materia nº 2972/2009

ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS (2.972) 
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e nove reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora, Casturina Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e 
Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, Élio 
Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, José Francisco Hoffmann, e Wilmar Horning. À 
hora regimental a Senhora Presidente Casturina Bosch declarou aberta a Sessão, iniciando com a 
deliberação da Ata anterior de número dois mil novecentos e sessenta e nove, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Resumo das correspondências recebidas, constando o seguinte: 
Protocolo: 458/2009 Documento: Convite Remetente: Milton José de Mello Descrição: Agradece o 
envio de convite para Audiência e comunica impossibilidade de comparecimento. Instituição: 
Câmara Protocolo: 459/2009 Documento: Indicação Remetente: Carlos Alberto Hamerschmidt 
Descrição: Indica ao Executivo a doação de manilhas e que a máquina efetue o serviço. Instituição: 
Câmara Protocolo: 460/2009 Documento: Indicação Remetente: Carlos Alberto Hamerschmidt 
Descrição: Indica patrolamento e ensaibramento na Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro e as 2 
ruas paralelas que dá acesso a BR. Instituição: Conselho Municipal de Saúde de Lapa Protocolo: 
461/2009 Documento: Ofício Remetente: Antonio Carlos Ferrari Descrição: Convoca para reunião 
Ordinária do CMS. Protocolo: 462/2009 Instituição: Prefeitura Municipal Documento: Ofício 
Remetente: Paulo Furiati Descrição: Informando que a Indicação n° 65/09 foi encaminhada para a 
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo. Instituição: Câmara Protocolo: 463/2009 Documento: 
Indicação Remetente: Carlos Alberto Hammerschmidt Descrição: Indica patrolamento na estrada do 
salão do Tio Toninho em Mariental até a Granja 9 e a rua paralela à mesma. Instituição: Particular 
Protocolo: 464/2009 Documento: Convite Remetente: Família Luiz Carlos Borges da Silveira 
Descrição: Convida para inauguração das novas instalações do Hotel Tropeiro da Lapa. Protocolo: 
465/2009 Instituição: Prefeitura Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: 
Boletim Oficial edição extraordinária maio 2009. Instituição: Ministério da Saúde Protocolo: 
466/2009 Documento: Comunicado Remetente: Fundo Nacional de Saúde Descrição: Comunica 
liberação de recursos financeiros oriundo do Fundo Nacional de Saúde. Instituição: Ministério da 
Saúde Protocolo: 467/2009 Documento: Comunicado Remetente: Fundo Nacional de Saúde 
Descrição: Comunica liberação de recursos oriundo do Fundo Nacional de Saúde. Instituição: 
Ministério da Saúde Protocolo: 468/2009 Documento: Comunicado Remetente: Fundo Nacional de 
Saúde Descrição: Informa liberação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde. 
Instituição: Câmara Protocolo: 469/2009 Documento: Indicação Remetente: Elio Narlok 
Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo o conserto ou troca de veículo destinado aos dentistas 
da Clínica Odontológica. Instituição: Câmara Protocolo: 470/2009 Documento: Indicação 
Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo a troca de lâmpadas de 
mercúrio por lâmpadas de sódio no Conjunto Pousada do Sol. Instituição: Câmara Protocolo: 
471/2009 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok Wesolowski Descrição: Indica ao 
Executivo o patrolamento e ensaibramento da Rua Eugênio Alves Guimarães e adjacências no 
Jardim Cidade Nova. Correspondências Expedidas: Protocolo: 223/2009 Documento: Declaração 
Número: S/Nº Destinatário: Acyr Hoffmann Descrição: Declara a pedido presenças em Sessões. 
Protocolo: 224/2009 Documento: Ofício Número: 204/2009 Destinatário: Carla Maria Kuss 
Descrição: Em resposta ao Ofício nº 05/09 referente ao Conselho de Alimentação Escolar. 
Protocolo: 225/2009 Documento: Ofício Número: 205/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Solicita atenção quanto ao parecer da Comissão de economia, Finanças e Fiscalização desta Casa. 
Protocolo: 226/2009 Documento: Ofício Número: 206/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Solicita atenção quanto ao parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização desta Casa. 
Protocolo: 227/2009 Documento: Ofício Número: 207/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha cópia de comunicado oriundo do FNS. Protocolo: 228/2009 Documento: Ofício 
Número: 208/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 65/2009 do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho. Protocolo: 229/2009 Documento: Ofício Número: 209/2009 
Ata nº 2.972 Fl 02 
Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Comunica recebimento de ofício do Vereador José F. 
Hoffmann comunicando não ser mais o Líder do Prefeito nesta Casa. Protocolo: 230/2009 
Documento: Ofício Número: 210/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via de 
projetos de Leis aprovados por esta Casa. Protocolo: 231/2009 Documento: Ofício Número: 
211/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha uma via dos Projetos de Lei aprovados 
nesta Casa. Protocolo: 232/2009 Documento: Ofício Número: 212/2009 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha uma via dos Projetos de Leis aprovados nesta Casa. Protocolo: 233/2009 
Documento: Ofício Número: 213/2009 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Solicita atenção 
quanto aos dados contidos na cópia do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. 
Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos A. Hammerschmidt, 
Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, José Francisco 
Hoffmann,Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Discussão única do Veto Total ao Projeto de Lei 
n° 15/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do 
Assédio Moral nas dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à 
prática do mesmo, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
João Renato dizendo que, gostaria que fosse feita a leitura na integra do Veto bem como do Parecer 
Jurídico, “Oficio n° 245 de sete de Maio de dois mil e nove, Senhora Presidente, tem o presente a 
finalidade de comunicar à Vossa Excelência o recebimento do Projeto de Lei n° 15/2009 datado em 
13.04.2009, de autoria desse Poder Legislativo e que tem por emenda: “Sumula: Dispõe sobre a 
caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da Administração Pública Municipal, e 
aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências.”, no uso das atribuições 
que me são conferidas pelo artigo 69, inciso IV e na forma do artigo 56, § 2°, ambos da Lei 
Orgânica do Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em 
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante descritas: a proposta trata de 
matéria que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 
1°, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Principio 
da Simetria. Senão vejamos: “Art. 61 - ... § 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que: (...) II – disponham sobre: a)...; b) ...; c) servidores públicos da União e 
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”. A Lei 
Orgânica do Município também estabelece que a disposição administrativa do Município compete 
ao Prefeito, ao dispor, no art. 69, inciso X, que: “Art. 69 – Ao Prefeito Compete: (...) X – 
estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;”. Assim, a proposta ora 
apreciada através de Lei Municipal reguladora da matéria, deve partir do Executivo, por se tratar 
de sua competência privativa a elaboração de Projeto tratando de questões pertinentes ao 
funcionalismo público municipal. Estes, Senhora Presidente, os motivos que me levaram a vetar 
integralmente o Projeto de Lei em causa e, ainda, por se tratar de vício insanável de 
inconstitucionalidade formal, submeto este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de 
Vereadores. Do exposto, o Projeto de Lei n° 15/2009 não pode prosperar, pois, à luz da Lei Maior, 
o Parlamento estaria transferindo para si o que é de competência do Município. Dessa forma, em 
razão do projeto ser contrário aos dispositivos constitucionais que norteiam a Administração 
Pública somos pelo Veto Total do respectivo Projeto de Lei.” Parecer Jurídico: “Vem para análise 
desta assessoria o veto total do chefe do Executivo Municipal referente ao Anteprojeto em 
epígrafe.Em sede de fundamentação, o Exmo. Prefeito Municipal informa que vetou o mesmo por 
considerá-lo contrário à dispositivos constitucionais que norteiam a Administração Pública. Que, 
segundo o veto, o referido fere o constante no artigo 61 da Constituição Federal e artigo 69 da Lei 
Orgânica, os quais rezam que; Art.61 ( ...) § 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que; (...) II – disponham sobre: a ( ...). b ( ...). c – servidores públicos da União e 
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Art 69 – Ao 
Prefeito Compete: (...); X – estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal. 
Resumidamente, o Anteprojeto em questão veda o assédio moral no âmbito da Administração 
Pública, sendo que o servidor que vier a sofrer a prática d e assédio moral deverá levar ao 
Ata nº 2.972 Fl 03 
conhecimento da autoridade máxima do Poder a que serve ou à outra autoridade competente, 
mediante requerimento protocolizado, com indicação de testemunhas ou provas documentais que 
comprovem a prática do assédio moral. Em seu artigo 3º, o Anteprojeto estabelece a forma de 
composição da Comissão Processante que irá apurar os fatos denunciados, observado, sempre a 
garantia do direito da ampla defesa. Quantos aos atos que serão considerados assédio moral, o 
artigo 4º os tipificam como sendo todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição e 
sistematização, a auto-estima, a integridade psíquica ou física, a dignidade e a segurança de um 
indivíduo, fazendo o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de 
trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vinculo empregatício do servidor, 
tais como: I – marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; II – transferir alguém de 
uma área de responsabilidade para as funções triviais; III – tomar crédito de idéias de outros; VI – 
ignorar um servidor só se referindo a ele através de terceiros; V – sonegar informações de forma 
insistente; VI – espalhar rumores maliciosos; VII – criticar com persistência; VIII – subestimar 
esforços; IX – criar condições de trabalho humilhante ou degradantes; X – delegar atribuições 
incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes. Que, 
segundo conceito retirado da página eletrônica pucrs.campus2/BR tem-se o conceito de 
organização da Administração; 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Organização. Entidades 
políticas e administrativas. 1.1 – Organização. A organização da Administração ocorre após a 
organização do Estado. É a estruturação legal das entidades e órgãos que vão desempenhar as 
funções, através dos agentes públicos (Pessoas Físicas). Faz-se normalmente por Lei, podendo ser 
por Decreto, quando não trata da criação de cargos, nem aumenta a despesa. Desta forma, entende 
esta assessoria que o presente anteprojeto não está dispondo sobre a organização da Administração 
Pública Municipal nem alterando o regime jurídicos dos servidores municipais. Ademais, para 
respaldar este parecer, colaciona-se documento em que demonstra que vários municípios já 
legislaram sobre o assédio moral e, em muitos deles a iniciativa da Lei foi feita por Vereadores. Isto
posto, tem-se que o Projeto de Lei não trata da estrutura ou organização do funcionalismo 
municipal, razão pelo qual pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis. É o parecer.” 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Total ao Projeto de Lei n° 15/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral 
nas dependências da Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à prática do 
mesmo, e dá outras providências, colocado em votação secreta sendo rejeitado por cinco votos 
contrários e quatro favoráveis. Foram escrutinadores os Vereadores Carlos A. Hammerschmidt e 
Élio Narlok Wesolowski. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 44/2009, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok dizendo que, a nível de esclarecimento, esse Projeto 
n° 44/2009 visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para 
atender as despesas oriundas do Programa PSB-FNAS piso básico variável PROJOVEM, que é um 
programa do Governo Federal destinado aos adolescentes com idade entre quinze e dezessete anos, 
afim de desenvolver políticas sociais voltadas a juventude e público mais exposto a violência e ao 
desemprego, e este Vereador de antemão já é a favor deste Projeto. Com a palavra o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, conforme o Vereador Élio Narlok já falou, esse Projeto destina-se a 
um valor de pouco mais de quarenta e um mil reais, e atenderá cento e cinqüenta adolescentes 
justamente na idade em que estão mais dispostas a violência e ao desemprego, e que foi dado 
Parecer favorável ao Projeto para que se gaste essa quantia de dinheiro na diminuição da violência e 
do desemprego, e este Parecer, foi fornecido por este Vereador. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 44/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 44/2009, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado 
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em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 44/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 45/2009, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Élio Narlok dizendo que, o Projeto 45/2009 visa contribuir para o desenvolvimento 
humano do Município por meio de uma política de ação social e melhoria na qualidade de vida da 
população através da modernização da quadra poliesportiva Raul Siqueira, a qual está localizada no 
Conjunto Pousada do Sol e receberá sessenta e sete mil e quinhentos reais de benfeitorias, e até 
ficou de fazer uma Indicação na semana passada, com relação a essa quadra, porque a mesma está 
com goteiras devido a muitas telhas estarem quebradas, e dependendo da demora desse caso será 
preciso consertar antes que seja feita essa obra, porque as pessoas estão utilizando e agora começou 
a chover, e seria bom que a Prefeitura arrumasse o quanto antes mesmo que fosse uma medida 
paliativa até que esse dinheiro seja liberado e aplicado na quadra Raul Siqueira, e que irá beneficiar
não somente o Conjunto Pousada do Sol como também toda a cidade, e será mais um investimento 
para o esporte do Município. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, esse 
total em dinheiro que vai ser liberado para a reforma da quadra já está depositado em conta, então 
não é recurso que vai ser verificado de onde vai sair. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Anteprojeto de Lei n° 45/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 45/2009, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei n° 45/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2009, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que referenda Convênio a ser celebrado entre o Município e a BV Financeira 
S.A. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que, pede vistas do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2009. Havendo, portanto o Pedido de Vistas referente ao 
Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2009, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda Convênio a ser celebrado entre o Município e a BV Financeira S.A, foi este 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Constava em 2ª Parte o Anteprojeto de Lei 
n° 028/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, e dá outras providências, onde não constavam Emendas. 
