materia nº 2969/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE (2.969) 
 Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora, Casturina Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, João 
Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, e Wilmar Horning. À hora regimental a Senhora 
Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior de 
número dois mil novecentos e sessenta e sete, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo 
das correspondências recebidas, constando o seguinte: Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 
397/2009 Documento: Ofício Remetente: Fernanda Zana Lima Descrição: Encaminha uma via do 
projeto do novo Fórum em CD, para apreciação. Instituição: Fundo Nacional de Saúde Protocolo: 
398/2009 Documento: Comunicado Remetente: Ministério da Saúde Descrição: Informa liberação 
de recursos financeiros oriundos do FNS. Instituição: Prefeitura Protocolo: 399/2009 Documento: 
Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial nº 943, edição extraordinária. 
Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 400/2009 Documento: Boletim Oficial Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Boletim oficial nº 944 - edição extraordinária. Protocolo: 401/2009 
Instituição: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Documento: Ofício Remetente: Deputado 
Luiz Eduardo Cheida Descrição: Convida para participar de reunião sobre implantação de unidade 
de conservação e proteção integral no ecossistema Várzeas da Alta Bacia do Rio Iguaçu nos 
Municípios de Araucária, Contenda, Balsa Nova e Lapa. Instituição: Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação Protocolo: 402/2009 Documento: Comunicado Remetente: Daniel 
Silva Balaban Descrição: Informa liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 403/2009 Documento: Comunicado 
Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Informa liberação de recursos financeiros que 
especifica. Protocolo: 404/2009 Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Informa liberação de 
recursos financeiros que especifica. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
Protocolo: 405/2009 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Informa 
liberação de recursos financeiros que especifica. Instituição: Camara Protocolo: 406/2009 
Documento: Indicação Remetente: Carlos Alberto Hamerschmidt Descrição: Indica ao Executivo 
Municipal a elaboração de um Projeto de Lei, conforme descrição. Instituição: Prefeitura Municipal
Protocolo: 407/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para 
conhecimento uma via das Leis nºs 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 22987, 2299 e 2300. Instituição: 
Prefeitura Municipal Protocolo: 408/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 41/2009. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 
409/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo 
Convênio a ser celebrado entre o Município e a BV Financeira S.A. Instituição: Prefeitura 
Municipal Protocolo: 410/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
para referendo Projeto de Lei nº 44/2009. Protocolo: 411/2009 Instituição: Prefeitura Municipal 
Documento: Oficio Remetente: Paulo Furiati Descrição: Em resposta as Indicações nºs 60 a 62 e 
63/2009, de autoria dos Vereadores Vilmar F. Purga e Acyr Hoffmann. Instituição: Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 412/2009 Documento: Comunicado Remetente: Daniel 
Silva Balaban Descrição: Informa liberação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Instituição: Prefeitura Protocolo: 413/2009 Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Comunica veto ao Projeto de Lei nº 15/2009. Protocolo: 
414/2009 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 45/2009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 415/2009 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 
nº 46/22009. Instituição: Prefeitura Protocolo: 416/2009 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 47/2009. Instituição: Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Protocolo: 417/2009 Documento: Convite 
Remetente: Lindsley da Silva Rasca Rodrigues Descrição: Convida para participar de Encontros 
Ata nº 2.969 Fl 02 
Regionais para Discussão do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Paraná. Instituição: Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 418/2009 Documento: Comunicado 
Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Informa liberação de recursos financeiros oriundos do 
FNDE. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 419/2009 
Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Informa liberação de 
recursos financeiros oriundos do FNDE. Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Protocolo: 420/2009 Documento: Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban 
Descrição: Informa liberação de recursos financeiros oriundos do FNDE. Protocolo: 421/2009 
Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Documento: Comunicado Remetente: 
Daniel Silva Balaban Descrição: Informa liberação de recursos financeiros oriundos do FNDE. 
Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 422/2009 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Informa liberação de recursos financeiros 
oriundos do FNDE. Instituição: Prefeitura Municipal Protocolo: 423/2009 Documento: Boletim 
Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial nº 945 Edição Extraordinária Abril 
2009. Protocolo: 424/2009 Instituição: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lapa Documento: 
Ofício Remetente: Benedito Roberto Pinto Descrição: Solicita empréstimo da sala de reuniões. 
