Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/09/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 10/09/2024 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA
/ PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Justificativas de Ausências na Sessão: GUSTAVO DAOU / Motivo de saúde ;
PROFESSORA BRENDA / Compromissos agendados anteriormente
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA (3.650). Aos dez dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e quatro, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos,
Secretariado pelos Vereadores Fenelon Bueno Moreira e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Marcos José Lech, Osvaldo Benedito
Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. Correspondências
Expedidas e Recebidas: Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 001639/2024.
Assunto: Recebimento convite da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba.
Interessado: Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba. Protocolo:
001640/2024. Assunto: Recebimento parecer do Departamento Jurídico referente Projeto
de Lei nº 88/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - departamento jurídico.
Protocolo: 001641/2024. Assunto: Recebimento parecer do Departamento Jurídico
referente Projeto de Lei nº 89/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento
Jurídico. Protocolo: 001642/2024. Assunto: Recebimento parecer do Departamento
Jurídico referente Projeto de Lei nº 86/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 001643/2024. Assunto: Recebimento parecer do
Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº 87/2024. Interessado: Jonathan Dittrich
Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001644/2024. Assunto: Recebimento Ofício
24/2024 da Vereadora Brenda Ferrari da Silva referente solicitação de substituição do
Anteprojeto de Lei 13/2024. Interessado: Brenda Ferrari da Silva. Protocolo: 001645/2024.
Assunto: Declaração referente convocação da Justiça Eleitoral. Interessado: Luci Moreira
Sodré. Protocolo: 001646/2024. Assunto: Recebimento parecer do Departamento Jurídico
referente Projeto de Lei nº 90/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento
Jurídico. Protocolo: 001652/2024. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
denominar o Programa "Bolsa Esporte" de "Bolsa Esporte Wesley Thiago Schuster",
constante da Lei nº 3912/2022 que instituiu no âmbito do Município da Lapa o Projeto
Esporte na Lapa e dá outras providências. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo:
001653/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 91, de 04 de Setembro de 2024 Súmula: Autoriza
a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa Beleza
Pura Cosméticos LTDA, por dano em veículo particular em razão de ação comissiva da
Prefeitura e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, para pagamento do referido acordo. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
001654/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 92, de 04 de Setembro de 2024 Súmula: Autoriza
a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e o Sr. Felipe Ravaglio
de Oliveira, por dano em residência de particular em razão de ação comissiva da
Prefeitura e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, para pagamento do referido acordo. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
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Alameda David Carneiro, 390 - Lapa PR Tel.: (41) 3622-2536 http://www.lapa.pr.leg.br/ - E-mail:
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001659/2024. Assunto: Recebimento Parecer do Departamento Jurídico referente ao
Projeto de Lei nº 91/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 001660/2024. Assunto: Recebimento parecer Departamento Jurídico referente
Projeto de Lei nº 92/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico.
Protocolo: 001661/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 93, de 04 de Setembro de 2024
Súmula: Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a
Sra. Liana Lopes Paraná, por dano em veículo particular em razão de ação comissiva da
Prefeitura e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, para pagamento do referido acordo. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
001662/2024. Assunto: Recebimento solicitação da funcionária Luci Moreira Schultz para
aquisição de computador. Interessado: Luci Moreira Schultz. Protocolo: 001663/2024.
Assunto: Recebimento ofício nº 439/24/GAB referente convite para presença no palanque
oficial para Desfile Cívico Militar de 7 de setembro. Interessado: Prefeitura Municipal da
Lapa. Protocolo: 001664/2024. Assunto: Recebimento parecer da Assessoria Jurídica
Especial da Presidência referente atualização PAD 01/2023. Interessado: Ricardo
Alexandre Rodrigues e Silva. Protocolo: 001665/2024. Assunto: Recebimento da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº
02/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001666/2024.
Assunto: Recebimento Parecer do Departamento Jurídico referente Projeto de Lei nº
93/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo:
001667/2024. Assunto: Recebimento Ata de Audiência Pública da Loa 2025, para inclusão
aos demais anexos do Projeto de Lei Orçamentária 2025. Interessado: Secretaria
Municipal da Fazenda. Protocolo: 001668/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 94, de 06 de
Setembro de 2024 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/ Lapa-PR e o Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS/Lapa-PR a firmar Termo de Colaboração com o Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo
Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001669/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 95, de 06 de Setembro de 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS/ Lapa-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/
Lapa-PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa – APAE, para repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo
Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001670/2024. Assunto: Projeto de Lei nº 96, de 06 de Setembro de 2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS/ LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/
LAPA-PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros provenientes do
Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Protocolo: 001671/2024. Assunto: Recebimento declaração da Justiça Eleitoral - 10ª Zona/
PR da funcionária Elenize de Lima Slusarz. Interessado: Elenize de Lima Slusarz.