O Vereador João Carlos Leonardi disse que, se seria possível convocar alguém do Executivo para 
prestar maiores informações e esclarecimentos referentes ao Projeto 028/2009, mediante a 
complexidade do mesmo e, pela falta de maturidade pela maioria dos Vereadores, para que fosse 
melhor explanado para que pudessem realmente entender esse Projeto. O Vereador Élio Narlok disse 
que, foi muito bem lembrado o pedido do Vereador João Carlos Leonardi, porque os Vereadores 
ainda desconhecem um pouco a Lei e esse processo, e seria muito importante que alguém do 
Executivo viesse aqui para esclarecer as dúvidas e explicar como fazer algumas Emendas 
necessárias a esse Projeto. O Vereador João Renato disse que, para não pairar dúvidas no futuro, a 
Constituição Federal e por conseqüência a Lei Orgânica, diz que, os Planos de Orçamento de 
Diretrizes e Plurianual figurarão na segunda parte da Ordem do Dia por duas Sessões para o 
recebimento de Emendas, e hoje já estão pela segunda vez na segunda parte, e se não houve 
apresentação de emenda hoje não há a possibilidade de apresentar emendas depois, mas a solicitação 
dos Vereadores João Carlos Leonardi e Élio Narlok, no ver deste Vereador é plausível, 
principalmente tendo a Câmara a maioria de novos Vereadores, então que seja pedido vistas da 
segunda parte do Projeto de hoje, e que ela possa após a explanação da Prefeitura, se é que vão 
atender, que o Projeto volte para o Plenário pela última vez em segunda, porque se considerarem 
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hoje esse Projeto em segunda parte pela segunda vez o mesmo estará impedido do recebimento de 
emendas futuras, e só por uma questão de ordem, se for do entendimento dos Senhores Vereadores, 
e que leu a Lei de Diretrizes a qual é de uma amplitude, ou melhor, é muito genérica, sendo difícil 
de acharem uma brecha de fazer uma emenda especifica, mas é interessante que venha alguém, e se 
não for da Prefeitura, a Câmara poderá contratar uma assessoria especializada ou convidar um 
técnico do Tribunal de Contas para explicar efetivamente o que está nesse plano. Com um aparte o 
Vereador Élio Narlok disse que, dos novos Vereadores, acredita que nenhum fez algum curso sobre 
a Lei de Diretrizes e do Plano Plurianual, e seria interessante fazer esse curso. Havendo o pedido de 
vistas do Vereador João Renato Leal Afonso referente ao Anteprojeto de Lei n° 028/2009, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 
o Exercício de 2010, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e 
Indicações apresentados: Indicação n° 66/2009 de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Hammerschmidt ao Executivo Municipal, solicitando vistoria e amparo ao Sr. Elvecio Bzunek, com 
a doação de 20 manilhas de 30mm, e a máquina para que seja efetuado o serviço.Indicação n° 
67/2009 de autoria do Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt ao Executivo Municipal, 
solicitando patrolamento na Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro e as duas ruas paralela da 
mesma, que da acesso a BR. Indicação n° 68/2009 de autoria do Vereador Carlos Alberto 
Hammerschmidt ao Executivo Municipal, solicitando patrolamento na estrada que passa ao lado do 
salão do Tio Toninho em Mariental, até a Granja 9, e a rua paralela da mesma. Indicação n° 69/2009 
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski ao Executivo Municipal, solicitando o conserto ou 
troca do veiculo destinado aos dentistas da Clinica Odontológica Municipal que percorrem o interior 
do Município para atender cidadãos que não tem condições de vir até a cidade em busca de 
atendimento. Indicação n° 70/2009 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski ao Executivo 
Municipal, solicitando a troca de lâmpadas de mercúrio da iluminação pública pelas lâmpadas de 
sódio para oferecer maior segurança aos moradores do Conjunto Pousada do Sol. Indicação n° 
71/2009 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski ao Executivo Municipal, solicitando 
patrolamento e ensaibramento da Rua Eugenio Alves Guimarães e adjacências no Jardim Cidade 
Nova. O Vereador Élio Narlok disse que, a respeito de uma Indicação referente a ligação de água 
potável para a comunidade de São Bento II na zona rural do Município da Lapa, e indagou se essa 
Indicação não foi protocolada, mas na verdade o Vereador Vilmar Purga e o Prefeito Municipal 
falaram que já está sendo feita essa ligação de água para essa comunidade, então acha que não há 
necessidade de fazer o protocolo dessa Indicação. Ninguém querendo colocar nenhum Requerimento 
ou Indicação em destaque foram estes deixados à disposição dos Vereadores, juntamente com o 
expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, 
manifestou-se os Vereadores João Renato Leal Áfono, Acyr Hoffmann, Élio Narlok, José Francisco 
Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, faz uso da 
palavra para fazer menção a reunião que aconteceu nesta Casa de Leis no dia vinte e cinco de maio, 
onde estiveram neste Plenário representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do Sindicato 
Rural, da CRESSOL-Lapa, da Prefeitura Municipal, da Emater, agricultores representantes 
comunitários, este Vereador, o Vereador Acyr Hoffmann, Vereador Élio Narlok e mais de uma 
dezena de agricultores que, atendendo o convite do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais discutiram propostas para a nova legislação ambiental que tramita no Congresso Nacional, e 
essas propostas serão encaminhadas para a Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa do 
Paraná que estará reunida em Audiência Pública em São Mateus no dia dois de junho de dois mil e 
nove, mas essa Audiência Pública foi cancelada e os motivos ainda não foram explicitados, mas há 