Instituição: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Protocolo: 425/2009 Documento: 
Comunicado Remetente: Daniel Silva Balaban Descrição: Informa liberação de recursos financeiros 
do FNDE. Instituição: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Protocolo: 426/2009 Documento: 
Ofício Circular Remetente: Lia Márcia K. de Souza Marin Descrição: Convida para VI Reunião do 
Conselho Gestor do Parque Estadual do Monge. Instituição: Câmara Protocolo: 427/2009 
Documento: Emenda Supressiva Remetente: João Carlos L. Filho, Wilmar Horning e Élio Narlok 
Descrição: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 023/2009. Instituição: Câmara Protocolo: 
428/2009 Documento: Emenda Modificativa Remetente: João Carlos L. Filho, Wilmar Horning e 
Élio Narlok Descrição: Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 023/2009. Instituição: Camara 
Protocolo: 429/2009 Documento: Emenda Substitutiva Remetente: João Carlos L. Filho, Wilmar 
Horning e Élio Narlok Descrição: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 023/2009. Instituição: 
Câmara Protocolo: 430/2009 Documento: Emenda Modificativa Remetente: João Carlos L. Filho, 
Wilmar Horning e José F. Hoffmann Descrição: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 
032/2009. Correspondências Expedidas: Protocolo: 198/2009Documento: Declaração Número: s/nº 
Destinatário: Lar E Educandário São Vicente de Paulo Descrição: Declara que a Lei Municipal 
1387, encontra-se em vigor até a presente data. Protocolo: 199/2009 Documento: Ofício Número: 
180/2009 Destinatário: Francisco dos Santos Nepomoceno Descrição: Voto de Pesar pelo 
falecimento do Senhor Pedro Nepomoceno. Protocolo: 200/2009 Documento: Ofício Número: 
181/2009 Destinatário: Juraci Moreira Descrição: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor 
Bernardino Antonio Moreira. Protocolo: 201/2009 Documento: Ofício Número: 182/2009 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação 60/2009, de autoria do Vereador Vilmar 
F. Purga. Protocolo: 202/2009 Documento: Ofício Número: 183/2009 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha Indicação nº 61/2009, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Protocolo: 
203/2009 Documento: Ofício Número: 184/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
Indicação nº 62/2009, do Vereador Vilmar F. Purga. Protocolo: 204/2009 Documento: Ofício 
Número: 185/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 63/2009, de 
autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Protocolo: 205/2009 Documento: Ofício Número: 186/2009 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita atenção quanto ao Parecer da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento. Protocolo: 206/2009 Documento: Ofício Número: 187/2009 Destinatário: 
Paulo Furiati Descrição: Solicita atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Protocolo: 207/2009 Documento: Ofício Número: 
188/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia de comunicado oriundo do FNS. 
Protocolo: 208/2009 Documento: Ofício Número: 190/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para o setor de Patrimônio alguns bens, a fim de se dar o destino necessário. Protocolo: 
Ata nº 2.969 Fl 03 
209/2009 Documento: Ofício Número: 189/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
cópia de comunicados oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Protocolo: 
210/2009 Documento: Requisição Número: 06/09 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita 
importância para fazer frente a compromissos deste legislativo. Protocolo: 211/2009 Documento: 
Ofício Número: 191/2009 Destinatário: Paulo C. Fiates Furiati Descrição: Encaminha cópia de 
comunicado oriundo do FNDE. Protocolo: 212/2009 Documento: Ofício Número: 192/2009 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via de Projetos de Leis. Protocolo: 213/2009 
Documento: Ofício Número: 193/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via de 
Decreto Legislativo. Protocolo: 214/2009 Documento: Ofício Número: 194/2009 Destinatário: 
Benedito Roberto Pinto Descrição: Em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 
215/2009 Documento: Ofício Número: 195/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha 
cópia de comunicados oriundos do FNDE. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, 
Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, 
José Francisco Hoffmann,Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Em 1ª Discussão o Anteprojeto 
de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades 
como organizações sociais municipais e dá outras providências. Havendo Emenda Supressiva 
protocolada sob n° 427/09, referente ao Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá 
outras providências, foi esta colocada em discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Supressiva protocolada sob n° 427/09, referente ao 
Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação 
de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências, colocada em 1ª votação 
sendo aprovada por unanimidade. Havendo Emenda Substitutiva protocolada sob n° 429/09, 
referente ao Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências, foi esta 
colocada em discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi 
a Emenda Substitutiva protocolada sob n° 429/09, referente ao Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações 
sociais municipais e dá outras providências, colocada em 1ª votação sendo aprovada por 
unanimidade. Havendo Emenda Modificativa, referente ao Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações 
sociais municipais e dá outras providências, foi esta colocada em discussão. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa, referente ao 
Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação 
de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências, colocada em 1ª votação 
sendo aprovada por unanimidade. Livre a palavra para discussão e, não havendo mais Emendas, foi 
o Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências, aprovado 
em 1ª votação por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 023/2009, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações 
sociais municipais e dá outras providências, com as Emendas, colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Livre a palavra para 2ª discussão da Emenda Supressiva protocolada sob n° 
427/09, referente ao Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências, foi 
esta colocada em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Substitutiva protocolada sob n° 429/09, 
referente ao Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências, colocada 
em 2ª votação sendo aprovada por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa, referente ao Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de 
