Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/09/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 03/09/2024 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MÁRIO
PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA BRENDA / PV ;
VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Justificativas de Ausências na Sessão: MARCOS LECH / Motivo particular
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
QUARENTA E NOVE (3.649). Aos três dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e
quatro, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos
desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001616/2024. Assunto: Recebimento Certidão de Óbito de Vinícius Henrique
Carvalho Xavier da Silveira, apresentada pelo Funcionário João Vitor Xavier da Silveira.
Interessado: João Vitor Xavier da Silveira. Protocolo: 001618/2024. Assunto: Ofício nº
418/2024/GAB Lapa, 28 de agosto de 2024 Ref.: Projeto de Lei nº 89, de 07 de Agosto de
2024 Autor: Poder Executivo Municipal Emenda: Gustavo Daou. Osvaldo Camargo e
Vilmar F. Purga Súmula: Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por
empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios
Municipais. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001619/2024. Assunto: Recebimento
Parecer do Departamento Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024.
Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001620/2024.
Assunto: Recebimento Ofício nº 426/24 - GAB referente Ofício nº 398/2024/PRES/SEC,
referente solicitação de informações com relação ao Projeto de Lei nº 77/2024.
Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 001621/2024. Assunto: Projeto de
Lei n° 86, de 29 de Agosto de 2024 Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 4269, de
12/07/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de
Crédito, referente suplementação de rubrica orçamentária na Ação 2011, da Secretaria de
Administração, no âmbito do Programa FINISA, nº 0614.326-33. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001622/2024. Assunto: Projeto de Lei n° 87, de 29 de Agosto de 2024 Súmula:
Autoriza a Assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre o Município da Lapa e a
Empresa COTRANS Locação de Veículos Ltda. – CNPJ 77.637.684/0001-61 contrato nº
065/2020, referente ao ressarcimento de valores pagos pela empresa COTRANS
provenientes de multas de trânsito ocasionadas por servidores do Departamento de
Transporte de Pacientes em pleno exercício da função e dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido
acordo. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001623/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 88, de
29 de Agosto de 2024 Súmula: Acrescenta o Programa 0087 e as Ações 2498; 2499 e 2500
e ainda as Ações 1091 e 2501 na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
município da Lapa para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 001624/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 89, de 29 de Agosto de
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2024 Súmula: Acrescenta o Programa 0087 e as Ações 2498; 2499 e 2500 e ainda as
Ações 1091 e 2501 na Lei nº 4271/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025,
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001625/2024. Assunto:
Projeto de Lei nº 90, de 29 de Agosto de 2024 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2025. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001627/2024. Assunto: Recebimento parecer Departamento Jurídico referente
ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 50/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 001628/2024. Assunto: Recebimento parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Anteprojeto de Lei nº 15/2024.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001629/2024. Assunto:
Recebimento de Declaração médica do Servidor Jonathan Dittrich Júnior. Interessado:
Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001630/2024. Assunto:
Recebimento da Justificativa 12/2024, comunicando ausência em Sessão do dia
03/09/2024, do Vereador Marcos Lech. Interessado: Emilli Meira Santos – Assessora.
Protocolo: 001631/2024. Assunto: Recebimento de solicitação de compra de computadores
para a Secretaria da Câmara Municipal. Interessado: Marilda Bonczkowski – Servidora.
Protocolo: 001632/2024. Assunto: Recebimento parecer Departamento Jurídico referente
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024, Contas do Poder Executivo de 2022.
Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001633/2024.
Assunto: Recebimento parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente
Projeto de Lei nº 77/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Protocolo: 001634/202. Assunto: Recebimento requerimento 106/2024 de autoria do
Vereador Gustavo Daou, ref. horários do transporte escolar. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 001635/2024. Assunto: Recebimento requerimento de requerimento 107/2024
de autoria do Vereador Gustavo Daou, Votos de Congratulações e Aplausos à Paróquia
Evangélica de Confissão Luterana Campos de Lapa. Autor: Gustavo Daou. Protocolo:
001636/2024. Assunto: Recebimento requerimento 108/2024 de autoria do Vereador
Gustavo Daou, referente limpeza córrego situado no Parque dos Maragatos. Autor:
Gustavo Daou. Protocolo: 001637/2024. Assunto: Recebimento de requerimento 109/2024
de autoria do Vereador Gustavo Daou, referente a aquisição de uniformes escolares.
Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001638/2024. Assunto: Recebimento do requerimento
110/2024, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Autor: Brenda Ferrari.
Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 001614/2024. Assunto: Encaminhamento
Ofício 424/PRESI/SEC referente Projeto de Lei nº 99/2024 que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na
modalidade de Leilão Público, os imóveis que menciona, e dá outras providências,
aprovado em Sessão Plenária do dia 27/08/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos.
Protocolo: 001615/2024. Assunto: Encaminhamento de Ofício nº 426/2024/PRESI/SEC
referente requerimento nº 105/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado:
Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001626/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício
427/2024/SEC/PRESI para publicação: - Aviso de Contratação Direta 25/2024; - Aviso de
Contratação Direta 26/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001617/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 425/2024/SEC/PRESI referente
publicação Aviso de Contratação Direta 24/2024; - Declaração de Dispensa de Licitação
Eletrônica 23/2024 – Deserta; - Ato nº 64/2024; - Decreto Legislativo nº 427/2024.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Grande Expediente: Não houve manifestações.
Lideranças Partidárias: Não houve manifestações. Comunicações Parlamentares:
Não houve manifestações. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores,
e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dez de Setembro de dois
mil e vinte e quatro, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do
Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu,
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Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ;
MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; PROFESSORA
BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3648 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E QUARENTA E OITO (3.648). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 21 de 2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de um local em caráter de acolhimento provisório às pessoas em
vulnerabilidade social / pessoas em situação de rua no Município da Lapa e dá outras
providências. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1366, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Gustavo Daou. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, a Vereadora
Brenda Ferrari da Silva, explicando a finalidade do referido Anteprojeto. ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 77 de 2024, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubricas orçamentárias na Ação
1004 conforme aprovação do Instrumento de Repasse nº 4113205/2023, para Contratação
Integrada – Ponte Lapa/São João do Triunfo. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 1429, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra,
em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando o objetivo do referido
Projeto. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024, Dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 1087, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Havendo Emenda Modificativa, foi esta colocada em votação
nominal sendo aprovada por unanimidade. Conforme o trâmite Regimental, o referido
Projeto de Lei foi aprovado em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Gustavo Daou, juntamente com a Emenda aprovada. Votos Nominais : ARTHUR VIDAL -
Sim ; FENELON BUENO MOREIRA - Sim ; GUSTAVO DAOU - Sim ; MARCO ANTONIO
BORTOLETTO - Sim ; MÁRIO PADILHA - Sim ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO - Sim ;
PROFESSORA BRENDA - Sim ; VILMAR FÁVARO PURGA - Sim ; 5 - Requerimento nº
106 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a possibilidade de reunião pública da
Secretaria Municipal de Educação com pais de alunos do Colégio Antônio Lacerda Braga,
com o fim de adequar o horário de retorno do transporte escolar. Autor: GUSTAVO DAOU,
Número de Protocolo: 1634, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 6 - Requerimento nº 107 de 2024, Voto de Congratulações e Aplausos à
Paróquia Evangélica de Confissão Luterana Campos de Lapa. Autor: GUSTAVO DAOU,
Número de Protocolo: 1635, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Deferido ; 7 - Requerimento nº 108 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, limpeza
do córrego situado no Parque dos Maragatos, à Rua Agenor Scandelari, Cohapar. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1636, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 - Requerimento nº 109 de 2024, Solicita ao
Executivo Municipal, planejamento para aquisição de uniformes escolares para o próximo
ano na rede escolar municipal. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1637, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 9 - Requerimento nº 110
de 2024, Requer ao Executivo Municipal, informações referentes aos valores em repasses
feitos pelo Executivo nos últimos quatro anos ao Turismo e quais foram as ações
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desenvolvidas por esta Pasta. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1638,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 10 - Requerimento
Verbal nº 106 de 2024, Solicitando ao Executivo Municipal o envio a esta Casa de Leis
das providências tomadas, para abertura de sindicância ou processo administrativo, de
uma suposta ação indevida e até mesmo indecorosa recentemente praticada na Secretaria
de Educação por funcionários comissionados, pois segundo o que foi passado, seria um
caso grave, inclusive que fere os princípios da Administração Pública. Autor: GUSTAVO
DAOU, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSD
____________________
Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / MDB
_____________________
OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
_____________________
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