um entendimento que será uma reunião maior, e dessa Audiência Pública deverão participar 
lideranças e agricultores da Lapa, e foi discutido nessa reunião que fariam, e foi feito, um 
documento, tirando a Carta da Lapa, onde após longa discussão estão apresentando oito propostas de 
mudança nesse Código Florestal que está sendo discutido no Congresso Nacional, para que tratem 
os agricultores que são responsáveis pela economia, com o mínimo de respeito, falou-se naquela 
Ata nº 2.972 Fl 06 
reunião que quando existe uma crise no mercado automobilístico os Sindicatos param as fábricas e o 
Governo Federal de imediato dá subsidio, aumento de salário, isenção de impostos e tantos outros, e 
quando existem problemas na agricultura como está sendo levantado nesta Casa de Leis e tiveram a 
oportunidade de ver no Boletim Oficial Extraordinário a decretação do Estado de Emergência, e 
quando se vê a falência de muitos agricultores, e quando vê uma aberração como é certas propostas 
inclusas nesse Código Florestal, de que forma o agricultor se estabelece, trabalhando mais, e é 
aquilo que o Senhor Hélio Carvalho falou no Plenário desta Câmara que, quando os agricultores 
recebem algum desincentivo eles para tirar o estresse e não entrar em depressão sobe em cima do 
trator e vão trabalhar, e imaginem se os agricultores tivessem o poder de parar no Brasil por um 
único dia quantos brasileiros morreriam de fome, então efetivamente são essas pessoas que levam o 
Brasil nas costas e são esses que não tem quem gritar por eles, e ficou feliz com a participação nessa
reunião das entidades ligadas e talvez seja a primeira de muitas, e foi discutido nessa reunião, além 
do Código Florestal, o reconhecimento dos Faxinais como área de preservação podendo ser 
revertido em ICMS ecológico, e que se possa fazer das áreas de Faxinais, que está presente na 
maioria da Lapa, uma área que efetivamente possa ser explorada, um exemplo claro dessa 
possibilidade é Município vizinho de Antonio Olinto mais precisamente na localidade de Água 
Amarela de cima, a qual é reconhecida como área de Faxinal e inclusive recebe ICMS ecológico, 
falou-se também, da massificação que esta tendo o homem do campo no que tange as grandes 
propriedades produtoras de pinos, as quais vão comprando pequenas glebas de terra onde existem 
nascentes desmatando o que a Lei permite e “deixam” uma área de reserva legal e quando o pino 
atinge uma determinada altura essas grandes empresas vão com um trator de esteira e jogam tudo 
isso dentro de pequenos mananciais e as autoridades ambientais nada fazem, foi discutido com 
esmero e com uma certa emoção, e certa responsabilidade, que foi a questão do zoneamento agrícola 
ecológico e econômico do Município da Lapa, onde assumiu junto com os Vereadores Acyr 
Hoffmann e Élio Narlok, Lia Márcia da Prefeitura e Leila Aubrift da Emater de que vão estudar e na 
medida do possível irão apresentar uma proposta para que seja delimitada esse zoneamento agrícola 
ecológico e econômico do Município, e ademais pede ao Vereador Acyr que expresse melhor as 
diretrizes para esse marco histórico da Câmara Municipal com relação a defesa do homem do 
campo, porque se for olhado a questão do homem do campo, terão que conciliar e aliar diversos 
aspectos ou lados como o lado da Agricultura Familiar, o lado dos Ruralistas e o lado dos 
Ambientalistas, e há a necessidade deles subsistirem de uma forma coerente e coesa, porque a culpa 
desse grande desmatamento que está no mundo não é culpa do sul do país que está sendo 
massificado, então a Câmara Municipal tem um papel importante na elaboração dessa equação, e a 
Câmara Municipal com as entidades representativas da classe dos agricultores se portaram de uma 
forma, que mais uma vez lhe deu orgulho de ser lapeano. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann 
disse que, voltaram ao polêmico Código Florestal que já vem se arrastando a uns três meses, e que 
estiveram reunidos aqui na segunda-feira por um período de três horas e discutiram com as 
entidades ligadas ao setor agrícola para montarem essa Carta da Lapa, pedindo alteração no Código 
Florestal, e pede aos demais Vereadores que não estiveram presentes que participem e apóiem, pois 
muitos tinham compromissos e não puderam participar, e a proposta ficou que, primeiro, seja 
definido o Zoneamento Ecológico e Econômico em todos os Estados do Brasil, por determinação 
legal este zoneamento servirá como base para a definição da metragem ciliar, a partir de um mínimo 
nacional, e como já falou o Vereador João Renato, a cultura do pinos vem tomando conta do 
Município e se acontecer o Zoneamento Ecológico provavelmente vai conter a plantação do pinus, 
segundo a Lei deve ser definida de acordo com as regiões do Brasil (considerar pelo menos duas – 
Sul e Sudeste – Norte e Nordeste), isso seria para atender as peculiaridades regionais porque o sul 
não pode ser equiparado ao norte ou nordeste e tem que ter uma diferenciação, terceiro seria que a 
Lei Ambiental venha acompanhada de uma Campanha Nacional de Educação Ambiental, que atinja 
todos os públicos e também escolas públicas e particulares, então a conscientização na questão do 
meio ambiente tem que vir da escola, a quarta é criar fundos para financiamento e manutenção das 
áreas de reserva legal e de preservação permanente (APP) estes fundos seriam compostos com 
Ata nº 2.972 Fl 07 
recursos das multas ambientais, de usuários de água (empresas geradoras de Energia, Empresas de 
Saneamento e Abastecimento de Água, Petrobrás, etc), empresas de produtos poluidores da água, 
como empresas fabricantes de agrotóxicos; empresas exploradoras de recursos naturais e outras, e 
nada mais justo do que quem vende agrotóxico também ajude a preservar a natureza, a quinta é 