Ata nº 2.969 Fl 04 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações 
sociais municipais e dá outras providências, colocada em 2ª votação sendo aprovada por 
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação 
de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 031/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que cria cargo de provimento em Comissão que especifica e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 031/2009, de autoria do Executivo Municipal, que cria cargo de provimento 
em Comissão que especifica e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 031/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que cria cargo de provimento em Comissão que especifica e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, estão aqui aprovando mais um 
cargo de provimento em Comissão de Assessor Especial de Engenharia com um valor mensal de 
dois mil e quinhentos reais por mês, votou favorável e vai tornar a votar favorável em segunda 
votação, por entender a necessidade que se tem para dar agilidade aos processos de engenharia 
dentro do Município, inúmeras obras que precisam ser feitas necessitam ter a descrição de todo o 
material que será utilizado para que essa obra possa ter um valor estimado para poder ser licitado, e 
o processo hoje é lento mesmo tendo o profissional, agora imaginem quando não se tem um técnico, 
e costuma dizer que, muitas vezes o técnico resolve com mais rapidez do que o próprio profissional 
para montar toda a descrição de uma construção civil, por exemplo, a reforma em uma escola exige 
que se tenha a elaboração de um descritivo para poder ser licitada, então votará favorável a esse 
Projeto, apesar de dizer sempre que é a favor do concurso público do que o cargo em Comissão, mas 
nesse caso o Poder Executivo necessita para que possa agilizar esses processos que hoje a Lei de 
Licitação 8.666 exige que aja transparência. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, 
também é favorável a este Projeto por saber que há apenas dois funcionários na Secretaria de Obras 
e Urbanismo que são dois engenheiros, e agora precisam de mais um para dar encaminhamento aos 
projetos, disse que é totalmente favorável a cargo técnico, e totalmente contrário a cargo 
comissionado que seja apenas cabide de emprego, e este aqui não é um cabide de emprego, e sim é 
um técnico que vai atender com eficiência o Departamento de Obras e Viação da cidade. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 031/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria cargo de provimento em Comissão que especifica e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1° Discussão o 
Anteprojeto de Lei n° 032/2009, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Assessoria Especial 
de Engenharia, na estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências. Havendo 
Emenda Modificativa referente ao Anteprojeto de Lei n° 032/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria a Assessoria Especial de Engenharia, na estrutura organizacional do Poder 
Executivo e dá outras providências, foi esta colocada em discussão. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa referente ao Anteprojeto de Lei 
n° 032/2009, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Assessoria Especial de Engenharia, na 
estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências, colocada em 1ª votação sendo 
aprovada por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Emenda Modificativa referente ao 
Anteprojeto de Lei n° 032/2009, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Assessoria Especial 
de Engenharia, na estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma foi a Emenda Modificativa referente ao Anteprojeto de Lei n° 
032/2009, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Assessoria Especial de Engenharia, na 
estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências, colocada em 2ª votação sendo 
Ata nº 2.969 Fl 05 
aprovada por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei n° 032/2009, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Assessoria 
Especial de Engenharia, na estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 
033/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Acyr Hoffmann dizendo que, é 
favorável ao Projeto de Lei n° 33/09 e que se trata da abertura de um crédito no valor de trinta e sete 
mil reais sendo uma verba que vem do Ministério dos Esportes e que será aplicada no 
funcionamento de um Núcleo de Esportes e programa de lazer no Município, entende que essas 
verbas foram de interesse muito grande do Município porque se trata de tentar manter o jovem em 
bons caminhos e, além do mais, a questão do esporte é muito relacionada com a saúde, e desde já 
vota favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 033/2009, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto 
de Lei n° 033/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 033/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei n° 
035/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Acyr Hoffmann dizendo que, só 
para esclarecer, é uma abertura de crédito no valor de cento e oitenta mil reais, seria destinado a 
compra de remédios para os usuários do Sistema Único de Saúde o SUS, tratando-se de uma verba 
importante, porque uma pessoa doente sem dinheiro para comprar um remédio ir no Posto de Saúde 
e não ter o remédio é triste para o Município. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 035/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 035/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 035/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei n° 008/2009, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Lei 
Municipal n° 2283, de 02 de março de 2009, que cria novos cargos efetivos. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 008/2009, de autoria 
da Comissão Executiva, que altera a Lei Municipal n° 2283, de 02 de março de 2009, que cria novos 
cargos efetivos, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei n° 008/2009, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Lei 
Municipal n° 2283, de 02 de março de 2009, que cria novos cargos efetivos, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 008/2009, de autoria da Comissão Executiva, que altera a 
Lei Municipal n° 2283, de 02 de março de 2009, que cria novos cargos efetivos, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 
05/2009, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre o Acórdão 
n° 2038/08 – Processo n° 153623/07, relativo à prestação de contas do Município da Lapa, referente 
ao Exercício Financeiro de 2006. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar 
Favaro Purga dizendo que, pede vistas do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/09 por uma semana. 