Protocolo: 001672/2024. Assunto: Recebimento Ofício nº 25/2024 referente justificativa de
ausência da Vereadora Brenda Ferrari da Silva em Sessão do dia 10/09/2024. Interessado:
Brenda Ferrari da Silva. Protocolo: 001673/2024. Assunto: Recebimento parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 86/2024.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001674/2024. Assunto:
Recebimento de atestado médico justificando ausência do Vereador Gustavo Daou em
Sessão Plenária do dia 10/09/2024. Interessado: Fernanda Zana Pimentel Machado -
Assessora Parlamentar. Protocolo: 001675/2024. Assunto: Recebimento atestado médico
da funcionária Antonina Miranda Batista. Interessado: Antonina Miranda Batista.
Protocolo: 001677/2024. Assunto: Recebimento Ofício nº 206/2024 SEMAD em resposta
ao ofício nº 249/2024/PRESI/SEC. Interessado: Carlos André Schaphauser Martins da
Silva. Protocolo: 001679/2024. Assunto: Recebimento Requerimento 111/2024 do
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/09/2024
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Vereador Gustavo Daou para ser encaminhado ao Executivo Municipal. Autor: Gustavo
Daou. Protocolo: 001680/2024. Assunto: Recebimento Emenda Parlamentar Impositiva nº
01/2024 do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo:
001681/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 438/PRESI/SEC para publicação de
documento. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Resumo Correspondências
Expedidas: Protocolo: 001647/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 428/2024/PRESI/
SEC referente Requerimento nº 106/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001648/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício nº 429/2024/PRESI/SEC referente Requerimento nº 107/2024 de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001649/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 430/2024/PRESI/SEC referente
Requerimento nº 108/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário
Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001650/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº
431/2024/PRESI/SEC referente Requerimento nº 109/2024 de autoria do Vereador
Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001651/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício nº 432/2024/PRESI/SEC referente Requerimento nº 110/2024 de
autoria da Vereadora Brenda Ferrari Ramos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos.
Protocolo: 001655/2024. Assunto: Encaminhamento de Ofício nº 436/2024/SEC/PRESI
para publicação de Ato. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001656/2024.
Assunto: Encaminhamento de Ofício nº 435/2024/SEC/PRESI referente Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001657/2024.
Assunto: Encaminhamento de Ofício nº 434/2024/SEC/PRESI referente Requerimento
Verbal do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001658/2024. Assunto: Encaminhamento de Ofício nº 433/2024/SEC/PRESI referente
Projetos de Lei nºs 100 e 101 aprovados em Sessão do dia 03 de setembro de 2024.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001678/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício 437/2024/SEC/PRESI referente publicação de documentos.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001676/2024. Assunto: Encaminha
requisição solicitando repasse do mês de setembro/2024, conforme Art. 168, da
Constituição Federal e Lei Orçamentária Municipal. Interessado: Mário Jorge Padilha
Santos. Grande Expediente: Não houve manifestações. Lideranças Partidárias: Não
houve manifestações. Comunicações Parlamentares: Não houve manifestações.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia dezessete de Setembro de dois mil e vinte e quatro, salvo
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MARCOS LECH / PSB ;
MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ; VILMAR FÁVARO
PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3649 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE (3.649). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024, Dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. - Obs.: Discussão
Única da Redação Final Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1087, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Redação Final ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, aprovada em votação única por unanimidade
dos Vereadores presentes. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024, Retifica
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dispositivos da Lei nº 4269, de 12/07/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente suplementação de rubrica
orçamentária na Ação 2011, da Secretaria de Administração, no âmbito do Programa
FINISA, nº 0614.326-33. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1621, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em 1ª e 2ª votação, com dispensa de
interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 87
de 2024, Autoriza a Assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre o Município da
Lapa e a Empresa COTRANS Locação de Veículos Ltda. – CNPJ 77.637.684/0001-61
contrato nº 065/2020, referente ao ressarcimento de valores pagos pela empresa
COTRANS provenientes de multas de trânsito ocasionadas por servidores do
Departamento de Transporte de Pacientes em pleno exercício da função e dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento
do referido acordo. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes, em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do
Vereador Marco Antônio Bortoletto. ; 5 - Requerimento nº 111 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a tomada com urgência de providências, referente a denúncias de
pais de alunos do Distrito de Mariental e do Feixo, quanto a atitudes desrespeitosas por
parte do motorista do transporte de alunos, em data de 07 de setembro de 2024. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 1679, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSD
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Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
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Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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OSVALDO BENEDITO
CAMARGO / MDB
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FÁVARO PURGA /
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