isenção de ITR para quem comprova preservação e bônus para propriedades com áreas preservadas, 
isso também é uma questão de justiça para quem preserva, a sexta é que seja permitido manejo em 
áreas de Reserva Legal, de acordo com projeto de viabilidade técnica ( econômica e ambiental), e 
hoje é visto no Município, principalmente aqui, a questão do Pinheiro Araucária porque sabe-se que 
os produtores não deixam o pinheiro crescer porque não tem condição de explorar no futuro, então 
que fosse explorado de uma maneira racional e acompanhado pelo Departamento Ambiental, a 
sétima seria computar as áreas de preservação permanente (matas ciliares, várzeas, encostas e topos 
de morros) como parte da Reserva Legal de 20% do total da propriedade, isso principalmente na 
pequena propriedade porque se isso não for acatado muitos produtores vão ter que abandonar a 
atividade, principalmente o pequeno, porque tem gente que a casa está na beira do rio e o mesmo 
corta a propriedade e praticamente se não for considerado a preservação como reserva ele vai ficar 
sem a área para atividade, e oitava é unificar a definição do que é agricultura familiar, e procuraram
seguir a Lei de regulamentação da Agricultura Familiar e essa foi uma questão do Sindicato dos 
Trabalhadores, e mais uma vez pede o apoio dos Vereadores. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
disse que, como Vereador do Partido Verde, não poderia deixar de se pronunciar sobre o novo 
Código Florestal Brasileiro, e como integrante do Partido Verde não pode deixar de concordar 
totalmente com o Código Florestal, porque ele é muito genérico e concorda com os agricultores que 
tem que adequar o projeto a cada região, mas também não fazer como fez Santa Catarina que 
disseram que, tem que deixar apenas cinco metros do rio preservado não importando qual rio, e para 
quem já passou por uma catástrofe tão grande como foi ano passado com a queda de barreiras e 
aprovarem um Código Florestal que diz isso é um absurdo, e está junto com os demais Vereadores e 
para que os mesmo participem das próximas reuniões para ver a viabilidade do projeto e regionalizar 
o mesmo, disse que é do Partido Verde, mas também sebe que o agricultor e as pessoas da cidade 
têm que comer, então é preciso rever esse projeto, e muitas vezes se fala que as pessoas da cidade 
poluem e não são crucificadas tanto quanto o agricultor, como tem o caso da Vila Magalhães onde 
estão aterrando o córrego que passa pela vila e nenhum órgão ambiental se quer passa ali pra ver o 
que está acontecendo, depois acontecem enchentes e culpam apenas a Prefeitura, e sobre a questão 
do Parque Estadual do Monge teve uma reunião no dia quatorze de maio, e que no dia quatorze de 
abril teve a informação que saiu quatrocentos mil reais de madeiras de pinus ali do Parque do 
Monge, o IAP fez uma reunião em que o Vereador Acyr estava presente e a Eco Paraná apresentou 
apenas um projeto de duzentos e sete mil que foi aprovado, e está preocupado porque está vendo que 
a Lapa pode perder esse recuso de três milhões e meio de reais que está saindo do Parque do Monge, 
pois tem até o dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e dez para entregar o Parque ao Estado, e vê 
que os projetos estão sendo aprovados a toque de caixa sem nenhuma análise, e se esse Parque não 
ficar pronto vai ficar ali somente um campo desmatado e três milhões e meio de reais vão sair da 
Lapa, e alguém comentou na reunião que estava muito bom ter duzentos e sete mil, e tem que se 
contentar com duzentos e sete mil porque nunca foi feito nada, e falou a esse cidadão que na verdade 
não se pode contentar com pouco, porque se é três milhões e meio de reais e tem uma Lei Federal 
que diz que todo o recurso retirado de uma unidade de conservação ambiental deve ser aplicado 
nessa unidade, é porque tem que ter três milhões e meio de reais aplicados no Parque do Monge ou 
então sobem nas máquinas, param e deixam para que um próximo Governador fazer o que tem que 
ser feito, e não podem se contentar com “merrequinhas”, e que estão brigando com o pessoal do 
IAP, conversou com o Prefeito Paulo Furiati o qual falou que tem que ter essa preocupação, e falou 
inclusive com o Secretário do Meio Ambiente Raska Rodrigues, para que agilizem o processo, 
porque falta oito meses para dois mil e dez e não está vendo muita coisa e a única obra que foi feita 
é retirar pinus, e também convidou o Rasca Rodrigues e o Presidente do IAP Vitor Hugo Burgo para 
fazerem uma reunião aqui na Lapa, porque uma coisa é vir um funcionário do IAP outra coisa é vir o 
Ata nº 2.972 Fl 08 
Presidente. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, a respeito do Código 
Florestal do Estado do Paraná, de fato ele está sendo muito severo do jeito que esta sendo 
implantado, e fazendo uma comparação com relação, como falou o Vereador Élio, ao Estado de 
Santa Catarina o qual foi afrouxado, não que a distância total seja cinco metros de todas as áreas de 
nascente de água e rios, porque a questão do Código Florestal é a água, e os cinco metros de Santa 
Catarina são de nascentes, mas em determinado volume de água de rio e lagoa vai modificando as 
metragens de distanciamentos, então acha que se o Código Florestal do Paraná for executado e valer 
de fato aqui, pode ser que se pense que não existe, mas existe uma concorrência entre o pequeno 
produtor rural com os pequenos produtores rurais de Santa Catarina, principalmente na pequena 
produção onde vai para o CEASA na parte de hortifrutigranjeiros e que são levados aqui da Lapa até 
Curitiba e de Joinville pra Curitiba, então a competitividade do Estado do Paraná com o pequeno 
produtor de lá onde o mesmo tem mais acesso a mais áreas do que o produtor da Lapa, isso de 