Havendo o pedido de vistas de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga ao Projeto de Decreto 
Ata nº 2.969 Fl 06 
Legislativo n° 05/2009, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera 
sobre o Acórdão n° 2038/08 – Processo n° 153623/07, relativo à prestação de contas do Município 
da Lapa, referente ao Exercício Financeiro de 2006, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: Indicação n° 64/09 de autoria do Vereador Carlos A. Hammerschmidt, 
solicitando ao Executivo Municipal que elabore um Projeto de Lei para que seja estabelecido que o 
Município não possa pagar menos que um salário mínimo para seus servidores efetivos, e que seja 
observado o salário mínimo regional para limitar o salário. Ninguém querendo colocar nenhum 
Requerimento ou Indicação em destaque, foram estes deixados à disposição dos Vereadores, 
juntamente com o expediente, na Secretaria desta Casa. O Vereador João Renato sugeriu que, seja 
colocado em consideração do Plenário, para que fosse suspendido o Grande Expediente pela parte 
que cada Vereador tem dez minutos para falar e também suspendesse as Lideranças e passassem 
imediatamente para as Comunicações Parlamentares, para uso da Tribuna. Havendo pedido verbal 
de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando a suspensão do Grande Expediente e 
Lideranças, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Passou-se, 
imediatamente, para as Comunicações Parlamentares, manifestou-se os Vereadores Acyr Hoffmann, 
José Francisco Hoffmann e João Carlos Leonardi Filho. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann 
disse que, durante a semana passada está sendo muito discutido no Município o Decreto de Estado 
de Emergência na Lapa, e fez um breve relato do que está acontecendo com os agricultores na Lapa, 
e que os agricultores vêm sofrendo perdas ano após ano, significativas em suas lavouras, e isso pode 
dizer, por que está no Sindicato Rural a tempo e convive com essa situação, e nos anos de mil 
novecentos e noventa e oito e noventa e nove, iniciou-se um processo de endividamento através da 
securitização que foi a primeira ação do Governo Federal que congelou as dividas parcelando para 
os agricultores, e isso resolveu em partes o problema do setor na época, mas por outro lado diminuiu 
o crédito que o agricultor tinha e, passando anos sob muita pressão lá pelo ano dois mil, dois mil e 
dois veio novamente uma ação do Governo Federal e lançou o Programa PESA, e mais uma vez 
jogou as dividas para frente e diminuindo mais uma vez o crédito do agricultor, e agora na última 
safra o campo plantou usando adubos, inseticidas e herbicidas a preço de ouro, jogou na terra e o 
tempo veio e prejudicou toda essa produção, um exemplo bem básico disso é o preço da uréia, que 
na época da safra chegou a noventa reais e hoje é comprada por quarenta reais, e o Presidente Lula 
esteve em Curitiba lançando o Plano Safra, falou bonito, mas virou as costas pra isso sendo que 
podia dar uma controlada nesses preços, e com isso vem aumentando cada vez mais esse 
endividamento, e esse ano imagina que é uma perda significativa porque em alguns lugares chegou 
em oitenta por cento a cultura do milho, teve lugares que o feijão foi plantado e não tomou nenhuma 
chuva durante a safra e foi colhido uma miséria a qual não paga as contas, e além disso, há um sério 
problema no Município que é a questão da água, onde hoje está faltando água na maioria das 
comunidades, inclusive a Defesa Civil está se vendo louca para conseguir abastecer algumas 
comunidades, outro problema é o Código Florestal que é uma preocupação tanto do Sindicato como 
da Câmara Municipal, principalmente da Comissão de Agricultura composta por este Vereador e os 
Vereadores João Carlos Leonardi e Wilmar Horning, e que estiveram em um encontro em Castro 
com alguns produtores e o Presidente do Sindicato para levar propostas ao Governo Federal para 
que seja modificado o Código Florestal, porque da maneira que está não vai ser possível para muitos 
agricultores se manterem no campo, e se não produzirem a cidade também não come, e muitas vezes 
o agricultor é taxado de caloteiro pelo pessoal da cidade e zona urbana, então é importante a 
