o qual terá a seguinte redação:
“VII - À Comissão de Segurança Pública e Combate às Drogas, quanto aos
assuntos de segurança pública no âmbito do Município, sendo-lhe facultado:
a) promover estudos, debates e reuniões com autoridades e especialistas
nas áreas de segurança e combate às drogas;
b) propor medidas de prevenção e proteção da comunidade e de seus
bens e de melhoria das condições de segurança pública;
c) fiscalizar e acompanhar programas, políticas e ações do Poder
Público e de seus órgãos institucionais na área de segurança e
combate as drogas.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da Lapa em 18 de junho de 2012.
JOÃO AFONSO
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ARSOSÉ:
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
GABINETE DO VEREADOR ACYR HOFFMANN
O Vereador que esta subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem através do presente
INFORMAR que tem interesse em participar da Comissão de Segurança
Pública e Combate às Drogas, criada através do Projeto de Resolução em
Sessão Plenária do dia 15/06/2012, REQUERENDO, portanto, minha
participação na citada Comissão.
Poder Legislativo Municipal em 18 de junho de 2012.
Aos cuidados do senhor
João Renato Leal Afonso
Exmo. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Paraná CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 597 / 2012
18/06/2012 - 16:54
Responsável: INE
UNICA,
“ EM e E)
GABINETE
P
vas
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
EstaDO DO PARANÁ
Lapa, 25 de julho de 2012
Ofício nº 20/2012
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Renato Leal Afonso
Senhor presidente,
O vereador que o presente subscreve, vem, respeitosamente, perante vossa
excelência indicar que possui interesse em compor a Comissão de Segurança
Pública e Combate às Drogas, criada no corrente ano.
Desde já agradeço, renovando votos de estima e consideração.
É Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
25/06/32,
Recepivo €-—