acordo com o que está sendo citado no Código, e acredita que isso não pode passar e deve ser muito 
bem analisado porque a diferença entre o que está sendo preparado para o Paraná e Santa Catarina é 
muito grande, e é preciso pensar nos Municípios paranaenses que fazem divisa com Santa Catarina 
pois são muitos, e a respeito dos Projetos em votação aqui, o n° 28/2009 que foi pedido vistas que 
fala sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de dois mil e dez, e como já citou o Vereador João 
Carlos Leonardi, para os Vereadores João Renato e Vilmar Favaro Purga talvez não seja um grande 
problema, mas para os Vereadores novos isso pode ser uma votação que tem que ser muito bem 
analisada, e dentro do Projeto tem folhas escritas a mão que não dá pra entender, e também pede que 
o Município venha explicar aos Vereadores esse Projeto, não precisa ser necessariamente aqui no 
Plenário, mas que venham dar uma aula aqui de como será feito, e que o Vereador João Renato já 
tem ajudado muito bem como o Vereador Vilmar Purga com cinco mandatos, também o Projeto n° 
10/2009 que o Município pede que a Câmara Municipal vote para que os funcionários públicos 
possam fazer um financiamento com pagamento vinculado na conta, e quanto a isso não tem 
questionamento algum, tanto que já fez um empréstimo na Caixa Econômica baseando no salário de 
Vereador, e porque tem que ser a BV Banco Votorantin, porque não pode ser a Caixa Econômica ou 
o Banco do Brasil, pois não existe agência desse banco aqui na Lapa e fica mais difícil, e que antes 
dessa votação deveria ser ouvido a Associação dos Funcionários para ver se eles querem fazer a 
opção pelo Banco BV, Caixa Econômica ou Banco do Brasil, pra depois não dizerem que a Câmara 
Municipal votou para que eles possam fazer empréstimos somente com o Banco Votorantin. Com a 
palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, gostaria de fazer um rápido comentário e 
esclarecimento, em relação ao abastecimento de água da Lapa, onde terça-feira passada usou da 
palavra e falou da dificuldade que a empresa Sanepar está atravessando para ter a regulamentação do 
sistema, levando água de qualidade a toda a população lapeana, e falou da dificuldade devido a 
grande estiagem que estão atravessando e também pela seca que está tendo no Município devido a 
seca das barragens do Rio Piripau e Stinglen, e disse na terça-feira passada que provavelmente 
teriam um revezamento de abastecimento e isso aconteceu na quinta-feira, mas na sexta-feira em 
contato com o Prefeito e a Diretoria de Operações da Sanepar receberam aqui na Lapa a visita do 
Diretor Wilson Barion onde de imediato autorizou a contratação de caminhões pipa para abastecer o 
reservatório e depois fazer a distribuição dessa água, e foi colocado em funcionamento um poço na 
comunidade de Sampaio aonde amanheceram e a meia noite e vinte fizeram verter a água do poço 
com a instalação de bomba e gerador de energia naquele momento e até hoje está lá, e onde na 
sexta-feira prá sábado amanheceram puxando os cinco caminhões de vinte mil litros de capacidade 
cada um, e estão conseguindo manter precariamente o abastecimento da água no perímetro urbano 
da cidade da Lapa, e ontem mais um poço foi vertido água onde já havia a perfuração no Parque 
Industrial e estão fazendo a coleta de vinte metros cúbicos por hora e abastecendo o reservatório, e 
esse poço da comunidade do Sampaio tem uma capacidade de noventa metros cúbicos por hora e 
estava indo tudo muito bem e todos torcendo pra chover, porém, essa chuva que aconteceu ontem 
impediu o acesso dos caminhões pipa até o poço artesiano para fazer a carga de água porque lá não 
existia estrada onde era um terreno que foi retirada a colheita de milho e devido a chuva virou um 
Ata nº 2.972 Fl 09 
lamaçal e os caminhões não tem acesso, também quer aqui agradecer a Prefeitura através da 
Secretaria de Urbanismo, porque iniciaram hoje o ensaibramento nessa estrada para poderem 
retornar a fazer a coleta de água desse poço, porque aquele poço do Parque Industrial já começou a 
diminuir a vazão e só resta pedir a compreensão dos clientes e usuários para que economizem de 
fato a água porque não está fácil manter o abastecimento, e também o jornal Folha Lapeana esteve 
presente na reunião e teve a oportunidade de presenciar o esforço dos Diretores e toda equipe da 
Sanepar para que a água não falte nas casas dos lapeanos, porém, pede-se a compreensão para que 
não gastem nem desperdicem a água sendo usada somente para consumo humano, e torce para que 
chova pois tem que chover uma quantidade suficiente para que as barragens voltem a ter água 
precisando de oitenta metros cúbicos por hora para satisfazer a demanda da cidade, e em relação ao 
Veto de hoje, e apesar do voto ser secreto, quer aqui dizer, e nada contra o Projeto do Vereador João 
Renato, que este Vereador concordou com o Veto do Prefeito, e que assumiu o compromisso desde 
o inicio do mandato que será um Vereador defensor das idéias do Poder Executivo e foi muito bem 
explicado através da justificativa o porque do Veto, e não está aqui questionando voto e sim apenas 
fazendo uma declaração, e sugere aos demais Vereadores a alteração do artigo cento e trinta e três 
do Regimento Interno eliminando o voto secreto, porque entende que o Vereador tem que assumir a 
responsabilidade, como este Vereador está assumindo, e quanto ao Veto do Projeto dos Taxistas 
votará a favor do Veto, apesar de ser secreto, porque tem uma explicação necessária para definir o 
voto, portanto quer agradecer o apoio da Prefeitura e entidades como o Exército Brasileiro, com o 
empréstimo de barracas para deixarem os vigilantes nos poços e até mesmo a fazer a carga do 
caminhão, e que estão enfrentando essa dificuldade, mas espera que Deus os ajude e mande chuva 