mobilização dos agricultores e espera mais vezes contar com a Câmara Municipal cheia, porque 
geralmente vem aqui seis ou sete pessoas assistir a Sessão, e para ficarem por dentro do que está 
acontecendo no dia a dia aqui, porque há muitas cobranças e às vezes o pessoal não sabe o que esta 
acontecendo aqui, disse também que, a questão da suinocultura já vinha a anos sofrendo com isso e 
agora chegou a gripe suína, e acha que é usada por muitos de má fé para prejudicar os suinocultores, 
e que o Sindicato sempre será favorável aos objetivos dos agricultores e está aqui pra somar e não 
para medir forças com ninguém, e encaminhará um documento para a Câmara Municipal e 
Ata nº 2.969 Fl 07 
Prefeitura Municipal dando o apoio do Sindicato a esse Decreto, e que teve uma conversa com o 
Prefeito o qual afirmou que irá decretar o Estado de Emergência, e também falou com o Major 
Binder que é o Chefe da Defesa Civil, e que estarão montando o Conselho da Defesa Civil o qual o 
Sindicato vai fazer parte, porque é preciso, segundo o Major, que o Município tenha esse Conselho 
montado para que seja decretado esse Decreto de Estado de Emergência, e que sempre defendeu a 
intenção dos agricultores e sempre será a favor da agricultura. Com a palavra o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, o assunto que vai falar não tem relevância hoje, e dispensou os cinco 
minutos passando para o Vereador João Carlos Leonardi que vai falar sobre a agricultura, e que a 
Câmara também está trabalhando em beneficio da parte agrícola do Município. Com a palavra o 
Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, está aqui em nome de todas as áreas para lutar 
bravamente e incansavelmente pela classe dos agricultores, e enquanto correr sangue nas veias irá 
lutar, porque sente as mesmas dores que os agricultores e estão juntos para o que der e vier, as secas, 
as estiagens, as baixas produções do campo, o aumento desenfreado dos alimentos na mesa do 
consumidor e o desequilíbrio financeiro e emocional de cada produtor rural, e vale lembrar que, nos 
últimos cinco anos o Paraná foi castigado por quatro secas, uma crise cambial que perdurou por 
várias safras e este é o quadro que estão enfrentando, um prejuízo brutal e uma divida maior ainda, e 
o Estado do Paraná e o Município da Lapa está enfrentando uma das piores secas dos últimos anos e 
a estiagem aumentou ainda mais nos meses de setembro e com maior intensidade desde os meses de 
fevereiro, março e abril tornando a situação ainda mais preocupante, pois conforme dados da 
Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, com a estiagem haverá uma redução de dezenove por 
cento na produção de grãos que deve cair para vinte e seis milhões no ano passado, e no plantio da 
última safra 2008/2009 a estiagem veio sem dó e houve a necessidade de replantio tanto nas culturas 
de milho, feijão e soja, pois as sementes não germinaram simplesmente por falta de água e 
começando aí mais um aumento de custo na produção e o desempenho dos produtores rurais, e hoje 
onde deveriam estar colhendo nas lavouras de milho em média quatrocentos sacos por alqueire, 
estão colhendo aproximadamente cento e sessenta sacos, o feijão que deveriam estar colhendo entre 
cem e cento e quinze sacos, estão colhendo cinqüenta sacos, a soja onde acabaram de fechar a safra 
deveriam estar colhendo entre cento e vinte sacos, estão colhendo setenta e cinco, a estiagem 
continua e, a mesma água que está faltando nas lavouras, está faltando nos lares e nas comunidades 
vizinhas, e que em conversas informais com o Representante do Executivo a vários meses, o 
informou da gravidade da estiagem que o Município está passando, e no dia vinte e quatro de abril 
de dois mil e nove, este Vereador, protocolou a Indicação n° 55/2009 ao Executivo Municipal para 
que fosse decretado o Estado de Emergência no Município e diga-se de passagem até a presente data 
este Vereador não foi comunicado do referido pedido ao Executivo, e oficiou também, a Defesa 
Civil na pessoa do Major Binder no dia trinta de abril e até a presente data não foi oficiado do 
referente oficio, também oficiou o Gerente do Banco do Brasil no dia seis de maio, ao qual aqui 
