Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/09/2024 - 18:30 ;
Encerramento: 24/09/2024 - 19:15
Mesa Diretora: Presidente: MÁRIO PADILHA / PSD ; Vice-Presidente: ARTHUR VIDAL /
PSDB ; 1º Secretário: PROFESSORA BRENDA / PV ; 2º Secretário: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
Lista de Presença na Sessão: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO MOREIRA /
PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ; MARCOS
LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB ;
PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Expedientes: Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E DOIS (3.652). Aos vinte e quatro dias do mês de Setembro de dois mil e
vinte e quatro, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha
Santos, Secretariado pela Vereadora Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto,
presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas
Daou, Marcos José Lech, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente,
o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine
os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e
cumprimentou a todos. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo
Correspondências Recebidas: Protocolo: 001725/2024. Assunto: Recebimento parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de Lei nº 89/2024.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001736/2024. Assunto:
Recebimento parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente Projeto de
Lei Complementar nº 03/2024. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Protocolo: 001738/2024. Assunto: Recebimento do ofício 450/Proc/Gab, referente a
substituição do anexo do Projeto de Lei 93/2024. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 001739/2024. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente aos Projetos
de Lei nºs 94, 95 e 96 de 2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento
Jurídico. Protocolo: 001740/2024. Assunto: Recebimento da Emenda Parlamentar
Impositiva nº 03/2024. Autor: Mário Padilha. Protocolo: 001741/2024. Assunto:
Recebimento da Emenda Parlamentar Impositiva nº 04/2024. Autor: Mário Padilha.
Protocolo: 001742/2024. Assunto: Recebimento do Anteprojeto de Lei nº 26/2024. Autor:
Mário Padilha. Protocolo: 001745/2024. Assunto: Recebimento de requerimento do
Servidor Anderson Drobiniewski Sossela, referente a progressão funcional. Interessado:
Anderson D. Sossela – Servidor. Protocolo: 001746/2024. Assunto: Recebimento
declaração médica do funcionário efetivo Jean Irajá Toledo da Cruz. Interessado: Jean Irajá
Toledo da Cruz. Protocolo: 001747/2024. Assunto: Recebimento parecer do Departamento
Jurídico referente Anteprojeto de Lei nº 25/2024. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior -
Departamento Jurídico. Protocolo: 001748/2024. Assunto: Recebimento parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 90/2024.
Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001749/2024.
Assunto: Recebimento parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento referente
Projeto de Lei nº 89/2024. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Protocolo: 001750/2024. Assunto: Recebimento parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento referente Projeto de Lei nº 88/2024. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001751/2024. Assunto: Recebimento
relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 01/2024. Interessado: Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 01/2024. Protocolo: 001752/2024. Assunto: Recebimento
atestado funcionário efetivo João Vitor Xavier da Silveira. Interessado: João Vitor Xavier da
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Silveira. Protocolo: 001753/2024. Assunto: Recebimento Ofício 447/2024 referente ofício
435/2024/PRESI/SEC - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024. Interessado: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 001754/2024. Assunto: Recebimento Notícia de Fato nº
0075.24.000829-4 referente comunicação de registro de procedimento. Interessado:
Ministério Público de Estado do Paraná. Protocolo: 001756/2024. Assunto: Recebimento
requerimento nº 117/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou.
Protocolo: 001757/2024. Assunto: Recebimento do Requerimento para Inclusão na Ordem
do dia do relatório Final da CPI nº 01/2024. Interessado: Vários Vereadores. Protocolo:
001758/2024. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 118/2024. Autor: Osvaldo
Benedito Camargo. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 001726/2024.
Assunto: Encaminhamento de Ofício nº 444/2024/SEC/PRESI referente publicação de
documento. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001727/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício nº 445/2024/PRESI/SEC referente requerimento nº 112/2024 de
autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001728/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 446/2024/PRESI/SEC referente
requerimento nº 113/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge
Padilha Santos. Protocolo: 001729/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 447/2024/
PRESI/SEC referente requerimento nº 114/2024 de autoria do Vereador Gustavo Daou.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001730/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício nº 448/2024/PRESI/SEC referente requerimento nº 115/2024 de
autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos.
Protocolo: 001731/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 449/2024/PRESI/SEC
referente requerimento nº 116/2024 de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001732/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício nº 450/2024/PRESI/SEC referente indicação nº 13/2024 de
autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos.
Protocolo: 001733/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 451/2024/PRESI/SEC
referente publicação de documentos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001734/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 452/2024/PRESI/SEC referente
projetos de lei nºs 104, 105 e 106/2024 aprovados em Sessão do dia 17 de setembro de
2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001735/2024. Assunto:
Encaminhamento Ofício nº 453/2024/PRESI/SEC referente requerimento verbal de autoria
do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001737/2024. Assunto: Encaminhamento ofício nº 454/2024/SEC/PRESI referente
publicação de documentos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo:
001743/2024. Assunto: Encaminha ofício 455/2024, referente a publicação de documento.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001744/2024. Assunto:
Encaminha ofício 456/2024, a Promotoria Eleitoral, solicitando informações dos Projetos
de Lei 94, 95 e 96 de 2024. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.
Protocolo: 001755/2024. Assunto: Encaminhamento Ofício nº 457/2024/SEC/PRESI para
Via Araucária - Concessionária de Rodovias S.A. solicitando isenção de pedágio.
Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Grande Expediente: Não houve
manifestações. Lideranças Partidárias: Não houve manifestações. Comunicações
Parlamentares: Não houve manifestações. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia primeiro de
Outubro de dois mil e vinte e quatro, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental,
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha
para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que
após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ARTHUR VIDAL / PSDB ; FENELON BUENO
MOREIRA / PSDB ; GUSTAVO DAOU / MDB ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO / PSD ;
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MARCOS LECH / PSB ; MÁRIO PADILHA / PSD ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO / MDB
; PROFESSORA BRENDA / PV ; VILMAR FÁVARO PURGA / PODEMOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 3651 de 2024, ATA
REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM (3.651). Autor: Câmara Municipal da Lapa, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada sem
ressalvas. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024, Institui a obrigatoriedade de
utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos
para sepultamento nos Cemitérios Municipais. - Obs.: Discussão única do Veto parcial.
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 750, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Retirado - Obs.: Havendo Veto Parcial ao Projeto de Lei 50/2024,
foi este colocado em discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Gustavo Daou, comentando sobre o referido Veto e pedindo a retirada do mesmo, para ser
arrumado, conforme determina a Lei Orgânica, pois o Parecer da Comissão de Legislação
o recebeu contrariando a Lei Orgânica do Município, assim entende que a Mesa Executiva
não possa aceitar, muito menos o Plenário da Câmara. ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 13 de
2024, Denomina de Rua “Maria Rosi Ferreira” o logradouro municipal que especifica.
Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 828, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade
em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio
Bortoletto. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão a Vereadora Brenda
Ferrari da Silva, fazendo a leitura da justificativa do referido Anteprojeto. Votos
Nominais : ARTHUR VIDAL - Sim ; FENELON BUENO MOREIRA - Sim ; GUSTAVO DAOU
- Sim ; MARCO ANTONIO BORTOLETTO - Sim ; MARCOS LECH - Sim ; MÁRIO PADILHA -
Não Votou ; OSVALDO BENEDITO CAMARGO - Sim ; PROFESSORA BRENDA - Sim ;
VILMAR FÁVARO PURGA - Sim ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 25 de 2024, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a denominar o Programa "Bolsa Esporte" de "Bolsa Esporte WESLEY
THIAGO SCHUSTER", constante da Lei nº 3912/2022 que instituiu no âmbito do
Município da Lapa o Projeto ESPORTE NA LAPA e dá outras providências. Autor: VILMAR
FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 1652, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Retirado - Obs.: Anteprojeto de Lei retirado a pedido do Vereador Vilmar
Fávaro Purga, para adequações. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024, Autoriza
a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a Sra. LIANA LOPES
PARANÁ, por dano em veículo particular em razão de ação comissiva da Prefeitura e
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
para pagamento do referido acordo. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 1661,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador
Arthur Bastian Vidal. ; 6 - Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2024, CPI nº
01/2024 para investigação os seguintes fatos: 1- Matéria tendenciosa e com "Fake News"
veiculada pela Página Oficial da Prefeitura nas redes sociais; 2- Inexecução no tempo legal
previsto no ano de 2023 das Emendas Impositivas aprovadas em 2022 com
descumprimento de prazo definido na Lei Orgânica para sua repactuação; 3- Inexecução
de Lei Orçamentária aprovada. - Obs.: Protocolado Requerimento para Inclusão na Ordem
do Dia para Discussão Única do Relatório Final. Autor: Vários Vereadores - Vereadores,
Número de Protocolo: 238, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Arquivado - Obs.: Havendo requerimento para inclusão na Ordem do Dia, do Relatório
Final da CPI nº 01/2024, foi este deferido, sendo o Relatório colocado em discussão. Com
a palavra o Vereador Gustavo Daou questionou o horário de entrega do relatório, que foi
próximo das cinco horas da tarde e não teve tempo de ler. Em seguida fez uso da palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira, dizendo que foi dado conhecimento do relatório a todos
os Vereadores através do site e do Whatsapp, portanto solicita que seja votado na data de
hoje. Em resposta, o Vereador Gustavo Daou disse se opor veementemente, uma vez que
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chegou na data de hoje e não sabe o por que do motivo de votar exatamente hoje, pois há
vários anexos que merecem análise pela seriedade desses documentos, por isso insiste na
retirada. Com a palavra, a Vereadora e 1ª Secretária, Brenda Ferrari da Silva, fez a leitura
do Relatório Final, o qual pede pelo arquivamento, pela falta de provas que justifiquem a
continuidade da apuração/conclusão. Conforme discussão em Plenário, a maioria optou
pela votação nesta Sessão. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Relatório
Final da CPI nº 01/2024, para arquivamento, aprovado em votação única por seis votos
favoráveis e dois contrários. Foram favoráveis os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Brenda
Ferrari da Silva, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José Leck e
Vilmar Fávaro Purga. Foram contrários os Vereadores: Gustavo Daou e Osvaldo Benedito
Camargo. ; 7 - Requerimento nº 117 de 2024, Requer ao Comando do 28º Batalhão de
PM, a realização de patrulhamento com maior intensidade nas proximidades da empresa
Mega Placas e demais empresas localizadas na Rodovia do Xisto, BR 476, S/N, Km 202. E
ainda a possiblidade de disponibilizar um Militar para realizar uma palestra sobre
segurança pública na referida empresa. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo:
1756, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 8 -
Requerimento nº 118 de 2024, Votos de Congratulações e Aplausos em reconhecimento
e admiração pela atuação exemplar dos Policias Militares Rafael Kuss e Eder Roberto
Dombroski no pronto atendimento e esclarecimento do crime de furto no Município, em
que o autor deste, Vereador Osvaldo Camargo, foi vítima. Autor: OSVALDO BENEDITO
CAMARGO, Número de Protocolo: 1758, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Deferido ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: MÁRIO
JORGE PADILHA
SANTOS / PSD
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Vice-Presidente:
Arthur Bastian Vidal
/ PSDB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
MARCO ANTONIO
BORTOLETTO / PSD
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSDB
_____________________
GUSTAVO RIBAS
DAOU / MDB
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