de fato. Passou-se as Lideranças Partidárias, manifestando-se os Vereadores: José Francisco 
Hoffmann. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, terá uma pequena reunião 
do Partido onde irão decidir algumas coisas e não será uma reunião com Ata, mas vão comparecer a 
maioria e não será festiva, mas decidirão algumas diretrizes do PMDB que é o maior Partido do 
país, e tem uma noticia ruim, pois dentro desse Projeto n° 28/2009 em uma das páginas a respeito da 
Previdência dos Servidores, porque na Prefeitura é a Previdência quem vai fazer o pagamento dos 
aposentados, e pelo relatório assinado pelo Prefeito Municipal, Secretário de Planejamento Juciel e 
pela Coordenadora Sumaia Dawagi dos Santos, este Vereador ficou apavorado sobre o dinheiro de 
fundo de pensão dos servidores, do valor que ele tem hoje de vinte três milhões e meio, e pelo que 
está programado aqui os Vereadores deveriam fazer alguma coisa já, antes de vencer o prazo, 
porque aqui pelo relatório em dois mil e dezoito o fundo começa a dar prejuízo e entrará menos 
dinheiro do que sai, então em dois mil e dezoito haverá uma saída de trezentos mil reais dentro de 
um capital de trinta e dois milhões, em dois mil e dezenove haverá uma saída de seiscentos mil, em 
dois mil e vinte uma saída de um milhão, isso de prejuízo, então automaticamente esse fundo vai 
diminuindo e em dois mil e vinte e oito vai zerar e em dois mil e vinte e nove o prejuízo estará em 
cinco milhões de reais, e se não forem tomadas as providências desde agora o fundo acabará em dois 
mil e vinte e oito, e isso é uma noticia ruim. Passou-se para Comunicações Parlamentares, 
manifestando-se os Vereadores: Acyr Hoffmann, João Renato Leal Afonso e João Carlos Leonardi 
Filho. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, hoje a tarde teve a visita de uma pessoa 
ilustre aqui na cidade, que é a esposa do Senador Osmar Dias a Senhora Tereza Dias, e tem um 
projeto de uma horta comunitária na comunidade do Feixo, e essa horta tem dez famílias envolvidas 
e estão sendo usados recursos do Estado, da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus e com o apoio 
da Prefeitura disponibilizando recursos para que se conclua essa horta comunitária, a qual irá 
produzir verduras para o consumo das famílias e a sobra para comercialização, e que esteve na 
comunidade do Feixo e sentiu a motivação daquelas famílias carentes e espera que isso de certo, 
porque será um modelo para o Município. Com a palavra o Vereador João Renato disse que, sob 
hipótese alguma iria fazer algum comentário a respeito do Projeto de autoria deste Vereador, que foi 
aprovado em primeira e segunda discussão pela unanimidade dos Vereadores desta Casa de Leis, 
com nenhuma manifestação contrária, muito pelo contrário com manifestações elogiosas, o qual o 
Prefeito Municipal vetou, e sempre brinca que o voto branco ou nulo nas eleições, seja ela em 
Ata nº 2.972 Fl 10 
qualquer dos âmbitos da federação, se fosse feio não tinha na urna eletrônica, então é permissível, da
mesma forma que não é feio, e muito menos pejorativo, o Prefeito Municipal não concordar com a 
ação da Câmara e vetar o Projeto e usar da força que tem para lograr êxitos em suas intenções, e não 
ia falar sobre o Veto porque já tiveram a oportunidade de discutir essa matéria, e fez uso da palavra 
só porque o Vereador Vilmar Purga falou, e que fique grifado na Ata, que respeita a opinião do 
Vereador Vilmar Purga, mas sobre hipótese alguma concorda, não porque foi Vereador eleito assim 
como ele pela oposição, que tem que ter a obrigação de fazer oposição em hipótese alguma, da 
mesma forma que os Vereadores José Francisco Hoffmann e João Carlos Leonardi que foram eleitos 
pela situação tem o dever de fazer situação, e foram eleitos, assim como este Vereador, para 
defenderem suas teses, é assim que devem fazer, e jamais de uma forma explicita de subserviência 
porque isso não condiz até mesmo com o decoro parlamentar, e com relação a proposta deste 
Vereador do assédio moral, o Poder Judiciário apesar de não contar com uma legislação explicita 
sobre o assédio moral vem de algum modo fazendo jurisprudência sobre o tema, tratando-o como 
dano moral sujeito a indenização conforme a Lei, e que qualquer um dos Senhores se for no Google 
e colocar lá dano moral STF, vai ter dezenas de sentenças com relação a esse episódio, e sobre o 
assédio moral vale lembrar que já constitui crime e está tipificado no Código Penal desde dois mil e 
um no artigo duzentos e dezesseis “a”, no entanto existem problemas quanto a aplicabilidade da Lei, 
e é isso que queria extirpar, e o Prefeito Municipal, o qual respeita nesse caso e concorda com a 
posição dele porque ele não foi em nenhum momento favorável ao Veto e alega que o Projeto é 
inconstitucional e, que parabeniza aqui os cinco Vereadores que votaram pela rejeição do Veto e 
principalmente a assessoria jurídica que no Parecer assinado pelo Assessor Jurídico Jonathan 
Dittrich Junior reafirmou que o Projeto não é inconstitucional e cita também diversas Leis de 
iniciativa de Vereadores que fizeram Leis contra o assédio moral, e para que fique bem claro, o 
artigo primeiro do Projeto diz que “é vedado a qualquer servidor público municipal a prática de 
assédio moral no âmbito da Administração Pública direta e indireta de qualquer de seus Poderes”, 
então é contra o assédio moral e não a favor, e tem aqui de todos os Estados brasileiros e Câmaras 
Municipais dizendo de Lei de iniciativa, no caso do Paraná há em Cascavel a Lei de iniciativa de um 
Vereador do PTB Senhor Alcebíades Pereira da Silva, tem em Curitiba do Vereador Tadeu Veneri e 
tantas outras, e volta a dizer que não é feio mudar o voto porque se fosse feio não era permitido na 