quer agradecer pelo pronto atendimento aonde no dia sete reuniu um grupo de agricultores e foram 
ao Poder Executivo o qual disse em alto e bom som, que até a presente data não tinha conhecimento 
do requerimento deste Vereador, ou é uma mentira ou algo está acontecendo no Executivo, e o 
Gerente do Banco do Brasil estendeu a mão aos agricultores e prestou todos os esclarecimentos os 
quais foram feitos ao Executivo e aos agricultores que estavam presentes, oficiou também a 
Diretoria do Sindicato Patronal Rural no dia seis de maio, embora o Vereador Acyr tenha 
comentado de que foi feita uma reunião lá hoje, até a presente data este Vereador que oficiou aquele 
Sindicato, não foi ainda oficiado, e que oficiou o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
no dia seis de maio o qual quer agradecer porque foi o primeiro a estender a mão, e o levantamento 
expedição safra, prevê uma queda de dois virgula seis bilhões a menos na Estado do Paraná, e hoje 
recebeu um informativo da FAEP dizendo que, a inadimplência do PRONAF dobrou no Paraná, e 
mais do que nunca esse Decreto de Estado de Emergência está mais do que atrasado, e cabe agora a 
Defesa Civil fazer o documento chamado NORPREV que é a notificação de danos e prejuízos bem 
como o andamento do AVADAM que é a avaliação de danos primários, secundários e terciários, é 
preciso também o IAPAR e a EMATER juntar-se junto com a Defesa Civil relatar e formular todos 
Ata nº 2.969 Fl 08 
os relatórios possíveis, e como isso saiu do Legislativo, o Executivo tendo no Poder uma pessoa 
sensata, de bom coração e de bom senso, tem certeza que irá de imediato fazer a sua parte e decretar 
o Estado de Emergência, e que os produtores rurais se reúnam em suas classes e forcem com 
urgência a fazerem os documentos e relatar com a maior brevidade possível para forçarem o 
Governo Estadual a fazer a sua parte junto ao Governo Federal, para que venha de imediato uma 
verba federal a qual independe do Município sendo exclusiva e especifica para a Defesa Civil, onde 
todos os anos quando é feito o planejamento das verbas é designado a Defesa Civil uma verba que 
poderão ser usadas para estado de calamidade como enchentes e estiagem, e que a crise está vindo 
forte e os produtores rurais já estão sem fôlego, e o que é pior, já estão sem crédito, e tem que 
defender essa classe que luta de sol a sol, e não está aqui para brincadeira porque isso também faz 
parte do compromisso de campanha e não admitirá pressão porque foi eleito com o voto do povo nas 
urnas e não por pressão, o qual vai honrar até a última gota de sangue que correr nas veias. O 
Vereador João Renato disse que, gostaria de registrar, em especial, a presença do ex-Vereador 
Dirceu Ferreira Rodrigues que é agricultor da comunidade de Carqueja, e também do ex-Vereador 
Sebastião Krainski Pinto que muito honra esta Casa. Nada mais a tratar a Senhora Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia dezenove de maio de dois mil e 
nove, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final ao Anteprojeto de Lei n° 
023/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Qualificação de Entidades como 
Organizações Sociais Municipais e dá outras providências. Redação Final ao Anteprojeto de Lei n° 
032/2009, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Assessoria Especial de Engenharia, na 
Estrutura Organizacional do Poder Executivo e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto 
de Lei n° 014/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente 
a Débitos do PASEP, e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 040/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com 
o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. 1ª Discussão do Anteprojeto de 
Lei n° 042/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei n° 043/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2232, de 03 de Novembro de 2008, 
que dispõe sobre o repasse de R$ 791.401,12, para o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências. 2ª Parte do Anteprojeto de Lei n° 
028/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, e dá outras providências. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.