Constituição, então tem que respeitar a opinião de todos os Vereadores, mas é importante que deixe 
isso com veemência de que jamais será subserviente a quem quer que seja, e quando foi Presidente 
desta Câmara no primeiro ano de mandato do ex-Prefeito Miguel Batista, era eleito pelo mesmo 
Partido e ainda tinham uma afinidade de parentesco porque é casado com a irmã dele, e foi criticado 
por um grupo de oposição na época dizendo que seria subserviente e usou uma expressão que diz 
“gosto muito de pudim de leite, e não gosto de pepino azedo” por bem se negocia e come-se o 
pepino azedo, agora por mal nem o pudim de leite, e colocaram no jornal “situação sim, 
subserviente nunca”, e é essa a posição deste Vereador com relação ao Paulo Furiati de oposição sim 
como foi eleito, mas contra os ideais que ele manda aqui na Lapa jamais, porque foi eleito para 
defender as causas da Lapa e tem mostrado em todos os projetos, sem exceção para o Prefeito Paulo 
Furiati, que como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não deu nenhum 
Parecer contrário e em momento algum se posicionou contra os Projetos dele aqui nesta Casa de 
Leis, porque entende que a Lapa merece que se faça uma força tarefa, mas não quer dizer que 
porque veio todos será subserviente em hipótese alguma, e ano que vem haverá eleição e todos os 
eleitores deverão ter consciência do voto e principalmente para quem vão votar, porque o voto é um 
procuração em branco para que os parlamentares venham e façam as coisas boas e as coisas 
absurdas contra o povo paranaense, brasileiro e lapeano, então é muito importante que se participe 
da vida pública, e o absurdo é que, em Brasília o Deputado Paulo Paim propôs a concessão de dois 
salários mínimos mensais ao idoso carente, e hoje a Lei Orgânica da Assistência Social e Estatuto do 
Idoso prevê o beneficio de prestação continuada aos maiores de sessenta e cinco anos de um salário 
mínimo, e o Deputado Paulo Paim propõem dois salários mínimos a partir dos cem anos de idade, 
então aquelas pessoas que tiverem mais de cem anos de idade terão direito a dois salários mínimos, 
Ata nº 2.972 Fl 11 
e é isso que tem que ter em mente quando se vota, porque é escrachante, humilhante e deprimente 
ter a condição pejorativa muitas vezes de políticos onde propõem atitudes dessa maneira em um 
parlamento, votando muitas vezes contra os ideais, origens e princípios do povo, então é 
vergonhoso muitas horas em chamar de político, e para quem tiver curiosidade disso é o Projeto 
4400/2008 do Senado Federal. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi disse que, a respeito 
da reunião que teve para discutirem a nova proposta para a legislação ambiental, quer parabenizar os 
Sindicatos Municipais as pessoas que estiveram presentes bem como os Vereadores e comunidade 
em geral, e que este Vereador não pode estar presente por motivos de saúde na família, mas desde o 
dia em que esteve com os Vereadores Acyr Hoffmann, Wilmar Horning e João Renato com 
autorização da Presidente Casturina, e foram até aquele Seminário em Castro e tiveram a 
consciência da gravidade e importância do Município em estar presente, principalmente o Poder 
Legislativo, para poderem discutir, porque acima de tudo tem que unir Lei com viabilidade 
econômica com renda para agropecuária para a sobrevivência no campo, e muitas vezes Leis são 
feitas, decretadas e discutidas em gabinetes debaixo de ar condicionado, porta fechada e tudo mais, e 
nem sempre as pessoas as quais realmente sentem no coro tem a oportunidade de pelo menos 
pleitear alguma coisa ou passar um pouco do que realmente passam no campo, então quer 
parabenizar esta Casa e dizer que este Vereador está junto no que for resolvido no acordo, porque 
acima de tudo é produtor rural sabe e conhece as dificuldades que estão passando com relação a isso, 
é importante frisar uma Lei com a viabilidade econômica e com a renda para a agropecuária e 
sobrevivência no campo, e desde o mês de dezembro este Vereador já vem de forma informal 
discutindo e tentando amparo para que não estivessem passando hoje a falta de água que está no 
Município, e mais importante do que ter atitudes para se socorrer é fazer uma política de iniciativa 
para que se fizesse antes de acontecer o fato, fazendo, portanto uma política de prevenção, e 
infelizmente hoje estão passando por dificuldades tanto na área agrícola e pecuária como na falta de 
abastecimento no Município, e que esteve recentemente na barragem do Piripau e seria importante 
aproveitar o momento em que a represa está seca e efetuada uma limpeza pelo órgão responsável, e 
tem certeza que será tirada toneladas de areia, terra e tudo o que há lá, e isso já seria uma medida 
preventiva para o futuro, porque não adianta agora chorar a falta de água, e sim aumentar a 
capacidade de armazenamento de água no Município e isso não cabe somente aos órgãos 
responsáveis, e os Vereadores tem que se unir e tentar fazer medidas para evitar não somente a área 
da água como também em outras áreas, fazendo com que se evite os acontecimentos e não depois 
correr atrás do prejuízo, porque é obrigação de pessoas eleitas pelo povo de alertar os setores 
responsáveis na tomada de medidas. Nada mais a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, e convocando-os para 
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia dois de junho de dois mil e nove, à hora regimental, 
com a seguinte Ordem do Dia: discussão única do Veto Total ao Projeto de Lei nº 27/2009, de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que dispõe sobre as normas de transporte individual 
de passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi, e dá outras providências. 1ª discussão do 
Anteprojeto de Lei nº 39/2009, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.